Pedro Paulo Valeriano

Processos do Advogado

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2. Processo 70038607920258220015
   Tribunal: TJRO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003860-79.2025.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente MUSTANG COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 35135632000490, XV DE NOVEMBRO 3195 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 Requerido(a) JUSCELINO AZEVEDO DE OLIVEIRA, CPF nº 05951839726, KM 75, ZONA RURAL ESTRADA BOM SOSSEGO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor. Registro que foram recebidas 3 demandas executivas contendo a empresa Mustang Comércio de Defensivos Agrícolas perante este Juízo (Autos n. 7003193-93.2025.8.22.0015, 7003190-41.2025.8.22.0015, 7003192-11.2025.8.22.0015). Todavia, naquelas hipóteses, a filial demandante enquadra-se como Microempresa, sendo autorizada, portanto, a litigar no Juizado Especial. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a impossibilidade de litigar perante o Juizado Especial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito
3. Processo 70038841020258220015
   Tribunal: TJRO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim Processo: 7003884-10.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 07/07/2025 EXEQUENTE: MUSTANG COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 EXECUTADO: CLEITON RAFAEL BILIATTO CHAGAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o despacho anterior (Id Num. 123079191), que determinou o recolhimento das custas. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por pessoa jurídica MUSTANG COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA em desfavor do CLEITON RAFAEL BILIATTO CHAGAS pleiteando recebimento de valores indicados na inicial. Contudo, verifico que a parte demandante trata-se de Sociedade Empresária Limitada, circunstância esta que a impossibilita de demandar como parte autora nos Juizados Especiais, conforme o art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) [destaquei] Desta forma, sendo a parte autora Sociedade Empresária Limitada, que não demonstrou ser ME ou EPP pela análise do Contrato Social de Id Num. 123034959, não possui legitimidade ativa para postular nesta justiça especial, nos exatos termos do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95. Trata-se, pois, de incompetência absoluta deste Juízo, de forma que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. Posto isso, com fundamento no art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações/registros de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Guajará-Mirim, quarta-feira, 9 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br
4. Processo 70430388220228220001
   Tribunal: TJRO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Processo: 7043038-82.2022.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) REU: GEFTER LUCAS CORSI MARTINS Advogados do(a) REU: Danyelli Vaccari Pagnoncelli - OAB/RO 9.450 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da certidão de objeto e pé de id. 123033257. Porto Velho, 8 de julho de 2025
5. Processo 70038841020258220015
   Tribunal: TJRO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7003884-10.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Duplicata Distribuição: 07/07/2025 EXEQUENTE: MUSTANG COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 35135632000490, XV DE NOVEMBRO 3195 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 EXECUTADO: CLEITON RAFAEL BILIATTO CHAGAS, CPF nº 01071583298, KM 36 ESTRADA RAMAL DOS SERINGUEIROS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme o disposto no inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, terça-feira, 8 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br
6. Processo 01274012420248160000
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:59 (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 01250853820248160000
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 892) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 00:00 ATÉ 08/08/2025 23:59 (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
8. Processo 70002398020247120012
   Tribunal: STM | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 7000239-80.2024.7.12.0012/AM (originário: processo nº 00000986420167120012/AM) RELATOR : ATALIBA DIAS RAMOS DESERTOR : JAIRE BEZERRA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO VALERIANO (OAB DF064059) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 78 - 07/07/2025 - Audiência - Instrução e Julgamento - Designada Evento 77 - 05/07/2025 - Pauta Inclusão em pauta