Romeu Londucci Galeotti

Processos do Advogado

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2. Processo 50086475620174036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008647-56.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: JORGE TERUO YAMASHITA Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 388421845: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10003385420255020242
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000338-54.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SCARLLET TAINA FORTES DE SOUZA RECLAMADO: GREEN DEPY DEPILACAO, BELEZA E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24305e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREEN DEPY DEPILACAO, BELEZA E BEM ESTAR LTDA
4. Processo 10003385420255020242
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000338-54.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SCARLLET TAINA FORTES DE SOUZA RECLAMADO: GREEN DEPY DEPILACAO, BELEZA E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24305e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCARLLET TAINA FORTES DE SOUZA
5. Processo 50018944420214036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001894-44.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ADILSON COSTA SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILMARA LONDUCCI - SP191241 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 21 de julho de 2025.
6. Processo 50018944420214036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001894-44.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ADILSON COSTA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250, ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133, SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE ASSIS PESSOA FILHO - SP304956 D E S P A C H O Ante a concordância do exequente, homologo os cálculos do INSS ID 362557751, no importe de R$ 657.163,70 em 04/2025, inclusos honorários sucumbenciais. Expeçam-se os ofícios requisitórios com destaque de honorários contratuais no montante de 30% (contrato ID 366338685). Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital.
7. Processo 50170134020254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 5017013-40.2025.4.03.6301 AUTOR: GUILHERME AUGUSTUS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DESIREE GALEOTTI LONDUCCI - DF69133, ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, a respeito de isenção de imposto de renda por doença grave. Recebidos os autos nesta Central de Conciliação nos termos da Nota Técnica nº 24/2024 - CLISP/CECON/PRFN3, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido (id 375288407). É o relatório necessário. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o reconhecimento do pedido pela União, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil e da Nota Técnica nº 24/2024 - CLISP/CECON/PRFN3. Descabe a condenação da União ao pagamento de verba honorária, conforme art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se para ciência das partes e restituam-se os autos ao juízo de origem para oportuna certificação do trânsito em julgado e providências de liquidação e cumprimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Central de Conciliação de São Paulo Juíza Federal Coordenadora Adjunta
8. Processo 50190313420254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019031-34.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMEU LONDUCCI GALEOTTI - DF67133 ADVOGADO do(a) AUTOR: DESIREE GALEOTTI LONDUCCI - DF69133 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação ajuizada em face da União. A parte autora pretende o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria por estar acometida de moléstia grave, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Em petição acostada ao ID 378048794, a parte ré reconheceu a procedência do pedido. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. A União deverá restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (NB 46/184.577.169-6) a partir de 31/10/2022 (data da doença - ID 366464979), sem data de cessação da isenção, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão calculados em fase de cumprimento de sentença. Quanto às retenções de ano-calendário que já tenha sido objeto de declaração de ajuste, os valores serão apurados mediante reconstituição das declarações de ajuste anual da parte autora. Determino, nesse ponto, que a parte autora promova a juntada de tais declarações no prazo de 10 dias. Em se tratando de retenções referentes a ano-calendário que não foi objeto de declaração de ajuste, a restituição deverá considerar os próprios valores retidos no benefício, devendo a parte autora realizar adequadamente as futuras declarações de ajuste, considerando a restituição na seara judicial. O montante será restituído mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, respeitados os demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A condenação será limitada à alçada desde Juizado, tendo-se por parâmetro a data do ajuizamento da ação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se com o INSS para imediata cessação dos descontos de imposto de renda na fonte em relação à aposentadoria que vem sendo recebida pela parte autora (NB 46/184.577.169-6), devendo ser cadastrada a isenção no prazo de 20 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.