Raquel Alves Gentil

Processos do Advogado

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2. Processo 07022139020248070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Edital
   18ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 17/07/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH , Presidente da 1ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0705844-14.2025.8.07.0010 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo TAUA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0709408-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo TUANNE SARMENTO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581-A Polo Passivo SAMUEL DE ALMEIDA CHAVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A RANDERSON RODRIGUES NUNES DA SILVA - DF77891 Terceiros interessados LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE Tuanne Sarmento Tavares MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0704596-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo JORGE SEIF JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA BARBOSA PIRES - RJ130715-A DANIEL LEON BIALSKI - SP125000-A ALAN CARLOS DEODORO DE OLIVEIRA - RJ184283 Polo Passivo RICARDO JOSE DELGADO NOBLAT Advogado(s) - Polo Passivo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0731069-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO FREDERIQUE DIAS CAGALI MAURICIO HERNANDES RHEIN JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492-A MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A SILVIANE IENICHAKI - DF32020-A GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WILKER LUCIO JALES Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0718626-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Roubo (3419) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR GABRIEL RODRIGUES SANTOS RENAN WILLIAM SOUSA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0740912-80.2020.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LEANDRO LEAL MORAES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - DF26982-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JULIANA MORATO DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0710252-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo PAULO EDUARDO DE SOUZA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO HENRIQUE ROCHA FREITAS - GO44500 MARCELO SILVA CALVET - DF23710-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0710104-44.2024.8.07.0019 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo RANIEL MARQUES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0704293-02.2025.8.07.0009 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo ORLANDISMAR MARQUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALVES DE ANDRADE - DF67196-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0725581-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo V. J. M. Advogado(s) - Polo Ativo KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO68370 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0702213-90.2024.8.07.0012 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desobediência (3572) Perseguição (14684) Polo Ativo M. N. D. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL ALVES GENTIL - DF67319-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0717697-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A Polo Passivo RICARDO GARCIA CAPPELLI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE MOURA SOUZA - DF12529-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Brasília - DF, 4 de julho de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria
3. Processo 00010834920255180131
   Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001083-49.2025.5.18.0131 distribuído para VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300300114400000073406956?instancia=1
4. Processo 00010834920255180131
   Tribunal: TRT18 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0001083-49.2025.5.18.0131 AUTOR: WELLINGTON MATOS DA SILVA RÉU: PLANETA SEGURANCA LTDA - ME INTIMAÇÃO Ciência à parte Reclamante da adesão da Vara do Trabalho de Luziânia ao CEJUSC DIGITAL, com realização das audiências de forma exclusivamente telepresencial (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1732/2022), bem como da designação de AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) para o dia 12/08/2025 às 08h40min, sob as cominações legais (art. 844 da CLT), com alteração para o seguinte link de participação pela plataforma ZOOM: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha LUZIANIA/GO, 03 de julho de 2025. LUZINETE ABUD DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MATOS DA SILVA
5. Processo 52474153720248090164
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 07142231120258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0714223-11.2025.8.07.0020 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora a parte autora afirme tratar-se de inventário consensual, incluiu os demais herdeiros no polo passivo da demanda. Assim, emende-se a petição inicial para esclarecer se, de fato, se trata de inventário consensual. Em caso afirmativo, deverá ser apresentada a procuração assinada por todos os herdeiros, nos termos do art. 610, §1º, do CPC. Caso contrário, deverá requerer a citação de todos os herdeiros indicados. Emende-se, ainda, para juntar: 1. DO AUTOR DA HERANÇA: a) Certidão de óbito; b) CPF e RG; c) Conforme o estado civil, certidão de nascimento (se era solteiro) ou certidão de casamento (se era casado, com eventual averbação se era divorciado) recente (até 6 meses antes do óbito), e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso, o que pode ser obtido com a central notarial (www.censec.org.br) e outros cartórios virtuais; d) Certidão quanto à inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que poderá ser obtida no site. 2. DOS HERDEIROS e cônjuge supérstite a) Dados pessoais completos dos herdeiros (CPF, RG, endereço CEP). b) Conforme o estado civil, certidão de nascimento (se solteiro) ou certidão de casamento (se casado) recente (expedida até 6 meses dias) de cada herdeiro, o que pode ser obtido com a central notarial (www.censec.org.br) e outros cartórios virtuais; c) Em caso de herdeiro casado: CPF e RG do cônjuge; procuração do consorte – apenas se houver disposição de qualquer natureza de bens do espólio; do contrário, apenas informar e qualificar o cônjuge. d) Procuração de cada herdeiro Prazo de 15 (quinze) dias para que sejam cumpridas todas as emendas, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção processual, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. Proceda a Secretaria à inclusão do Ministério Público tendo em vista a existência de herdeiro incapaz. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
7. Processo 07579754520258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Dispositivo Posto isso, não acolho os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
8. Processo 21080960720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108096-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tecno Point Produtos Médico-Hospitalares Ltda - Agravado: Siemens Medical Solutions Comércio de Produtos Diagnósticos Ltda - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INDEFERIMENTO INCONFORMISMO DA AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: 117544/RJ) - Jeferson Barros de Oliveira (OAB: 206355/RJ) - Marcello Alfredo Bernardes (OAB: 67319/RJ) - Vicente Coelho Araújo (OAB: 13134/DF) - Livia Caldas Brito (OAB: 35308/DF) - Lucas Santos de Sousa (OAB: 48608/DF) - 4º andar