Maria Cristina Do Rosário Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 07052598120248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0705259-81.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos proposta por J. L. D. S. G., em face do Executado U. D. P. G. E. S.. O executado propôs o pagamento do débito alimentar ao Id.218848642, tendo a parte exequente atualizado a conta em R$816,00, referente as prestações vencidas em 10/01 e 10/02 de 2024, e aceitado o parcelamento em 8 prestações iguais e sucessivas de R$102,00 (Id. 226990776). O Ministério Público anuiu com a homologação nos termos do parecer id. 231735985. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDO. O acordo transacionado entre as partes versa sobre direitos disponíveis e amolda-se dentro dos limites legais e do objeto da lide. A proposta atualizada pela parte exequente não traz prejuízo ao executado, pois atualiza o débito e amplia o número de parcelas. Além disso, o Ministério Público, no interesse do incapaz, anuiu com a avença. Cumpre ainda gizar que malgrado o acordado entre as partes, estabeleça parcelamento do débito exequendo, o Executado permanecerá obrigado a, de modo concomitante, continuar adimplindo eventual prestação de alimentos ainda vigente. Pelo exposto, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 922, ambos do CPC, HOMOLOGO, a transação acordada entre as partes para que produza os seus jurídicos efeitos. Nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC, SUSPENDO o curso do processo até cumprimento integral do acordo ora homologado; devendo a parte exequente manifestar-se acerca do eventual inadimplemento das parcelas convencionadas, requerendo o prosseguimento do feito com planilha atualizada do débito remanescente discriminando os valores já pagos. Decorrido in albis o prazo estipulado entre as partes para cumprimento do acordo, não havendo qualquer manifestação, será o processo extinto nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, independente de nova intimação, certificando posteriormente a Secretaria o trânsito em julgado do presente decisum. Publique-se. Intimem-se. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
3. Processo 07022123920238070013
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Publique-se: Assim, tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial para deferir a inscrição dos postulantes P.P.P. e V.R.D.M. à adoção, que deverão ser incluídos, desde logo, no Cadastro de Inscritos desta Primeira da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal. Por conseguinte, acolho a sugestão contida no relatório psicossocial ID 235552576. Deste modo, visando a qualificação contínua e melhor preparação dos requerentes para futuro acolhimento de criança em adoção, determino que os autores participem das atividades junto ao Grupo de Apoio à Adoção - Aconchego, devendo juntar aos autos os comprovantes de participação ao final de cada ciclo anual (mínimo de 04 encontros). Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para que fique ciente de algumas premissas a serem observadas, considerando os termos da Resolução CNJ nº 289, de 14 de agosto de 2019, e seus anexos: I) a habilitação dos pretendentes à adoção terá validade de três anos, devendo ser renovada até o seu vencimento; II) a renovação da habilitação, para manutenção da ordem de preferência no sistema, DEVERÁ SER SOLICITADA PELOS POSTULANTES COM ANTECEDÊNCIA DE 120 DIAS; III) O sistema inativará a habilitação dos pretendentes à adoção transcorridos 30 dias do vencimento do processo de habilitação, caso não haja pedido de renovação e, uma vez inativa, deverão se submeter a um novo processo de habilitação; IV) os pretendentes à adoção são responsáveis pela atualização de seus dados pessoais e meios de contato junto à Vara da Infância e Juventude, podendo alterá-los diretamente em área exclusiva do sistema ou presencialmente. Tendo em vista a ausência de litigiosidade e, considerando que a presente sentença acolheu o pedido nos termos pleiteados, inexistindo interesse recursal, opera-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença, em conformidade com os artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, encaminhem-se os autos à Equipe Interprofissional deste Juízo, por intermédio de sua Assessoria Técnica. Anote-se no SNA o necessário. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, nos termos do artigo 141, parágrafo segundo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Processo 07010980920258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSSAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do processo: 0701098-09.2025.8.07.0009 Classe judicial: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificarem outras provas que pretendem produzir, indicando, desde já, o objeto e a finalidade, sob pena de preclusão. Prazo de 05 (cinco) dias. Salienta-se que as intimações serão realizadas mediante publicação no DJe ou pelo sistema-PJE (parceiros eletrônicos), conforme o caso, não havendo falar em intimação pessoal, pois não se aplica, no caso, o estabelecido no art. 186, §2º do CPC. Apresentada(s) manifestação(ões) ou transcorrido o prazo em branco, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, se o caso. Após, retornem conclusos para decisão. documento datado e assinado eletronicamente ALVARO COURI ANTUNES SOUSA Juiz de Direito
5. Processo 52737906420248090006
   Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Anápolis- GO Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial/TJGO Processo n°  5273790-64.2024.8.09.0006   37 - (X)  INTIME(M)-SE a(s) parte(s), na pessoa de seu(s)(sua(s) advogado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, gerar o arquivo PDF, junto ao Projudi, do documento Petição Inicial, Sentença(mov. 47) e Julgamento(mov. 88) e certidão de Trânsito em julgado constante nos autos para as providências cabíveis.   Anápolis, 17 de junho de 2025. Jaciara Alves Ribeiro Analista Judiciário Assinado digitalmente
6. Processo 07054235820248070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0705423-58.2024.8.07.0010 Classe judicial: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado PARECER do psicossocial, conforme ID 237439940, bem como foi tirado o sigilo do documento para visualização das partes. De ordem, ficam as partes intimadas para que se manifestem acerca da perícia ora juntada, no prazo COMUM de 10 (DEZ) dias. Após, ao MP. BRASÍLIA-DF, 28 de maio de 2025 16:31:19. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria
7. Processo 53018434320228090162
   Tribunal: TJGO | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
8. Processo 07022123920238070013
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ SGAN 916, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-160 Telefone:3103-3271/3303 email: 1vij.civel@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 CLASSE JUDICIAL: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO (10933) NÚMERO DO PROCESSO:0702212-39.2023.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJEN) Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJEN, parte dispositiva da decisão de ID. 236261871: "(...) Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para ciência do relatório psicossocial e apresentação de suas alegações finais. Após, ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Prazo: cinco dias. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto". Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.