Layanny Kelly Lima E Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00000528920144013702
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000052-89.2014.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DEIVISON DE CARVALHO ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666 DECISÃO Trata-se de execução fiscal redistribuída para esta Vara Federal em 27/12/2024, em razão do disposto na Resolução Consolidada – PRESI 85/2024. Compulsando os autos, vislumbro a existência de erro material na sentença ID 1978305187, com relação a alguns dados específicos do processo. Ante o exposto, patente o equívoco material, com arrimo no art. 494, I, do CPC, corrijo de ofício o início e o final da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de DEIVISON DE CARVALHO ARAUJO, objetivando a satisfação de crédito no valor inicial de R$ 42.660,48. No Id n. 1978305185, a Exequente requereu a extinção do processo, em razão de prescrição. Dessa forma, extingo o processo, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Arquive-se. Intimem-se.” Intimem-se. Cumpra-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
3. Processo 07050537220258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0705053-72.2025.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: ALEX SOUSA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o apelo de ID 240288292. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Venham as razões e contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e observadas as cautelas legais. BRASÍLIA-DF, 23 de junho de 2025. Omar Dantas Lima Juiz de Direito
4. Processo 08014990320248100030
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: juizcivcrim_cax@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimcax MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CRIMINAL Nº 0801499-03.2024.8.10.0030 Vítima T. S. S. Autor(a) do fato I. A. M. S. e outros DATA DA AUDIÊNCIA 02/12/2025 10:00 LINK DE ACESSO meet.google.com/qvj-aqou-csz INTIMADO: I. A. M. S. Avenida Central, 373, Refinaria, Caxias - MA - CEP: 65600-175 Telefone(s): (99)8166-4801 J. V. F. D. R. Telefone(s): (99)8806-6981 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intima-se para comparecer à AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada no dia 02/12/2025 10:00, presencialmente neste Juizado ou através do sistema de videoconferência, na plataforma Google Meet pelo link de acesso descrito acima. Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. - Em caso de problema de acesso, entrar em contato através do número (99) 2055-1361. - A parte deve estar acompanhada do seu advogado, pois sem este, ser-lhe-á nomeado defensor público. - Tolerância para entrada na sala de audiências: 10 minutos SEDE DO JUIZADO: Juizado Especial Criminal de Caxias, sito à Avenida Norte/Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária – Campo de Belém, nesta cidade. Caxias/MA, 16 de Junho de 2025. Miréia Cláudia Medeiros Queiroz Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal
5. Processo 08014990320248100030
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: juizcivcrim_cax@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimcax MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CRIMINAL Nº 0801499-03.2024.8.10.0030 Vítima T. S. S. Autor(a) do fato I. A. M. S. e outros DATA DA AUDIÊNCIA 02/12/2025 10:00 LINK DE ACESSO meet.google.com/qvj-aqou-csz INTIMADO: J. V. F. D. R. Rua Beco do Galo, 518, Centro, Caxias - MA - CEP: 65600-000 Telefone(s): (99)8806-6981 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intima-se para comparecer à AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada no dia 02/12/2025 10:00, presencialmente neste Juizado ou através do sistema de videoconferência, na plataforma Google Meet pelo link de acesso descrito acima. Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. - Em caso de problema de acesso, entrar em contato através do número (99) 2055-1361. - A parte deve estar acompanhada do seu advogado, pois sem este, ser-lhe-á nomeado defensor público. - Tolerância para entrada na sala de audiências: 10 minutos SEDE DO JUIZADO: Juizado Especial Criminal de Caxias, sito à Avenida Norte/Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária – Campo de Belém, nesta cidade. Caxias/MA, 16 de Junho de 2025. Miréia Cláudia Medeiros Queiroz Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal
6. Processo 08170745420248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: juizcivcrim_cax@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimcax MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CRIMINAL Nº 0817074-54.2024.8.10.0029 Vítima TAISA SOUSA SANTOS Autor(a) do fato IANCA ANDREZA MARINHO SILVA e outros DATA DA AUDIÊNCIA 02/12/2025 10:00 LINK DE ACESSO meet.google.com/qvj-aqou-csz INTIMADO: IANCA ANDREZA MARINHO SILVA Avenida Central, 373, Refinaria, Caxias - MA - CEP: 65600-000 Telefone(s): (99)8166-4801 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intima-se para comparecer à AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada no dia 02/12/2025 10:00, presencialmente neste Juizado ou através do sistema de videoconferência, na plataforma Google Meet pelo link de acesso descrito acima. Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. - Em caso de problema de acesso, entrar em contato através do número (99) 2055-1361. - A parte deve estar acompanhada do seu advogado, pois sem este, ser-lhe-á nomeado defensor público. - Tolerância para entrada na sala de audiências: 10 minutos SEDE DO JUIZADO: Juizado Especial Criminal de Caxias, sito à Avenida Norte/Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária – Campo de Belém, nesta cidade. Caxias/MA, 16 de Junho de 2025. Miréia Cláudia Medeiros Queiroz Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal
7. Processo 08170745420248100029
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: juizcivcrim_cax@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimcax MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CRIMINAL Nº 0817074-54.2024.8.10.0029 Vítima TAISA SOUSA SANTOS Autor(a) do fato IANCA ANDREZA MARINHO SILVA e outros DATA DA AUDIÊNCIA 02/12/2025 10:00 LINK DE ACESSO meet.google.com/qvj-aqou-csz INTIMADO: JOAO VICTOR FERREIRA DA ROCHA Rua Beco do Galo, 518, Centro, Caxias - MA - CEP: 65600-000 Telefone(s): (99)8806-6981 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intima-se para comparecer à AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada no dia 02/12/2025 10:00, presencialmente neste Juizado ou através do sistema de videoconferência, na plataforma Google Meet pelo link de acesso descrito acima. Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. - Em caso de problema de acesso, entrar em contato através do número (99) 2055-1361. - A parte deve estar acompanhada do seu advogado, pois sem este, ser-lhe-á nomeado defensor público. - Tolerância para entrada na sala de audiências: 10 minutos SEDE DO JUIZADO: Juizado Especial Criminal de Caxias, sito à Avenida Norte/Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária – Campo de Belém, nesta cidade. Caxias/MA,16 de Junho de 2025. Miréia Cláudia Medeiros Queiroz Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal
8. Processo 08005495720258100030
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: juizcivcrim_cax@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimcax CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA PRESENCIAL/VIRTUAL PROCESSO CÍVEL Nº 0800549-57.2025.8.10.0030 Promovente MARIA JOSE ALVES DE SOUSA Promovido BANCO PAN S/A DATA DA AUDIÊNCIA 21/07/2025 14:00 LINK DE ACESSO meet.google.com/dfk-xqgk-qpq INTIMADO: AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE SOUSA MARIA JOSE ALVES DE SOUSA Rua Costa Sobrinho, 2043, Volta Redonda, CAXIAS - MA - CEP: 65606-510 Advogado(s) do reclamante: LAYANNY KELLY LIMA E SILVA (OAB 64666-DF), HERBERT CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS CASTRO SANTANA (OAB 24854-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, que poderá ser convertida no momento da audiência para audiência de Conciliação apenas, dia 21/07/2025 14:00 a ser realizada NO FÓRUM LOCAL, com endereço destacado logo abaixo, sendo que a parte poderá participar da audiência através do sistema de videoconferência, caso seja de seu interesse, na plataforma Google Meet pelo link de acesso descrito acima. Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. Fica intimado(a) também, para tomar ciência da DECISÃO proferida nos autos. Endereço do fórum local: Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA, Juizado Especial Cível. Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) __________________________ *Observações: 1. Nesta data V.Sa. poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2. A parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. Serão admitidos 10 (dez) minutos de tolerância, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de ausência injustificada da parte autora, e de revelia, em caso de ausência injustificada da parte ré MARILEA ALMEIDA SILVA DOS SANTOS Servidor Judiciário