Erica Sheila Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07699385020258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Número do processo: 0769938-50.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMYLA CHRISTIE OLIVEIRA DE MOURA REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 02/09/2025 15:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-19-15h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2025 22:02:09.
3. Processo 02428621820088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0242862-18.2008.8.26.0100 (100.08.242862-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Marco Aurélio de Campos - - Luiz Cesar Ambrogi Gonçalves e outros - Laspro Consultores Ltda e outro - Nota Cartorária às credoras IARA RABELLO DE PINHO e LÉA MARIA CARDOSO SOARES: para possibilitar o cumprimento da r. decisão de fls. 16616/16618, e realizar o pagamento dos valores devidos às credoras, como os dados bancários da petição do Administrador Judicial de fls. 16766/16777 indicam uma conta do(s) patrono(s) para depósito dos valores, é necessário que sejam juntadas aos autos procurações atuais (menos de 1 ano) e específicas, com poderes para receber e dar quitação. Caso o depósito seja na conta de escritório de advocacia, o mesmo deve constar expressamente na procuração. Opcionalmente pode ser juntados aos autos novos dados bancários, indicando contas de titularidade das próprias credoras para depósito dos valores. - ADV: MAURICIO VILLAÇA LEITE DE BARROS (OAB 61398/SP), DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), JOAO BELLEMO (OAB 60604/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP), HERMINIO CAPELLI (OAB 58006/SP), HERMINIO CAPELLI (OAB 58006/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/SP), DEMIR TRIUNFO MOREIRA (OAB 73252/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), MARCIA REGINA REY (OAB 75551/SP), MARCIA REGINA REY (OAB 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4. Processo 10252367720254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025236-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA SHEILA SANTOS - DF65463, LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640, LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427 e ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VANESSA GONÇALVES DA SILVA e outra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão de prisão do instituidor, segurado do RGPS. Consta dos autos que: - A reclusão do instituidor foi comprovada (ID 2177835314 e 2177835222); - A qualidade de segurado está demonstrada à época da prisão; - A dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. O ponto controvertido reside na renda mensal do segurado, se compatível com o conceito de "baixa renda", previsto no § 3º do art. 80 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019. A média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, segundo consta dos autos e dos extratos do CNIS, foi de R$ 2.898,18, valor substancialmente superior ao teto vigente em 2023** (R$ 1.754,18), conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023. Embora a parte autora invoque jurisprudência flexibilizadora do critério de renda — inclusive com parecer do Ministério Público Federal favorável à procedência —, tal tese somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando o salário do instituidor excede ligeiramente o limite legal, o que não se verifica no presente caso. Ademais, observa-se que, após a prisão do genitor, a representante legal da autora retornou a Brasília/DF e passou a residir com seu pai, avô da menor, haja vista o comprovante de residência apresentado. Consulta pública ao Portal da Transparência do Distrito Federal revela que Joaquim Gonçalves da Silva, avô materno da menor é servidor público aposentado, percebendo remuneração líquida de R$ 2.415,20, o que indica a existência de fonte de sustento indireta para o núcleo familiar. Os dependentes do instituidor não estão totalmente desamparados. Tal fato, somado ao histórico salarial do instituidor — com remuneração média de R$ 2.898,18 nos 12 meses anteriores à prisão —, demonstra que não estão presentes as condições excepcionais exigidas para afastamento do critério legal de baixa renda, segundo os parâmetros fixados pela TNU (Tema 169) e pelo STJ. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Neste contexto, o conjunto probatório demonstra que não se trata de pequena variação, mas sim de padrão salarial consistente e reiterado acima do teto fixado para fins de caracterização de baixa renda. Diante disso, inviável a concessão do benefício postulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF
5. Processo 10696879020254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069687-90.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIENE FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA SHEILA SANTOS - DF65463 e LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA LUCIENE FERNANDES DOS SANTOS LAURA VELOSO COELHO ALVES - (OAB: DF52640) ERICA SHEILA SANTOS - (OAB: DF65463) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal
6. Processo 02428621820088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0242862-18.2008.8.26.0100 (100.08.242862-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interclínicas Planos de Saúde S/A (massa Falida) - Hélcio Gaspar - Marco Aurélio de Campos - - Luiz Antonio Rivetti - - Luiz Cesar Ambrogi Gonçalves - - Reinaldo Fernandes Campos - Laspro Consultores Ltda - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 16616/16618 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento das credoras IARA RABELLO DE PINHO e LEA MARIA CARDOSO SOARES, nos termos da sua petição de fls. 16646, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de que data deve ser calculada a correção. É necessário também que informe o CPF das referidas credoras, pois essa informação deve constar no Ofício, para evitar devolução por parte da instituição financeira. - ADV: HERMINIO CAPELLI (OAB 58006/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), MAURICIO VILLAÇA LEITE DE BARROS (OAB 61398/SP), JOAO BELLEMO (OAB 60604/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), HERMINIO CAPELLI (OAB 58006/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/SP), DEMIR TRIUNFO MOREIRA (OAB 73252/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 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7. Processo 10607456920254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1060745-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427, ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516, LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640 e ERICA SHEILA SANTOS - DF65463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G e J, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
8. Processo 50074093320248130431
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5007409-33.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: ALBERTINO LUCIO DE CARVALHO CPF: 019.037.235-40 SENTENÇA Vistos, etc... BANCO J SAFRA S/A propôs a presente ação de busca e apreensão em face de ALBERTINO LUCIO DE CARVALHO, alegando, em síntese, que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 32.132,62, a ser pago em 36 prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 1.300,42 cada uma, com vencimento inicial em 23/06/2022 e final em 23/05/2025, mediante o contrato de financiamento nº162003430 para aquisição de bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 23/05/2022 com observância ao princípio pacta sunt servanda, descrevendo o veículo MARCA: RENAULT TIPO: CAMIONETA MODELO:DUSTER DYNAMIQUE 2.0 CHASSI:93YHSR2L6EJ858399 COR:BRANCA ANO:2013/2014 PLACA:FLX8H62 RENAVAM:0056642068, transferindo o bem em alienação fiduciária como garantia do cumprimento da obrigação; que o que a dívida pendente é de R$13.784,22 (treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) Requer seja determinada, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Pede a procedência da ação, confirmando-se a decisão que determinar liminarmente a busca e apreensão do bem e condenando-se o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Acompanharam a inicial os documentos de id. 10362785014, ao id.10362758462. Deferida a liminar de busca e apreensão (id.10364544769). Medida efetivada (id.10367758770). Devidamente citado o réu purgou a mora indicada na inicial. (ID.10375401501). É o relatório, DECIDO. O autor pretende por meio da presente ação a busca e apreensão do veículo MARCA: RENAULT TIPO: CAMIONETA MODELO:DUSTER DYNAMIQUE 2.0 CHASSI:93YHSR2L6EJ858399 COR:BRANCA ANO:2013/2014 PLACA:FLX8H62 RENAVAM:0056642068. Sustenta que o veículo foi alienado fiduciariamente em garantia de um financiamento e o requerido encontra-se inadimplente. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O inadimplemento implica no vencimento antecipado de toda a dívida (art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Após o cumprimento da busca e apreensão o réu, dentro do prazo legal, purgou a mora em sua totalidade, requerendo assim, a reintegração de seu veículo. Considerando que, embora a inadimplência, o requerido efetuou o depósito para purga da mora em relação às parcelas referidas na inicial, e na planilha de cálculo id.10362758462, quitando o débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará judicial para levantamento de depósito judicial de id. 10368289902, em favor do requerente. DETERMINO que a parte autora PROCEDA-SE imediatamente a restituição do veículo à parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária de R$5.000,00 limitada à R$10.000,00. Proceda-se imediatamente ao levantamento de quaisquer contrições que possam perdurar sobre o veículo em questão. Expeça-se a secretaria o necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Multirão PROJEF << Documento assinado digitalmente>>