Pedro Henrique Guimaraes Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 00006486720255230121
   Tribunal: TRT23 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000648-67.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: SILVANIA MARIA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: ANGA GASTROBAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sra. intimado(a) de que a audiência  foi redesignada para o dia 06/08/2025 às 10h:30, ficando mantidas as cominações anteriores e as demais determinações da Ata de ID #id:345de93.   SILVANIA MARIA FERREIRA SANTOS NOVA MUTUM/MT, 22 de julho de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA MARIA FERREIRA SANTOS
3. Processo 00006486720255230121
   Tribunal: TRT23 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000648-67.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: SILVANIA MARIA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: ANGA GASTROBAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sra. intimado(a) de que a audiência  foi redesignada para o dia 06/08/2025 às 10h:30, ficando mantidas as cominações anteriores e as demais determinações da Ata de ID #id:345de93.   ANGA GASTROBAR LTDA NOVA MUTUM/MT, 22 de julho de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGA GASTROBAR LTDA
4. Processo 10433904620254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1043390-46.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO A parte autora deverá ser intimada a se manifestar sobre a contestação(ões) apresentada(s) pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenham sido arguidas preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, intimando-a, ainda, e na mesma oportunidade, a dizer se ainda possui alguma prova a produzir nos autos, justificando sua necessidade e pertinência com o objeto da demanda. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé.
5. Processo 00003056920235100811
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000305-69.2023.5.10.0811 RECLAMANTE: RAYLMA GEYSA CARLOS DA SILVA RECLAMADO: GABRIEL BARNABE DE SOUSA AROUCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f2071d proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que no dia 15/07/2025 transcorreu o prazo de 8 dias após a intimação sem que as partes tenham impugnado os cálculos. Certidão e conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitas pelo(a) servidor(a) CAMILLE PINHO NUNES GARCIA, em 16/07/2025.   DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos (Id 6b63a5d), fixando o débito da Executada em R$ 1.195,86, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais, inclusive do art. 789-A da CLT. Cite(m)-se a(s) Executada(s) GABRIEL BARNABE DE SOUSA AROUCA para pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora, observada a gradação do art. 835 do CPC. Decorrido in albis o prazo, protocolizem-se ordens de bloqueio no SISBAJUD. Negativas as diligências no SISBJUD, realizem-se bloqueio/indisponibilidade nos Sistemas RENAJUD e CNIB, bem como as pesquisas de bens e informações nos demais Sistemas disponíveis neste Juízo. Positivas as pesquisas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora de bens identificados e/ou outros de propriedade da(s) Executada(s) que forem encontrados, suficientes à garantia da execução. Negativas as pesquisas, intime-se o(a) Exequente para manifestação, em 10 dias, sob pena do início da contagem do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT). Sem prejuízo, decorridos 45 dias da citação sem pagamento, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhista - BNDT, observado, se for o caso, o registro da garantia do Juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Somente depois de esgotada a utilização das ferramentas disponíveis neste Juízo, autorizo o protesto, com consequente inscrição da(s) Executada(s) no SPC/SERASA pelo cartório extrajudicial. ARAGUAINA/TO, 17 de julho de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYLMA GEYSA CARLOS DA SILVA
6. Processo 00003056920235100811
   Tribunal: TRT10 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000305-69.2023.5.10.0811 RECLAMANTE: RAYLMA GEYSA CARLOS DA SILVA RECLAMADO: GABRIEL BARNABE DE SOUSA AROUCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f2071d proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que no dia 15/07/2025 transcorreu o prazo de 8 dias após a intimação sem que as partes tenham impugnado os cálculos. Certidão e conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitas pelo(a) servidor(a) CAMILLE PINHO NUNES GARCIA, em 16/07/2025.   DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos (Id 6b63a5d), fixando o débito da Executada em R$ 1.195,86, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais, inclusive do art. 789-A da CLT. Cite(m)-se a(s) Executada(s) GABRIEL BARNABE DE SOUSA AROUCA para pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora, observada a gradação do art. 835 do CPC. Decorrido in albis o prazo, protocolizem-se ordens de bloqueio no SISBAJUD. Negativas as diligências no SISBJUD, realizem-se bloqueio/indisponibilidade nos Sistemas RENAJUD e CNIB, bem como as pesquisas de bens e informações nos demais Sistemas disponíveis neste Juízo. Positivas as pesquisas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora de bens identificados e/ou outros de propriedade da(s) Executada(s) que forem encontrados, suficientes à garantia da execução. Negativas as pesquisas, intime-se o(a) Exequente para manifestação, em 10 dias, sob pena do início da contagem do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT). Sem prejuízo, decorridos 45 dias da citação sem pagamento, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhista - BNDT, observado, se for o caso, o registro da garantia do Juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Somente depois de esgotada a utilização das ferramentas disponíveis neste Juízo, autorizo o protesto, com consequente inscrição da(s) Executada(s) no SPC/SERASA pelo cartório extrajudicial. ARAGUAINA/TO, 17 de julho de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BARNABE DE SOUSA AROUCA
7. Processo 00046946220258272700
   Tribunal: TJTO | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 0004694-62.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE : MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) AGRAVADO : L K J - FRIGORIFICO LTDA ADVOGADO(A) : JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) INTERESSADO : DORIS SIQUEIRA MELO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : BERNARDINO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : LE AGRO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : LEANDRO BERNARDINO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : MARQUES ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES INTERESSADO : MAGNA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA KATARINE MELO COSTA INTERESSADO : PEDRO VITOR ROCHA DE SA ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : UADINA GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : RUBENS MARCOS DA FONSECA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : JOANA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA KATARINE MELO COSTA INTERESSADO : DARLEY SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE CARVALHO INTERESSADO : UMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BONIEK LOPES SANTANA INTERESSADO : THIAGO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : AGROPECUARIA SANTA MARTA E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : JOSÉ ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : EVA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : LEONARDO OLIMPIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : MARIA DE FATIMA RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : FRIGORÍFICO FRIMAR ARAGUAÍNA LTDA. ADVOGADO(A) : LAYS PEREIRA MARQUES LEMOS INTERESSADO : DAGOBERTO MACHADO PRATA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A ADVOGADO(A) : FABIO OKUMURA FINATO INTERESSADO : WILME EUSÉBIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : EVALDO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE CARVALHO INTERESSADO : JOSÉ COIMBRA FILHO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA INTERESSADO : QT UNIQUE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : BRUNA TORTELLI RIBEIRO INTERESSADO : HAMILTON TORMIN GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : ODIMAR DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : COLEMAR LABRES DA SILVA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : SEBASTIÃO MARTINS COELHO ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FRANÇA INTERESSADO : ANTONIO FELIX NASCIMENTO DE LUCENA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : VANDERLEI NUNES VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : JONAS OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : LP SANTO ANTONIO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES INTERESSADO : VALMIR LOPES DE MENEZES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : MURILO BERNARDINO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : UNIQUE AAA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : BRUNA TORTELLI RIBEIRO INTERESSADO : ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ZORZI SÁ INTERESSADO : WANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KAWANE PINHEIRO SOARES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES GONCALVES INTERESSADO : JOSE ALVES PROPERCIO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : JOSÉ OLIMPIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : PAULO ROBERTO CURVO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : ALTAIR MARCOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA INTERESSADO : THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : ADRIANA LEMOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : WILSON FELICIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : CASTRO PISOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JONATHA PEREIRA DE CASTRO INTERESSADO : AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAURO PAULO GALERA MARI INTERESSADO : ADAIL JOSE NASCIMENTO DE LUCENA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA EMENTA : DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. CABIMENTO DO RECURSO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial, após apreciação de embargos de declaração opostos por credores. A agravante sustenta a existência de inconsistências fiscais relevantes, simulação societária, desvio de finalidade, conflito de interesses e ausência de crise econômico-financeira, requerendo, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma, com instauração de incidente para apuração de fraude, consolidação substancial com outra empresa do grupo econômico e impedimento de voto de determinada credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere o processamento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a decisão agravada, ao deferir o processamento do pedido, observou os requisitos legais exigidos pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LREF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1022, assentou a tese de que é cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). 4. O Enunciado 52 da 1ª Jornada de Direito Comercial, assim como a doutrina especializada, reconhecem a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere o processamento da recuperação judicial, especialmente para discutir aspectos formais da admissibilidade do pedido. 5. A decisão agravada limita-se a verificar o preenchimento dos requisitos legais formais exigidos nos arts. 48 e 51 da LREF, conforme consignado no laudo de constatação prévia e nas manifestações do administrador judicial, sem adentrar no mérito da viabilidade econômico-financeira da devedora, o que é vedado pelo art. 51-A, § 5º, da LREF. 6. Alegações da agravante, como eventual fraude, esvaziamento patrimonial, conflito de interesses e outras irregularidades, embora relevantes, devem ser analisadas no curso do procedimento recuperacional, não sendo suficientes, nesta fase, para obstar o processamento da recuperação judicial, que possui natureza estritamente formal. 7. O princípio da congruência e a natureza da via recursal em exame impõem ao Tribunal apreciar apenas a legalidade da decisão agravada, sem adentrar no mérito da recuperação nem promover juízo de viabilidade econômica, sob pena de supressão de instância e afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.  Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1.  É cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1022. 2. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui natureza meramente formal, exigindo do magistrado apenas a verificação da regularidade documental e das condições objetivas de funcionamento da empresa, vedada, nesta fase, a análise de viabilidade econômica do devedor, conforme determina o art. 51-A, § 5º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Alegações relativas a conflito de interesses, esvaziamento patrimonial, inconsistências fiscais ou eventuais fraudes devem ser objeto de apuração no curso do procedimento de recuperação judicial, não servindo, por si sós, como fundamento para o indeferimento do processamento do pedido. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil (CPC), art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005, arts. 48, 51 e 51-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada no voto : Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema Repetitivo nº 1022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.
8. Processo 00116568620245030071
   Tribunal: TRT3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011656-86.2024.5.03.0071 AUTOR: DALCI TEREZINHA LUIS DA SILVA RÉU: LUCRÉCIA COELHO DE AMORIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f99b28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. Márcia Corrêa Silveira   DESPACHO PJe-JT Vistos. Dê-se vista à reclamante das petições juntadas nos Id's 994a5e9 e da60d48  pelo prazo de 5 dias. PATOS DE MINAS/MG, 16 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DALCI TEREZINHA LUIS DA SILVA