Abraao Felipe Jaber Neto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07167232020248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716723-20.2024.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDILENE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por EDILENE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte embargante que a embargada executou valores não condizentes com o contrato de prestação de serviços assinado. Sustenta que os valores contratados foram no importe de R$ 160,00, enquanto a planilha trazida no pleito executório informa o valor de R$ 173,00. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no que pertine ao mérito, o conhecimento e provimento dos embargos para ser reconhecido o excesso de execução e a adequação dos cálculos que instruem o pleito executório. Deferida a gratuidade de justiça à parte embargante em ID 214914074. Citada, a embargada ofertou contrarrazões aos embargos em ID 215890060, quando destacou que sobre os valores cobrados incidem juros e multa contratual, bem como atualização, razão por que pugnou pela não acolhimento dos presentes embargos. Réplica em ID 221219171. Decisão de saneamento em ID 225212072. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não há preliminares nem questões prejudiciais de mérito pendentes de análise, de modo que o feito está apto para julgamento, além do que desnecessária a produção de outras provas, razão por que avanço ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. É inegável que o contrato de ID 214806716 - pág. 29 possui encargos em caso de mora. Contudo, a aplicação desses encargos moratórios não pode ser feita de forma direta. Ou seja, é necessário preencher a memória de cálculos de forma a levar em consideração os valores originais do contrato, a partir do qual serão incluídos os encargos moratórios, a saber, juros de mora e multa contratual. Dessa feita, assiste razão à parte embargante, uma vez que a planilha apresentada carece de vício, de modo que é o caso de procedência dos requerimentos da embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso à execução, ao tempo em que determino a adequação da planilha para fazer constar os valores consentidos contratualmente, a partir dos quais serão computados os encargos moratórios. Por fim, declaro o feito extinto com análise de mérito. Condeno a embargada ao pagamento das custas finais, acaso existentes, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n.º 0711304-19.2024.8.07.0009, nela prosseguindo. Por fim, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 9
3. Processo 07093449520248070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 73141696, a parte ré apelada manifestou intenção de quitar seu débito de forma parcelada. A parte autora apelante apresentou contraproposta de acordo (ID 73366826). É o relato do essencial. O Código de Processo Civil prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, recomendando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), inclusive no curso do processo judicial (art. 139, inciso V, do CPC). “In casu”, manifestada a intenção de autocomposição por ambas as partes litigantes, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que, assistidas por seus respectivos causídicos, ajustem os termos do eventual acordo. Advirto às partes que, havendo composição, deverá a transação ser comunicada imediatamente a esta Relatoria para que sejam tomadas as providências cabíveis. Ultrapassado o prazo supracitado, sem composição, determino que o presente recurso seja incluso em sessão de julgamento subsequente. P. I. Brasília/DF., 03 de julho de 2025. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
4. Processo 07051768020198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705176-80.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA REVEL: SOUSA & ALVARENGA LTDA DECISÃO 1. Indefiro o pedido quanto à pesquisa ao sistema Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), uma vez que esse novo sistema só será promovido pelo juízo em hipóteses específicas e expressamente previstas no Provimento n. 12/2016 da Corregedoria: "Art. 25. Nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos, os juízos poderão, por meio do SREI e independentemente do recolhimento de emolumentos, obter cópia eletrônica de matrícula e promover pesquisa para localização de bens imóveis e direitos em nome de pessoa física ou jurídica que for parte em processo judicial." Observo que o requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação, uma vez que não é beneficiário da justiça gratuita. 2. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 3. Quanto ao sistema INFOJUD, indefiro o requerimento visto que o executado se trata de pessoa jurídica. Assim, as declarações de renda estão desatualizadas e implicam na juntada de várias páginas, causando tumulto ao processo, além de que não indicam o rol de bens da empresa executada para viabilizar a respectiva penhora, de modo que a diligência se mostra inócua. Nesse sentido, é o precedente desta Corte (AGI 0737862-94.2020.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021), “Tratando-se de pessoa jurídica devedora, observa-se a inutilidade do pleito de consulta ao sistema INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora, porquanto nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) não se exige a apresentação de rol de bens, não se justificando o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera”. 4. INDEFIRO a diligência junto ao sistema PREVJUD, visto que se trata de sistema voltado à consulta de informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. Não se trata, pois, de sistema idôneo à obtenção de bens penhoráveis de titularidade de pessoas jurídicas. 5. Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, tendo em vista o lapso temporal desde a última diligência. Proceda-se à consulta. Providencie a Secretaria a minuta. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
5. Processo 02336211020168090004
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás - Vara Cível Rodovia GO-118, s/nº, Área de Expansão Urbana, Fórum Dr. Lênio Cunha Prudente, Alto Paraíso de Goiás/GO. CEP: 73770-000. Fone: 62-3346.1008. E-mail: escfamilia-civel.apg@tjgo.jus.br   ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e Provimento 05-2010 da CGJ/GO   Processo nº: 0233621-10.2016.8.09.0004   Intimo aos advogados da parte autora Dra. ANA MARIA TAVARES DO CARMO, inscrita na OAB/GO sob o nº 16.934 e Dra JACIRENE LIMA PEREIRA DOS SANTOS, inscrita na OAB/GO nº 42.286, para regularizar a representação processual, fazendo juntada da procuração, devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias. Alto Paraíso de Goiás/GO, 3 de julho de 2025.   NUBIA DOMINGUES DE SOUZA Analista Judiciário Assinado Eletronicamente
6. Processo 07357570520248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735757-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BSM IMAGENS LTDA EXECUTADO: ROBERTTH MOREIRA DE JESUS NETO PARENTE DECISÃO Indefiro o pleito de diligências tendentes a identificar vínculos trabalhistas da parte executada, como a consulta ao sistema PrevJud (Sistema de Informação e Automação Previdenciária), ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou ofício ao Ministério do Trabalho, pois são diligências que não podem gerar resultado útil ao processo. O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados. A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC). O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista. Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor. Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que as diligências requeridas devem ser indeferidas. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito da parte executada junto à 3ª Vara Cível de Águas Claras no rosto dos autos 0723054-82.2024.8.07.0020 até o limite do valor em execução (R$ 8.488,94). Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Em seguida, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Brasília/DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025, às 18:31:00. Documento Assinado Digitalmente
7. Processo 07128958520218070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712895-85.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: SARA CORTES RIBEIRO PONTALEAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se conforme determinado na decisão de ID. 239149551, considerando os valores apresentados na planilha de ID. 240120754. Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
8. Processo 07283235620248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728323-56.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: JOSIVANIA DA SILVA QUIRINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserido neste processo MANDADO INFRUTÍFERO ID 241220066, referente à parte JOSIVANIA DA SILVA QUIRINO. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte FOTO SHOW EVENTOS LTDA intimada a requerer o que entender de direito, comprovando o recolhimento das custas referentes ao cumprimento da(s) diligência(s) solicitada(s), exceto se beneficiária de gratuidade de justiça. As guias referentes às custas de diligências devem ser emitidas através do link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais. Na página, há campo específico para emissão de Guia de Diligências, por Oficial de Justiça e Correios. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ceilândia-DF, Terça-feira, 01 de Julho de 2025 14:06:50.