Maria Eugenia Correia Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00004137220205100013
   Tribunal: TRT10 | Data: 01/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000413-72.2020.5.10.0013 RECLAMANTE: POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bb0b08 proferido nos autos.  TERMO  DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  ADRIANA CARVALHO RAMOS  no dia 28/03/2025. DESPACHO Vistos. 1. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.º 4/2021, faculta-se às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1º-B, da CLT), no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"). Nos casos em que a conta for elaborada em outra plataforma, é necessário juntar aos autos os cálculos em formato PDF bem como anexar ao Sistema PJe o resumo da conta no formato “.pjc”, gerado pelo Sistema PJe-Calc, nos termos do item II, “a”, da Recomendação SECOR nº 04/2021. Tudo sob pena de refazimento/complementação ou desconsideração dos respectivos cálculos. Caso necessário à liquidação do julgado, a parte autora deverá apresentar, dentro do prazo, o seu extrato do FGTS, autorizada a expedição de ofício à CEF na sua inércia.   Ficam as partes cientes de que o não cumprimento com exatidão da decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV, § 2º, do CPC). No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a apresentação dos cálculos será interpretada como resposta afirmativa. Publique-se. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT),  no prazo de 08 (oito) dias. INTIME-SE, ainda, a União (PGF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3º, da CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020).  3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo para impugnação, voltem os autos conclusos para a respectiva homologação.   BRASILIA/DF, 31 de março de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
3. Processo 00004137220205100013
   Tribunal: TST | Data: 18/02/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 0000413-72.2020.5.10.0013 : POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000413-72.2020.5.10.0013   AGRAVANTE: POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA: Dra. MARIA EUGENIA CORREIA SANTOS ABI ABIB ADVOGADA: Dra. JANAINA CESAR DOLES ADVOGADO: Dr. MILTON MIZAEL COBE FONSECA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADA: Dra. LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX ADVOGADO: Dr. JOAO LUIZ DOS SANTOS FILHO GPACV/gasp/gto   D E C I S à O   I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que conste como agravante POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, e como agravada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/09/2024 - fls. 529; recurso apresentado em 08/10/2024 - fls. 540). Regular a representação processual (fls. 18). Dispensado o preparo (fls. 321). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação ao(s) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O egr. Colegiado negou provimento ao pedido da reclamante de majoração dos honorários sucumbenciais em função do trabalho dispendido em grau recursal. Inconformada, insurge-sea reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, buscando a majoração do percentual dos honorários advocatícios. Alega que a decisão afastou a aplicação supletiva do artigo 85, §11 do CPC. Entretanto,o egr. Colegiado concluiu que " Em que pese a pretensão da parte autora, a Lei nº 13.476/2017 introduziu o art. 791-A da CLT, que trata da fixação dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, sem menção à verba honorária pelo labor na fase recursal. Assim, havendo regramento específico na legislação trabalhista, não há que se falar em aplicação supletiva do art. 85, § 11, do CPC." Com efeito, o entendimento adotado pela egr.Turma harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o não conhecimento do agravo interno por desatendimento da dialética recursal não se justifica, em regra, como fundamento único para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. III. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, § 11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. IV. A ausência de previsão dos honorários recursais no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como intencional pelo legislador, e não lacuna que implique aplicação supletiva do instituto previsto no CPC. V. Houve, portanto, por parte do legislador, o reconhecimento de que o processo do trabalho, nas lides essencialmente trabalhistas como na presente hipótese, constitui situação diversa dos demais ramos processuais e que merece ser tratada de forma diferente, não sendo o caso de omissão involuntária que autorize qualquer forma de integração da norma acerca da condenação em honorários recursais, nem mesmo a aplicação supletiva do § 11 do art. 85 do CPC/2015. VI . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. (TST - ED-Ag-AIRR: 0010274-23.2019.5.03.0107, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) - grifei Ademais, face as peculiaridades do caso, para concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, providência insuscetível de ser alcançada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, ante a incidência do disposto nas Súmulas 126 e 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado:    "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRT DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Fixado em sentença o percentual dos honorários advocatícios em 10%, dentro dos limites estabelecidos em Lei, não há falar em violação do art. 85, § 11, do CPC, pela manutenção do montante, não obstante apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. 2. A majoração não é compulsória, porquanto o TRT deve atentar para os critérios dos §§ 2º a 6º do mesmo artigo. 3. Pela verificação dos parâmetros de fixação da verba honorária, relativos ao zelo dos profissionais, ao lugar de prestação dos serviços, à natureza e importância da causa e ao tempo exigido para o serviço do advogado, não se constata discrepância no valor arbitrado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2139-92.2014.5.03.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024).   Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor:   RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.   Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.   Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado.  Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES
4. Processo 00004137220205100013
   Tribunal: TST | Data: 18/02/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 0000413-72.2020.5.10.0013 : POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000413-72.2020.5.10.0013   AGRAVANTE: POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADA: Dra. MARIA EUGENIA CORREIA SANTOS ABI ABIB ADVOGADA: Dra. JANAINA CESAR DOLES ADVOGADO: Dr. MILTON MIZAEL COBE FONSECA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: Dr. TIAGO JOSE DE MORAES GOMES ADVOGADA: Dra. LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX ADVOGADO: Dr. JOAO LUIZ DOS SANTOS FILHO GPACV/gasp/gto   D E C I S à O   I - RELATÓRIO De início, determino a retificação da autuação, para que conste como agravante POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES, e como agravada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   Recurso de: POLLYANNE LOPES DE OLIVEIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/09/2024 - fls. 529; recurso apresentado em 08/10/2024 - fls. 540). Regular a representação processual (fls. 18). Dispensado o preparo (fls. 321). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação ao(s) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O egr. Colegiado negou provimento ao pedido da reclamante de majoração dos honorários sucumbenciais em função do trabalho dispendido em grau recursal. Inconformada, insurge-sea reclamantecontra essa decisão, mediante as alegações destacadas, buscando a majoração do percentual dos honorários advocatícios. Alega que a decisão afastou a aplicação supletiva do artigo 85, §11 do CPC. Entretanto,o egr. Colegiado concluiu que " Em que pese a pretensão da parte autora, a Lei nº 13.476/2017 introduziu o art. 791-A da CLT, que trata da fixação dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, sem menção à verba honorária pelo labor na fase recursal. Assim, havendo regramento específico na legislação trabalhista, não há que se falar em aplicação supletiva do art. 85, § 11, do CPC." Com efeito, o entendimento adotado pela egr.Turma harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, o não conhecimento do agravo interno por desatendimento da dialética recursal não se justifica, em regra, como fundamento único para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. III. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, esta Corte Superior tem se manifestado, interpretando o art. 85, § 11,do CPC de 2015, no sentido de que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. IV. A ausência de previsão dos honorários recursais no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como intencional pelo legislador, e não lacuna que implique aplicação supletiva do instituto previsto no CPC. V. Houve, portanto, por parte do legislador, o reconhecimento de que o processo do trabalho, nas lides essencialmente trabalhistas como na presente hipótese, constitui situação diversa dos demais ramos processuais e que merece ser tratada de forma diferente, não sendo o caso de omissão involuntária que autorize qualquer forma de integração da norma acerca da condenação em honorários recursais, nem mesmo a aplicação supletiva do § 11 do art. 85 do CPC/2015. VI . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. (TST - ED-Ag-AIRR: 0010274-23.2019.5.03.0107, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) - grifei Ademais, face as peculiaridades do caso, para concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, providência insuscetível de ser alcançada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, ante a incidência do disposto nas Súmulas 126 e 333 do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado:    "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRT DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Fixado em sentença o percentual dos honorários advocatícios em 10%, dentro dos limites estabelecidos em Lei, não há falar em violação do art. 85, § 11, do CPC, pela manutenção do montante, não obstante apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. 2. A majoração não é compulsória, porquanto o TRT deve atentar para os critérios dos §§ 2º a 6º do mesmo artigo. 3. Pela verificação dos parâmetros de fixação da verba honorária, relativos ao zelo dos profissionais, ao lugar de prestação dos serviços, à natureza e importância da causa e ao tempo exigido para o serviço do advogado, não se constata discrepância no valor arbitrado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2139-92.2014.5.03.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024).   Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor:   RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.   Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.   Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado.  Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH