Jean Carlos De Santana Dutra

Processos do Advogado

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2. Processo 00003959120195100011
   Tribunal: TRT10 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000395-91.2019.5.10.0011 RECLAMANTE: EDUARDO NEGRI FERNANDES RECLAMADO: NETX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, IN7 SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, JULIO CESAR SILVA SAO PEDRO, EVANILSON RODRIGUES DE SOUSA, EDIMILSON RODRIGUES DE SOUSA, EDITH DE SOUSA CORREA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5e45fd proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO  Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor HEITOR OLIVEIRA DE PAULA COSTA, no dia 22/05/2025. DESPACHO Vistos e examinados. Apresenta o executado JULIO CESAR SILVA SAO PEDRO minuta de acordo parcial (Id 985323c) que teria ajustado extrajudicialmente com o exequente, afirmando ser composto por parcelas de natureza 100% indenizatória, requerendo a homologação por este Juízo. No que toca à natureza das parcelas objeto do acordo, observo que a sentença de Id 091274e, devidamente transitada em julgado, condenou o executado ao pagamento de parcelas dotadas de natureza remuneratória, conforme, ainda, cálculos homologados de Id 45309d8. Elucide-se às partes que, uma vez fixada pela coisa julgada a natureza salarial das parcelas objeto do feito, inviável se torna, em sede de acordo, estipular-lhes livremente suposta natureza indenizatória, nos termos da OJ 376 da SBDI-1: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Observação: DEJT divulgado em 19, 20 e 22/4/2010 Conceber tal possibilidade - de conversão de parcelas de natureza salarial em verbas indenizatórias -, aliás, representaria anuir com evidente fraude voltada, tão somente, a esquivar-se das obrigações previdenciárias e fiscais incidentes, em prejuízo do erário. Esclareço, nesta oportunidade, que devem os recolhimentos, sobre os valores do acordo, observar a proporcionalidade entre as parcelas salariais e indenizatórias deferidas na coisa julgada. Assim, com vistas a tornar a avença passível de homologação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, retifiquem a minuta de acordo de modo a discriminar as parcelas a que se refere em respeito à proporcionalidade das verbas salariais e indenizatórias fixadas na coisa julgada. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SILVA SAO PEDRO