Fernando Rodrigues Pessoa

Processos do Advogado

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2. Processo 10252323220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025232-32.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Julio Cesar Teodoro - Vistos. Fl. 161, Defiro, justifique a parte autora a ausência da perícia designada. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)
3. Processo 10056839420248260281
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005683-94.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cesar Alberto Esparragoza Plaza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CÉSAR ALBERTO ESPARRAGOZA PLAZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, por conseguinte: Deixo de condenar o autor ao pagamento das despesas processuais, diante do que preceitua o parágrafo único do artigo 129 da Lei n.º 8.213/91 ("Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência."). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Deixo de determinar a remessa necessária, pois o valor da condenação não alcançará o limite disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)
4. Processo 10002319720258260595
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000231-97.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joel Leonel Baldini Barbosa - Vistos. É imprescindível, pela derradeira vez, assentar que o autor deverá comprovar o motivo que levou o INSS a negar extrajudicialmente o benefício. É necessário conhecer o fundamento do indeferimento para se identificar a questão controvertida. Assim, concedo o prazo de 10 dias para o autor cumprir a decisão de fls. 35/40, sob pena de extinção. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)
5. Processo 10665188720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066518-87.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Isis Cristina Mattos Aoyagi - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)
6. Processo 05260077820238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF) - Processo 0526007-78.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - AUTOR:
   B1Leilson Ribeiro Reges
   B0 - REQUERIDO:
   B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
   B0 - De ordem, intimo a Autarquia Previdenciária, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar concordância, conforme redação do artigo 535, CPC. Observação: Intimação pelo portal eletrônico e-SAJ.
7. Processo 10208026220238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020802-62.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Diogo Camara de Andrade - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos. RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 144/146, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e ACOLHO-OS integralmente para corrigir a omissão apontada. Com efeito, depreende-se dos autos, precipuamente, dos documentos carreados às fls. 85/130, a hipossuficiência econômica da ré para arcar com os encargos processuais. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, nos termos da Súmula n. 481/STJ, que assim estabelece: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Logo, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça à corré IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS. Anote-se. Ante o exposto, dou provimento os embargos de declaração opostos, para, nos que os termos da fundamentação acima faça parte integrante da sentença de fls. 279/283. De mais a mais, com exceção do acréscimo aqui determinado, permanece a sentença tal como lançada. Nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC ("§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.") CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias ao autor, a fim de, caso queira, complemente ou altere suas razões recursais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação autoral, a ré deverá se manifestar em contrarrazões no prazo legal. Int. - ADV: ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP), FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)
8. Processo 10220954220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022095-42.2023.8.26.0053/03 - Precatório - Auxílio-Moradia - Rubens Rossati Franca Junior - Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)