Amanda Dutra De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 07063898420258070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706389-84.2025.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, com a substituição pela medida cautelar de monitoramento eletrônico, formulado por PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS, por meio de sua defesa constituída. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, nos termos do parecer precedente. É o relatório. DECIDO. Em análise do feito, verifica-se que o réu foi preso em flagrante, no dia 8/6/2025, sendo a prisão convertida, em preventiva, pelo juízo de custódia, em audiência realizada no dia 10/6/2025. Na ocasião, foram elencados os seguintes argumentos: ''(...) 2. Da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. ''No caso em análise, após os relatos do preso e analisando os elementos concretos existentes nestes autos, entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado. Na hipótese em tela, presente ao menos uma das condições previstas no art. 313, do CPP, particularmente o inciso III. A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão. No tocante aos pressupostos da prisão provisória, encontram estes amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública. A garantia da ordem pública, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. No presente caso, os fatos acima evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei. A vítima relatou lesões corporais praticadas pelo autuado em contexto de violência doméstica. Em que pese ter informado que não deseja que seja desenvolvida ação penal contra PAULO, o que se observa é que estão presentes diversos fatores de risco contra a integridade física e psíquica da vítima. O autuado é usuário de álcool, cocaína e remédios controlados e demonstra comportamento ciumento e possessivo. No ano passado comprou uma arma de fogo, foi preso com ela no dia 02/05/2024, e neste ano adquiriu uma nova arma de fogo, que utilizou novamente para ameaçar a vítima. Por fim, diante dos fundamentos supracitados, incabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em atenção do disposto no art. 282, §6º do Estatuto Processual Penal em substituição à segregação cautelar. Destaco que a vítima não formulou pedidos de medidas protetivas. 3. Dispositivo. Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS, nascido em 31/12/1990, filho de Antônio Zeferino Barros e Maria Cecilia da Silva, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos, do CPP. CONFIRO a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO, de ofício e intimação. Confiro, por fim, força de mandado para intimação da requerente. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente, para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. Intimados os presentes. Publique-se”. Pela análise dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer circunstância que altere a situação fática, já devidamente avaliada em desfavor do segregado, e que justifique a revogação do decreto prisional anteriormente exarado, persistindo a existência dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Conforme se vê, o decreto prisional fundamentou-se na clara situação de risco e vulnerabilidade da vítima, ante o comportamento agressivo e reiterado do ofensor, além do abuso de álcool, drogas e remédios controlados e da posse ilegal de arma de fogo, sendo o histórico de violência entre as partes minuciosamente narrado na aludida decisão. A segregação cautelar é uma medida excepcional, só justificada em situações em que se evidencie a necessidade de privação da liberdade do réu, antes da sentença condenatória. Tal necessidade se perfaz com a demonstração da presença de alguns requisitos, previstos no artigo 312 do CPP. Os fatos noticiados pela vítima são graves, sendo que diante do total descontrole emocional e o ciúmes excessivo por parte do réu, são graves indicativos de risco. Quanto ao argumento acerca da necessidade de tratamento do réu, em clínica de psiquiatria especializada, tal tese não merece prosperar. Conforme bem pontuou o ilustre representante do MP: ''Ao contrário do afirmado pela defesa, não se trata de questão de saúde, mas grave situação de violência doméstica, com presença de fatores de risco, que evidenciam iminente possibilidade da prática de feminicídio contra a vítima. A busca por suposto tratamento, apenas após a custódia cautelar, revela-se como medida de conveniência para tentativa de contornar a imprescindibilidade da prisão preventiva, mormente quando já refutado o argumento anteriormente apresentado. Reprise-se: "o acusado utilizou-se de uma arma de fogo, adquirida de forma ilegal, para intimidar a vítima". Ademais, "o uso de álcool e drogas, aliado ao uso indiscriminado de remédios controlados, é efetivo potencializador de riscos". Conforme já ressaltado, a monitoração eletrônica é insuficiente para prevenir o cometimento de novas infrações penais pelo réu. Ademais, a "Clínica Crescer Humanizada em Psiquiatria" não está submetida à disciplina estatal, mormente para a garantia da execução das medidas protetivas de urgência, impedindo contatos com a ofendida, notadamente em momento prévio à sua oitiva em Juízo''. Quanto à retratação da ofendida, os crimes imputados ao réu são de ação penal pública incondicionada, não cabendo retratação. Ademais, a manifestação da vítima no sentido de não desejar o prosseguimento do feito não tem o condão de produzir o arquivamento e, tampouco, de mudar o contexto fático que ensejou o decreto prisional. E, embora entenda que a prisão cautelar é medida extrema, na hipótese de violência doméstica, não pode o/a Magistrado/a permanecer inerte, aguardando a concretização de um mal ainda mais grave, para só então decretar a prisão do agressor, pois visa a Lei 11.340/06 justamente a salvaguarda da integridade física da ofendida, como na hipótese dos autos. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 e 310, II, do CPP, INDEFIRO o pedido de ID 240600739 e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA determinada em desfavor de PAULO HENRIQUE DA SILVA BARROS. E relação à peça de ID 240600739, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito. Designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação. Dê-se vista às partes. Quanto ao pedido de revogação de medidas protetivas, formulado pela vítima, verifica-se que foi feito apenas 2 dias após o registro da ocorrência, sendo que o curtíssimo lapso temporal permite inferir que sequer houve sensibilização da vítima acerca dos fatores de risco apresentados e do ciclo de violência em que está inserida, sobretudo considerando a gravidade dos fatos. Assim, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS à vítima, até nova análise após a realização do acolhimento psicossocial do NERAV. Emitido o relatório psicossocial, o pedido da vítima será reanalisado. E, tendo em vista que o réu encontra-se preso, INTIME-SE SOMENTE A VÍTIMA A COMPARECER, PESSOALMENTE, AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO NERAV/TJDFT, 1º ANDAR, ALA B, SALA B 113, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, NO DIA 15/7/2025, ÀS 14H00 (Orientações gerais para o dia do atendimento: previsão de duração de 2h30min. Solicita-se pontualidade no horário estabelecido, com tolerância de 10 minutos, sob risco de não participar do atendimento. Não comparecer acompanhado (a) de criança, pois estas não poderão participar do atendimento e não há estrutura para cuidar delas durante o grupo). Dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. Santa Maria- DF, 27 de junho de 2025 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
3. Processo 11032880620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda e outro - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A e outro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper - Vistos. Última decisão às fls. 13608, porém com pendências desde a decisão anterior. 1. Caixa Econômica Federal Fls. 13243: a decisão rememora que a CEF, em setembro de 2024, identificou um equívoco na utilização de parte do saldo nas contas mantidas pela Recuperanda; e, em janeiro de 2025, solicitou a concessão de prazo para a regularização junto às áreas operacionais. Diz, ainda, que, em 11/9/2024, houve o resgate do referido fundo e o imediato débito no valor de R$ 538.490,04, bem como em 19/9/2024, no valor de R$ 398.961,26. Aduz que, em 31/3/2025, a CEF realizou o estorno de parte do débito, bem como devolveu à conta da Recuperanda o valor debitado a maior que corresponde à R$ 398.961,26, conforme comprovante. Alega que, com o reconhecimento definitivo da extraconcursalidade de parte do crédito (50% do valor da operação), relativo à Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida CAIXA operação 194 - 4284.003.00000119-9, não há impedimento para que realize a excussão da garantia, pelo que não há que se falar em amortização para satisfação de valores concursais, tampouco em arresto de incondicionado de ativos financeiros. Fls. 13250/13256: O AJ rememora que já se manifestou como sendo extraconcursal 50% do crédito da CEF decorrente da CDB n. 4284.003.0000119-9, sendo concursal toda a diferença. No entanto, não demonstrado que o bloqueio de R$ 538.490,04 corresponde a excussão de garantia, já houvera sido determinado pelo Juízo liberação dos bloqueios. No mais, confirma o estorno de R$ 398.961,26 pela CEF. Fls. 13743: O Ministério Público não se opõe à excussão da garantia. Desde que haja observância exata da excussão de garantia nos limites do que caracteriza o crédito não sujeito, nada a opor. 2. Protestos da recuperanda Fls. 13235/13240: requer a recuperanda expedição de ofício ao SPC e Serasa, para baixa de restrições indevidamente registradas. Fls. 13255/13256: AJ registra que não possui a relação dos apontamentos, a impossibilitar a análise quanto à pertinência do pedido. Fls. 13262/13267: a recuperanda sustenta que desde o deferimento da RJ, vem fazendo transações à vista, inexistindo, até a sentença do encerramento, qualquer apontamento, até em atenção à decisão de deferimento que, à luz do art. 6, §4º, determinou a baixa dos registro dos créditos sujeitos. Esse fato induziria à conclusão de que os 220 protestos foram simplesmente reativados e que o SPC e Serasa não colaboram com quaisquer informações. Requer, assim, envio a essas instituições, para esclarecimentos detalhados da origem, natureza e fundamento dos apontamentos. Fls. 13722/13726: nova manifestação da recuperanda, esclarecendo as dificuldades que tem enfrentado para obter informações das instituições. Requer determinação judicial de sustação dos protestos que tenham sido inseridos após a sentença de encerramento da RJ. Fls. 13727/13729: o AJ conseguiu identificar 16 apontamentos indevidos, porquanto decorrentes de contratos sujeitos à RJ. Os demais não puderam ser analisados pela escassez de informações. Reitera necessidade de expedição de ofício ao SCPC e Serasa. Fls. 13740/13746: o Ministério Públio concorda com a expedição de ofício, mas, até lá, entende impossível a sustação de todos os apontamentos, sem o detalhamento de a que se referem. A recuperanda demonstrou que o SCPC e o SERASA não tem colaborado administrativamente com uma informação que deveria ser de absoluto fácil acesso, não sendo possível a dificuldade em compreender a que dívida os apontamentos se referem. Diante dessa dificuldade, impõe-se que as instituições, além de prestarem as informações a este Juízo, desde já façam a triagem necessária e sustem protestos que se referem a créditos sujeitos a esta Recuperação Judicial. Assim, a presente serve como ofício ao SCPC e ao SERASA, para que em 5 dias: (i) prestem informações a este Juízo quanto à origem, vencimento e fundamento de cada apontamento existente contra a recuperanda TELTEX TECNOLOGIA S/A, CNPJ n. 73.442.360/00001-17, de modo que possamos identificar com facilidade o credor do apontamento, o vencimento da dívida, a qual relação jurídica se refere; (ii) nesse mesmo prazo, promova a sustação de todos os apontamentos de crédito sujeitos a esta recuperação, justificando, então, a pertinência dos apontamentos remanescentes. Isso sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de inércia, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação, à luz do dever de colaboração do terceiro para com o Juízo. Para tanto, o ofício deverá ser encaminhado pela recuperanda, e acompanhado (a) da manifestação do AJ às fls. 13727/13729, para que desde logo os 16 créditos sujeitos já tenham respectivos apontamentos sustados; (ii) e cópias do necessário para as instituições identificarem com facilidade os créditos sujeitos. 3. Habilitação Fernando Silva de Mello Fls. 13224/13226: o peticionante pretende sua habilitação de crédito trabalhista. Fls. 13253: o AJ entende sujeitos apenas os créditos existentes até 24/09/2021, devendo o peticionante ser intimado a apresentar certidão de habilitação nestes limites. Ainda, ressalta a natureza extraconcursal dos honorários de seu patrono. Fica o peticionante intimado a cumprir a indicação do AJ, com certidão de crédito emitida pela JT com os valores vencidos até 24/09/2021. Quanto aos honorários advocatícios, por serem créditos não sujeitos, fica indeferido o pedido. 4. Procurações Fls. 13248: apresentada sem petição. Regularize-se. 5. Ofício do TJRS Fls. 13260/13261: comunicação do TJRS sobre penhora nos termos dos autos do imóvel de matrícula n. 232.660. Ciência ao recuperando, AJ e depois ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), MARCELO DA SILVA OTT (OAB 87508/RS), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), CLAUDIO EDUARDO F. 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4. Processo 00071271320208160019
   Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007127-13.2020.8.16.0019   Processo:   0007127-13.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Demarcação / Divisão Assunto Principal:   Divisão e Demarcação Valor da Causa:   R$116.000,00 Autor(s):   CAROLINE CUNHA SOUZA PODOLAN Maurício de Lara Podolan Réu(s):   BUNGE ALIMENTOS S/A ESPÓLIO DE ARCHIMEDES BAPTISTA COGO representado(a) por LUCIA ELIDIA PORTELA COGO IRACILDA ROSARIO COGO PENTEADO LUCIA ELIDIA PORTELA COGO MIGUEL PENTEADO Homologo o aditivo de acordo do mov. 589.2, nos moldes do art. 487, III, “b” do CPC. Sem alteração quanto às custas e honorários. Indefiro o pedido do mov. 586.1, pois o feito foi encerrado por sentença e, havendo descumprimento do acordo, a parte poderá solicitar o desarquivamento e o cumprimento de sentença. Intimem-se (prazo: 5 dias). A seguir, arquivem-se.    Ponta Grossa, 26 de junho de 2025.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito
5. Processo 11032880620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda e outro - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A e outro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper - Vistos. Última decisão às fls. 13243/13244. O Sr. Administrador acabou por se manifestar antes de a recuperanda trazer os esclarecimentos quanto aos objetos dos prostestos. Assim, novamente ao Sr. Administrador, para, no prazo da última decisão, manifestar-se sobre o tema. Após, ao Ministério Público e conclusos para análise de tudo que restou pendente desde a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP), JULIANA SANTANA ALVES (OAB 400493/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAYRA MESQUITA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58717/BA), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)
6. Processo 00633274220248172001
   Tribunal: TJPE | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063327-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AGUINALDO MANOEL DA SILVA RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206558457, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. [...] É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Cabível o julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, inc. I, do CPC). De logo, registro que resta indeferido o requerimento formulado pela parte ré no sentido de ter deferido em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça, vez que não trouxe aos autos elementos aptos a formar o convencimento do juízo de que faz jus a benesse. Pois bem. A questão central reside na validade do termo de filiação juntado pela ré. A parte autora nega ter assinado o documento, alegando que sua assinatura foi falsificada. A ré, por outro lado, sustenta a autenticidade da assinatura. Diante da controvérsia, seria necessária a realização de perícia grafotécnica para dirimir a questão. Contudo, considerando a ausência de outras provas e a natureza do benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, entendo que a ré, na qualidade de instituição que realiza os descontos, possui melhores condições de comprovar a regularidade da contratação. Assim, aplico ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por analogia, considerando a vulnerabilidade da parte autora. Diante da impossibilidade de comprovação da contratação pela ré, a qual não requereu a produção de quaisquer provas técnicas, em especial a realização de perícia grafotécnica apta a comprovar a autenticidade da assinatura lançada no termo de filiação acostado aos autos, condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto. Em relação à repetição em dobro, entendo que não há provas suficientes de má-fé por parte da ré, que cancelou os descontos após ser citada. No que tange aos danos morais, entendo que a cobrança indevida de valores de benefício previdenciário, verba alimentar, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. Considerando, assim, as circunstâncias do caso, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo razoável e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE em parte os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo ENCOGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde cada um dos descontos efetivados até 29/08/2024, e com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde cada um dos descontos efetivados a partir de 30/08/2024; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do CC. Por fim, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Por fim, observem as partes que, ao opor-se à decisão deste Juízo, devem atentar-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribula de Justiça. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 18 de junho de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau
7. Processo 10060759420244013504
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006075-94.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESRIEL DIAS BATISTA - DF60128 e AMANDA DUTRA DE SOUZA - DF63587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: Em segredo de justiça AMANDA DUTRA DE SOUZA - (OAB: DF63587) ESRIEL DIAS BATISTA - (OAB: DF60128) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
8. Processo 11032880620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A e outro - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA e outro - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira e outro - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. e outro - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A e outro - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda e outro - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA e outro - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a e outro - Localiza Rent A Car S/A - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - Ingram Micro Brasil Ltda - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda e outro - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me e outro - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. e outro - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - 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