Daniella Monteiro Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10021027920248260246
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002102-79.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - M.C.R.S. - A.S.C.S.A. - - S.C.M.A. e outro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: MICHELLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 67199/BA), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JULIA LARA BALBO (OAB 468241/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP)
3. Processo 10206604420238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020660-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Jaci de Souza Baldivia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre o laudo pericial complementar (esclarecimentos) anexado às fls. 1011/12. - ADV: DANIELLA MONTEIRO PEREIRA (OAB 67199/DF), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
4. Processo 10206604420238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020660-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Jaci de Souza Baldivia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre o laudo pericial complementar (esclarecimentos) anexado às fls. 1011/12. - ADV: DANIELLA MONTEIRO PEREIRA (OAB 67199/DF), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
5. Processo 07071445720248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) os documentos novos podem ser analisados em grau recursal; (ii) o valor da causa deve ser corrigido; (iii) os alimentos estabelecidos na sentença devem ser reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito conforme prevê o art. 434 do Código de Processo Civil. A preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada, segundo o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, somente em casos específicos, como na hipótese de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis em momento posterior, acompanhados de linha argumentativa capaz de explicar sua exposição tardia. 4. O valor da causa será a soma de doze (12) prestações mensais pedidas pelo autor na ação de alimentos. 5. Sustentar os filhos menores é dever dos pais, o qual decorre do poder familiar. 6. O valor dos alimentos deve ser estabelecido conforme as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, ou seja, deve observar o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: "1. Os documentos juntados de forma extemporânea com as contrarrazões não podem ser apreciados em sede recursal se poderiam ter sido obtidos e anexados aos autos em momento anterior à sentença e o apelado não explica de forma satisfatória a exposição tardia da documentação. 2. O valor da causa deve ser mantido quando estabelecido em consonância com os critérios legais. 3. A redução da quantia fixada a título de alimentos é descabida quando o valor estabelecido na sentença atende às necessidades do alimentando pertinentes a sua faixa etária, ainda que parcialmente, e leva em conta as possibilidades do alimentante". ________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 227 e 229; CC, arts. 1.566, IV, 1.634, I, 1.694, § 1º, 1.699 e 1.703; Lei nº 8.069/1990, art. 22; CPC, arts. 85, caput, § 11, 292, III, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.059/STJ; TJDFT, ApCiv 07034437620198070002, Rel. João Egmont, Segunda Turma Cível, data j. 25.11.2020; TJDFT, ApCiv 07208327720198070001, Rel. Sandoval Oliveira, Segunda Turma Cível, j. 6.5.2020.
6. Processo 10021027920248260246
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002102-79.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - M.C.R.S. - A.S.C.S.A. - - S.C.M.A. e outro - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples desde 16/11/2023, nos termos da fundamentação. Observada a Súmula 326 do STJ, condeno a primeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, II, a contrario sensu). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os aut - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JULIA LARA BALBO (OAB 468241/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), MICHELLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 67199/BA)
7. Processo 80060541420248050154
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES   Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006054-14.2024.8.05.0154 REQUERENTE: TARCICIO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): MICHELLE FERREIRA RODRIGUES (OAB:BA67199) REQUERIDO: DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): BRENDA DA SILVA PRAZERES (OAB:DF74445) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães, na forma do Provimento da CGJ nº 06/2016-GSEC que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, e, em cumprimento ao quanto determinado: 1 - Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC PROCESSUAL LOCAL que ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, conforme dados abaixo: UNIDADE: CEJUSC PROCESSUAL SALA DA AUDIÊNCIA: CEJUSC PROCESSUAL - 1ª VARA CÍVEL TIPO DE AUDIÊNCIA: VIDEOCONCILIAÇÃO DATA DA AUDIÊNCIA: 20/08/2025 Hora: 10:00 horas Link para acesso à audiência: https://call.lifesizecloud.com/3809890 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet:3809890 Orientações sobre o aplicativo lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Como preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view OBS: FAVOR ACESSAR O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.  LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, 25 de junho de 2025. 1ª VARA CÍVEL documento assinado digitalmente
8. Processo 10206604420238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020660-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Provas em geral - Jaci de Souza Baldivia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Sobre os quesitos complementares apresentados às fls. 996/1003, intime-se o perito para manifestação em quinze dias. Intime-se. - ADV: DANIELLA MONTEIRO PEREIRA (OAB 67199/DF), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)