Rebeca Azevedo Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00120594020004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012059-40.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066, THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816, PEDRO DUARTE PINTO - AL11382, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF00848, MANOEL ENILDO GOMES LINS - PE01320, CLAUDIO DANTAS DE ARAUJO - DF27040, ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF23490, JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - DF37155, NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF50476, ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468, MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187, LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE16329, GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341, ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - AL9316 e HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF77214 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento. Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos. No processo em exame, verifico que há agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado nº 1010877-84.2018.4.01.0000, bem como ação rescisória de n°1012262-67.2018.4.01.0000. Assim, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, não importando que tenha sido anotado o incidente de bloqueio. Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios nº. 3246, 3252, 3269 e 3270, todos de 2023 (ID 1949844168), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Na oportunidade, determino o sobrestamento do feito até o transito em julgado do agravo de instrumento n.1010877-84.2018.4.01.0000 e da ação rescisória nº 1012262-67.2018.4.01.0000. Em seguida, autos conclusos para decisão. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
3. Processo 00120594020004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012059-40.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066, THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816, PEDRO DUARTE PINTO - AL11382, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF00848, MANOEL ENILDO GOMES LINS - PE01320, CLAUDIO DANTAS DE ARAUJO - DF27040, ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF23490, JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - DF37155, NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF50476, ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468, MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187, LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE16329, GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341, ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - AL9316 e HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF77214 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento. Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos. No processo em exame, verifico que há agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado nº 1010877-84.2018.4.01.0000, bem como ação rescisória de n°1012262-67.2018.4.01.0000. Assim, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, não importando que tenha sido anotado o incidente de bloqueio. Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios nº. 3246, 3252, 3269 e 3270, todos de 2023 (ID 1949844168), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Na oportunidade, determino o sobrestamento do feito até o transito em julgado do agravo de instrumento n.1010877-84.2018.4.01.0000 e da ação rescisória nº 1012262-67.2018.4.01.0000. Em seguida, autos conclusos para decisão. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
4. Processo 00120594020004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012059-40.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066, THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816, PEDRO DUARTE PINTO - AL11382, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF00848, MANOEL ENILDO GOMES LINS - PE01320, CLAUDIO DANTAS DE ARAUJO - DF27040, ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF23490, JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - DF37155, NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF50476, ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468, MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187, LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE16329, GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341, ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - AL9316 e HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF77214 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento. Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos. No processo em exame, verifico que há agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado nº 1010877-84.2018.4.01.0000, bem como ação rescisória de n°1012262-67.2018.4.01.0000. Assim, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, não importando que tenha sido anotado o incidente de bloqueio. Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios nº. 3246, 3252, 3269 e 3270, todos de 2023 (ID 1949844168), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Na oportunidade, determino o sobrestamento do feito até o transito em julgado do agravo de instrumento n.1010877-84.2018.4.01.0000 e da ação rescisória nº 1012262-67.2018.4.01.0000. Em seguida, autos conclusos para decisão. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
5. Processo 00120594020004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012059-40.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066, THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816, PEDRO DUARTE PINTO - AL11382, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF00848, MANOEL ENILDO GOMES LINS - PE01320, CLAUDIO DANTAS DE ARAUJO - DF27040, ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF23490, JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - DF37155, NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF50476, ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468, MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187, LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE16329, GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341, ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - AL9316 e HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF77214 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento. Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos. No processo em exame, verifico que há agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado nº 1010877-84.2018.4.01.0000, bem como ação rescisória de n°1012262-67.2018.4.01.0000. Assim, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, não importando que tenha sido anotado o incidente de bloqueio. Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios nº. 3246, 3252, 3269 e 3270, todos de 2023 (ID 1949844168), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Na oportunidade, determino o sobrestamento do feito até o transito em julgado do agravo de instrumento n.1010877-84.2018.4.01.0000 e da ação rescisória nº 1012262-67.2018.4.01.0000. Em seguida, autos conclusos para decisão. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
6. Processo 00120594020004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012059-40.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066, THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816, PEDRO DUARTE PINTO - AL11382, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF00848, MANOEL ENILDO GOMES LINS - PE01320, CLAUDIO DANTAS DE ARAUJO - DF27040, ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF23490, JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - DF37155, NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF50476, ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468, MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187, LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE16329, GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341, ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - AL9316 e HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF77214 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento. Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos. No processo em exame, verifico que há agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado nº 1010877-84.2018.4.01.0000, bem como ação rescisória de n°1012262-67.2018.4.01.0000. Assim, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, não importando que tenha sido anotado o incidente de bloqueio. Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios nº. 3246, 3252, 3269 e 3270, todos de 2023 (ID 1949844168), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Na oportunidade, determino o sobrestamento do feito até o transito em julgado do agravo de instrumento n.1010877-84.2018.4.01.0000 e da ação rescisória nº 1012262-67.2018.4.01.0000. Em seguida, autos conclusos para decisão. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
7. Processo 00120594020004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012059-40.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066, THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816, PEDRO DUARTE PINTO - AL11382, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF00848, MANOEL ENILDO GOMES LINS - PE01320, CLAUDIO DANTAS DE ARAUJO - DF27040, ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF23490, JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - DF37155, NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF50476, ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468, MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187, LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE16329, GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341, ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - AL9316 e HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF77214 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento. Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos. No processo em exame, verifico que há agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado nº 1010877-84.2018.4.01.0000, bem como ação rescisória de n°1012262-67.2018.4.01.0000. Assim, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, não importando que tenha sido anotado o incidente de bloqueio. Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios nº. 3246, 3252, 3269 e 3270, todos de 2023 (ID 1949844168), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Na oportunidade, determino o sobrestamento do feito até o transito em julgado do agravo de instrumento n.1010877-84.2018.4.01.0000 e da ação rescisória nº 1012262-67.2018.4.01.0000. Em seguida, autos conclusos para decisão. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
8. Processo 00120594020004013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012059-40.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BULLSEYE MASTER I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441, GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO - RJ135064, GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF02937, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133, CRISTINA PINHEIRO MACHADO DANTAS - AL5765, JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066, THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816, PEDRO DUARTE PINTO - AL11382, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF00848, MANOEL ENILDO GOMES LINS - PE01320, CLAUDIO DANTAS DE ARAUJO - DF27040, ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF23490, JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - DF37155, NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF50476, ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468, MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187, LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE16329, GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF25341, ISAC PRUDENTE ARAUJO - DF34501, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL6119, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - AL9316 e HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF77214 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento. Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos. No processo em exame, verifico que há agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado nº 1010877-84.2018.4.01.0000, bem como ação rescisória de n°1012262-67.2018.4.01.0000. Assim, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, não importando que tenha sido anotado o incidente de bloqueio. Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios nº. 3246, 3252, 3269 e 3270, todos de 2023 (ID 1949844168), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Na oportunidade, determino o sobrestamento do feito até o transito em julgado do agravo de instrumento n.1010877-84.2018.4.01.0000 e da ação rescisória nº 1012262-67.2018.4.01.0000. Em seguida, autos conclusos para decisão. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)