Fabiana Flavia Silva Cavalcante

Processos do Advogado

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2. Processo 00009580420225100004
   Tribunal: TRT10 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000958-04.2022.5.10.0004 RECLAMANTE: LEONARDO DE OLIVEIRA CARLOS RECLAMADO: FELLIPE LOBAO LIMA 01146686129, FELLIPE LOBAO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11ae657 proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, eu, AGNES VIANA REZENDE, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz do Trabalho, no dia 22/07/2025.   DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA   Vistos, etc. Homologado os cálculos de fls. 86 - Id. 7e772d2, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.503,70, atualizado até 31/05/2023, intimando os reclamados a comprovar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de execução (fl. 119 - Id. 3020b8d). Descumprido o prazo sem cumprimento da obrigação, foi realizada a penhora de numerário via SISBAJUD (fl. 162 - Id. a7f9711). Com o juízo integralmente garantido, foi concedido prazo nos termos do art. 884 da CLT. Transcorrido o prazo sem impugnação das partes, o numerário foi liberado a parte reclamante e a execução foi extinta (fl. 178 - Id. b76a6b3). Todavia, identificou-se a existência de valor sobejante a ser devolvido a parte reclamada. Os reclamados foram intimados à apresentar dados bancários para transferência do saldo sobejante, mas permaneceram inertes. Em razão disto, foi efetuada a pesquisa de dados bancários via convênio CCS para que seja possível a devolução do saldo à disposição do juízo e posterior arquivamento dos autos (fl. 194 - Id. 33d3886). Portanto, uma vez que este é o único processo em curso neste e. Regional em desfavor do reclamado em epígrafe, conforme certidão de fl. 202 - ID. 8031d6, determino que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de nº 3920.042.22894681-1  (fl. 201 - ID. 687dab5), transfira para a conta bancária Banco Bradesco, Agência 879, Conta Corrente 4639430, de titularidade da parte reclamada, FELLIPE LOBAO LIMA, CPF: 011.466.861-29  (conforme dados bancários identificados à fl. 197 - ID. 704914a), todo o SALDO REMANESCENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento),  a título de devolução de valor sobejante a ser devolvido a parte executada., encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se os reclamados para ciência, por intermédio de seu procurador (via DJEN). Comprovada nos autos a operação bancária supra e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação determinada na r. sentença de fls. 178/180 - ID b76a6b3, arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE LOBAO LIMA 01146686129 - FELLIPE LOBAO LIMA
3. Processo 00027913319978260038
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002791-33.1997.8.26.0038 (038.01.1997.002791) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Colombini Ltda. - Credores Diversos e Terceiros Interessados - Decio Surur - - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. I - Fls. 34388/34389, 34400, 34402/34403: O prazo para habilitações, regularizações e requerimentos já foi superado quanto ao rateio em curso, inexistindo nada a prover quanto as petições relacionadas. II - Fls. 34419/34421: Intime-se o administrador judicial para que se pronuncie acerca dos embargos de declaração opostos, em 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos com urgência. P.I.C. - ADV: REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), GERALDO JOSE BORGES (OAB 30837/SP), OSORIO DIAS (OAB 26731/SP), ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), MOACIR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 253161/SP), SERGIO ABREU WANDERLEY (OAB 24588/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), EDUARDO BRACKS (OAB 52424/SP), WILSON ANTONIO PINCINATO (OAB 63144/SP), ENJOLRAS JOSE DE CASTRO CAMARGO (OAB 62602/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), VANDER LOPES CARDOSO (OAB 31674/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE FRANCISCO PITTIA (OAB 51394/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), JOSE ADILSON ZANIBONI (OAB 41903/SP), FERNANDA FELICISSIMO DE A LEITE (OAB 35123/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP), ANDIRÁ CRISTINA CASSOLI ZABIN BONINI (OAB 208994/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), SILVIA REGINA CASSIANO (OAB 206841/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), PAULO ANDREATTO BONFIM (OAB 204069/SP), EXPEDITO EUGENIO STEFANELLO (OAB 4580/PR), FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO (OAB 220233/SP), RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), ANA LUCIA GRANZIOL (OAB 198363/SP), MILENA PEREIRA PENHAVEL (OAB 197468/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), LEANDRO DI PIETRO (OAB 195789/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), SOLANGE PEDRO SANTO (OAB 193917/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ALVARO ALMEIDA CAMPOS FILHO (OAB 168005/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP), DEISE APARECIDA OLIMPIO DE OLIVEIRA (OAB 235785/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRÁULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 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4. Processo 00005779420088050191
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA  Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso  Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA,  CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:varadafamiliapa@tjba.jus.br    PROCESSO Nº: 0000577-94.2008.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, Administração de herança]    Nome: JOSE FRANCELINO FILHOEndereço: desconhecido  Nome: ESPOLIO DE JOSE FRANCELINO DA SILVAEndereço: desconhecido DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO.   Vistos, etc. Cumpra-se integralmente o despacho ID  402438497, intimando os demais herdeiros e o Sr. Orlando, ou, se for o caso, certifique-se esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo.   Após, retorne-me concluso para apreciação.     Paulo Afonso - BA,  datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)
5. Processo 00013020220245100105
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001302-02.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: K. R. COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA, LRSM, RAFAEL RICARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6826922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Cumprido o acordo(Id 5c34d55) e inexistindo outras obrigações a serem cumpridas, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se as partes. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L.R.S.D.M. - K. R. COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA - RAFAEL RICARDO DOS SANTOS
6. Processo 00013020220245100105
   Tribunal: TRT10 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0001302-02.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: K. R. COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA, LRSM, RAFAEL RICARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6826922 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Cumprido o acordo(Id 5c34d55) e inexistindo outras obrigações a serem cumpridas, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se as partes. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERREIRA DA SILVA
7. Processo 07169461520258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJFAMBSBP CEJUSC-FAM-BSB-PRE Número do processo: 0716946-15.2025.8.07.0016 Classe judicial: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: FABIANA PINHEIRO DE AGUIAR RECLAMADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA CUNHA DECISÃO Ante o pedido de desistência, comunique-se à Defensoria Pública e arquive-se. documento assinado e datado digitalmente.
8. Processo 00027913319978260038
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002791-33.1997.8.26.0038 (038.01.1997.002791) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Colombini Ltda. - Credores Diversos e Terceiros Interessados - Decio Surur - - Laspro Consultores Ltda. - Em face do exposto e com fundamento nas razões acima delineadas, este Juízo DECIDE: i) ACOLHER INTEGRALMENTE a manifestação da Administradora Judicial de fls. 34.318/34.325, em todos os seus termos e conclusões, por estar em consonância com as diretrizes de uma eficiente gestão da massa falida e com os princípios da celeridade e da efetividade processual; ii) DETERMINAR a intimação dos credores e demais interessados para ciência das informações anotadas na 2ª relação de pagamento retificada (Fls.34326/34347), bem como dos esclarecimentos detalhadamente prestados pela Administradora Judicial em sua manifestação de fls. 34.318/34.325, especialmente quanto às variações nos valores de rateio decorrentes da consolidação do ativo e da inclusão de credores do primeiro rateio que tiveram suas questões regularizadas, conforme opinado pela auxiliar do Juízo. iii) INDEFERIR o pedido de desmembramento de crédito formulado por Jesus Arriel Cones Júnior (fls. 34.297), ratificando a manifestação da Administradora Judicial neste ponto, considerando que o pleito é intempestivo e a via eleita inadequada para discutir a composição do quadro geral de credores e o plano de rateio já homologados. iv) AFASTAR as divergências de valores no segundo rateio apontadas por Célia Regina Balbino e Eduardo Pires Gonçalves (fls. 34.362/34.363), remetendo-os aos esclarecimentos já prestados pela Administradora Judicial sobre a natureza proporcional dos rateios, a consolidação do ativo da massa falida e a diluição dos valores em razão de retificações e inclusões posteriores de credores. v) DEFERIR o pagamento do segundo rateio aos credores da Massa Falida de COLOMBINI LTDA., nos termos da 2ª relação de pagamento retificada, anexada como DOC. 1 (Fls. 34326/34347) à manifestação da Administradora Judicial de fls. 34.318/34.325. vi) AUTORIZAR a Administradora Judicial a proceder ao referido pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação desta decisão, utilizando os valores arrolados nas contas judiciais vinculadas à presente demanda, em especial a de número 400125279029, em estrita observância ao disposto no artigo 1.112, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após a comprovação da realização dos pagamentos, intime-se a Administradora Judicial para as providências subsequentes. Cumpra-se, com a máxima urgência que o caso requer, dada a fase avançada da falência e o interesse dos credores na rápida satisfação de seus créditos. P.I.C. - ADV: NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), JOSE ADILSON ZANIBONI (OAB 41903/SP), FERNANDA FELICISSIMO DE A LEITE (OAB 35123/SP), VANDER LOPES CARDOSO (OAB 31674/SP), GERALDO JOSE BORGES (OAB 30837/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), OSORIO DIAS (OAB 26731/SP), ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), MOACIR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 253161/SP), SERGIO ABREU WANDERLEY (OAB 24588/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP), WILSON ANTONIO PINCINATO (OAB 63144/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), JACIRA DE JESUS RODRIGUES VAUGHAN (OAB 67375/SP), REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER (OAB 67367/SP), DARCI LOURENCO GOES (OAB 66712/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), JOSE FRANCISCO PITTIA (OAB 51394/SP), ENJOLRAS JOSE DE CASTRO CAMARGO (OAB 62602/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), EDUARDO BRACKS (OAB 52424/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JAIR CALSA (OAB 68791/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP), MILENA PEREIRA PENHAVEL (OAB 197468/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), LEANDRO DI PIETRO (OAB 195789/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ROSANGELA MARIA FOLER (OAB 194874/SP), SOLANGE PEDRO SANTO (OAB 193917/SP), ANA LUCIA GRANZIOL (OAB 198363/SP), CLEUSA LOUZADA RAMOS (OAB 191966/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), MILTON VIEIRA COELHO (OAB 189045/SP), DECIO SURUR (OAB 18816/SP), RAQUEL PAGLIOTTO GALANTE (OAB 185722/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), APARECIDO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185166/SP), DEISE APARECIDA OLIMPIO DE OLIVEIRA (OAB 235785/SP), ANDRÉ FONTOLAN 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