Larissa Cardoso Feitosa

Processos do Advogado

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2. Processo 00497399820218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil - - Avb Holding S/A - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Air Bp Petrobahia Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Acg Acquisition 4891 Llc - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Constitution Aircraft Leasing (Ireland) 9 Limited - - White Martins Gases Industriais - - FABIANA ORTEGA ROSSATO - - Fabiana Ortega Rossato - - Caroline dos Reis Bueno Salgado - - Renato Cianflone - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Delivery da Terra Ltda-me - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - Sindicato Nacional dos Aeronautas -sna - - Kan Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli - - Oliver Wyman, Inc. - - Aerosafety Equipamentos de Segurança Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Atento Brasil S/A - - Exceler Plaza Hotel Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naza Importação e Comércio de Brindes Eireli - - Like Comercial Eireli - - CLARO S/A - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PGDF - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Fator Seguradora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Sumisho Aero Engine Lease B.v. - - Air Bp Brasil S/A - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - RRPF Engine Leasing Limited (RRPF) - - Castan & Araujo - Advogados Associados - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - - Goodyer do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Celestial Aviation Trading 4 Limited - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil - - Mgr Serviços Ecológicos de Limpeza Ltda - Epp - - Avanade do Brasil Ltda. - - Almagesto Viagens e Turismo Ltda Epp - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - Air Transportes e Logistica Ltda - - ACLV TRANSPORTES LTDA - EPP - - Exceler Restaurante Ltda – Epp - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - J. A. da Câmara Fernandez - - R & C Empreendimentos Alimentícios Ltda - - ANDAIMENORTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - A Telecom Teleinformática Ltda. - - Celestial Aviation Trading 26 Limited - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA LINHAS AEREAS S/A) - - AVIANCA HOLDING S.A. - - LIKE COMERCIAL EIRELI - - Atiks Tem Tecnologia e Processamento de Dados Em Telecomunicações Ltda - Me - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - META MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - - Celestial Aviation Trading 55 Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - PK AIRFINANCE S.A.R.L. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Daniela Dutra Neves - - Dafne do Valle Dutra de Andrade Neves - - IARA CAMPREGHER AUGUSTO - - BRANCATO PILLI - - Compañia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines - - Banco Daycoval S/A - - Lufthansa Technik Logistik Of America Llc - - Lufthansa Industry Solutions Gmbh & Co. Kg - - Jose Ferreira Gandra de Carvalho - Me - - Izabelly Barbosa Nogueira - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Centro de Integração Empresa Escola Ciee/sp - - Swiss International Air Lines Empresa de Transporte Aéreo - - Lufthansa Systems GMBH & CO. KG. - - Abril Comunicações S/A - - ADDIT SERVIÇOS E CONSULTORIA DE INFORMÁflCA LTDA - - GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA - - Top Dados Soluçoes Call & Data Eireli Epp - - CK Segurança Privada Eireli - - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - - FATOR SEGURADORA S.A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ( Chubb ) - - Ortopedia Jaguaribe Indústria e Comércio Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Interfood Importação Ltda - - ILOG SERVIÇOS DE REBOQUE E TRANSPORTE LTDA-EPP - - Eurobras Cosntruções Metálicas Moduladas Ltda - - Concessionária Aeroporto Internacional de Confins S.a. (“bh Airport”) - - GLOBAL SERVIÇOS LTDA - - Kuehne Nagel Serviços Logisticos Ltda - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - - Souza Brandao Koslosky & Advogados Associados - - MOVE BRASIL, SERVICOS LOGISTICOS E SOLUCOES FITOSSANITARIAS LTDA - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - Manaus do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. - - GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO - - Cristina de Fatima da Conceicao -me - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - - Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda – Epp - - Ipsos Brasil Pesquisa de Mercado Ltda. - - Aerotaxi Cooperativa de Transporte - - Amanda Abreu Sociedade Individual de Advocacia - - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - - TAM LINHAS AÉREAS S.A - - Américo Timbó Advogados Associados Ss - - Hero Brasil S.a. - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - RÁDIO EXCELSIOR S/ - - E. HOTELARIA E TURISMO LTDA - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - - ITABUNA TÊXTIL LTDA - - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA - - CAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - Rodolpho Gomes Correa de Oliveira Porto - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - JORGE SOUZA ROCHA - - CRISTIANO STEFANI - - SUBMARINO VIAGENS LTDA. (B2W - - Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A. ( RIOgaleão), - - Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informatica Ltda - - Arrow Ecs Brasil Distribuuidora Ltda. - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Air Bp Brasil S/A - - KPMG Auditores Independentes - - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA., nova denominação de SANOFIAVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ), - - GATE GOURMET COLOMBIA S.A.S - - Sita Information Networking Computing B.v. - - SOCIETÉ INTERNATIONALE DE TÉLÉCOMMUNICATIONS AÉRONAUTIQUE S.C.R.L. û SITA S.C.R.L ü - - SITA ONAIR SWITZERLAND SARL û SITA ONAIR ü - - SITA INFORMATION NETWORKING COMPUTING USA INC. û SITA USA - - Gate Gourmet Ltda - - GATE GOURMET INC. - - GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA - - BRASIL ESPRESSO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - - Logistica Marla Express Ltda Epp - - PROSSEGUR TRANSPORTES DE VALORES - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ("ACCENTURE"), - - Mateus Stefani Salvador - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Hévelyn Louise Cavalcante de Campos - - GE ENGINE SERVICES LLC - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Pac Logística e Hangaragem Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nova denominação de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - - SWISSPORT BRASIL LTDA. ( Swissport ) - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO E TÉRCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Lsg Sky Chefs, Inc - - Viação Lira Ltda - - GSE VIVA AER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOSDUMONT LTDA - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - AVLOG DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ( Avlog do Brasil ) - - Hands Digital S/A - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Elizabeth Mireya Freidenberg - - Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines) - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK COMPONENT SERVICE, LLC - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - ADILSON FARIAS RIBEIRO - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Cae South America Flight Training do Brasil Ltda. - - AERO SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO - - TERCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Petrobrás Distribuidora S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A (EBBA ), - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mariana Paula Campos Ferreira Santos - - Safran Landing Systems Services Americas As de Cv, ("safran") - - Talento Incluir Cursos e Treinamentos Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda - - Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA - - SAP Brasil Ltda - - Marco Marchetti S/A Hotéis - - PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ( PwCCP), - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Blue Tree Towers Hotels & Resorts do Brasil S/A - - BT Airport Hotéis Ltda - - Bt Anália Franco Hoteis Ltda - - Bt Paulista Hoteis Ltda. - - Marco Antônio Scolari - - E.A. Comunicação Ltda - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK PUERTO RICO LLC - - FRANCIANA LOPES MEDEIROS - - Ldm Industria e Comercio de Moveis Ltda - - TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - - Pps Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Salesforce Tecnologia Ltda. - - BAHIA CATERING LTDA - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mazars Cabrera Assessoria, Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda. - - Martorelli Advogados - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Voxus Mídia Ltda - - Francine Tomazini de Souza - - Dimorvan Paulo Koserski - - Arion Servicos de Telecomunicações Ltda. - - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ) - - Cfm International Inc. - - Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos - - Karina de Oliveira Carboni - - JOSENILDO GERALDO DOS SANTOS - - CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - - OI MÓVEL S.A. - - OI S/A, em recuperação judicial - - Telemar Norte Leste S/A - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - BRUNA FRANKLIN CASQUEIRO - - Erivan Dantas de Oliveira - - HELENA DE OLIVEIRA DANTAS - - Dayane Batista Moreira Mattos - - Carlos Oswaldo de Argollo Wiering Me - - Rp Atividades Auxiliares Ao Transporte Aéreo Ltda - - Rodrigo Soares Galvanese - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - - Ge Celma Ltda - - O ESTADO DE MATO GROSSO - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - TOPSPORTS VENTURES LTDA., incorporadora de TURNER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - - Jailison Weilly Silveira - - Softline International Brasil Comércio e Licenciamento de Software S/A - - RICARDO TOMAZ FRACINI - - Solange Neves Advogados Associados - - HELENO QUEVEDO DE LIMA - - Tb Comercio de Alimentos Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Viação Lira Ltda - - Livelo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - MUNICIPIO DE GUARULHOS - - Eliana Quevedo de Lima - - Ecografic Cartuchos e Toner Comercio e Serviços Eirelli Epp - - FABIANA TREVISAN - - MARIA DE FATIMA BENTO CARVALHO - - Air Bp Brasil Ltda - - PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - Claudio Andre Ferreira da Costa - - Bruno Mori Leon Alves - - Fernando Christian Brandão Silveira - - Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav Nacional - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS - ABRACORP - - Gabriel Feo Neto - - Cantur Turismo Ltda Epp - - NUTRIPAX - SERVIOS DE APOIO A AERONAVES LTDA - - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa - - Espaço Culinária Comercio e Serviços Ltda - Epp - - NATAL CATERING LTDA - - EA COMUNICAÇÃO LTDA - - Airbus Financial Services - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Aerovip Serviços Comerciais Ltda - - Lic Flight Serviços Comerciais Ltda - - Fernando Duha Schultz - - Miguel Claudio Simek - - Ricardo Scravajar Gouveia - - Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A - - BELÉM SERVIÇOS DE BORDO LTDA - - ANDREA CAPOLILO - - PAULO YUKIO FUKUZAKI - - TUBINO VELOSO ADVOGADOS - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS - - ROSEMEIRE FARIAS CAVALCANTE DE CAMPOS - - JOÃO MAURICIO DE FREITAS - - Nova Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Rafaela Assis Marques - - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (ACCOR S/A ) - - Hotel Centro de Eventos do Ceara Ltda - - Hotel Costa Azul S.a. - - Hotelaria Accorinvest Brasil S.a. - - Pedro Henrique Bellaver - - Performance Opalina Administracao de Hoteis Ltda - - Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - José Jesus da Silva Eireli - Epp - - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A - - João Fernando Caldara Fortes - - Gustavo Roberto Batista - - AIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME - - MAYRA NEVES ESCÓRCIO ESPANHOL - - Cleriston Prado Costa Dias Batista - - Andre Luis de Santana Peixoto - - Diego Gonçalves Borrajo - - MANUELA SANTIAGO FREITAS - - Caio Queiroz Accioly Lins - - Formia Airline Supplies Limited - - Gilberto Maynard de Oliveira - - JUSSARA BATISTA MAYNARD DE OLIVEIRA - - JCDECAUX MIDIA AEROPORTOS LTDA - - TAUIL & CHEQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("T&C") - - MAYER BROWN LLP. ("MB") - - UNITED AIRLINES, INC. (United ) - - RAIMUNDA LUCIO BRAÑA VEZERRA - - CRISTIANO VITORINO - - Paulo Sergio Gomes da Rocha - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - GRUPO TACA CHILE S.A (Grupo Taca ) - - Banco Sofisa S/A - - DECOLAR.COM LTDA - - TRANSAMÉRICA COMERCIAL E SERVIÇOES LTDA - - Concessionária do Aeroporto de Salvador S/a. - - DF TURISMO E EVENTOS LTDA-ME - - Sp1 Fomento Mercantil Eireli - - Mpy Hotelaria Ltda - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - SPE CONCESSI ONÁRI A DO AERPORTO DE I LHÉUS S/ A - - Marcos Antonio Gomes Silva - - Hotel Excelsior Ipiranga Eireli - - Maraba Palace Hotel Ltda - - Ck Serviços Profissionais de Portaria - - BUNZL HIGIENE E LIMPEZA LTDA - - Aline Caldeira - - Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - - PROAIR – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. - - Tampa Cargo S.a. - - TAMPA CARGO S.A. COLOMBIA - - TAMPA CARGO S.A. MIA - - AVIANCA COSTA RICA S.A ( Avianca Costa Rica ) - - TACA INTERNATIONAL AIRLINES ( Taca International - - Thales Avionics, Inc. - - LOGISTICA MARLA EXPRESS LTDA EPP (LMX LOGÍSTICA), - - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - - CLEAR SALE S/A - - Maria Nice Oliveira de Almeida - - UBS SECURITIES LLC2 - - Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados - - Miguel Ricardo Tormo Perez - - RESTAURANTE SANDRIN LTDA-ME - - FELIPE MEDEIROS PLÁCIDO - - DANTE COSTA TREVISAN - - Paloma Ribeiro de Alencar Lima - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Sanyotex Ltda - - Sérgio Barboza de Lima - - JOÃO BATISTA BARBOSA - - Rcr Desenvolvimento de Softward Limitada - - Maiquel Pedroso de Morais - - Carla Yuri Dias da Costa - - Pedro Alexandre Rodrigues Silva Santos - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - André Szczepan Grodecki Ratuszny - - MEGA MODA HOTEL LTDA (atual denominação do SOFT INN MEGA MODA LTDA) - - Raquel Lang Me - - Hotel Lang Palace Ltda - - Apolidorio Sociedade de Advogados - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes Sa Grupo Gol - - ROBERTO SOLIGO - - Jorge Linemburg - - Slaviero Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Manchester Securities Corporation - - ELLIOTT INTERNATIONAL, L.P - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Travel Technology Interactive do Brasil Sa - - Sompo Seguros S.A - - Ciatech Tecnologia Educacional Ltda - - Rubens Rodolfo Albuquerque Lordello - - Vanessa Quinellato de Oliveira - - Magda Aparecida de Souza Pieroti - - Bonilha e Almeida Advogados Associados - - Maktub Serviços Especializados Eireli Me - - Cesar Alexandre Padula Miano - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Tony Chater - - John Makson Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - Amilson Xavier Fernandes - - LUZINETE SANTOS DE OLIVEIRA SANTANA - - INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. - - Ivan Tadeu Baldissera - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Adriele Granzote Ferraz - - Elvis Del Barco Camargo - - Carolina Andrea Merino Gaete - - Tony Chater - - Georges Nasri Kfouri - - KATIA QUEIROZ CICUTO - - Raphael Antoniassi Andrade - - Maria Luiza Gazal Feijó - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Pedro Antonio da Silva - - JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA - - Petrina Lopes Pereira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E HOTELARIA E TURISMO LTDA. - SCP - RAMADA HOTEL & SUITES RECIFE - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. - - Joaldo Alcântara Costa - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Carlos Roberto Zanetti - - Rhafaela Aragão Morandi, - - MARIANE ALVES DOS SANTOS - - MARIA SILVA FROTA - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Federal Express Corporation - - Beatriz Garcia de Siqueira - - Fibrasa Sa - - Maira Silveira de Almeida - - Carlos Roberto Zanetti - - Federal Express Corporation - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Gemina de Souza Fernandes - - Keyler Queiroz Cardoso - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Fernando da Silva Figueiredo - - Castelmar Empreendimentos Hoteleiros Ltda. - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Enzo Reimberg Meniquetti - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Marilia Guimarães dos Santos - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Carolina Benites Silva - - Elvis Del Barco Camargo - - Sergio Pereira Vieira - - Leandro de Castro Corrêa - - Ideias Turismo Eireli - - America Net LTDA - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Adalto dos Santos Ferreira - - Adxperience Tecnologia e Mídia Integrada Ltda. - - Ana Lucia Santoro - - ASSOC. BRAS. DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - - Marlon Glewton da Silva - - Alan Soares de Sousa - - Larissa Gregório Morais - - Mayesk Soares de Carvalho - - CARLOS ABEL ROMERO - - Tatiana Ferreira Costa - - Jaime Leandro Bulos - - Gerson Oliveira Rezende - - Ana Lidia Nunes Neto Rinaldi - - United Technologies Company – Pratt & Whitney Division - - Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - - Packbem Comercio de Plasticos Ltda Me - - Jessica Xavier de Souza - - Jessica Xavier de Souza - - Lucas Almeida de Lopes Lima - - Petrina Lopes Pereira - - Rhamayana Barros Barreto - - Elisangela Machado Rovito - - Antonio Maria Oliveira Vinhas Santos - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. - - Air Technik Com. Imp. Exp. de Prod. Em Geral Ltda-epp - - Samuel de Andrade Santos Filho - - Hotelaria e Turismo Ramada Hotel & Suites Recife - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Joaldo Alcântara Costa - - Rhafaela Aragão Morandi, - - Mariane Alves dos Santos - - Mariana Carvalho Rocha Alves da Silva - - HOSANA PEREIRA DE CAMARGO SILVA - - José Gomes da Silva - - ADDrr SERVIçOS E CONSULTORTA DE INFORMÁTICA LTDA - - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens - - MARY BORGES - - F H Ricciardi & Cia Ltda Epp - - Péterson Lopes Santana - - Sheila Leidiane Santos Lopes - - Federico Moretti - - Raquel Vasconcellos de Araújo Pereira - - ALBERTINA CAMARGO - - MARIA FERNANDA ANDRADE TUDE DE MELO - - ELLIOTT ASSOCIATES, L.P - - DANILO HENRIQUE TAVARES DE SOUSA - - Natália de Jesus Viana - - SILVANA MARIA PEREIRA - - Marcelo Grazziotin - - NADIANE MARTINS POLESE GRAZZIOTIN - - Joelma Jakeline Fernandes Alegre - - IVAN DE ARAÚJO PEREIRA - - Gemina de Souza Fernandes - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Rômulo Moura Bezerra - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Adalto dos Santos Ferreira - - Allda Grabrielle Almeida de Melo Pereira - - Kelly Cristina Nascimento dos Santos - - Alex Silveira - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Raphael Antoniassi Andrade - - Ideias Turismo Eireli - - Alan Soares de Sousa - - Alex Salles Gomes - - Manteniemento y Servicios SCL SPA - - Filipe Gomes da Costa - - Gerson Oliveira Rezende - - Fernando da Silva Figueiredo - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Pedro Henrique Sá Sousa - - Adriele Granzote Ferraz - - Hp Publicidade Eireli - - Paulo Cesar Tavella Navega - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Laudy Georges Kfouri - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Ivan Tadeu Baldissera - - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda. - - Luzinete dos Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - John Makson Santos Santana - - Tony Chater - - Marcelo Ribeiro Correia de Souza - - Amilson Xavier Fernandes - - Silas da Silva Oliveira - - Paula de Petribú da Fonte - - Bruno Ponte Lopes da Silva - - João Silva Cardoso - - AEROTAXI COOP. DE TRANSPORTE - - Elismaria Pereira Caixeta de Castro - - Fernando Navas - - Pedro Sodré dos Santos - - Décio Araujo Silva - - Daniela Aparecida de Carvalho Barra - - Débora Soares de Arruda - - World Aviation Empresa de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Me - - Angela Maria Ida - - Gledison Guimarães Teixeira - - Reinaldo Cesar Moscato - - Ilca Luci Keller Alonso - - Paulo Oliveira Cardoso - - Iris Magno Mandato - - Fabíola Rodrigues Tomaz Mandato - - Luiz Sérgio Del Grossi - - Luiz Sérgio Del Grossi - - Reinaldo Cesar Moscato - - Ilca Luci Keller Alonso - - Maria Lucia de Abrantes Torres - - Erilania Lacerda Vita - - Maria Graciele Mesquita Aragão - - Jorge Luiz Lysak - - Gustavo Roggia - - Cleverson Bloemer - - RMaster Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Carlos Eduardo da Silva Brito - - Bruno Roberto Pimentel de Medeiros - - Ana Paula Cypriano - - Gledison Guimarães Teixeira - - Fabio Fernandes Chaves - - Marilia Freire Ribeiro - - Rafael Martins Alves - - Guilherme Novo Padilha - - Cibele da Silva Santos - - Janaina Japiassu Pereira Veras - - Rafaela Silveira Neves Benetti Gambin - - Juliana de Araujo Cunha Chaves - - Rebecca Marcelino Damaceno - - Daniela Almeida de Medeiros Ramos - - Juliana Sales Monteiro de Barros - - Ana Livia Silva E Alves - - Enio Vasques Paccillo - - Andreza da Costa Oliveira - - Maria Elania Castro Berna - - Move Brasil Servios Logísticos e Soluções Fitossanitárias Ltda Epp - - Maria Lucia de Abrantes Torres - - Marcio Bueno dos Reis Alonso - - PATRICIA VIEIRA CARDOSO - - Splendida Embalagens de Papelao Ondulado - - Maria Cristiane Rocha Cândido - - GABRIELA PICHINAK - - Luiz Antonio Martins Cleto - - T8t Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. - - Edvan Almeida da Silva - - Maria Elania Castro Berna - - Giuseppe Salvatore de Francesco Couto Alvarez - - Murilo Ornelas Barbosa - - Tayllane Brito Santos - - Lindaura Gomes da Silva - - Sussantur Transportes Turismo e Fretamento Ltda - - Pedro de Castro Rubio Poli - - Yara Yoshie Matsuyama Poli - - Davi Matsuyama Poli - - Laís Matsuyama Poli - - Gabriella Relva - - ADXPERIENCE TEC. E MÍDIA INTEGRADA LTDA. - - Eduardo Barroso Neto - - Rodolfo Botelho Biscaino - - Adriano Pereira Santana - - Giulia Malaguti Valente Cavaliere - - Camila Alvarez Campos - - Josiane de Souza Lavandoski - - Pâmela Rosa Claudio - - Fabíola Graça da Fonseca - - Nehru Barcos Balbino - - Thamirys Rebeca de Lima Florentino - - In Solo Apoio Aéreo Ltda - - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - Elizabete Aparecida Pinto de Souza - - Fernanda Antonio da Silva Santos - - Mauricio Ribeiro da Silva - - Anacleide Miranda dos Santos - - Leki Aviation Usa Inc - - Mikaelle Santos de Oliveira - - Douglas Ribeiro Pereira - - Gisa Oliveira Ramos Sampaio - - Raimundo Cardoso Brito - - Elton Claudio Barbosa - - Julio Cesar Pimentel Alves - - Julia Regina Mourão Ribeiro - - Badaró Almeida e Advogados Associados - - Luis Felipe Cuman - - Bernardo Vilella Mafra Moreira Lopes - - Cibele Cristina de Souza - - Daniela Araújo Soares Gonçalves. - - Eduardo Henrique Magalhaes Avellar - - Felipe de Melo Soares - - Thais Regina Casarolli - - Cláudio Rogério Martins Morais - - Thiago Alves Rabelo Campos - - Rodrigo Allves Cavalcanti - - Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - - Germano Wildner Bona - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Guaracy Lobo Dornellas - - Márcia Brito de Albuquerque - - Wellington Alves Rocha - - Sandra Valeria Duarte - - Valnice Lopes da Silva - - Michel Klisman Roque de Amorim - 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(Atual Denominação de Level 3 Comunicações do Brasil Ltda) - - Carolina Ferro Victor - - Luis Carlos Victor - - Carine da Silva Muricy - - Sandro Luiz Gonçalves - - Fernanda de Lima e Silva Pereira - - Mirra Scaramello Lopes - - Rafaela Magalhães Britto Pacheco de Moraes - - Alba de Miranda Ramos Oliveira - - Marcos Venicius Santos de Oliveira - - Laura Cristina Ferreira Cuvello - - Maquiele Godinho - - Daiana de Sordi - - Maria Eduarda Máximo dos Reis - - Veronica Barreto Ferreira - - Cassemiro Luiz da Costa - - Rodrigo Rômulo Farias de Araújo - - Viajar Barato Intermediação e Negócios S/A - - Henri Breton - - Maurício Marques Fernandes - - Hugo Soares Ramos Falcão - - Valnir da Silva Bento - - Leandro de Oliveira Santos - - Ruy Santos Fonseca - - Tássia Almeida Alves - - Luiz Tadeu Sousa Silva - - Flavia Aparecida Rossi Alves - - Tarcisio Fucitalo Nicolete - - Diddier Elias Borovsky Cotelo - - Danielle Freitas Paulino Cruz - - Francisco das Chagas Alves - - Alessandro Pessoa de Almeida - - Diego Correia de Andrade - - Marney Antonio Vieira da Costa - - Flávia Magalhães Freire - - DILENAI BALDACCI DE OLIVEIRA LIMA - - Manuela da Silva Argôlo - - Nelio Monteiro - - Rafael Zanella - - Agnaldo Rocha da Silva - - Albérico Menezes Santos - - Joanita Souto Menezes - - Eleonora Viana Chaves - - Ivan Kretzer Rabello - - Leila Bruna de Oliveira - - Vinicius Chagas da Silva - - Yago da Silva Marinho Pereira - - Softtek Soluções Em Sistemas Ltda. - - Andressa Vieira Reis - - Emily Santana Andrade - - Lucas Lima de Souza - - Franciana Lopes Medeiros - - Moacyr Soares Galvão Junior - - Giovani Randon - - Marlon Andrade de Oliveira - - Wellington Castro dos Santos - - Terêsa Gerundio de Azevedo - - Cristiane Muzy de Abreu Rodrigues da Silva - - Karina Angela de Matos - - Larissa Avelino Malcher da Silva - - Victor Juliano de Negri - - Vinicius Silveira Moreno - - Rodrigo Soares Rezende - - Jackeline Rodrigues de Freitas - - Gregório Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Cordeiro da Silva - - Fabiano Cândido da Silva - - Rose Mary dos Santos Volpe - - Matheus Vecchio Costa - - Pedro Henrique da Hora Lima - - Matheus Arthur Paula - - Melissa Vieira da Silva - - Walmir Jean Demaria - - Felipe Nascimento da Cruz - - Juliana Vidal Silva - - Vanderlei Marques de Lima Filho - - Maycon Motta Rodrigues - - José Araújo de Oliveira Neto - - Priscila de Almeida Barreto - - Jeferson Santos Pasquim - - Lauana Pereira de Almeida - - Andreia Kalil - - Alair Mendonça de Paula - - ANA PAULA PICANÇO ROMERO - - Vinícius Vígolo - - Arthur Tozzi de Cantuaria Gama - - Jeferson Nolasco - - Matheus Rossi Santos - - ALEXANDRE LUIZ PEREIRA - - Patricia Braga Silva - - Bruno Lima de Ramos - - Clemildo Carneiro Lessa - - Bruno Andrade Bahiense - - LUIZ NILO VIEIRA SCHWENGBER, - - Lucimary Sodre Zattar - - Jean Arnaud Soares Paiva - - MICHELLE LACERDA COUTINHO - - Ticiano Regis de Matos - - Carolina Ferro Victor - - MÔNICA DE BARROS NASCIMENTO, - - DOUGLAS COENZA ARRUDA, - - André Augusto de Oliveira Kovaleski - - Grasiela Rodrigues Bezerra - - Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia - Abla - - Priscilla Travensolli Ferreira - - Wellington John da Silva Lopes - - Elaine Pereira da Silva - - HELOIZE MARÇAL SALOMÉ - - RUAN DOS REIS ALVES - - Otacílio Passos Vieira de Melo - - Ricardo Moraes Canuto - - Arianildo Albuquerque Rodrigues - - CESAR AUGUSTO RIBEIRO, - - Maria Cicera da Silva - - Afonso Dutra Nogueira Filho - - Tamiris Ruana Brandino - - Ronaldo de Oliveria Almeida - - Maria Eduarda Asnal de Almeida - - Ruy Andre Franco Peretti - - Francisca das Chagas de Freitas - - Adayde Santos Cecone - - Rodrigo Rego Lima Azevedo - - CLAUDINEI DOS SANTOS - - Thais Dias da Costa - - THIAGO MARCELINO DA SILVA, - - Wilson Pacheco de Albuquerque - - Cassio Soares Ribeiro - - Jeniffer de Castro Tenca - - Maria Goreti Albani Costa - - Valter Teixeira Marins - - Sandro Luiz Gonçalves - - Rodrigo Correa Bezerra da Costa - - Moacir Ferreira - - Francisco Evangelista da Silva - - Roque Edson Morais de Sousa - - Anderson Soares de Oliveira - - Mabel Ressurreição de Melo e Silva - - Jumandir Pereira Galvão - - Aline de Oliveira - - Thayane Sobral Cardoso - - Iracildo Alves de Oliveira - - Daniel Francisco Torres - - Jean Alex Ferreira da Silva - - Rodrigo dos Santos Sinigalhia - - Therezinha Arnaldo Almeida Castro - - Interiors Service – Serviços Aeronáuticos Ltda - - Vívian Guimarães Alves da Mata - - Jean Ramin Heberle dos Reis - - Denise Cristina da Cunha Gauss - - Wendell Gonçalves de Souza - - Anderson Thiago Meneguin - - Augusto Cesar Zambaldi Herinque - - Maria Aparecida Alves Ferreira - - Ana Carolina Porta Gianni - - Clemente Souza Carvalho - - Natyelles Soares Lima - - Renata Louzada Gava - - Marines da Silva Vieira - - Miguel Vinicius Dubrini dos Santos - - SALVATUR SALVADOR TURISMO LTDA - - Pacific Bank Brazil S.a - - Eduardo Pinheiro Pereira - - Centurylink Comunicações do Brasil Ltda. (Atual Denominação de Level 3 Comunicações do Brasil Ltda) - - Carolina Ferro Victor - - Luis Carlos Victor - - Carine da Silva Muricy - - Sandro Luiz Gonçalves - - Fernanda de Lima e Silva Pereira - - Mirra Scaramello Lopes - - Rafaela Magalhães Britto Pacheco de Moraes - - Alba de Miranda Ramos Oliveira - - Marcos Venicius Santos de Oliveira - - Laura Cristina Ferreira Cuvello - - Maquiele Godinho - - Daiana de Sordi - - Maria Eduarda Máximo dos Reis - - Veronica Barreto Ferreira - - Cassemiro Luiz da Costa - - Rodrigo Rômulo Farias de Araújo - - Viajar Barato Intermediação e Negócios S/A - - Henri Breton - - Maurício Marques Fernandes - - Hugo Soares Ramos Falcão - - Valnir da Silva Bento - - Leandro de Oliveira Santos - - Ruy Santos Fonseca - - Tássia Almeida Alves - - Luiz Tadeu Sousa Silva - - Flavia Aparecida Rossi Alves - - Tarcisio Fucitalo Nicolete - - Diddier Elias Borovsky Cotelo - - Danielle Freitas Paulino Cruz - - Francisco das Chagas Alves - - Alessandro Pessoa de Almeida - 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Ltda. - - Evelyn Saldanha Becker - - Fernando Ferreira da Silva - - Hugo Alexandre Cavalcanti Porto - - Andreia Dalla Costa - - Rodrigo Junqueira Crosilla - - Michele Claumann Pereira - - GIULIANO GABRIEL SANI - - Sidney Samuel da Silva - - Mariana Cecília Moreira Rocha - - Francisco Airton Leal Falção - - Henrique Araujo Felix de Lima - - Ingridhy Priscylla Oliveira Domingues - - Beatriz Fernandes - - Jadson Ribeiro Braga - - Fernando Pazini Beu - - André Luiz Paes de Araújo - - Daniel Gaichi - - Tivit Terceirização de processos e Tecnologia S.A. - - Gianllucca Grazziani Lage Penasco - - Bianca Di Genova Viotto - - Mauricio Penteado Gueller - - Fabio Campos da Silva - - Melissa Vieira da Silva - - Julio Cesar Marques Machado - - Andrea Dantas de Moraes - - Diogo Gazaniga Pinheiro - - Giusepe Vadala - - Centro de Integração Empresa-Escola CIEE - - Gentil da Silva Andrade - - Aline Murillo Maioral - - Thamaine dos Passos de Assis - - José Gomes da Silva - - Marcelo Aparecido de Brito - 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- Fabio Roberto Vella - - Larissa Aparecida Romero Vila Rubia - - Ana Cristina Dutra Accioly - - Honeywell International Inc. - - Caterair Serv. de Bordo e Hotelaria Ltda. - - Antonio José Paniago Neto - - Carla Cavalcante Roberto Pinto, - - Mauro da Silva Cunha Junior - - Lucas Sales Nunes - - Claudio Teixeira - - Abner Lopes de Jesus - - Hortencia Oliveira Lima - - Andreia Vania dos Santos Alves - - Thiago Amaral Mesquita - - Thiago Passos Damasceno dos Santos - - Noelly Caroline Oliveira e Capovilla - - Vanessa Nunes - - Simone Fatima Rocha Gomes Monico - - Bruno Hostt Miconi - - Maria Daniele da Silva - - Edinei Mittmann - - Patricia Franca Macedo - - Maria Alice Gambatto de Melo - - Sheyla Mayara Guedes de Paiva - - Lucas Manhães Medrado Wagner - - Tarcísio Carvalho Silva - - Jorge S[ergio Alves - - Maria Cristina Lima Gama - - Dayana Parecida Alves Cotrim - - José Albini França - - Alaide Gomes de Moura - - Renata Aparecida Vitorino Carvalho - - Glória Alves de Souza - - Valdir Rodrigues da Silva - 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( Rio Galeâo ) - - Rita de Cássia Fernandes Oliveira - - Juliene Maria da Luz - - Mariza Rodrigues da Cruz - - Thiago Henrique Carvalho Silva - - Antonio Henrique Braga - - Lyda Patricia Sabogal Paz - - Francinaldo Rocha Oliveira - - Sandra Mercia Farias Veras - - Junior Cesar Muniz de Souza e Sm/r - - Claudio Roberto Tesser - - A Telecom Teleinf. Ltda - - Adonis dos Santos - - Juliana Cristina de Almeida - - Gisele da Silva - - Marinês da Silva Vieira - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Maria da Glória Marques de Lima - - Adriano Pereira Santana - - Marco Tulio Rozendo Silva - - Thailla Cristina Vieira de Mello - - Juliana Gualtieri - - Ana Claudia Marques Gaspar Santos - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Alexsandro Lourenço dos Santos - - Visionflex Soluções Gráf. Ltda. - - Thomas Oliver Ravache - - Gce Comercio Int. de Papeis Ltda. - - Castan & Araújo - Adv. Assoc. - - Maria de Lourdes Araujo Lima - - Wellington dos Santos Santana - - Roberta Gomes Cândia - - Confeitaria do Aeroporto Ltda. - - Gustavo Pavei de Lucca - - Deise Leal Aloui - - Conc. do Aeroporto Int. de Confins S/A. - - Marco Antonio deSanti Isidoro - - Anderson Carlos Silva - - Davi Felipe Rocha Carneiro - - Luka Calmon Godoy - - Américo Timbó ADVS ASSOC. SS - - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - - Carlos Giovani Damasceno de Souza - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Tairan Maciel Gaboni Reino - - Manoel Marques da Silva - - Rozangela Maria dos Santos Nunes - - Gileno Costa da Silva - - Silvana Matias de Amorim - - Lucas Facchini Poletto - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. Aer. de Fortaleza - - Jean Santana Costa - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - João Francisco Lima - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Camilla Rodrigues de Souza - - Valeria dos Passos Gomes - - Fabiana Valeriano - - Lucas Facchini Poletto - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Jean Santana Costa - - Fraport Brasil S.A. Aerop. de Porto ALegre - - Camila da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida dos Santos - - Valdenir José Martins - - Maria Isabel de Araújo Lima - - Concessionária do Aeroporto Int. de Guarulhos S.A. - - Rodrigo Alberto de Campos - - Karen Abreu Hissa - - Angela Rezende Crego - - Spe Elet. Ltda.cto Painéis - - Caroline Fernanda de Souza - - Daniel Henrique Gonçalves Pinheiro - - Conc. do Aeroporto Intern. de Confins S/A. - - João Francisco Lima - - Silvana Matias de Amorim - - Monica Navarro - - Eduardo Alves da Silva - - Alex Fonseca Souza - - Marcia Santos Amaro - - Jean Cesar Morete de Azevedo - - MariaAdriele dos Santos Gonzaga - - Specto Painéis Elet. Ltda. - - Kayky deAraujo Silva - - Valeria dos Passos Gomes - - Rafael Moreira Lima e outra - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Dayane Capra Kloeckner - - Asia Shipping Transp. Int. Ltda. - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - João Dionizio da Silva e outra - - Marinete Aparecida Coelho - - Larissa Kiara Sommer - - Rafaela Moreira Rodrigues Bortolomedi - - Paulo Alexandre Coelho - - Ester da Silva Manso Gomes - - COELBA - CIA. DE ELET. DO EST. DA BAHIA - - Itamar Lima - - Rafael Cesar Quiteria - - Francisco Justino - - Taccylica Nerra Guilherme Santos - - Opah It Consulting Desenvolvimento de Sistemas Ltda - - Jorge Schmidt Mizoguchi - - Simone Batista de Araújo Silva - - Maria de Lourdes Barbosa da Silva - - Alessandra Mayumi Kawagoe - - Adonis dos Santos - - Ediléia Barbosa da Silva - - Marco Antonio de Santi Isidoro - - Leandro D. C. Andrade - - Nathalia Santarelli - - Roberto Miguel - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Silvana Matias de Amorim - - André RobertoNascimento - - Naza Imp. e Com. de Brindes Eireli EPP - - Aline Rodrigues de Assis Leite - - Juarez Maurício Souza - - Vanoel Borges da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Bruna Raphaelle Rocha Santos Israel - - Thais Santos do Nascimento - - Rose Patrícia de Andrade - - Diego Alves Figueiredo - - TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - - Silvana Matias de Amorim - - Valeria dos Passos Gomes - - João Francisco Lima - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Jean Santana Costa - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. Aer. de Fortaleza - - Camilla Rodrigues de Souza - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Lucas Facchini Poletto - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Gabriela Almeida de Oliveira Soranz - - Paulo Sergio Passos - - Robson Albino da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Marinete Aparecida Coelho - - Túlio Vieira de Mello Estelita - - O Estado do Espírito Santo - - Thaís de Souza Lima - - Dayane Capra Kloeckner - - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A - - Mariada Conceição Bernardo Ramos - - Matheus Barbosa Gonzaga - - Valdir José de Amorim - - Tairan Maciel Gaboni Reino - - Vitória de Sordi Laurentino - - Manoel Marques da Silva - - Rozangela Maria dos Santos Nunes - - Gileno Costa da Silva - - SilvanaMatias de Amorim - - Oliveira Transportes Jaci Ltda - - NicolaAmstaldenu Macena - - Patricia Mirian Marchiniaki - - Gran Coffee Com.,Loc. e Serv. 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3. Processo 51572485920248090168
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás Poder Judiciário       Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível  QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733.      Processo: 5157248-59.2024.8.09.0168Requerente: Leilson Ferreira GomesRequerido: Melquisedeque Rayan SouzaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO  Vistos.Trata-se de pedido formulado pela parte autora, no bojo do cumprimento de medida liminar já deferida na decisão de mov. 11, para que se autorize o ingresso no imóvel objeto da lide, desde que constatado seu abandono.A liminar anteriormente deferida permanece válida e eficaz. Sendo assim, verificado o abandono do imóvel, pode, desde logo, a parte autora ingressar no imóvel, inclusive acompanhada por familiares ou patronos, como requerido, a fim de viabilizar o pleno restabelecimento da posse.Quanto ao pedido subsidiário de produção de prova pericial para sanar divergência quanto à identificação do imóvel, entendo que, no momento, não se mostra necessária a medida, devendo-se aguardar eventual controvérsia residual após o cumprimento da ordem.INTIME-SE o autor para se manifestar em termos de prosseguimento, visando a efetivação do réu faltante, no prazo de 15 (quinze) dias.CERTIFIQUE a serventia o decurso do prazo para apresentação de defesa do réu Melquisedeque Rayan Souza, que compareceu espontaneamente em mov. 6, foi dado por citado na mov. 11, no entanto, não apresentou contestação.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito
4. Processo 07040826320258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704082-63.2025.8.07.0009 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) - Imissão (10446) REQUERENTE: PABLO HENRIQUE BORGES REQUERIDO: CLARISSE MARTINS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao seu deslinde, basta a documental já acostada aos autos e aplicação do direito à espécie. Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
5. Processo 07394530420248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família de Brasília NÚMERO DO PROCESSO: 0739453-04.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado nos presentes autos a Planilha de Cálculo das custas finais elaborada de ID nº xxxx. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE (R.G.T), intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do (www.tjdft.jus.br), na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Custas Judiciais - Custas Finais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante junto ao sistema PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 18:13:58. DANIELLE DE FREITAS DOUDEMENT Diretor de Secretaria
6. Processo 07154316920258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO N.: 0715431-69.2025.8.07.0007 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagar quantia certa, sob o rito da penhora, formulado por J.D.C.S. contra S.C.M. O exequente informou que foi proferida sentença nos autos originários autuados sob o nº 0712374-77.2024.8.07.0007 que partilhou os direitos e obrigações referentes a um veículo. Aduziu que ficou comprovado que, em 14/8/2021, o bem fora objeto de contrato de mútuo e que na data da separação de fato o financiamento ainda não tinha sido quitado. Alegou que a executada encontra-se na posse exclusiva do automóvel e relatou que foi entendido que os pagamentos dos tributos, taxas, multas e prestações do financiamento do bem vencidos após 25/6/2022 são de responsabilidade dela. Argumentou que por força da decisão tornou-se credor da quantia de R$ 78.985,30. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito, sob pena de penhora. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, porquanto inexiste interesse de parte menor ou incapaz. É o que basta ao relatório. Decido. Recolham-se as custas processuais, ou comprove a situação de alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de cópia dos 3 (três) últimos contracheques ou da última declaração de imposto de renda. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Emende-se a inicial para: 1) regularizar a representação processual do exequente, devendo apresentar procuração recente, em que a assinatura do outorgante seja física, ou, se eletrônica, que se utilize de certificado digital, que possui nível mais elevado de confiabilidade (art. 4º, III, da Lei 14.063/2020); 2) qualificar as partes, nos termos do art. 319, II do CPC; 3) anexar os documentos pessoais (RG e CPF) do exequente; 4) informar o RG e o CPF do exequente, caso existentes, bem como o seu endereço residencial. Deverão ser anexadas as respectivas cópias dos documentos e comprovante de residência; 5) informar o nome do(a) advogado(a) da ora executada cadastrado(a) para receber as publicações na ação principal; 6) anexar cópia da sentença do processo originário, objeto do presente pedido de cumprimento de sentença, eventual acórdão, e a respectiva certidão de trânsito em julgado; 7) anexar documentos comprobatórios do contrato de financiamento do veículo contendo o histórico das parcelas de financiamento (com os valores e as datas das parcelas pagas, eventualmente vencidas e vincendas), além dos tributos não adimplidos, taxas e multas vencidos após 25/6/2022; 8) anexar planilha de evolução do débito, devendo ser elaborada com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mediante a utilização da ferramenta disponibilizada pelo TJDFT, no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. 9) se o caso, corrigir o valor da causa que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. A emenda deverá vir em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL na íntegra, objetiva e sucinta. A medida é essencial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Não é necessária nova juntada de documentos já anexados aos autos. Ressalte-se que os documentos deverão ser anexados sempre em formato PDF, a fim de facilitar a visualização dos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
7. Processo 07229330820248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0722933-08.2024.8.07.0003 Ação: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada acerca da diligência INFRUTÍFERA - ID. 241044387, devendo informar novo endereço para citação da parte contrária, ou requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
8. Processo 07253751920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0725375-19.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) PACIENTE: J. L. D. S. S. IMPETRANTE: L. C. F. AUTORIDADE: J. D. P. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. D E C I S à O “Habeas Corpus” em caráter preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de J.L. dos S.S. contra ato do e. Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF, que determinou o pagamento, em três dias, das prestações alimentícias em atraso no valor de R$ 5.048,11, sob pena de prisão civil do paciente. A matéria devolvida reside na viabilidade (ou não) de concessão liminar da ordem, a fim de determinar a imediata expedição de “salvo conduto”. Eis o teor da decisão ora revista: Acolho o parecer ministerial de Id.239509581. Concedo ao executado a derradeira oportunidade para pagar o débito alimentar, conforme planilha de cálculos elaborada pelo Contador do Juízo (Id.239168500), no prazo de 03 dias, sob pena de prisão. Publique-se. Intime-se. O impetrante sustenta, em síntese, que: (a) “a genitora anseia apenas pela prisão do executado, mesmo estando sendo descontado todos os meses o percentual de 30% arbitrado da pensão alimentícia em folha de pagamento, corroborando assim com a afirmação de que a genitora, por inúmeras vezes, vem sobrecarregando o judiciário, solicitando a prisão do executado, decorrente do acolhimento da tutela de urgência em sede de agravo de instrumento”; (b) “justificou com inúmeros documentos a sua impossibilidade de pagamento, sendo sua possibilidade violada pela ausência de recurso financeiro, o nascimento de um novo filho, várias contas atrasadas, solicitação de despejo e, por fim e mais gravoso, o fato novo ocorrido no dia 10/06/2025, o paciente foi demitido do seu trabalho”; (c) “passou por severas privações alimentares, dependendo da caridade de terceiros para sustentar sua nova prole, tendo outro infante com 5 meses de vida”; (d) “todas as manifestações do paciente foi provando a sua impossibilidade de pagamento de forma integral, requerendo o parcelamento da dívida, ou uma audiência de autocomposição, mas a representante do infante demonstrou apenas ter interesse sobre a prisão do paciente e, a autoridade coautora acolheu ao pedido, sem examinar as provas constadas nos autos e, sem fundamentar o motivo do não acolhimento da justificativa”; (e) “o devedor nunca deixou de pagar a prestação alimentar, não houve abandono material, ou seja, o executado tentou honrar com suas obrigações, todavia não o fez na forma integral por sérias privações de ordem econômica pela qual está passando”; (f) “não se levou em conta as provas de pagamento acostadas juntamente com a justificativa, sendo que o agravado fez provas de todos os pagamentos da pensão alimentícia desde a data que se viu livre do cárcere”. Pede liminarmente a concessão da ordem de "habeas corpus” preventivo. É o breve relato. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVII). Conceder-se-á "habeas corpus", ainda que preventivo, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVIII e Código de Processo Penal, arts. 647 a 667). No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (Código de Processo Civil, art. 528, “caput”, § 3º). No caso concreto, não se constata, aparentemente, ilegalidade ou abuso de poder na intimação do paciente (devedor de alimentos) para pagamento do débito alimentar, no prazo de três dias, sob pena de prisão, porquanto proferida nos termos da legislação de regência. Notadamente porque a inadimplência da obrigação alimentícia se apresenta como ponto incontroverso, especialmente no que se refere ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos gastos devidamente comprovados com transporte, educação e despesas extraordinárias, valor que teria sido fixado em sede recursal, por meio do agravo de instrumento n.º 070xxxx-94.2025.8.07.xxxx (decisão monocrática), interposto contra a decisão de redução da obrigação alimentar na ação revisional. O referido recurso tramita perante a 8ª Turma Cível do TJDFT, sob a Relatoria do e. Des. Robson Teixeira de Freitas. Contra aludida decisão monocrática, teria sido interposto agravo interno, o qual ainda estaria pendente de análise. Registra-se que o “habeas corpus” é instrumento processual que não comporta dilação probatória, uma vez que estaria limitado à análise da legalidade ou abuso de poder do ato constritivo, circunstância que obsta a aferição das condições econômicas do devedor, ora paciente, de arcar com o pagamento dos alimentos. Por isso, os questionamentos apontados pelo impetrante, no sentido de que o paciente não apresenta condições financeiras ao pagamento da dívida alimentícia, é insusceptível pela via eleita, porquanto eventual análise demanda exauriente dilação probatória, a ser estabelecida nas vias ordinárias. Nesse sentido colaciono precedentes desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA NA VIA ESTREITA DO HC. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus preventivo impetrado com pedido de salvo-conduto, diante da decretação de prisão civil da paciente em ação de execução de alimentos, cujo débito ultrapassa R$ 12.000,00 (doze mil reais). A defesa sustenta que a paciente encontra-se em grave crise financeira e, por isso, estaria impossibilitada de cumprir a obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a ordem de prisão civil decretada pelo juízo de origem, à vista da alegada impossibilidade de pagamento do débito alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória para análise da capacidade financeira do alimentante. A inadimplência de alimentos, quando não justificada de plano, autoriza a decretação de prisão civil, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. 4. A demonstração de dificuldades financeiras deve ser feita por meio de ação revisional própria e não por habeas corpus. Não comprovada a ilegalidade manifesta na ordem de prisão, impõe-se a denegação da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Habeas corpus conhecido, ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A alegação de crise financeira do devedor de alimentos exige dilação probatória e deve ser deduzida em ação própria, não sendo possível sua análise em habeas corpus. 2. A quitação parcial da dívida alimentar não afasta, por si só, a legalidade da ordem de prisão civil decretada em execução de alimentos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, §§ 2º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1111362, 07097274320188070000, Rel. Desa. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 25/07/2018, p. 01/08/2018; TJDFT, Acórdão n. 1104363, 07004535520188070000, Rel. Desa. Gislene Pinheiro 7ª Turma Cível, j. 20/06/2018, p. 22/06/2018; TJDFT, Acórdão n. 1013512, 20170020003396HBC, Rel. Des. Cesar Loyola 2ª Turma Cível, j. 26/04/2017, p. 03/05/2017. (Acórdão 1993785, 0715211-92.2025.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 09/05/2025.) (g.n.) Ementa: Direito constitucional e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentícia. Intimação pessoal. Legalidade da decisão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus preventivo impetrado contra decisão que determinou a intimação pessoal do paciente para pagamento integral de dívida alimentícia, comprovação do pagamento ou justificativa de impossibilidade, sob pena de decretação de prisão civil por até três (3) meses em regime fechado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a intimação pessoal do devedor para pagamento dos alimentos, conforme dispõe o art. 528 do Código de Processo Civil, configura ilegalidade ou abuso de poder; (ii) verificar se a alegação de incapacidade financeira do paciente para adimplir a obrigação pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; e (iii) avaliar se a maioridade do alimentando afasta a obrigação alimentar, de forma a autorizar a concessão de habeas corpus preventivo. III. Razões de decidir 3. A prisão civil do devedor de alimentos é autorizada pelo art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e regulada pelo art. 528 do Código de Processo Civil, com a finalidade de compelir o devedor a adimplir a obrigação alimentar. 4. A decisão que determina a intimação pessoal do devedor para pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de adimplir, antes da decretação da prisão, está em conformidade com o disposto no art. 528, caput, do Código de Processo Civil. 5. O habeas corpus é via processual limitada à análise da legalidade do ato constritivo e não comporta dilação probatória, o que impede a sua utilização para aferição da capacidade financeira real do devedor. 6. A inadimplência incontroversa, aliada à ausência de prova pré-constituída de impossibilidade de pagamento, impede o reconhecimento de constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. A maioridade do alimentando, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, razão pela qual exige decisão judicial específica em ação de exoneração de alimentos, conforme estabelece a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão civil do devedor de alimentos é constitucional e constitui meio coercitivo para assegurar o adimplemento de obrigação alimentícia, com a necessidade de intimação pessoal prévia para pagamento, comprovação do cumprimento ou justificativa de impossibilidade, nos termos do art. 528, caput, do Código de Processo Civil. 2. O habeas corpus é via processual inadequada para analisar a capacidade financeira do devedor ou discutir o binômio necessidade/possibilidade, dada a impossibilidade de dilação probatória. 3. A maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que depende de decisão judicial específica em ação de exoneração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVII; CPC, art. 528, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 309/STJ; Súmula nº 358/STJ; STJ, AgInt no HC 849.230/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJDFT, HCCiv 0733126-91.2024.8.07.0000, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, Oitava Turma Cível, j. 05.09.2024; TJDFT, HCCiv 0736637-34.2023.8.07.0000, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, Quarta Turma Cível, j. 25.01.2024. (Acórdão 1974557, 0747391-98.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 14/03/2025.) (g.n.) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. OBTENÇÃO DO VALOR DEVIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ATUAL E CONCRETA AMEAÇA À LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus preventivo impetrado em razão de determinação do Juízo de envio dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do valor devido, com posterior intimação do réu para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão. 2. Não se verifica nos autos efetiva ameaça à liberdade de locomoção do paciente, tratando-se de decisão que apenas determina o caminho processual a ser seguido até sua intimação para o pagamento do valor devido a título de alimentos. 3. Não havendo indicativos de qualquer arbitrariedade do ato apontado como coator, pois fundado na Constituição e na Lei, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a concessão da ordem liberatória preventiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. (Acórdão 1958326, 0731820-87.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 05/02/2025.) (g.n.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECISÃO. LEGALIDADE. REQUISITOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Habeas Corpus tem por finalidade preservar a liberdade de quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). 2. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar” (CPP, art. 654). 3. Proposta de acordo não é suficiente para afastar os efeitos do inadimplemento. 4. A concessão de novo prazo por decisão que determina a intimação do devedor para providenciar o pagamento afasta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como mitiga a probabilidade de concessão da ordem pleiteada, pois as consequências para a falta de pagamento dos alimentos decorrem de expressa previsão legal. 5. A consequência para o inadimplemento voluntário e inescusável é a decretação da prisão civil, nos termos do art. 528, §3º do CPC. 6. A via estreita do habeas corpus não é o meio hábil para perquirir se o devedor possui ou não condições econômicas de arcar com o pagamento dos alimentos. Neste remédio constitucional cabe apenas examinar a legalidade da ordem de prisão, ainda que em caráter preventivo, que poderá recair sobre o alimentante diante do não pagamento da pensão alimentícia. 7. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. (Acórdão 1884715, 0714459-57.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/07/2024, publicado no DJe: 09/07/2024.) (g.n.) Diante do exposto, reputo ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (Código de Processo Civil, art. 300, “caput”). Indefiro o pedido liminar de concessão da ordem de “habeas corpus” preventivo. Comunique-se ao e. Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF e ao gabinete do e. Des. Robson Teixeira de Freitas. Ao Ministério Público. Conclusos, após. Brasília/DF, 26 de junho de 2025. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator