Katiane Lustosa Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 10659160720254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1065916-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESDRAS EVANGELISTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, DAVID ODISIO HISSA - DF18026, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656, LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA - DF71712, KATIANE LUSTOSA ROCHA - DF66209 e PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE - PE40556 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ESDRAS EVANGELISTA SILVA PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE - (OAB: PE40556) KATIANE LUSTOSA ROCHA - (OAB: DF66209) LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA - (OAB: DF71712) CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - (OAB: DF51656) DAVID ODISIO HISSA - (OAB: DF18026) PAULO CUNHA DE CARVALHO - (OAB: DF26055) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - (OAB: DF17717) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
3. Processo 60103942120254063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010394-21.2025.4.06.3803/MG AUTOR : EDILENE PEREIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : KATIANE LUSTOSA ROCHA (OAB DF066209) DESPACHO/DECISÃO Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - providenciando a juntada aos autos das fichas financeiras referentes ao período pleiteado. Cumprida a determinação de emenda à inicial integralmente/adequadamente e confirmada a competência deste Juízo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo legal , oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo  providências, façam-se os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.
4. Processo 62862675220254063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6286267-52.2025.4.06.3800/MG AUTOR : DANIELA LISBOA DUTRA ADVOGADO(A) : LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA (OAB DF071712) ADVOGADO(A) : PAULO CUNHA DE CARVALHO (OAB DF026055) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (OAB DF017717) ADVOGADO(A) : POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA (OAB DF041874) ADVOGADO(A) : CHRISCIANE VIEIRA SOUSA (OAB DF051656) ADVOGADO(A) : DAVID ODISIO HISSA (OAB DF018026) ADVOGADO(A) : KATIANE LUSTOSA ROCHA (OAB DF066209) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE (OAB PE040556) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)
5. Processo 50224280420254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022428-04.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUILHERME ZAGONEL SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - SP235424-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, KATIANE LUSTOSA ROCHA - DF66209, LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA - DF71712, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE - PE40556, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874, THAIS CRISPIM LOUREIRO - DF24822 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Planilha de cálculo demonstrando o valor da causa, devendo conter, no caso de obrigação por tempo indeterminado, as prestações vencidas e as vincendas. O valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10789504920254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1078950-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS VALERIO GOMES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE - PE40556, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874, DAVID ODISIO HISSA - DF18026, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656, LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA - DF71712 e KATIANE LUSTOSA ROCHA - DF66209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARCOS VALERIO GOMES ROSA KATIANE LUSTOSA ROCHA - (OAB: DF66209) LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA - (OAB: DF71712) CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - (OAB: DF51656) DAVID ODISIO HISSA - (OAB: DF18026) POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - (OAB: DF41874) PAULO CUNHA DE CARVALHO - (OAB: DF26055) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - (OAB: DF17717) PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE - (OAB: PE40556) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
7. Processo 10001004820214013811
   Tribunal: TRF6 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000100-48.2021.4.01.3811/MG RELATOR : WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS RÉU : JORGE FARIA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (OAB DF017717) ADVOGADO(A) : ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO CAMARA (OAB DF052057) ADVOGADO(A) : ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA (OAB DF027177) ADVOGADO(A) : PAULO CUNHA DE CARVALHO (OAB DF026055) ADVOGADO(A) : VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA (OAB DF022523) ADVOGADO(A) : KATIANE LUSTOSA ROCHA (OAB DF066209) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 11/07/2025 - Despacho
8. Processo 50008517620184047015
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDcl nos REsp 2064450/PR (2023/0116024-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CAROLINNE GUIMARÃES LIMA E OUTRO(S) - DF036805 EMBARGADO : DIONISIA DOS SANTOS ADVOGADOS : HUGO FRANCISCO GOMES - PR017527 VANESSA LEAL - PR043072 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209 INTERESSADO : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO : BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - ADMINISTRADOR JUDICIAL - RJ124405 INTERESSADO : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO : NICE SPAZZIN INTERESSADO : PEDRO TORRES DE LIMA INTERESSADO : PRINDIO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : RAMILTON FELICIO DOS SANTOS INTERESSADO : SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO : SONIA APARECIDA FERREIRA GARCIA INTERESSADO : VALDEVINO ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra a decisão de fls. 1.364/1.368. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque não enfrentou os óbices das Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como não se pronunciou sobre a tese que envolve questão de ordem pública quanto à prescrição. Defende, ainda, que a questão dos vícios de construção está ligada ao Tema 1301 do STJ, que discute a exclusão de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos. O sobrestamento do recurso especial é necessário até o julgamento do tema. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.394). É o relatório. Diante das alegações da parte embargante, reconsidero a decisão de fls. 1.364/1.368. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente DIONISIA DOS SANTOS alega que, em se tratando de ação cuja parte autora busca obter cobertura securitária por vícios construtivos verificados em imóvel financiado no âmbito do SFH, não há interesse jurídico da CEF na lide, pois não há comprovação de apólices públicas vinculadas ao FCVS ou risco de comprometimento deste Fundo. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1301), e foi assim delimitada: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (REsp. 2.178.751 / PR, relator Ministro Sérgio Kukina). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES