Layssa De Amorim De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 00004844720245060142
   Tribunal: TRT6 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000484-47.2024.5.06.0142 RECLAMANTE: EDUARDO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID def1999 proferido nos autos. Vistas à parte embargada, para manifestações, e ao(à) Perito(a), para esclarecimentos, em 05 dias - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  #id:44a2924 . JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de julho de 2025. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO LUIZ DA SILVA
3. Processo 00004844720245060142
   Tribunal: TRT6 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000484-47.2024.5.06.0142 RECLAMANTE: EDUARDO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID def1999 proferido nos autos. Vistas à parte embargada, para manifestações, e ao(à) Perito(a), para esclarecimentos, em 05 dias - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  #id:44a2924 . JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de julho de 2025. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMJ SUPPORT LTDA. - L J P APOIO OPERACIONAL LTDA - ANTUERPIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CORDEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - JDG BEBIDAS LTDA - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - EMESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CLEBER DA SILVA FARIA - KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - JABOATAO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
4. Processo 00009988520245060146
   Tribunal: TRT6 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000998-85.2024.5.06.0146 RECLAMANTE: DALTON SALES CAVALCANTE CORREIA RECLAMADO: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2abb7ae proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, com vistas a preservar as garantias decorrentes do contraditório e da ampla defesa, concedo aos reclamados o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre os documentos que acompanham a petição de ID. 5312d18, juntada pelo autor em 16/06/2025. Ficam as partes cientes de que o ora determinado em nada prejudicará a regular fluência do(s) prazo(s) em curso. Passo a apreciar o requerimento formulado pelo autor ao ID. da69a63. Considerando-se que o perito é profissional isento, da confiança do Juízo, que estará realizando ato técnico em relação ao qual o advogado não detem conhecimentos técnicos para  participar do ato e nele não pode interferir, podendo a sua presença inibir a própria liberdade profissional do perito ou tumultar o ato, indefiro o requerimento formulado pelo reclamante à petição de ID. da69a63. O acesso às diligências é franqueado aos assistentes técnicos das partes, os quais também devem deter qualificação médica para participação no ato que tem caráter técnico, e não aos advogados. Se assim não fosse, a lei não estabeleceria a presença dos assistentes técnicos, mas sim dos próprios advogados das partes. Os causídicos devem aguardar o momento oportuno para se pronunciar sobre a perícia quando da concessão dos prazos legais para manifestação sobre o laudo, como garante a lei, a qual não determina a participação do advogado durante o exame médico pericial, sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. A legislação vigente não exige que a realização da prova pericial seja acompanhada pelos advogados das partes, bastando que estas sejam cientificadas da data e local designados para ter início a produção da prova, a fim de que possam comunicar a data e hora do exame aos seus respectivos assistentes técnicos. Cabe ao perito apenas assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, mormente, considerando que a perícia médica é atividade privativa do médico (art. 466, § 2º e 474, CPC e art. 4º, inciso XII, da Lei nº 12.842/13). Os assistentes técnicos de cada parte, por sua vez, devem apresentar os seus respectivos pareceres técnicos para que o Juízo possa verificar se as razões dos pareceres dos assistentes técnicos devem prevalecer sobre o laudo pericial. Veja-se o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DO TRABALHADOR, PELO ADVOGADO, ÀS PERÍCIAS MÉDICAS SEMESTRAIS VINDOURAS, DETERMINADAS PELO JUÍZO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. 1. Observada a contradição no julgado embargado, uma vez que a pretensão mandamental diz respeito ao indeferimento do pedido formulado pelo trabalhador para que o advogado o acompanhasse às futuras perícias semestrais determinadas na decisão transitada em julgado, enquanto a decisão embargada considerou ter havido a perda do objeto, em razão de sentença superveniente à perícia realizada na instrução processual. 2. Sanando a mencionada contradição, verifica-se que não há ilegalidade ou abusividade na decisão do Juízo que indeferiu presença da procuradora do empregado no exame médico semestral para se aferir a continuidade das condições que ensejaram o pagamento da indenização por danos materiais. 3. Os arts. 4º, XII e 5º, II, da Lei nº 12.842/2016, que tratam do exercício da medicina, estabelecem que o exame médico pericial é ato privativo do médico, que pode restringir o acesso apenas aos profissionais da saúde, como forma de preservar a privacidade do paciente. 4. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009) no capítulo que trata do sigilo profissional, em seus artigos 73 e 76, estabelece a obrigação de confidencialidade ao dispor que é vedado ao médico: "Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. (...) Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade." 5. Além disso, o advogado não possui conhecimentos técnicos específicos que torne relevante ou obrigatória a sua presença na realização do exame médico pericial. 6. A nomeação de assistente nas perícias médicas é faculdade outorgada ao Juiz e não há prejuízo de ordem material ou processual à parte, pois o resultado da perícia é passível de questionamento mediante impugnação ao laudo no livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Assim, porque não há a hipótese da Súmula nº 414, III, do TST - antes aplicada na decisão embargada -, resta examinado o mérito do recurso ordinário. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo apenas para conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento, mantendo-se, de qualquer sorte, a denegação da segurança. (TST - ED: 106817620185180000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/02/2021) Dê-se ciência ao peticionário. Aguarde-se a realização da perícia. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MMJ SUPPORT LTDA. - COROADOS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - ANTUERPIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CORDEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - L J P APOIO OPERACIONAL LTDA - JDG BEBIDAS LTDA - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - EMESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CLEBER DA SILVA FARIA - KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - JABOATAO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
5. Processo 00009988520245060146
   Tribunal: TRT6 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000998-85.2024.5.06.0146 RECLAMANTE: DALTON SALES CAVALCANTE CORREIA RECLAMADO: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2abb7ae proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, com vistas a preservar as garantias decorrentes do contraditório e da ampla defesa, concedo aos reclamados o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre os documentos que acompanham a petição de ID. 5312d18, juntada pelo autor em 16/06/2025. Ficam as partes cientes de que o ora determinado em nada prejudicará a regular fluência do(s) prazo(s) em curso. Passo a apreciar o requerimento formulado pelo autor ao ID. da69a63. Considerando-se que o perito é profissional isento, da confiança do Juízo, que estará realizando ato técnico em relação ao qual o advogado não detem conhecimentos técnicos para  participar do ato e nele não pode interferir, podendo a sua presença inibir a própria liberdade profissional do perito ou tumultar o ato, indefiro o requerimento formulado pelo reclamante à petição de ID. da69a63. O acesso às diligências é franqueado aos assistentes técnicos das partes, os quais também devem deter qualificação médica para participação no ato que tem caráter técnico, e não aos advogados. Se assim não fosse, a lei não estabeleceria a presença dos assistentes técnicos, mas sim dos próprios advogados das partes. Os causídicos devem aguardar o momento oportuno para se pronunciar sobre a perícia quando da concessão dos prazos legais para manifestação sobre o laudo, como garante a lei, a qual não determina a participação do advogado durante o exame médico pericial, sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. A legislação vigente não exige que a realização da prova pericial seja acompanhada pelos advogados das partes, bastando que estas sejam cientificadas da data e local designados para ter início a produção da prova, a fim de que possam comunicar a data e hora do exame aos seus respectivos assistentes técnicos. Cabe ao perito apenas assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, mormente, considerando que a perícia médica é atividade privativa do médico (art. 466, § 2º e 474, CPC e art. 4º, inciso XII, da Lei nº 12.842/13). Os assistentes técnicos de cada parte, por sua vez, devem apresentar os seus respectivos pareceres técnicos para que o Juízo possa verificar se as razões dos pareceres dos assistentes técnicos devem prevalecer sobre o laudo pericial. Veja-se o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DO TRABALHADOR, PELO ADVOGADO, ÀS PERÍCIAS MÉDICAS SEMESTRAIS VINDOURAS, DETERMINADAS PELO JUÍZO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. 1. Observada a contradição no julgado embargado, uma vez que a pretensão mandamental diz respeito ao indeferimento do pedido formulado pelo trabalhador para que o advogado o acompanhasse às futuras perícias semestrais determinadas na decisão transitada em julgado, enquanto a decisão embargada considerou ter havido a perda do objeto, em razão de sentença superveniente à perícia realizada na instrução processual. 2. Sanando a mencionada contradição, verifica-se que não há ilegalidade ou abusividade na decisão do Juízo que indeferiu presença da procuradora do empregado no exame médico semestral para se aferir a continuidade das condições que ensejaram o pagamento da indenização por danos materiais. 3. Os arts. 4º, XII e 5º, II, da Lei nº 12.842/2016, que tratam do exercício da medicina, estabelecem que o exame médico pericial é ato privativo do médico, que pode restringir o acesso apenas aos profissionais da saúde, como forma de preservar a privacidade do paciente. 4. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009) no capítulo que trata do sigilo profissional, em seus artigos 73 e 76, estabelece a obrigação de confidencialidade ao dispor que é vedado ao médico: "Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. (...) Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade." 5. Além disso, o advogado não possui conhecimentos técnicos específicos que torne relevante ou obrigatória a sua presença na realização do exame médico pericial. 6. A nomeação de assistente nas perícias médicas é faculdade outorgada ao Juiz e não há prejuízo de ordem material ou processual à parte, pois o resultado da perícia é passível de questionamento mediante impugnação ao laudo no livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Assim, porque não há a hipótese da Súmula nº 414, III, do TST - antes aplicada na decisão embargada -, resta examinado o mérito do recurso ordinário. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo apenas para conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento, mantendo-se, de qualquer sorte, a denegação da segurança. (TST - ED: 106817620185180000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/02/2021) Dê-se ciência ao peticionário. Aguarde-se a realização da perícia. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 10 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DALTON SALES CAVALCANTE CORREIA
6. Processo 10090042020198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009004-20.2019.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Adimplemento e Extinção - Instituto de Diagnostico Por Imagem (IDI) - - Nerdi – Núcleo de Ensino Em Radiologia e Diagnóstico Por Imagem Ltda. - Orestes Nestor de Souza Laspro - Banco Itau - Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Algar Telecom S/A - - Cintmed Diagnóstico e Imagem Ltda e outros - Laspro Advogados LTDA - Telefonica Brasil S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Memorial Hospital S/A - - Procurador Chefe da Procuradoria Municipal de Ribeirao Preto - - CLÍNICAS RADIOLÓGICAS INTEGRADAS - - Servico Ribeiraopretano de Radiologia S/s Ltda - - Jm Ensino e Serviços Medicos Ltda Me - - MIRCA FABIANA GOMES AMANTE - - Vitor Pavan Zanatta - - Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa de Misericórida de Ribeirão Preto - Scmrp - - Imagem Sistemas Médicos Ltda. - - DIAP DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE ALTA PERFORMANCE LTDA - - Altamed Centro Medico Especializado Ltda - - Caio Curi da Costa Epp e outros - Fls. 4.678/4.684. Ciência ao devedor e ao administrador judicial. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ANTONIO CARLOS COLLA (OAB 63708/SP), ANDRE VITOR BERTO LUCAS (OAB 36860/DF), THIAGO FLORIANO MEDON (OAB 365573/SP), EVANDRO JOSÉ PLEZ (OAB 377626/SP), MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS (OAB 397498/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS MEDEIROS DUARTE (OAB 18353/MS), LUIS FELIPE CALDANO (OAB 363670/SP), SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (OAB 193487/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCELO CARVALHO RIZZO (OAB 135349/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP), ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA (OAB 169347/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ANTONIO CARLOS COLLA (OAB 63708/SP), PAULO DE TARSO CARETA (OAB 195595/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP)
7. Processo 50022347720228130027
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE; CARLOS AUGUSTO VENDRUSCO; Apelado(a)(s) - ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE; CARLOS AUGUSTO VENDRUSCO; Relator - Des(a). Eduardo Machado A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALTIVO AQUINO MENEZES, ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS, LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA, LUCAS FISCHER DE MORAES, MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS.
8. Processo 50022347720228130027
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE; CARLOS AUGUSTO VENDRUSCO; Apelado(a)(s) - ALCIDES DO FARIA BENEDITO DE ANDRADE; CARLOS AUGUSTO VENDRUSCO; Relator - Des(a). Eduardo Machado CARLOS AUGUSTO VENDRUSCO Comunicação FICA INTIMADO PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS RAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART 600, §4º DO CPP Adv - ALTIVO AQUINO MENEZES, ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS, LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA, LUCAS FISCHER DE MORAES, MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS.