Victor Hugo Gonçalves Pacheco

Processos do Advogado

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2. Processo 07020049420238070000
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2092441/DF (2023/0298140-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADOS : ANDRE MARQUES CABRAL - DF026477 MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF021423 RODRIGO XAVIER DA SILVA - DF045179 RECORRIDO : GUSTAVO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADOS : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 VICTOR HUGO GONÇALVES PACHECO - DF063427 LUCAS AUGUSTO RUFINO - DF071646 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 52): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. DÍVIDA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a executada/agravante, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, foi constituída, nos termos da Lei nº 5.861/1972, sob a forma de empresa pública do Distrito Federal. 1.1. Desse modo, tem-se que a agravante integra a administração indireta desse ente federativo e possui personalidade jurídica própria de direito privado, o que inequivocadamente impede, ainda que a agravante receba recursos públicos, que lhe sejam reconhecidos os benefícios próprios da Fazenda Pública, dentre eles o pagamento de dívidas por meio de precatório. 2. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 90/105). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), defendendo ser aplicável o regime de precatório às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Também indica divergência jurisprudencial. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 154/160). O recurso foi admitido (fls. 171/172). É o relatório. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou sua impugnação e determinou o prosseguimento do feito com a penhora de valores e a expropriação de bens para o pagamento do débito ao fundamento de que é incabível a expedição de precatório, por ser regime específico das pessoas jurídicas de direito público. O Tribunal de origem, confirmando a decisão agravada, decidiu que a empresa pública não se submete ao regime dos precatórios (fl. 55). O entendimento adotado pelo Tribunal de origem merece reparos. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é firme no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuírem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execução por meio de precatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que na hipótese de a empresa pública prestar serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, deve se sujeitar ao regime de precatórios para a satisfação de seus débitos. [...] IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.540/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024 – sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RITO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida no curso do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com entendimento desta Corte, como se pode constatar. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AREsp n. 1.713.544/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.704/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022. III - Acerca do tema, ainda, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a empresa pública que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF) para a satisfação de seus débitos. Nesse sentido: ADPF n. 524 MC-Ref, relator Edson Fachin, relator p/ acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, Processo eletrônico DJe-277 Divulg 20-11-2020 Public 23-11-2020 e E 627242 AgR, relator Marco Aurélio, relator p/ acórdão: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 2/5/2017, Processo eletrônico DJe-110 Divulg 24-05-2017 Public 25-05-2017. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão hostilizado, admitir a execução pelo rito do precatório. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.118.176/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 – sem destaque no original.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar a aplicação do regime de precatórios à NOVACAP, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES
3. Processo 55503780820258090164
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
4. Processo 55503780820258090164
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
5. Processo 55503780820258090164
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 55503780820258090164
   Tribunal: TJGO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 09809286720018130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente(s) - EVEREST LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, Primeiro(a)(s), ; SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, e outro(a)(s), segundo(a)(s), ; CONTINENTAL BANCO S/A; SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, Terceiro(a)(s), ; MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS, Quarto(a)(s), ; Recorrido(a)(s) - EVEREST LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; CONTINENTAL BANCO S/A; SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, e outro(a)(s), ; SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL; MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS; SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA; UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL; DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, e outro(a)(s), ; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 22/07/2025 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial não admitido - "(...) inadmito os recursos especiais, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." Adv - ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO, ALZIRA MARIA ROHRMANN FERREIRA, AMANDA VISOTO DE MATOS, AMANDA VISOTO DE MATOS, ANA VITORIA MANDIM THEODORO, ANI CRISTINA BARIQUELLO, ARTHUR MENDES LOBO, ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA, ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA, CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO, CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO, CAROLINA PAIM SILVA, CAROLINA PAIM SILVA, DIEGO VASQUES DOS SANTOS, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, FELIPE THEODORO DE MELLO, FELIPE THEODORO DE MELLO, FERNANDA CAETANO CHAVES, FERNANDA THEODORO GOMES, FERNANDA THEODORO GOMES, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, HENIO ANDRADE NOGUEIRA, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, HUMBERTO THEODORO NETO, ISABELA GUIMARAES FRANCO, ISABELA GUIMARAES FRANCO, ISADORA DE ASSIS E SOUZA, ISADORA DE ASSIS E SOUZA, IZABELA BAPTISTA DO LAGO, JOAO PEDRO DA COSTA BARROS, JOSE FERNANDO CHAVES, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETO, JULIANA CORDEIRO DE FARIA, JULIANA CORDEIRO DE FARIA, JULIANA CORDEIRO DE FARIA, LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR, LAURA SARTI MOZELLI, LAURA SARTI MOZELLI, LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA, LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA, LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA, LUCAS GONCALVES CAMPOS, LUCIANA REIS DE MIRANDA; e outros..
8. Processo 09809286720018130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente(s) - EVEREST LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, Primeiro(a)(s), ; CONTINENTAL BANCO S/A; SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, e outro(a)(s), segundo(a)(s), ; SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, Terceiro(a)(s), ; MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS, Quarto(a)(s), ; Recorrido(a)(s) - EVEREST LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; CONTINENTAL BANCO S/A; SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, e outro(a)(s), ; SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL; MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS; SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA; DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, e outro(a)(s), ; UNIBANCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO, ALZIRA MARIA ROHRMANN FERREIRA, AMANDA VISOTO DE MATOS, AMANDA VISOTO DE MATOS, ANA VITORIA MANDIM THEODORO, ANI CRISTINA BARIQUELLO, ARTHUR MENDES LOBO, ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA, ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA, CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO, CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO, CAROLINA PAIM SILVA, CAROLINA PAIM SILVA, DIEGO VASQUES DOS SANTOS, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE, FELIPE THEODORO DE MELLO, FELIPE THEODORO DE MELLO, FERNANDA CAETANO CHAVES, FERNANDA THEODORO GOMES, FERNANDA THEODORO GOMES, GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO, HENIO ANDRADE NOGUEIRA, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, HUMBERTO THEODORO NETO, ISABELA GUIMARAES FRANCO, ISABELA GUIMARAES FRANCO, ISADORA DE ASSIS E SOUZA, ISADORA DE ASSIS E SOUZA, IZABELA BAPTISTA DO LAGO, JOAO PEDRO DA COSTA BARROS, JOSE FERNANDO CHAVES, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETO, JULIANA CORDEIRO DE FARIA, JULIANA CORDEIRO DE FARIA, JULIANA CORDEIRO DE FARIA, LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR, LAURA SARTI MOZELLI, LAURA SARTI MOZELLI, LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA, LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA, LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA, LUCAS GONCALVES CAMPOS, LUCIANA REIS DE MIRANDA; e outros..