Maxlanio Mendes De Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 10163815120214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016381-51.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES MARQUEZ BITTENCOURT, CELESTE LEAL IVO, LUCIO FLAVIO CASTRO NASSER, VICENTE DE PAULA SOARES DE SOUSA, BERNARDO WANGHON MAIA, ELADIO IVO DOS SANTOS, MARIA TERESA COUTINHO ROBERT EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Houve requisição e depósito de valor para BERNARDO WANGHON MAIA - 2146480129 - Ofício (depósito 531.2022). A pensionista do credor noticia o falecimento e requer sua habilitação nos autos - 2188483359 - Petição intercorrente. Ocorre que, conforme 2188483745 - Certidão de óbito (Certidao de Obito Bernardo Wanghor Maia), o falecido deixara bens e outros herdeiros (filhos), que não constam como habilitantes no pedido. Assim, o pedido impulsionado, apenas pela viúva pensionista, não tem como ser deferido. Assim, inexistem documentos indicando os sucessores que têm direito, por partilha ou sobrepartilha, ao levantamento dos valores cobrados nestes autos. De toda sorte, caso esteja encerrado o processo de inventário, sem abarcar o montante objeto dos autos, deverão os agora herdeiros regularizar a situação nestes autos para indicar o percentual devido a cada herdeiro e que estes procedam ao pagamento do imposto devido. Desta feita, dou aos herdeiros o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar pedido de sobrepartilha perante o Juízo competente ou escritura com formal de partilha e comprovação de pagamento do imposto correspondente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo do curso do prazo prescricional da pretensão executória. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
3. Processo 57283193020238090029
   Tribunal: TJGO | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Catalão - 1ª Vara Cívele-mail: gab1varcivcatalao@tjgo.jus.br Processo nº: 5728319-30.2023.8.09.0029DESPACHO/MANDADODesigno audiência de conciliação a ser realizado no CEJUSC regionalizado, em data e horário oportunamente informados. Outrossim, ficam as partes desde já intimadas a comparecer à audiência de conciliação, salvo nos casos em que ambas as partes requererem a dispensa e/ou justificado motivo para ausência (§5º), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, §8º do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Nunziata Stefania Valenza PaivaJuíza de Direito