Patricia Moreira Vasconcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 50544475020248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 00040510920088260185
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004051-09.2008.8.26.0185 (185.01.2008.004051) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigoestrela S.A. - João Luiz Passetti - Banco do Brasil Sa - - João D Escóssia Sejópoles Netto - - Banco Bradesco Sa - - Banco Indusval Sa e outros - Banco Nossa Caixa Sa - Banco Daycoval Sa - - Jorge Yaguiu - - Banco Industrial e Comercial Bicbanco - - Torquato Barbiéri Junior - - Induspan Industria e Comércio de Couros Pantanal Ltda - - Banco Rural Sa - - Banco Safra Sa - - Banco Paulista Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco Sofisa - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Ralpho Carnelossi - - Jorge Tadashi Yamada - - Leandro Alberto Cavallini - - Transportadora Marruá Ltda - - José Aires Fabre - - Mário Cottica - - José Hilário Grisuk - - Ct Comércio e Serviços Ltda - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Brigido Soares Cardoso - - Gino de Biasi Filho - - Banco Pine Sa - - Paulo Francisco Gomes - - Osvaldo Miura - - Domingos Bernardino Santana - - Manoel Rossafa Rodrigues - - Antonio Rogerio dos Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - - Marco Antonio Crucioli - - Vicente Rodrigues da Cunha - - Francisco Simões de Melo - - Walter Antonio Zanusso - - Brickell Fomento Mercantil Sa - - Suleimen Khaled El Hage - - Bpn Brasil Banco Múltiplo Sa - - Icl Brasil Ltda - - Joaquim Augusto Soares dos Santos de Azevedo Souza - - Carlos Elisete de Resende - - Otávio Moacir Zanetteme - - Jma Fernandópolis Comércio de Ferragens Ltda - - Luis Alberto Birolim - - Wa Transportes Ltda - - Commodityfinancecom - - Av Mercantil Agropecuária Ltda - - Melo & Oliveira Transportes Ltdame - - Am Formentão & Cia Ltdame - - Am da Silva Porto & Cia Ltdame - - Carini Transportes Tupã Ltdame - - Ca de Souza Diasme - - Castro & Rincha Ltdame - - Claudemir Labadessa & Cia Ltdame - - Abdul Latif Khaled El Hage - - Paulo Koojiro Kato - - João Carlos Ferreira - - Antonio Pires - - Francisco Nunes da Silva - - Banco Paulista Sa - - Shell Brasil Ltda - - Eliana Nunes da Silva - - Ronaldo Martins - - Spel Embalagens Ltda - - Guerino Seiscento - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Feres Arid Junior - - Hamilton Sebastião Farinazzo - - Epaminondas Prudente de Moraes - - Nilza Cristina Bonadio Franco Girardi - - Silvio Alexandre Soubhia - - Nobuko Suhara - - Ivanir Furlan - - Otacilio Vilela Assunção - - Mateus e Silveira Ltda - - Strech Shrink Film Ltda - - Agropecuária Cfm Ltda - - Rm da Conceição Gervasio Transportes Me - - Evandro Rodrigues Cervantes - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Irmãos Ramalho Transportes Ltda - - Proseg Serviços Ltda - - Ibrac Indústria Brasileira de Aditivos e Condimentos Ltda - - Cori Comércio e Representações de Ingredientes Ltda - - Rodrigues e Turmina Ltda - - Zago Logistica e Transportes Ltda - - Tac Transportes Armazenagens e Logistica Ltda - - Claudecir Rodrigues Transporte Me - - Paulo Cezar Zonta - - Vitor Cézar Zonta - - Gonçalves & Mota Ltdame - - Cooperativa Rural Vêneto Cooperveneto - - Delurdes Cavalotti Casere - - Rocha Franco Advogados Associados - - J Flávio Cabelo Transportes - - Taf Transportadora Fernandópolis Ltda - - Itap Bemis Centro Oeste Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Luiz Ribeiro Rodrigues Lamales - - Exterminseto Comércio e Serviços Ltda - - Rafael Abrahão de Andrade Epp - - Expresso Itaaves Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de Votuporanga - - Mauro Antonio Gobbi - - Newflexo Ind e Com, de Etiquetas Ltda - - Mariana Arantes de Almeida - - Terezinha Ribeiro Telles de Oliveira - - Tulio Oliveira Luiz - - Ruy Leo Thomazi Filho - - Rubens Agutuli - - Sebastião Roberto Agutuli - - Hilies de Oliveira - - Trans Carloti Transportadora Ltda - - Miguel José Salles - - Neide Maria da Silva Rodrigues Barueri Me - - Espólio de Homero Brandão de Castro - - Aldercio de Oliveira Martins - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias da Alimentação de Votuporangasp - - Antonio Dias Pereira - - Milene Cataruci de Almeida - - Luiz Carlos Dutra - - Patini & Cia Ltda - - Francisco Rodrigues da Silva Filho - - Cyklop do Brasil Embalagens Sa - - Valdir Pereira de Souza - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - José Roberto Martins - - Cryovac Brasil Ltda - - Tim Celular Sa - - Helio Pereira de Lima - - Eder dos Santos - - Abatedouro Coroaves Ltda - - João Miguel da Silva - - Sinval Ribeiro de Lima - - Fábio José da Silva - - Paulo Roberto Gomes Mansur - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda - - José Carlos de Matos - - New Max Industrial Ltda - - Centro de Gestao de Meios de Pagamento Sa - - Osmair Donizete Guareschi - - Guerino Seiscento - - Ylidia Bolzan Mansur - - Agro Industrial Parati Ltda - - Joaquim Oliveira Vieira - - Mavia Nidia Zanusso - - Ralpho Carnelossi - - Dineusa Pires Argona - - Delta Fomento Mercantil Ltda - - João Pedro Gomieri - - Ronald Reis Alves - - José Carlos da Silva Marques - - Marcelo Osto Paro - - Vivo Sa - - Roberto Cardieri Ferreira - - Bento Carlos Sgarboza - - Antonio Marino Brandão de Almeida - - Azizi Miguel João - - Nelson Diniz da Silva - - Top Line Transportes Rodoviários Ltda - - Posto Vanete Ltda - - José Ricardo Rezek - - José Ricardo Rezek - - Ariobaldo Aparecido dos Santos Pereira - - Nati Representações Comerciais Ss Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda - - Zfac Comercial Ltda - - Nádia Naira de Carvalho Gomieri - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Transportes Albino Ltda - - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Savana Agroindustria Ltda - - Caramuru Alimentos Sa - - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Transportadora Xavier de Bauru Ltda Me - - Dibral Distribuidoras de Bebidas Ltda - - Satel Baixada Santista Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Dalastra Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda - - Nelcar Transportes Rodoviários Ltda - - Isis Transportes e Locação Ltda - - Granjeiro Alimentos Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Tupã - - Silvia Maria Marques de Morais - - Metalúrgica Camrey Ltda - - Wlademar Reis Alves - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Bertin Sa - - Spin Suprimentos e Comércio Ltda - - Indústria Bandeirante de Artefatos de Plástico e Madeira Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio Ltda - - Megadan Importadora e Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Air Cold Armazéns Gerais Ltda - - Barbosa e Cavalini Transportes Riolândia Ltda - - Ligeirinho Transportes Rodoviários Ltda - - Transportes Votuporanga Ltda - - Lufrenne Distribuidora de Alimentos Ltda - - Tinto Holding Ltda - - Marcos Martins Goulart - - Trendbank Fomento Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Credtmix - - Zampolla e Spezamiglio Transportes Ltda - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Transkaomi Transportes Ltda Epp - - Via Fácil Sem Parar - - Sr Embalagens Plásticas Sa - - Ademir Luiz Guarda - - Glauco Santana Ferreira - - Honorio Faedo - - João Andrey da Silva Passara - - Renato Cézar Rodrigues - - Cm3 Cooperativa Agroindustrial - - Alessandro Martins Fortes - - Protecta Serviços de Controle de Pragas Ltda - - Bremil Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Anderson Cabello Batista - - Olímpio Macedo de Jesus - - Coutinho e Lemos Advogados Associados - - Ricardo Machado de Assis - - Leonardo Ferreira Machado de Assis - - Byg Transequip Ind Com Empihadeiras Ltda - - Cristiano José Gregório Rossi - - Almir Rogério Soares Vieira - - Stepanovitch & Giuli Ltda - - Medeiros & Martins Transportes Ltda - - J Adson Transportes Ltda Me - - Trans Xandão Transportes de Cargas Ltda - - Kmpg Auditores Independentes - - Edson de Castro - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Ana Aparecida Gomes - - Roberto Cravo Aguiar - - Delson Petroni Junior - - Carlos Eduardo da Silva - - José Alves Pereira - - Sidnei de Souza - - Ricardo Alves da Silva - - Ricardo Alves da Silva - - Banco Tricury Sa - - Companhia Ultragaz Sa - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Marcelo do Nascimento - - Telecomunicações de São Paulo Sa - - Maria de Souza dos Santos - - Hamburg Sud Brasil Ltda - - Antonio Ferreira dos Reis - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria do Carmo Gomes Ferreira - - Nelson Luis dos Santos - - Levi Dias - - Marcos Antonio Ferraz - - Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - - Vera Lucia Muniz - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Aliança Navegação e Logística Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Embratel - - Sebastião Pereira da Silva - - João José Pinto - - José Alexandre da Silva - - José Alexandre da Silva - - Etivaldo Vadão Gomes - - João Bosco de Morais - - Paulo Henrique Pereira Costa - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Marcos Cursi - - Osmar da Silva e Outro - - Rodrigo Aparecido Gonçalves - - Antonio Carlos Pelissari - - Edilson Santos de Jesus - - Aparecido Rodrigues Pereira - - Eder Vieira da Silva - - Durval Garms Junior - - Johnsondiversey Brasil Ltda - - Joaquim Pedro de Castro - - Ademir de Jesus Demori - - Clodoaldo Soares Vieira - - Cleberson Nelson de Oliveira - - Cassio Luis da Silva Almeida - - Maristela Storti Rasteiro de Oliveira - - Rodrigo Antonio Cardoso - - Milton Rossalo - - Nilton Graciano dos Santos - - Madalena J dos Santos Reganin - - Altair Maria Pedrosa Castilho - - Carlos Roberto de Souza e Outro - - Agnaldo Cesar da Silva - - Norapi de Paula Januário - - Osmar de Almeida Correia - - Bruno Gustavo Malheiros - - Almir Dalpasquale - - Claudemir Gimenes da Silva - - Adib Domingos Jatene - - Beatriz de Souza Almeida - - Precédio Luiz Barbizan - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa e outros - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Kaiapos Fabril e Exportadora Ltda - - João Rodrigo da Silva Francisco - - João Gonzaga dos Santos - - Nilson Aparecido Trujilio Ramos - - Mirian Brito de Camargo - - Vadão Transportes Ltda - - Diogo José de Castilho Neto - - Leila Ambrosini da Silva - - Marcionílio Ferreira da Silva - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - Basequimica Produtos Químicos Ltda - - Agropecuária São Marcos Ltda - - Sonia Fenerich - - Ledilson Benedito da Silva - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - - Tais Maria Evangelista de Souza - - Silva Sat Transportes e Monitoramento Ltda - - Globalfood Sistemas, Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Márcio Moura dos Santos - - Cristiano Rodrigues Alves Costa - - Avícola Felipe Sa - - Ricardo Valentim Brito dos Santos - - Jaime Luiz Heck - - Maria de Lourdes Coelho Heck - - Luiz João Faccin - - Cooperativa Águas Frias Cooperáguas - - Raulino Teixeira Machado - - Maria Alvaci Gomes Machado - - Maria Carolina Bodanese Balbinoti - - Seij Yamazaki - - Transportadora Expresso Pavan Dicalle Ltda - - Adáldio José de Castilho Filho - - Evandro Tavares de Campos - - Espolio de Roberto Luiz Kaiser - - Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos - - Adriano Goes Luiz e Outros - - Adriano Francisco da Costa e Outros e outros - Luciano David Borges e Outro - Emerson Pavão e Outro - - Claudio Manuel Joaquim - - Banco Santander (brasil Sa) - - Sebastião Aparecido da Silva e Outro - - Getúlio Jenuíno - - Fernando Nunes Cirqueira - - F de Assis Junior Epp - - Jean Carlos Miranda e Outros - - Ricardo Silva Pereira e Outro - - Agropecuária São Marcos Ltda e Outros - - Carlos Fabiano da Silva Gomes - - Wrivetti Ltda - - Evilésio do Carmo Silva - - Daniela Polizelli - - Gisele Mutti Capiotto - - André Luis Pereira Machado e Outros - - Jauir Leite de Morais - - Joventino Alves - - Cicero Cavalcante Pinto - - Boron Créditos Nãofinanceiros e Participações Sa - - Joelson Joi Silva - - Elton Luis Olivato - - Andre Luiz de Oliveira Amaral Hass - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno Sa - - Jose Cicero Cavalcante Pinto - - Empiler Comércio e Manutenção de Empilhadeiras Ltda Epp - - Ana Carolina Capalbo e outros - Jarbas José Guimarães - Adelia Silveria Aroca e Outros - - Fernando Wallace Evangelista de Souza - - Geraldo Pereira Dias Filho - - Maria Sueli da Silva de Jeus - - Ademilton Taddei Miranda - - Gisiele Cristina Oliveira - - ESPOLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOSÉ LUIZ DE CASTRO - - ADRIANO DA SILVA EVARISTO - - LUZIMAR DE SALES RODRIGUES - - SUPER LACRE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - - LUCINEIA ESPÓSITO DA SILVA - - CAROLINE ESPOSITO SILVA - - LAIANE ESPÓSITO SILVA - - CELG Distribuição S/A - CELG D - - JOAQUIM OLIVEIRA VIEIRA - - VALMOM DUARTE DA SILVA - - FRANCISLAINE ANGELICA DE BRITO - - GIUSEPPE ANGELO RIZZA - - Eletropaulo Metropolitana - - Bianca Cristina Nascimento Corcino Pinto - - DIEGO DA SILVA SOBRINHO HENRIQUE - - EDGAR DONIZETE FORTES - - JEOVAINE FRANCISCO FAGUNDES - - ANDERSON BATISTA - - B.S. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - EDP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - - IVANA DANIELE BENEDITO - - VALDIR DE PAULA - - Gledson Rodrigues de Moraes - - Carlos Alberto Gomes de Sa - - ANDRÉ LUIZ CANDIDO - - Claudio Donizeti Rodrigues Gomes - - Aparecido Vieira dos Santos - - Luzimar de Almeida Cardoso - - Editora Nacional de Telecomunicaçoes Ltda - - Claro S.A. - - Antonio Marcos Celine - - Antonio Cláudio Angelo da Silva - - José Oscar Rodrigues - - Ludmilla Cardoso Ferreira - - Tais da Silva Labadessa - - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda - - Seara Alimentos Ltda - - Carlos Alberto Gomes de Sa - - Gledson Rodrigues de Moraes - - Jorge Antonio Fernmandes Goya - - Agatha de Graaf Correia - - KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - - Eliane Cristina Bazalha - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - - José Augusto da Silva - - Daniele de Moraes Magarrote - - Rogério Alencar Kosseki - - CLAUDECIR MARQUES DE OLIVEIRA - - Gilmar Germano dos Santos - - Devair da Silva - - Isadora Osti de Medeiros Cypriano - - José Cláudio de Paula Moura - - Leonardo Rodrigo da Silva do Nascimento - - Federação dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentação e afins do Estado de Mato Grosso do Sul - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - - Wellington Ferreira dos Santos - - Joaquim Gonçalves Ferreira Junior - - Francisco das Chagas Xavier - - Fabio Cardoso da Silva - - Edson Alves da Costa - - Dalton Ferreira Leite - - Cleiton Ferreira dos Santos - - Claudio de Souza Lima - - Candido Meza - - Benedito Evangelista - - Antonio Camargo Valenzuela - - Antonio Paim de Oliveira - - Ademir Silva de Oliveira - - Ademir Antonio de Souza - - Vilson Rodrigues - - Rudiney dos Santos - - Rubens Dias - - Rosana da Silva Almeida - - Ronaldo Franklin de Brito - - Valter Claudino da Silva - - Tiburco Lopes - - Silvana Santos Camilo - - Robson Santana de Oliveira - - Reinaldo Oliveira de Almeida - - Neuraci Aparecida Matias da Silva - - Maria do Socorro da Silva dos Santos - - Luzinetti Rosa de Campos - - Luis Ines de Oliveira - - Lucilene Pereira da Silva - - Lailson dos Santos - - Jose Placido - - José Paulo Barbosa - - José Gonçalves dos Santos - - Jose Cardoso da Silba - - Jose Bernardo dos Santos - - Adão Lino dos Santos - - Kpmg Auditores Independentes - - Raízen Combustíveis S.A. - - Augusto Severino Cruz - - Liliana da Silva dos Santos - - Lucivaldo da Silva - - Afonso Pereira Ribeiro - - Maria de Oliveira Barbosa da Silva - - Rogerio Moreira de Souza - - Telefônica Brasil S/A - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados I - - Iná Bueno de Santana - - Estrela Mercantil do Norte Ltda. - - Hania Daoud Haddad João - - Anisio Jailton José da Silva - - PARIS MARCONDES E FERREIRA FILHOS ADVOGADOS - - Guilherme de Macedo Soares Adv Associados - - Segmento Indústria de Uniformes Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 50.854-50.855 e 50.874. Petições do credor Carlos Elisete de Resende. Conforme sentença de encerramento da recuperação judicial da Frigoestrela S.A. (fls. 40.374-40.378), questões formais relativas a recebimento crédito deverão ser dirigidas apenas e exclusivamente ao incidente específico da recuperação: feito nº 00003773-66.2012.8.26.0185. Dessa forma, determino ao peticionário que se dirija ao referido incidente, haja vista o encerramento do presente. 2. Fls. 50.875-50.878. Petições do credor Brígido Soares Cardoso. Ciente o juízo da renúncia da procuração, bem como da constituição de novos procuradores, promovendo-se o cartório a devida exclusão e inclusão dos nobres advogados do cadastro de partes do SAJ. 3. Fls. 50.895 e 50.896. Petição da União. Ciente o juízo, da constituição, observando-se o cartório a necessidade de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo portal próprio, do andamento da presente ação. 4. Fls. 50.897. Petições da credora Raizen Combustíveis S.A. De início, esclareço que o presente feito se trata de recuperação judicial e não de falência. Conforme sentença de encerramento da recuperação judicial da Frigoestrela S.A. (fls. 40.374-40.378), questões formais relativas a recebimento crédito deverão ser dirigidas apenas e exclusivamente ao incidente específico da recuperação: feito nº 00003773-66.2012.8.26.0185. Dessa forma, determino ao peticionário que se dirija ao referido incidente, haja vista o encerramento do presente. 5. Fls. 50.898. Substabelecimento, sem reserva. Ciente o juízo. Promova-se o cartório as anotações necessárias no cadastro de partes do SAJ. 6. Fls. 50.899-51.143. Mensagem eletrônica e documentos. Ciência às partes do V.Acórdão a negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WLADEMIR DE BARROS (OAB 78757/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES (OAB 78762/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), ANTONIO ELIAS SEQUINI (OAB 77548/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES (OAB 78762/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), ADEVALDO DIONIZIO (OAB 83278/SP), DARCY NASCIMBENI JUNIOR (OAB 84281/SP), DARCY NASCIMBENI JUNIOR (OAB 84281/SP), LUIZ CARLOS ARECO (OAB 72079/SP), CARLOS ALBERTO GOMES DE SA (OAB 73557/SP), BENEDITO CARLOS DE FREITAS (OAB 67271/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 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4. Processo 10050268120228110042
   Tribunal: TJMT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALENCAR FARINA - CPF: 161.771.002-44 (APELANTE), PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS - CPF: 005.979.841-66 (ADVOGADO), THAINA BEZERRA MIRANDA - CPF: 040.398.871-31 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), NATALIA DA COSTA LIMA - CPF: 049.769.901-09 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CEZARIO - CPF: 695.590.741-72 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (APELADO), NATALI AKEMI NISHIYAMA registrado(a) civilmente como NATALI AKEMI NISHIYAMA - CPF: 724.045.311-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL DANTAS GIRALDES - CPF: 052.560.161-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação em grupo de whatsapp. Ausência de dolo. Direito à livre manifestação de pensamento. Absolvição. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada, que condenou o apelante por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)”, visando a anulação da sentença ou absolvição. II. Questão em discussão Há 7 (sete) questões: 1) inversão da ordem de apresentação das alegações finais; 2) existência de “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) cerceamento ao direito de defesa; 4) inexistência de dolo de caluniar e difamar; 5) circunstâncias judiciais favoráveis; 6) afastamento da causa de aumento de pena; 7) redução da valor correspondente à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP.” 2. A mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa. 3. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” . 4. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP”. 5. As mensagens enviadas pelo apelante em grupo fechado de WhatsApp possuem conteúdo opinativo e questionador acerca da gestão de cooperativa de médicos, não configurando imputação concreta de fato criminoso nem ofensa gratuita à honra da querelante. A crítica relacionada ao ambiente eleitoral e associativo, em contexto de fiscalização interna, mostra-se compatível com o exercício da liberdade de expressão. 6. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo. 7. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra”. 8. O contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos”. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III). Tese de julgamento: 1. A antecipação voluntária das alegações finais pela Defesa não caracteriza nulidade processual quando não demonstrado prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências quando a parte não comprova a imprescindibilidade da prova ou a recusa no fornecimento de documentos. 3. O apelante/querelado deve ser absolvido quando as provas produzidas e os teores das mensagens se apresentam insuficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais de calúnia e difamação (dolo), sobressaindo intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas para apuração de supostas irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CP, arts. 138, 139, 141, § 2º, 386, III; CPP, arts. 231, 402, 403, § 3º, 565 e 572, I; Lei nº 5.764/1971. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012; STJ, HC 173.881/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 17.5.2011; AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022;STJ, Apn 347/PA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 14.3.2005; TJMT, RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020; TJMT, AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014 AP 0018039-09.2018.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 16.5.2025. TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016. TJMT, AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024. TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024.TJDFT, AP 0006642-87.2018.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1005026-81.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALENCAR FARINA APELADOS(S): JAQUELINE PROENCA LARREA MEES R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ALENCAR FARINA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada (PJE nº 1005026-81.2022.8.11.0042), ajuizada por JAQUELINE PROENCA LARREA MEES, que o condenou por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)” – art. 138 e 139 do CP – (fls. 1359/1368-ID 215530594). O apelante suscita a nulidade da sentença sob as assertivas de que: 1) “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”; 2) há “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) seu direito de defesa foi cerceado. No mérito, sustenta que: 1) “não tinha a intenção de atingir a honra da Apelada, mas tao somente comunicar os fatos aos demais cooperados que sao interessados na gestao da cooperativa”, a elidir o dolo de caluniar e difamar; 2) “o Juízo de 1º grau sem valorar negativamente qualquer das circunstâncias judiciais, definiu a pena base alem do mínimo legal, tendo em vista que [...] define como pena mínima 3 meses e na o 6 meses, como descrito na fixação da pena base”; 3) “o whatsapp nao se enquadra na modalidade de rede social, mas tao somente de mídia social e [...] nao e possível a aplicaçao da causa de aumento de pena”; 4) “o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esta alem do condizente com os fatos e fora do compatível com a possibilidade do Apelante, tendo em vista que a efetiva reparação deve ser requerida na esfera cível”. Incidentalmente, a suspensão do julgamento do recurso “ate o julgamento da ação cível de reparação nº 1028664-15.2023.8.11.0041 em tramite na 3ª Vara Cível de Cuiabá, a qual e capaz de influir no julgamento dessa açao”. Requer o provimento para anular a sentença condenatória ou absolve-lo das imputações. Subsidiariamente, as reduções das penas e da indenização para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados (fls. 1383/1398-ID 226114150). A apelada pugna pelo desprovimento (fls. 1472/1483-ID 228604683). A i. 4ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial para afastar a indenização por danos morais, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Calúnia – Difamação – Irresignação do querelado: 1. Preliminares – 1.1. Nulidade: inversão da ordem de apresentação das alegações finais – A Defesa alegou a ocorrência de nulidade, pois o querelado apresentou alegações finais antes da querelante – Sem razão – O querelado apresentou seus memoriais finais de forma antecipada por livre e espontânea vontade, já que a querelada foi intimada primeiramente para o ato – O próprio apelante deu causa à suposta nulidade que busca reconhecimento – Art. 565, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.2. Nulidade: ausência de fundamentação do Magistrado ao indeferir o pleito de suspensão do processo – A Defesa do apelante afirmou que o Magistrado não fundamentou a decisão que indeferiu o segundo pleito de suspensão do processo – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.3. Nulidade: cerceamento de defesa – A Defesa do querelado alegou que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado ignorou pleito de produção probatória – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que deve ser rejeitada. 2. Mérito – 2.1- Pleito absolutório: calúnia e difamação – A Defesa do apelante sustentou que as mensagens por ele enviadas tinham cunho informativo, desprovidas da intenção especial de macular a honra objetiva da vítima – Sem razão – As provas são robustas a demonstrar que o apelante se excedeu e praticou os crimes de calúnia e difamação – Condenação que deve ser mantida. 3. Pleitos subsidiários – A Defesa do querelado pugnou a reforma da pena aplicada – Sem razão – A dosimetria foi adequadamente realizada – Pena que deve ser mantida da forma como fixada na sentença – Pleito de exclusão/redução do quantum indenizatório – Procedência - Ausência de especificação do quantum pretendido na inicial e de instrução específica – Jurisprudência STJ – Afastamento da condenação. Pelo parcial provimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1485/1494- ID 237708696) O pedido suspensivo foi indeferido (fls. 1524) e a decisão transitou em julgado em 12.6.2025 (ID 290653882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado suscita a nulidade da sentença sob a alegação que “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”. Tratando-se de ação penal privada, a sequência procedimental a ser observada, durante a fase de alegações finais, pressupõe a manifestação do querelante [autor da ação] e, na sequência, do querelado, pois o Ministério Público atua somente como fiscal da Lei - custos legis -. No caso, verifica-se que o Juízo singular [em 7.2.2024] encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação “de alegações finais escritas em 05 (cinco) dias”. Na mesma data, os autos foram impulsionados para intimar a apelada [querelante] a apresentar suas alegações finais. Ocorre que o apelante/querelado, em 12.2.2024, apresentou voluntariamente seus memoriais finais, ou seja, sem intimação judicial e antes da manifestação da apelada/querelante. Vale dizer, a inversão procedimental foi causada pela própria Defesa, a qual não pode invocar a nulidade processual, sob pena de ser beneficiada com a própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP. Em situações semelhantes, este e. Tribunal assim decidiu: “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP” [STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019].” (RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020) “[...] Sabe-se que por força do princípio do contraditório, a defesa sempre deve falar por último nos autos, nos termos do art. 403, § 3.º do CPP. In casu, a defesa se antecipou deliberadamente ao órgão acusador e apresentou as alegações finais. Entretanto, além de não haver prejuízo, não pode a defesa, por ato voluntário, invocar nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP), beneficiando-se do ato para anular o processo [...].” (AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014) Noutra ótica, a apelada/querelante, ao apresentar as alegações finais, reproduziu os pedidos deduzidos na queixa-crime, razão pela qual o apelante não sofreu prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Atente-se que a mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa (STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022). Nesse quadro, não se evidencia a nulidade apontada. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença porque requereu a suspensão “do processo com fundamento em ação cível em tramite capaz de interferir o julgamento do processo”, mas o Juízo singular indeferiu o pedido utilizando-se de “argumentos de outra decisão, sendo que a causa de pedir das petiço es objeto das decisões eram distintos”. Todavia, o Juízo singular indeferiu a pretensão por entender que a parte interessada pode juntar documentos em qualquer fase processual, nos termos do art. 231 do CPP, reportando-se a decisão proferida em 31.7.2023 (ID 215530490). Como bem ponderado pela i. 4ª Procuradoria de Justiça, “a fundamentação central da primeira decisão do d. Magistrado diz respeito à possibilidade de juntar documentos em qualquer fase do processo (art. 231, CPP), motivação esta que se encaixa perfeitamente ao segundo indeferimento, de modo que a decisão está adequadamente fundamentado”. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” (HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012) Não bastasse, a pretensão suspensiva está fundada na tramitação de “Ação de Responsabilização que teve a sua propositura autorizada por meio da Assembleia Geral Extraordinária contra a Apelada e seu escritório, pois segundo a Auditoria Fiscal e de Conformidade realizada pela atual diretoria restou comprovado que a gestão anterior provocou um prejuízo financeiro de 400 milhões”, porém não há conexão probatória apta a ensejar o sobrestamento da ação penal privada, instaurada para apuração de crimes contra a honra. Registre-se que o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não caracteriza nulidade, “pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes” (AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022). Ademais, o apelante, em sede de alegações finais, não suscitou qualquer nulidade decorrente da tramitação da ação penal simultaneamente a ação de responsabilidade civil, de modo que a matéria encontra-se preclusa, consoante o disposto no art. 572, I, do CPP. Logo, inexiste qualquer ilegalidade. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença por não ter requisitado documentos contábeis perante a UNIMED, em atendimento a diligência postulada pela Defesa, a caracterizar cerceamento de defesa. Ocorre que o apelante limita-se a afirmar que não tinha acesso aos documentos, sem comprovar ter diligenciado administrativamente perante a UNIMED ou mesmo negativa no fornecimento de dados pela cooperativa. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP” (TJMT, AP 0018039-09.2018.8.11.0042 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – j. 16.5.2025). Não se pode desconsiderar, também, que esses documentos não se destinam a demonstrar a ocorrência [ou não] dos fatos criminosos descritos na denúncia, mas circunstâncias relativas à gestão administrativa da UNIMED Cuiabá. E mais. O cerceamento de defesa não fora suscitado em sede de alegações finais, de modo que a matéria também se encontra preclusa (CPP, art. 572, I). Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da queixa-crime que: “2.1. Primeiro discurso criminoso. Difamação: Nas datas de 10 e 22 de outubro de 2021, respectivamente às 10h35min e 11h51min, o querelado ALENCAR FARINA, imbuído de animus diffamandi, por duas vezes difamou a vítima JAQUELINE, na rede social “WhatsApp”, em grupo denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, imputando–lhe fatos ofensivos à sua reputação. Na primeira postagem, datada de data de 10 de outubro de 2021, ALENCAR FARINA, operando o usuário vinculado ao terminal telefônico +55 65 99981-6313, afirmou no grupo da rede social WhatsApp denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO” que “o que era incompatível à época, era a chefe do nosso jurídico ser sócia de empresas que prestam serviços a Unimed. Não sei se persiste até os dias atuais, mas naquela época, Conforme demonstrado em anexo, era totalmente incompatível. Mais estranho ainda, foi que no site ConsultaSocio.com na época, surgiu esta mensagem aí (anexo). Tempos sombrios ”. [...] 2.2. Segundo discurso criminoso. Injúria. Na data de 24 de outubro de 2021, às 10h19min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de ofender a querelante [animus injuriandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, ofendeu a dignidade e o decoro da querelante. [...]2.3. Terceiro discurso criminoso. Difamação e calúnia: Na data de 27 de outubro de 2021, às 22h44min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de maldizer a querelante [animus diffamandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, a difamou imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 2.4. Causa de aumento comum a todos os discursos criminosos narrados acima: É de se explicitar, por fim, que, como dito e aqui se repisa, todos os discursos desonrosos foram veiculados pelo querelado em ambiente virtual, no grupo da rede social Whatsapp, da rede mundial de computadores, cujo nome é “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, integrado por vários médicos cooperados da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de modo que sobre todos os crimes contra a honra narrados acima incide a causa especial de aumento de pena do artigo 141, § 2º, do Código Penal. [...] 4. Dos pedidos: [...] [iv] requer seja julgada procedente a pretensão acusatória, condenando o querelado ALENCAR FARINA, qualificado alhures, nas sanções penais do 138, c.c. 141, § 2º, por uma vez, 139, c.c. 141, § 2º, por três vezes, e 140 c.c. 141, § 2º, todos do Código Penal. [v] requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos de ordem moral sofridos pela vítima, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...]. ” (fls. 11/24 – ID 215533247) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] O Crime de calúnia. Segundo vejo, está plenamente configurado, no caso, o crime de calúnia, principalmente porque vejo nas mensagens que foram divulgadas pelo Querelado, no grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, cujo propósito, pelo que se depreende, gira em torno das eleições para os cargos da diretoria da Cooperativa Unimed, atribuição efetiva, objetiva e expressa à Querelante, de fato positivamente definido como crime (apropriação indébita). Em outras palavras, o Querelado atribuiu falsamente à Querelante de modo expresso e direto a prática do crime de apropriação indébita. E assim agindo, o Querelado incorreu na conduta prevista no artigo 138 do CP: [...] Analisando todo o conjunto de informações recolhido neste processo, tenho que da conduta narrada na inicial é inarredável extrair-se, com a clareza e segurança necessária, a configuração do delito de calúnia, que dá quando há atribuição pessoal e objetiva da prática de fato específico, ou seja, certo e determinado, e legalmente definido como crime. [...] A Querelante alega que o Querelado a difamou e caluniou quando afirmou, no mesmo grupo de WhatsApp, no dia 27 de outubro de 2021, às 22h44min, que a Querelante “embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes”, isso fazendo referência a um acordo firmado entre a Querelante, advogada, e a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalhos Médicos, que foi celebrado em 2016. O Querelado ainda teria afirmado que “se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, ”estranhamente”, em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual, dando direito a Jaqueline, receber 6 (seis) por cento do valor total economizado, aproximadamente 4.5 milhões ” e que, ato contínuo, afirmou que poderiam reaver o dinheiro e “punir os culpados de acordo com a lei e estatuto”, bem como asseverado que “Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita”. [...] Segundo a Querelante argumenta, “(...) o texto escrito por ALENCAR FARINA, este descreve perfeitamente a conduta típica do crime de estelionato, cuja autoria é atribuída à querelante, ao afirmar que ela teria obtido vantagem indevida, em prejuízo UNIMED Cuiabá, induzindo os médicos cooperados presentes no grupo de rede social, de que a querelante teria realizado acordo vantajoso e, com isso, lograr aditivo contratual que lhe rendeu honorários de R$ 300.000,00 [trezentos mil reais]”. Muito embora discorde da Querelante, na parte em que vê nas falas do Querelado a atribuição do crime de estelionato, a verdade é que, como já dito, o Querelado foi expresso, direto e objetivo, ao atribuir a Querelante um fato que, segundo expressamente afirmou, configuraria o crime de apropriação indébita. Aqui não se fala, nem mesmo, da chamada calúnia equívoca ou implícita, e sim de calúnia expressa, em que foi citado inclusive o “nomen iuris” do tipo penal assacado, de modo que não se está, aqui, a falar de interpretação subjetiva. No caso, o destinatário da imputação se sentiu caluniado, porque, efetiva, explícita e objetivamente o foi. Parece claro e nítido, também, que houve por parte do Querelado o propósito deliberado em atingir a honra objetiva da Querelante, no ato de imputar a ela o crime de apropriação indébita. [...] Por tudo isto, entendo que o crime de calúnia está plenamente caracterizado. [...] O Crime de difamação. Também me parece inequívoco que o Querelado, distorcendo os fatos, atribuiu a Querelante a prática de atos desairosos e ofensivos à sua reputação, dando a entender que houve por parte da vítima ilícito locupletamento, em prejuízo da Cooperativa médica à qual prestava serviços. E aqui estão as atribuições difamatórias: [...] As sequências acima transcritas não deixam nenhuma margem para dúvidas de que o Querelado, distorcendo dos fatos, construiu uma narrativa, segundo vejo com o propósito positivo e deliberado (doloso), de imputar à Querelante, como realmente imputou, fato que é inequivocamente ofensivo à sua reputação e que contou com comprovada repercussão negativa perante os integrantes do Grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, o que foi comprovado não apenas pelos prints extraídos do citado “grupo”, que foram colacionados com a inicial, como também pelo que, em Juízo, disseram a própria Querelante e assim como as testemunhas que foram inquiridas: [...] Por fim, entendo que os delitos em questão são da mesma espécie, foram perpetrados mediante mais de uma ação ou omissão, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de modo que as divulgações criminosas subsequentes podem e devem ser tomadas como continuação da primeira, com a aplicação do disposto no artigo 71 do CP. Pelo exposto, rejeito a alegação de falta de justa causa e também o pedido de absolvição sumária e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na Queixa Crime para CONDENAR o Querelado ALENCAR FARINA, pela prática do crime descrito no artigo 138 do Código Penal. [...] TORNO DEFINITIVA pena do Querelado em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “C”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que serão definidas pelo r. Juízo das Execuções Penais, na forma do artigo 312-A da Lei n. 9.503/1997. c) Com fundamento no artigo 387, IV, do CPP condeno o Querelado ao pagamento, a título de reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). [...]”. (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade está consubstanciada em mensagens extraídas de grupo do aplicativo WhatsApp, denominado “Esperança vence o medo” (fls. 190/197 – ID 215530406), cujas veracidades não sofreram quaisquer impugnação . Na fase policial, foram ouvidos Jaqueline Proença Larrea Mees, vítima (fls. 178/179-ID 215530406), Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva, testemunha (fls. 184/185-ID 215530406), e Whashington Shigueru Shibasaki, testemunha (fls. 187-ID 215530406), bem como interrogado ALENCAR FARINA, apelante (fls. 208/210-ID 80672980). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima Jaqueline Proença Larrea Mees, das testemunhas Washington Shigueru Shibasaki e Maurício de Araujo Allet e o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias). Dito isso, vejamos. Extrai-se que o apelante ALENCAR FARINA, em grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, composta por médicos cooperados da UNIMED, encaminhou as seguintes mensagens: “achei que a nossa chefe do jurídico da Unimed, trabalhava somente para um prestador, o que por si só é totalmente ilegal, mas pelo que vemos neste processo (que é público), a mesma trabalha pra outro hospital (anexo) também. A ganância e certeza de impunidade não devem predominar. Faz-se necessário, com urgência, verificar o contrato deste jurídico. Com a palavra o CF.” (ID 215530583, p. 12) “A nossa chefe do jurídico, coleciona muitos inimigos. Todos os dias chegam denúncias com provas, de negociações inéditas e a nosso ver ilegais. Nesta está demonstrado, que ela não atende apenas hospitais, como vemos neste processo (anexo), presta serviço também a empresa de home care, que por sua vez presta serviço a Unimed. Explicando melhor, quem faz o contrato da empresa com a cooperativa, também presta serviço a empresa e estamos todos em “casa”. Francamente nunca vi isto na história do mundo empresarial, algo realmente inédito. Não bastasse os escritórios ligados a ela, ganhar mais de 700 mil/mês, conforme denúncia feita por nosso colega Arlam ao CF, publicada aqui, ainda coleciona contratos com prestadores da Unimed. Com isso, provavelmente, da até pra comprar IATE de, aproximadamente, 3.5 milhões e colocar som de 158 mil reais. Tempos sombrios. Engana-se parte do tempo todo povo, parte do povo todo tempo, mas todo povo a todo tempo, é impossível.” (ID 215530583, p. 14) “O conluio, entre a chefe do jurídico da Unimed e parte da atual diretoria (Rubens e Suzana), vem desde 2016, conforme demonstrado em anexo. Um usuário entrou com 2 processos e conseguiu liminar, que não foi cumprida pela cooperativa. Como não houve cumprimento, aplicou-se multas, que já somavam aproximadamente 4.5 milhões. Em acordo, a chefona reduziu os 2 processos a pouco mais de 20 mil reais. Então pensei comigo que realmente foi um bom acordo e grande economia. Resolvi então, ver com advogados e juízes amigos, como isso funcionava. Descobri que seria normal esses valores serem reduzidos, nessas proporções, em razão do valor inicial da ação e que dificilmente valores neste montante, transitaria em julgado. Todavia, me chamou a atenção, os prazos entre o acordo e o aditivo contratual. Se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, “estranhamente” em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual dando direito a Jaqueline, receber 6 por cento do valor total economizado aproximadamente 4.5 milhões, com isso ELA embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes. Recebi esta denúncia há alguns dias e a estudei detalhadamente ouvindo, como disse acima, especialistas da área. Denuncio hoje pois amanhã completa 5 anos e podemos, pelo novo código civil, perder prazo para reaver o $$$$$$$ e punir os culpados de acordo com a lei e estatuto. Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita e cabe ao CF as devidas providências. Como estão no grupo..........” (ID 215530583, p. 14) Como se depreende, o apelante apontou indicativos de irregularidades na gestão administrativa-jurídico da UNIMED, questionando a atuação da apelada a frente do setor jurídico da cooperativa, com referência a documentos e pedidos de providências endereçados ao Conselho Fiscal (CF). Ocorre que o apelante não possui formação jurídica e, ao levantar dúvidas acerca do recebimento de valores e honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, concluiu que havia “apropriação indébita”, cobrando providências do Conselho Fiscal da Cooperativa UNIMED CUIABÁ, a quem competiria apurar as supostas irregularidades. Em todas as mensagens, o apelante se reportou ao Conselho Fiscal e utilizou-se de expressões que envolvem a necessidade de fiscalização interna, tais como: “Faz-se necessário, com urgência, verificar”; “chegam denúncias”; “a nosso ver”; “provavelmente”; “me chamou a atenção”. Considerada a informalidade que norteia a troca de mensagens em grupos fechados, não se reconhece a imputação concreta de fato definido como crime, mesmo porque não há registro de que o apelante tenha atribuído a autoria de delitos, com todas as circunstâncias fáticas e elementares dos tipos, tampouco acionado ou procurado órgãos de persecução penal imputando falsamente condutas delituosas à apelada. Ao contrário, a própria apelada/querelante interpretou que o apelante lhe teria atribuído a prática do crime de estelionato, a corroborar a conclusão que as elementares do tipo penal de apropriação indébita sequer foram suficientemente indicadas pelo apelante, a caracterizar calúnia. Registre-se que a testemunha Maurício de Araújo Alle, na fase judicial, esclareceu o grupo de WhatsApp “Esperança Vence o Medo” envolvia a troca de mensagens relativas à gestão e interesses administrativos da UNIMED CUIABÁ, possuindo inclusive momentos de descontração, a demonstrar que não foi criado com a finalidade de expor a querelante a situações difamatórias/caluniosas. Da mesma forma, a testemunha Whashington Shigueru Shibasaki, em Juízo, confirmou que o grupo era composto por médicos cooperados, bem como que havia questionamentos internos, com realização de auditorias e assembleias, sobre a administração da UNIMED CUIABÁ. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo (TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024). Com efeito, as provas produzidas e os teores das mensagens encaminhadas não se apresentam suficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais (dolo), sobressaindo somente intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas, enquanto médico cooperado, para apuração de supostas irregularidades. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra” (Apn n. 347/PA – Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro – p. 14.3.2005; HC n. 173.881/SP – Relator: Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP] - Sexta Turma – j. 17.5.2011 – p. 25.5.2011). Além disso, a apelada não integrava o respectivo grupo, as mensagens não foram divulgadas ou expostas em mídias sociais abertas ao público e não possuem teor ofensivo à honra da apelada, notadamente porque a gestão pública/privada está sujeita a questionamento/fiscalização por pessoas interessadas ou diretamente afetadas [fim] pelo exercício da atividade meio. Noutro giro, o contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa de médicos, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Isso porque, quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos” (TJDFT, AP 00066428720188070001 - Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021, p. 24.8.2021). Merece ponderação, ainda, que a gestão administrativa da UNIMED CUIABÁ foi alvo da “Operação Bilanz”, deflagrada pela Polícia Federal, em 2024, para apurar crimes de falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trata-se de fato notório e divulgado em diversas reportagens jornalísticas (https://g1.globo.com), de modo que as críticas e questionamentos levantados pelo apelante não estavam totalmente dissociados da realidade interna da cooperativa. Diante do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a utilização do poder punitivo estatal deve ser reservada para as situações realmente necessárias (STJ, RHC n. 24.679/RN – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma – j. 14.2.2012, p. 12.3.2012), o qual “somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos” (TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “Os crimes de calúnia e difamação possuem como núcleo objetivo, respectivamente, a falsa imputação de fato definido como crime e a atribuição de conjuntura determinada que, embora desprovida de caráter delituoso, é prejudicial à reputação da pessoa . 03. No caso concreto, não existem elementos de convicção que comprovem as condutas ilícitas por parte da querelada, razão pela qual se mostra inviável sua condenação pelos crimes de calúnia e difamação.” (AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama - Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024) Nesse quadro, a responsabilidade penal do apelante deve ser afastada porque os fatos não constituem infrações penais, invertendo-se o ônus sucumbenciais (CPP, art. 804; TJGO, AP 101938-49 – Relator: Des. Huygens Bandeira de Melo – 25.2.2010). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III), invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025
5. Processo 52922833220168090051
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 50076499420258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00678148320018130704
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - AGROCERRADO PRODUTOS AGRICOLAS E ASSIST TECNICA LTDA; Apelado(a)(s) - EDISLANE MARIA RIBEIRO; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE RODRIGUES GONCALVES, ANDRESSA SOARES SILVA, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO, MISAEL DELIO DA SILVA, WAGNER WILLIAM PEREIRA.
8. Processo 07025753820238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702575-38.2023.8.07.0009 RECORRENTE: PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA RECORRIDOS: CLAUDEANIA FARIAS DE SOUSA DA SILVA, NIVALDO RIBEIRO DA SILVA, HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA, RAINERO FARIAS DE SOUSA, MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, GLAUBER JOSÉ NUNES, EDILENE RIBEIRO DOS SANTOS FARIAS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE NO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO PERMITIDA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. QUITAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIANÇA. OUTORGA CONJUGAL. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. A necessidade da produção de prova é submetida à livre apreciação do juiz, na qualidade de destinatário final da prova, e albergado pelo seu livre convencimento motivado pelas circunstâncias do caso concreto. Ademais, o Juízo não é obrigado a oportunizar momento para a especificação de provas, cabendo a ele, também, indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o art. 370 do CPC. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão controvertida demanda a produção de mera prova documental, revelando-se, portanto, desnecessária a dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A análise dos fatos e dos documentos constantes do processo fazem incursão ao mérito que resultará na procedência, ou não, do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. É permitida a cumulação das multas moratória e compensatória não decorrentes do mesmo fato gerador. Constatada a violação de diversas cláusulas, resta impossibilitado o afastamento multa compensatória que não se vincula à rescisão contratual por inadimplemento do valor dos aluguéis. 4. Uma vez alterada a data limite para pagamento dos aluguéis com desconto de pontualidade e recebidos os valores até esse termo, incabível a cobrança do montante integral e demais encargos por ocasião da rescisão contratual. A aceitação tácita de pagamento efetuado fora do prazo com desconto de pontualidade, com dispensa da multa moratória, impõe o reconhecimento da quitação dos aluguéis no valor praticado durante o período em que for constatado, em atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório. 5. Demonstrado que o sócio se apresentou como representante da locadora sobre os débitos discutidos nos presentes autos, conforme diálogos via Whatsapp, o que permite inferir, tal como concluiu a sentença, a sua qualidade de sócio oculto. Ademais, o sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão, nos moldes do art. 1.025 do Código Civil, de modo que deve responder solidariamente com os demais sócios. 6. O Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança ou aval (art. 1.647, inc. III), por objetivar a manutenção do patrimônio comum do casal, uma vez que nesse tipo de garantia o fiador responde pessoalmente pela dívida. É exigível a outorga conjugal, independentemente do fato de ser prestada na condição de comerciante ou empresário. 7. Recursos conhecidos; Provido, em parte, os interpostos pelos réus ID MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL, NIVALDO RIBEIRO DA SILVA, RAINERO FARIAS DE SOUSA e GLAUBER JOSE NUNES; Providos os interpostos por EDILENE e CLAUDEANIA e Desprovido o interposto por HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA. O acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. ACÓRDÃO MANTIDO COM ACRÉSCIMO NA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento, em parte, à apelação interposta pelos réus; deu provimento às apelações interpostas pelas terceiras interessadas e negou provimento à apelação interposta pelo sócio oculto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a existência de omissão no acórdão quanto aos requisitos formais e materiais para o deferimento do arresto de bens; aos efeitos processuais da remoção de todos os bens da embargante do estabelecimento locado e a inviabilidade da atividade comercial; ao pedido subsidiário de redução da cláusula penal; aos efeitos da nulidade da garantia por ausência de outorga conjugal; à da má-fé, por ato contraditório, e à devolução em dobro dos alugueis cobrados em valores superiores ao efetivamente devido; e, à base de cálculo dos honorários fixados em favor das terceiras interessadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. 4. A via recursal dos embargos de declaração foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 5. Tornada a fiança ineficaz, desde a origem, afasta-se a responsabilidade solidária do fiador, mas não se exclui a sua responsabilidade como sócio. 6. A aplicação irrefletida da tese firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, sem análise da situação fática, pode resultar em afronta aos princípios informadores do CPC/2015, notadamente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que redundará em valor em total descompasso com o trabalho desenvolvido. 7. O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento implícito, uma vez que “[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos, e acolhidos, em parte. Acórdão mantido com acréscimos à fundamentação. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.; CCB, art. 940 Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 622 e 1.076; A parte recorrente se insurge contra a isenção da parte contrária ao pagamento integral do aluguel, sem o desconto de pontualidade, até dezembro de 2021, ao argumento de que são devidos integralmente de janeiro de 2022 até a efetiva desocupação do imóvel. Sustenta, ainda, “error in judicando”, por má valoração das provas, causando-lhe prejuízo milionário. Discorre que a terceira interessada tinha conhecimento do contrato de locação e seus termos, era responsável financeira, e em momento algum impugnou os termos do contrato e/ou pediu a exclusão da fiança de seu esposo, além de ter agido com má-fé. Afirma que deve ser reduzida a condenação em custas e horários advocatícios. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem, todavia, citar qualquer precedente a título de paradigma. Não indica, também, os dispositivos legais supostamente malferidos ou que teriam sofrido interpretação dissonante. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido. Com efeito, “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo” (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). Demais disso, quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016