Abraao Felipe Jaber Neto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07178514220248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717851-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME REVEL: ELIENE MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA Alega o requerente, em apertada síntese, que é credor da parte requerida de importância representada pelos documentos que instruem o feito, no valor que indica na inicial, acrescido dos consectários da mora, cujo valor atribui a importância de R$ R$ 6.528,11 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e onze centavos), ao tempo da propositura da ação. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Regularmente citada, a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios (id. 241684280). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente os títulos que instruem o feito. Assim, a solução que se apresenta para o caso é a procedência do pedido monitório. Por fim, ressalte-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1556834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (Acórdão n.1038161, 20150110680953APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 552/554). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para, nos termos do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, atribuir aos cheques acostados à inicial a qualidade de títulos executivos judiciais, pelos valores neles estampados (id. 208411200), corrigidos monetariamente a partir da data de emissão estampada na cártula e acrescidos de juros de mora estabelecidos no art. 406 do Código Civil a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 08:19:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
3. Processo 07149607620228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714960-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANDRE ARAUJO SILVA DECISÃO A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. BUSCAS PATRIMONIAIS. INFOJUD. DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais. Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor. Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3. Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4. A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções. Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito. Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial". Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6. O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito. Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7. Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8. Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes requerida no id. 241413936. Quanto à petição do executado de id. 241920006, necessário aguardar-se o julgamento dos embargos à execução conexos, a fim de que haja a análise da prova pericial produzida naqueles autos. Por fim, mantenham-se os autos arquivados provisoriamente pelo prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo passou a fluir a partir de 04/07/2024, conforme expediente processual. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
4. Processo 07402771320218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740277-13.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A EXECUTADO: MULTIAGRO LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL CONCORDIA LTDA - ME, SADIR EDU SALVINSKI FILHO, GUSTAVO LIAN BRANCO MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido Termo de Penhora e encontra-se disponível no sistema de processo eletrônico (PJe) à disposição da parte exequente. De ordem, fica intimada a parte exequente para retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, e tomar as devidas providências diante do ofício de imóveis competente. BRASÍLIA-DF, 7 de julho de 2025 07:16:23. ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
5. Processo 52514370620218090145
   Tribunal: TJGO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5251437-06.2021.8.09.0145Requerente: Nieda Vasco CirineuRequerido(a): Luiz Felipe Gontijo Ribeiro Caetano S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença.No evento nº 106 fora juntado comprovante de pagamento de alvará.É o relatório. Decido.Tendo em vista que a obrigação fora satisfeita, extinguem-se os autos, consoante dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).
6. Processo 07114093020238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711409-30.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: RAQUEL VIVIANE DIAS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) aviso(s) de recebimento relativo(s) ao(s) MANDADO(S) DE CITAÇÃO enviado(s) para o(s) EXECUTADO: RAQUEL VIVIANE DIAS DOS SANTOS, ID 241511665, foi(ram) devolvido(s) pelos Correios, SEM CUMPRIMENTO, com a informação "AUSENTE 3 VEZES". Faço expedir diligência para o mesmo endereço, desta vez por Oficial de Justiça. Antes porém, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas de diligência. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Se houver alguma dúvida, basta entrar em contato com a COGEC - COORDENADORIA DE CONTROLE GERAL DE CUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - COGEC - (cogec@tjdft.jus.br). Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Prazo de 5(cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 15:55:04. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
7. Processo 07167232020248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716723-20.2024.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDILENE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por EDILENE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte embargante que a embargada executou valores não condizentes com o contrato de prestação de serviços assinado. Sustenta que os valores contratados foram no importe de R$ 160,00, enquanto a planilha trazida no pleito executório informa o valor de R$ 173,00. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no que pertine ao mérito, o conhecimento e provimento dos embargos para ser reconhecido o excesso de execução e a adequação dos cálculos que instruem o pleito executório. Deferida a gratuidade de justiça à parte embargante em ID 214914074. Citada, a embargada ofertou contrarrazões aos embargos em ID 215890060, quando destacou que sobre os valores cobrados incidem juros e multa contratual, bem como atualização, razão por que pugnou pela não acolhimento dos presentes embargos. Réplica em ID 221219171. Decisão de saneamento em ID 225212072. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não há preliminares nem questões prejudiciais de mérito pendentes de análise, de modo que o feito está apto para julgamento, além do que desnecessária a produção de outras provas, razão por que avanço ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. É inegável que o contrato de ID 214806716 - pág. 29 possui encargos em caso de mora. Contudo, a aplicação desses encargos moratórios não pode ser feita de forma direta. Ou seja, é necessário preencher a memória de cálculos de forma a levar em consideração os valores originais do contrato, a partir do qual serão incluídos os encargos moratórios, a saber, juros de mora e multa contratual. Dessa feita, assiste razão à parte embargante, uma vez que a planilha apresentada carece de vício, de modo que é o caso de procedência dos requerimentos da embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso à execução, ao tempo em que determino a adequação da planilha para fazer constar os valores consentidos contratualmente, a partir dos quais serão computados os encargos moratórios. Por fim, declaro o feito extinto com análise de mérito. Condeno a embargada ao pagamento das custas finais, acaso existentes, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n.º 0711304-19.2024.8.07.0009, nela prosseguindo. Por fim, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 9
8. Processo 07093449520248070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 73141696, a parte ré apelada manifestou intenção de quitar seu débito de forma parcelada. A parte autora apelante apresentou contraproposta de acordo (ID 73366826). É o relato do essencial. O Código de Processo Civil prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, recomendando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), inclusive no curso do processo judicial (art. 139, inciso V, do CPC). “In casu”, manifestada a intenção de autocomposição por ambas as partes litigantes, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que, assistidas por seus respectivos causídicos, ajustem os termos do eventual acordo. Advirto às partes que, havendo composição, deverá a transação ser comunicada imediatamente a esta Relatoria para que sejam tomadas as providências cabíveis. Ultrapassado o prazo supracitado, sem composição, determino que o presente recurso seja incluso em sessão de julgamento subsequente. P. I. Brasília/DF., 03 de julho de 2025. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator