Giselle Oliveira De Lemos

Processos do Advogado

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2. Processo 10035414020254013506
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003541-40.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS - DF67289 IMPETRADO: CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Giselle Oliveira de Lemos contra ato atribuído à Fundação Getúlio Vargas - FGV, organizadora do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), diante da negativa de efetivação de sua inscrição no certame, alegadamente frustrada por falhas técnicas ocorridas no sistema no último dia do prazo. A impetrante sustenta que, apesar de ter acessado o sistema dentro do prazo fixado no edital (20/07/2025), não conseguiu concluir a inscrição por problemas técnicos atribuídos à plataforma digital administrada pela autoridade coatora. Alega afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da eficiência e do acesso aos cargos públicos, requerendo medida liminar para que lhe seja assegurada a inscrição no certame. Juntou documentos. Recolheu as custas (ID 2199514219). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Inexiste prova pré-constituída capaz de demonstrar que a alegada falha técnica foi sistêmica, generalizada e diretamente responsável pela impossibilidade de inscrição da impetrante. Os documentos juntados sob os IDs 2199420164 e 2199420179, que fazem referência à supostas dificuldade de inscrição enfrentada por outros candidatos, são insuficientes para comprovar a alegação de falha estrutural do sistema. A mera existência de registros isolados de dificuldades por terceiros não se presta, por si só, a corroborar a tese de falha sistêmica sustentada pela parte impetrante, tampouco demonstra nexo de causalidade entre eventual falha e a situação específica por ela vivenciada. Trata-se de indícios genéricos, desprovidos de vinculação direta com o caso concreto da impetrante. Acrescente-se que o único elemento documental que guarda pertinência imediata com a narrativa da parte impetrante - os registros de tela constantes do ID 2199420439 - não possibilita concluir que a frustração da inscrição decorreu exclusivamente de erro imputável à banca organizadora do certame. Ressalta-se que não compete ao Poder Judiciário afastar regras expressamente previstas no instrumento convocatório, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, que obrigam igualmente a Administração e os candidatos à sua fiel observância. O edital do certame, regularmente publicado e amplamente divulgado, fixou, de forma clara e objetiva, o período destinado às inscrições, compreendido entre os dias 2 e 20 de julho de 2025, com término às 23h59min do último dia. Nesse contexto, verifica-se que a parte impetrante optou por realizar sua inscrição apenas no dia 20/07/2025, último dia do prazo, iniciando o procedimento às 21h10min, conforme registrado nos documentos colacionados sob o ID 2199420439. Tal conduta, ainda que legítima sob o aspecto formal, revela inobservância ao dever de cautela mínima imposto aos candidatos. Aliás, o próprio edital ID 2199420951, em seu subitem 4.6, estabelece que, "4.6. A Fundação Getulio Vargas e a Escola Nacional de Administração Pública não se responsabilizam por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos equipamentos utilizados pela pessoa candidata, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados." Portanto, eventual alegação de falha no sistema, sem documentação idônea que comprove a tentativa tempestiva de inscrição frustrada por erro atribuível exclusivamente à autoridade coatora, não é suficiente para configurar o direito líquido e certo exigido no rito mandamental. A jurisprudência dos tribunais é firme ao reconhecer que, embora se deva garantir o acesso aos concursos públicos em condições de igualdade, não se admite o afastamento das regras editalícias de forma casuística e sem comprovação objetiva da ocorrência de falha sistêmica grave. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando impugnar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF que indeferiu o pedido de tutela de urgência para de abertura de novo prazo para apresentação de títulos no concurso público para o cargo de Fisioterapeuta com lotação nas unidades da Rede EBSERH, regido pelo edital n. 03/2023. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. 3. No caso, a agravante não juntou qualquer prova da alegada falha sistêmica que a impediu de enviar a documentação de habilitação no certame. 4. Com efeito, o fato de outros candidatos terem ajuizado ações relatando o mesmo problema não se presta a comprovar o alegado pela agravante, considerando que tal circunstância implicaria violação do princípio da isonomia, ao beneficiar um candidato que sequer demonstrou que a perda do prazo decorreu efetivamente de falha no sistema. 5. Agravo de instrumento desprovi (AG 1008576-57.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Conforme reiterado entendimento, “o edital é a lei do concurso”, sendo indevida sua flexibilização em favor de um único candidato sem que haja fundamento fático e probatório seguro para tanto. Ademais, a Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, possui a prerrogativa de fixar no edital as normas que regerão o certame, não sendo lícito ao Judiciário reescrever tais regras sob a ótica do interesse individual do candidato. Assim, diante da inexistência de verossimilhança suficiente do direito alegado, resta prejudicada a análise do perigo de ineficácia da medida, sendo inviável o deferimento da liminar requerida. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Inclua-se a ENAP no polo passivo, já que é a entidade responsável pela coordenação do certame, conforme subitem 1.1. do edital ID 2199420951. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009). Com a vinda das informações, dê-se vista ao MPF. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a impetrante. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
3. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Hidropav Construtora e Participações - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Lourival de Souza Leite e outros - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. - - Sebastiao Feitosa de Vasconcelos - - Recil Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Geraldo Fernandes de Oliveira - - Domingos Alves da Silva - - Mauro Araújo de Oliveira - - Movida Locações de Veículos S/A - - Robson Garcia - - Fernando José da Silva - Fls. 5921 / 5922 e 5923 / 5929: Fica a parte interessada INTIMADA de que foi apresentada às fls. 4844/4915 a relação de credores, cabendo a ela, caso entenda necessário, verificar eventual desconformidade e, se for o caso, apresentar a impugnação ou formular pedido de habilitação por meio de incidente apartado (conforme o Comunicado CG 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina que as habilitações de crédito devem ser distribuídas como ações autônomas (devendo, pois, preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC). - ADV: MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), ANDRE 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4. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Hidropav Construtora e Participações - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Lourival de Souza Leite e outros - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. - - Sebastiao Feitosa de Vasconcelos - - Recil Equipamentos Hidraulicos Ltda - Fls. 5921 / 5922 e 5923 / 5929: Fica a parte interessada INTIMADA de que foi apresentada às fls. 4844/4915 a relação de credores, cabendo a ela, caso entenda necessário, verificar eventual desconformidade e, se for o caso, apresentar a impugnação ou formular pedido de habilitação por meio de incidente apartado (conforme o Comunicado CG 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina que as habilitações de crédito devem ser distribuídas como ações autônomas (devendo, pois, preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC). - ADV: ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), DANIELA ALMEIDA BALDASSIN (OAB 289688/SP), GIULIANA DO CARMO BUONFIGLIO (OAB 290253/SP), ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP), 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5. Processo 10689568620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. Fls. 43.949/43.954 (última decisão) 1) Fls. 43.955/43.959, 43.970/44.025, 44.146/44.147, 44.148/44.149, 44.150/44.151, 44.152/44.153, 44.154/44.155, 44.157/44.158, 44.160/44.161, 44.162/44.166, 44.167/44.173, 44.175/44.180, 44.183/44.185, 44.186/44.188, 44.189/44.195, 44.196/44.198, 44.199, 44.200/42.202, 44.207/44.208, 44.210/44.212, 44.217/44.220, 44.358/44.361, 44.363/44.369, 44.370, 44.371/44.372, 44.373, 44.390, 44.391/44.392 e 44.430/44.431 (Petições apresentadas por diversos credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, com requerimentos de esclarecimentos): Às Recuperandas, para em 5 dias comprovar o pagamento dos credores que se encontram em termos para recebimento e apontem os casos em que existem pendências, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a juntada dos comprovantes, manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias. 2) Fls. 43.960/43.963, 44.413/44.144, 44.213/44.216 e 44.399/44.407 (Ofícios encaminhados por Juízos Fiscais requerendo a penhora no rosto dos autos em favor da Municipalidade de Morungaba e manifestações da Administradora Judicial): Autorizo que a Administradora Judicial oficie em resposta prestados os esclarecimentos apontados. 3) Fls. 43.964/43.968 (Petição de credor requerendo a habilitação de crédito): À Administradora Judicial para análise. 4) Fls. 44.026/44.097 (Petição de Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, informando que não localizou o pagamento realizado pela Comissária Solução Corporativa 7 Intermediação de Negócios e Corretagem Ltda. e requerendo a concessão de prazo suplementar de 30 dias para apresentar manifestação com informações conclusivas acerca do recebimento de seu crédito): Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias. 5) Fls. 44.099/44.103 (Petição das Recuperandas requerendo expedição de ofício para Varas Trabalhistas requerendo a remessa dos valores de depósitos recursais para conta judicial vinculada a recuperação judicial para pagamento dos credores e concessão de prazo suplementar de 15 dias para apresentação da liquidação de créditos junto ao Estado do Rio de Janeiro e análise comercial dos respectivos precatórios): À Administradora Judicial para manifestação quanto ao pedido de ofício às Varas Trabalhistas e para indicar se os créditos das reclamações trabalhistas apontadas pelas Recuperandas são concursais e se os credores se encontram habilitados na recuperação judicial. Concedo o prazo de 15 dias para conclusão da análise dos créditos e precatórios oriundos do Estado do Rio de Janeiro. 6) Fls. 44.104/44.141 e 44.249/44.357 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 7) Fls. 44.181 (Petição do Banco Bradesco, requerendo a intimação das Recuperandas para apresentação do fluxo de pagamento e comprovantes de repasse dos credores na SPE de Credores Quirografários): Intimem-se as Recuperandas e a Comissária Solução Corporativa 7 Intermediação de Negócios e Corretagem Ltda. para apresentação das informações e documentos requeridos, no prazo de 5 dias. 8) Fls. 44.204/44.206 (Petição de Flora Maria do Nascimento Oliveira informando a revogação do mandato da sua patrona e juntando novo instrumento de mandato): Anote-se. 9) Fls. 44.221/44.222 (Petição de Késia de Sousa Moreira e outros requerendo a expedição de carta de arrematação): À Administradora Judicial para manifestação. 10) Fls. 44.241/44.248 (Petição de Claudia Roberta dos Santos informando a quitação do seu crédito): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 44.374/44.388 (Parecer Mensal de Análise de Créditos Trabalhistas): Ciência aos credores Paulo Faustino Neto, Maria Auxiliadora Varjão de Oliveira, Sandra Soares da Silva, Andrea da Silva Lima, Maria Aparecida Alves de Souza, Ana Cristina de Souza Santos, Celson Rodrigues Marques, Marcelo Rigonato, Bianca Nogueira de Almeida, Daniele Gomes da Silva, Salvador Rola Neto, Leandro Lisboa Gerheim, Celia Pinto Nishimuta, Rafael Nunes da Sila, Jorge da Costa Antonio e Maria Ivan Mariano de Sousa acerca da analise realizada e esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 12) Fls. 44.393/44.398 (Petição das Recuperandas prestando informações referentes ao pagamento dos credores Julio Cezar Giuzzi dos Santos, Silvana Mariano de Paula, Marilza Aparecida Teixeira Almeida e Eliana Aparecida Ferreira Bueno): Ante o reconhecimento pelas próprias Recuperandas de que o pagamento da credora Silvana Mariano de Paula foi realizado em montante inferior, concedo o prazo de 5 dias para que seja comprovado o pagamento da diferença, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Intime-se a credora Marilza Aparecida Teixeira Almeida para que informe seus dados bancários visando possibilitar o pagamento pelas Recuperandas. Ciência a credora Marilza Aparecida Teixeira Almeida quanto ao comprovante de pagamento apresentado. No mais, ciência aos credores Julio Cezar Giuzzi dos Santos e Eliana Aparecida Ferreira Bueno acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras. 13) Fls. 44.408/44.429 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem os comprovantes de pagamento realizados em favor do credor Marcos Antonio de Freitas e esclarecimentos sobre o motivo do crédito estar sendo pago mediante acordo na Justiça Laboral, especialmente considerando a informação mencionada no próprio acordo de que estaria habilitado no Quadro Geral de Credores desta recuperação. Com relação aos créditos de Marilene Campos Maciel Ferreira e Cicera Cristina Almeida Silva, intimem-se as Recuperandas para que apresentem os documentos comprobatórios de que tais créditos foram cedidos à empresa Auster Consultoria Empresarial Ltda. e os comprovantes de que houve o pagamento em favor das credoras trabalhistas, no prazo de 5 dias. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem, no prazo de 5 dias, o pagamento da quantia residual devida a credora Maria Sônia dos Santos. Intime-se a credora Gilvonice Batista Machado, na pessoa do seu patrono, Dr. Josuel Thomaz, OAB/RJ nº 209.396, para que se manifeste quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no parecer de fls. 43.813/43.849 e pelas Recuperandas às fls. 43.750/43.779 e apresente os documentos comprobatórios que possui quanto as alegações formuladas. Ciência ao credor Marco Aurélio Oscar de Paiva acerca dos esclarecimentos prestados. 14) Fls. 44.433/44.434 (Petição da Administradora Judicial informando que aguarda o decurso do prazo concedido às Recuperandas, na decisão de fls. 43.949/43.954, para apresentação dos comprovantes de pagamento dos valores oriundos da Municipalidade de Serra que foram redirecionados): Aguarde-se o decurso do prazo concedido na decisão fls. 43.949/43.954 para posterior apresentação do Relatório Complementar de Cumprimento do PRJ pela Administradora Judicial, conforme informado. Publique-se. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS (OAB 369827/SP), LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS (OAB 369827/SP), RENATA DE MELLO MEIRELLES (OAB 126902/RJ), DANIELA CRISTINA DA CRUZ (OAB 373775/SP), THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB 150883/RJ), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 376957/SP), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 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6. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outros - Interessados - Hidropav Construtora e Participações - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - Lourival de Souza Leite e outros - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp - - Artemis Securitizadora S.a. - Fls.5782 / 5784: Fica a parte interessada INTIMADA de que foi apresentada às fls. 4844/4915 a relação de credores, cabendo a ela, caso entenda necessário, verificar eventual desconformidade e, se for o caso, apresentar a impugnação ou formular pedido de habilitação por meio de incidente apartado (conforme o Comunicado CG 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina que as habilitações de crédito devem ser distribuídas como ações autônomas (devendo, pois, preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC). - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PEDRO MENEGASSO SOBRINHO (OAB 88843/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), CASSIO COSTA DE 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7. Processo 10689568620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10015087720254013506
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001508-77.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS - DF67289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Destinatário(s): FERNANDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS - DF67289 FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial juntado aos autos. Prazo: 5 dias. Formosa/GO, 17 de julho de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor