Ricardo Affonso Ramos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 09405041520238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0940504-15.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E Intime-se o executado, na forma do art. 523 do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha anexada em id. 193879244, alertando- o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC/2015). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC/2015. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto
3. Processo 09316872520248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0931687-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: COLEGIO ARAUJO ROCHA LTDA RÉU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E HOMOLOGOo projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95c/c art. 27, da Lei 12.153/09. Intimem-se, na forma do art. 269, § 3ºeart. 270 c/c art. 246, § 1º, todos, do CPC. Publique-se, se necessário. Certifique-se acerca do trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular
4. Processo 08209348920248190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0820934-89.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: POSTO DE GASOLINA CARVALHO & GOMES LTDA REQUERIDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E Embargos de declaração que apontam vícios inexistentes. O que pretende o embargante é rever a justiça da decisão mediante o reexame da matéria já apreciada e sobre a qual já se manifestou o juízo, embora sob viés diverso daquele pretendido pelo embargante. A omissão, contradição, dúvida ou obscuridade “que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado.” (STJ - EDclnos EDclno AgRgnos EDclno REsp: 790903 RJ 2005/0176776-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe29/10/2014). “Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A análise probatória refogeao âmbito restrito dos embargos declaratórios”. Precedentes. (STF - Inq: 2671 AP ,Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Assentado na jurisprudência, ainda, o “descabimento da utilização dos aclaratóriospara rediscutir questões já decididas” (EDclno REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe29/08/2014), pois “não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente” (AgRgno AREsp546.013/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe28/11/2014). A jurisprudência do STJ, por fim, é clara no sentido de que, ainda que existente, não permitido que o chamado errorin judicando(erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos ( v.AREsp1.551.878 ), tampouco com o argumento do prequestionamento; in verbis: Pretensão de concessão de efeitos infringentes e prequestionamento. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO. 0002587-72.2014.8.19.0010. CLÁUDIO LUIZBRAGA DELL'ORTO- DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.) EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISÃO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (0400066-19.2014.8.19.0001. APELAÇÃO.MARGARET DEOLIVAES VALLEDOS SANTOS -DÉCIMA OITAVACÂMARA CÍVEL) Decidiu ainda o STF que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequencia, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). O que há, na espécie, é mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento. Ante o exposto, conheço dos embargosmas nego-lhes provimento, mantendo a decisão guerreada na forma como foi lançada. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão dê-se baixa e arquive-se. Pri NITERÓI, 2 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
5. Processo 08691254320258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Empresarial Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Cláusulas Abusivas] 0869125-43.2025.8.19.0001 AUTOR: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A D E S P A C H O Ao Ministério Público, com urgência, sobre o pleito liminar. Com isso, voltem imediatamente conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
6. Processo 09398555020238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0939855-50.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E Index 182208277: A parte autora apresentou recurso de apelação, ratificado através da manifestação no index 200276201. O Estado do Rio de Janeiro apresentou suas contrarrazões no index 194713533 . Assim, intime-se o réu AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR para, caso queira, apresentar suas contrarrazões. Após, subam ao eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular
7. Processo 09542787820248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo: 0954278-78.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR : AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E RÉU : ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Informem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, bem com se desejam ou não audiência de conciliação. Prazo: De Lei. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. RODRIGO DE LIMA GATTO
8. Processo 09480309620248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0948030-96.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IGOR PASSINHO DA SILVA RÉU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO E 1) Recebo o recurso inominado do réu no efeito devolutivo; 2) Já há contrarrazões nos autos, remetam-se ao Ministério Público para parecer recursal, se for o caso; 3) Após, certificados, à Turma Recursal. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular