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Vitor Carelli De Castro

Vitor Carelli De Castro

Número da OAB: OAB/DF 067416

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 37
Tribunais: TRF1, TJGO, TJDFT, TJSP
Nome: VITOR CARELLI DE CASTRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO 24ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/07 até 16/07) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 c/c art. 124- A do Regimento Interno do TJDFT, RETIFICO a pauta de julgamento da 24ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/07 até 16/07), que terá início às treze horas e trinta minutos da dia 09 de julho de 2025 (quarta-feira), para constar que (i) as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT, (ii) nas hipóteses legais de cabimento de sustentação oral, será facultado aos advogados e demais habilitados nos autos juntar as respectivas sustentações por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Brasília/DF, 1 de julho de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717338-10.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CRISTINA DANIA SILVA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: Desa. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda da devedora CRISTINA DANIA SILVA MARQUES, CPF nº 309.816.031-49. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726664-91.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: CRISTINA DANIA SILVA MARQUES DECISÃO 1. O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. 2. Retornem os autos à suspensão determinada na decisão de ID 160597569 (31/05/2023). Brasília/DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025, às 16:27:23. Documento Assinado Digitalmente
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A - Ana Isabel Evangelista do Nascimento e outros - Fls. 23940-23942: última decisão. Fls. 23949-23953: ao cartório para efetivar a alteração de vínculo das contas judiciais, fls. 23845-23848, no portal de custas (Comunicado Conjunto 318/2023, itens 16 e seguintes) e juntar o extrato consolidado. Fls. 23863-23864: proceda-se à imissão na posse do imóvel. Esta decisão serve de ofício. Recolhido o imposto de transmissão, expeça-se também carta de arrematação, constando o cancelamento das penhoras e ônus reais anteriores, por efeito da alienação judicial (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). Requisitem-se informações no Infojud relativamente aos executados Pan Express e Brazilian Express no período compreendido entre 2007 e 2021. Certifique o cartório o envio da intimação ao arrematante, Sr. Renan Lucas Peres de Souza, tal como determinado na decisão de fls. 23940-23942. Nomeio leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Jucesp 464, contato@hastavip.com.br) para alienação do veículo VW Fusca 1600, placa BNN 98235. Fixo-lhe a comissão em 5%. Proceda-se ao leilão eletrônico (Lei 11.101/05, art. 142, inc. I, e §§ 3º e 3º-A), mediante publicação de edital na internet (sítio do leiloeiro), com pelo menos cinco dias de antecedência (Lei 11.101/05, art. 191; CPC, art. 887, §§ 1º e 2º), sem prejuízo das informações no sítio eletrônico do AJ (art. 22, I, k), se não dispensado por decisão nestes autos. O leiloeiro deverá enviar ao e-mail do cartório minuta em arquivo editável para publicação no DJE. Em seguida, expeça-se o edital. Providencie o AJ a cientificação do leiloeiro. Fls. 23960-23972; fls. 23973-23976; fls. 23977/23980 (resposta de ofício do Itaú Unibanco sobre a negativa de localização de extratos em nome de BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA CNPJ 03.411.928/0001-57, informando os saldos de contas bancárias para março de 2022 de RESIDE EMP IMOBILIARIOS LTDA, com mesmo número de CPNJ; resposta ao ofício encaminhado à 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual promoveu a transferência de R$ 23.111,45 para estes autos, conforme determinação de fls. 23488-23489; ofício relativo à penhora no rosto dos autos no valor de R$ 2.329,38 em favor de D'VIEN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME CNPJ: 01.371.461/0001-33, decretada nos autos do processo nº 5177983-20.2022.8.13.0024, em trâmite na 7ª Unidade Judicial Cível da comarca de Belo Horizonte/MG: à AJ. Int. - ADV: VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA (OAB 129142/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 130218/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), AGNALDO RIBEIRO ALVES (OAB 130509/SP), CINTIA MURARO DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 130535/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA (OAB 126197/SP), TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), PLINIO DE AQUINO GOMES (OAB 122804/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), MILTON AMERICO NOGUEIRA (OAB 119500/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), SANDRA MARA 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033859-95.2023.8.26.0100 (processo principal 0255180-67.2007.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Aar Aircraft Component Services - Fls. 203/208: cumpra-se o v. acórdão. Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), SIMONE PAULA MIRANDA (OAB 224351/SP), FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR (OAB 226121/SP), JOSE RICARDO PRUDENTE (OAB 226832/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), CAMILA MARIA GONÇALVES BIANCHO (OAB 222464/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 220507/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), CAROLINE SPINOSA MACEDO (OAB 245702/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GIULIANA ANGELICA 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  6. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0056738-87.2010.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ORLANDO MAGALHAES DE CASTRO JUNIOR, GRASIELLY BATISTA DE CASTRO INVENTARIADO(A): ORLANDO MAGALHAES DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário dos bens deixados por ORLANDO MAGALHAES DE CASTRO. O feito foi sentenciado sob o ID 210948709, homologando-se a partilha de ID 202040662, transitando em julgado conforme certidão de ID236046675. A comunicação de ID 213765722, oriundas da UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª da comarca de Formosa requereu a penhora no rosto dos autos O pedido de penhora não foi possível de cumprimento diante da finalização da jurisdição, com a homologação da partilha, nos termos do art. 642 do CPC como decidido sob o ID215463608.. Portanto, pelas razões já expedidas na decisão de ID 215463608, indefiro o pedido do terceiro interessado, apresentado sob o ID236653084. Expeçam-se as ordens determinadas em sentença e pela decisão de ID236081840, arquivando-se em seguida. I. Brasília-DF, 21 de junho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707018-70.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO VERAS MACHADO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Os argumentos apresentados pela ré para sustentação da preliminar de ilegitimidade passiva se confundem com a argumentação de mérito pela improcedência do pedido autoral. Desta feita, serão devidamente apreciados quando da análise meritória. Rejeito, pois, a preliminar. A inaplicabilidade das regras protecionistas do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, que tem por objeto contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, é ponto pacificado pelo Enunciado n.608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Relata o autor que, devido a dores intensas em seu joelho direito, realizou consulta com médico de clínica conveniada à operadora do seu plano de saúde, ora ré, que solicitou alguns exames, entre eles uma ressonância e um raio-x. Afirma que marcou os exames para o dia 24/03/2025, no Hospital Santa Lucia Norte, às 19h. Narra que, ao voltar do exame de raio-x, às 19h:15, quando estava na sala de espera para o de ressonância, o enfermeiro o chamou e perguntou onde iria fazer o exame, ao que respondeu que seria no joelho direito. Acrescenta que o enfermeiro também o perguntou se tinha algum histórico familiar de câncer nos ossos, ao que indagou qual seria o motivo da pergunta, sendo respondido que o médico teria indicado no exame de ressonância como hipótese de diagnóstico câncer nos ossos, devido a informação de CID 41.9 ou CID 10, que se refere neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares, não especificados. Assevera que, diante dessa informação, começou a tremer, suar frio e sentir todos os ossos doerem, chegando a quase desmaiar. Aduz que entrou em contato com o médio e o questionou sobre a indicação, ocasião em que o profissional disse que estava em atendimento. Sustenta que, após a realização do exame, o médico respondeu as mensagens informando que se tratava de um erro no sistema da ré, e enviou um print de como aparece o código CID no computador. Entende que a falha da ré e do médico a ela vinculado, ao diagnosticar erroneamente um câncer, causou sensações de angústia, desespero e abalos físicos e emocionais. Requer, por conseguinte, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A ré, em contestação, alega que não praticou qualquer conduta ilícita, abusiva ou negligente, tampouco impôs ao autor qualquer obstáculo assistencial. Ressalta que o atendimento foi prestado com zelo, que o profissional prestou esclarecimentos imediatos ao requerente e que não houve nenhuma menção verbal ou escrita a câncer. Aduz que houve uma interpretação pessoal e subjetiva do autor quanto ao exame solicitado, diante de um código padronizado do sistema eletrônico, inserido automaticamente pelo sistema ao se digitar “ossos” no campo de hipótese diagnóstica. Destaca que o esclarecimento foi prestado pelo profissional pouco tempo após o contato do paciente, mesmo fora de seu horário de expediente, por meio de canal direto, em tom calmo e técnico, e que o autor não demonstrou insatisfação com a conduta do médico naquele momento. Aponta a ausência de fatos ensejadores de danos morais. Entende que a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento. Requer, por conseguinte, a improcedência dos pedidos autorais. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Diante das explanações acima, e dos fatos narrados na inicial, bem como das provas coligidas aos autos, vê-se que a situação delineada não ultrapassa o mero aborrecimento. Com efeito, de acordo com a própria narrativa contida na exordial e com a documentação coligida ao feito pelo próprio requerente, notadamente as mensagens trocadas entre o autor e seu médico assistente imediatamente após a realização do exame de ressonância, ID 236008562, foram prestados de forma correta e precisa os esclarecimentos sobre a indicação CID constante do pedido, não existindo nenhum erro de diagnóstico por parte do profissional, mas apenas a utilização de código existente no sistema da ré para o objetivo por ela almejado com o exame, que era, como explicado pelo próprio médico ao autor naquelas mensagens, avaliar qual tipo de lesão o joelho do autor teria, avaliar ossos e cartilagens. Não se olvida que a indicação de CID com referência a câncer de ossos, como a qualquer tipo de câncer, cause no paciente sensações de angústia e abalos emocionais, diante do temor generalizado àquela espécie de patologia. Ocorre que, pelo que dos autos consta, o sistema da ré não possui outro indicador CID para a avaliação de outros possíveis diagnósticos menos traumáticos aos pacientes na mesma região – ossos e cartilagens – razão pela qual o médico foi obrigado a usar aquele no pedido de exame, situação essa que logo foi esclarecida pelo próprio médico assistente do requerente, pouco tempo depois de receber do autor as mensagens de texto com as dúvidas sobre o código CID, o que, portanto, demonstra que não houve equívoco, desídia ou negligência do profissional da ré, tampouco da própria requerida, mas, tão somente, uma imprecisão sistêmica que não configura, a toda evidência, erro de diagnóstico, como já explanado alhures. No mais, resta pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Em consequência, resolvo o mérito com amparo no art. 51 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada nesta data. Desnecessária a intimação das partes, pois já estão cientes da data de publicação desta sentença em Cartório. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718400-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRACIANE COSTA DO MONTE EXECUTADO: CESAR JHON GUTIERREZ PINZON DECISÃO Constitui-se em ônus da parte exequente indicar o local para busca do veículo da parte demandada, constrito via RENAJUD. No presente caso, no entanto, a parte credora não comprovou empenho na localização do novo endereço necessário ao prosseguimento do feito. Desta forma, esgote a referida parte os meios necessários para localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo, sem baixa, por ausência de bens. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708079-33.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE AGUIAR HANSEN EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença. ANOTE-SE, mesmo com eventual cumprimento espontâneo da obrigação a que foi condenada a parte executada. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0255180-67.2007.8.26.0100 (100.07.255180-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Visual Turismo Ltda - Fls. 23993-23994: Manifeste-se o Sr. Alfredo Luiz Kugelmas. - ADV: CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB 246523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE CARLOS BERNARDINO (OAB 99334/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CLAUDISMAR ZUPIROLI (OAB 12250/DF), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), CATARINA KIM (OAB 134549/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO 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