Rodrigo De Oliveira Lino

Processos do Advogado

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2. Processo 07001174120258070021
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700117-41.2025.8.07.0021 RECORRENTE(S) VITOR HUGO VIEIRA NUNES RECORRIDO(S) GABRIELA NASCIMENTO CAMOTA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2012309 EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Colisão de veículos. Ausência de dialeticidade não verificada. Inovação recursal – preclusão. Revelia – matéria fática. Dano material configurado. Valor indenizatório em conformidade com os danos apontados. Recurso parcialmente conhecido e Desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo demandado Vitor Hugo contra sentença de procedência parcial do pedido para condená-lo, solidariamente com o segundo demandado, ao pagamento de indenização por dano material de R$ 4.633,14 à autora (ID71931509). 1.1. Em suas razões recursais (ID 71931519), o recorrente alega ausência de provas incontestes da responsabilidade do réu para a colisão, sob argumento de que “o vídeo acostado pela recorrida à exordial não possui qualidade técnica suficiente para permitir uma conclusão objetiva quanto à dinâmica do sinistro”. Alega culpa concorrente da autora que teria levado o veículo para conserto na concessionária e não em outra oficina, para diminuir os custos do conserto, violando seu dever de diminuir o prejuízo. Reputa excessivo o valor do conserto do veículo e pede sua redução. Pede a reforma da sentença para reconhecer a culpa concorrente da autora e para minorar o valor da condenação. 1.2. Em contrarrazões (ID 71931525), a recorrida alega preliminarmente ausência de dialeticidade recursal e inovação recursal para não conhecimento do recurso. No mérito, pede a manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) eventual violação do princípio da dialeticidade; (ii) a existência de inovação recursal; (iii) a responsabilidade dos requeridos, revéis, na colisão dos veículos; (iv) a existência de eventual culpa concorrente da autora e; (v) a proporcionalidade do valor da indenização por danos materiais. III. Razões de decidir 3. Com apoio no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 4. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo (argumentativo) existente nos autos como fundamento da reforma da sentença. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. 5. Não há vedação ao revel intervir no processo em qualquer fase, nem impedimento legal para a interposição do recurso, contudo a matéria fática não discutida na origem não pode ser objeto do recurso sob pena de supressão de instância em face da preclusão ocorrida, devendo ser reconhecida a inovação recursal quanto à alegação de ausência de comprovação inconteste de que o réu recorrente causou a colisão e quanto à alegação de culpa concorrente da autora. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 6. No caso em exame, observo que a recorrida comprovou o dano patrimonial e o nexo de causalidade com o acidente (ID 71931327 e 71931331), não havendo desproporcionalidade entre as avarias e o valor do orçamento realizado na concessionária representante da marca do veículo de propriedade da recorrida (artigos. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95). 7. Noutro prisma, observo que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373 do CPC), haja vista não ter demonstrado que o orçamento estaria em desacordo com o real dano causado no automóvel da autora. 8. Impõe-se ressaltar que é lícito ao proprietário de automóvel novo que ainda está na garantia optar que o reparo seja realizado na concessionária, sob pena de perder o mencionado benefício contratual. No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: “IV. Desse modo, não há de se falar em descompasso entre os danos e os reparos. As peças e serviços discriminados na nota fiscal são compatíveis à dinâmica do acidente (colisão na parte posterior do veículo - Id 16276518), de sorte que exsurge a validade da apresentação de orçamento da concessionária da marca do veículo que experimentou o dano, para efeito de fixação do valor da indenização. V. Além disso, os orçamentos apresentados pelo recorrente (sem o específico exame do automotor) não garantem a necessária fidelidade aos reparos elencados, a ponto de preservar a segurança e a originalidade do produto. VI. Por fim, por se tratar de veículo novo (ano de fabricação 2018, modelo 2019, e sinistro ocorrido em 04.11.2019), não se poderia impor ao recorrido a realização do serviço em oficina não autorizada, pena, inclusive, de perda de garantia (Lei 9.099/95, Art. 5º). Precedentes: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão n.910647, DJE: 10/12/2015; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.892423, DJE: 11/09/2015” (TJDFT, RI 07072307720198070014, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, J. 13.7.2020). IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. DESPROVIDO. UNÂNIME
3. Processo 00000010419868260219
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-04.1986.8.26.0219 (219.01.1986.000001) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Cardoso do Nascimento e outros - VICENTE CARDOSO DO NASCIMENTO - - ANTONIO ESTEVÃO DO NASCIMENTO - - FRANCISCO CARDOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO e outro - FALPASA FAZENDA ALTO DO PAIÃO EIRELI e outro - ANTONIO GOMES SOBRINHO - Petróleo Brasileiro S/A. Petrobrás e outros - Claudio Diniz Simas e outros - Nadir Alves Pereira - Manifeste-se, o autor, em réplica, sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: CRISTIAN FERNANDES (OAB 201360/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), LUCAS MANOGRASSO PAVIN (OAB 374983/SP), ABDUL LATIF MAJZOUB (OAB 67132/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), PEDRO HUMBERTO BARBOSA MURTA (OAB 103413/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP)
4. Processo 07024116620258070021
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702411-66.2025.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GABRIELA NASCIMENTO CAMOTA EXECUTADO: LINDOMAR MENDES DE OLIVEIRA, VITOR HUGO VIEIRA NUNES DESPACHO Promova a autora o depósito da caução, no valor do débito que pretende executar provisoriamente. Prazo: 05 dias, sob pena de arquivamento. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
5. Processo 00026318620248160184
   Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br   Processo:   0002631-86.2024.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$13.478,10 Polo Ativo(s):   HUMBERTO DANIEL BOSTELMANN Polo Passivo(s):   NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO BANCO VOLKSWAGEN S.A. AUTOS N° 0002631-86.2024.8.16.0184   HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 58), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
6. Processo 00000010419868260219
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-04.1986.8.26.0219 (219.01.1986.000001) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Cardoso do Nascimento e outros - VICENTE CARDOSO DO NASCIMENTO - - ANTONIO ESTEVÃO DO NASCIMENTO - - FRANCISCO CARDOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO e outro - FALPASA FAZENDA ALTO DO PAIÃO EIRELI e outro - ANTONIO GOMES SOBRINHO - Petróleo Brasileiro S/A. Petrobrás e outros - Claudio Diniz Simas e outros - Manifeste-se a parte requerente quanto ao pedido de prazo às fls. 1204. - ADV: HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), CRISTIAN FERNANDES (OAB 201360/SP), ABDUL LATIF MAJZOUB (OAB 67132/SP), PEDRO HUMBERTO BARBOSA MURTA (OAB 103413/SP), LUCAS MANOGRASSO PAVIN (OAB 374983/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF)