Andre Rodrigues De Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 07383308420228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738330-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: NEVILLE FERREIRA DE LIMA REU: FERNANDO LUIZ DE AZEREDO COUTINHO FILHO, RODRIGO RAMALHO COUTINHO, ERICA RAMALHO COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não houve a intimação do perito, via e-mail ou via celular (WhatsApp ID 229259599), conforme determinado na decisão de ID 239973151, não há falar em nomeação de novo perito. Assim, intime-se o perito nos termos da decisão de ID 239973151. Aguarde-se manifestação do perito no prazo assinalado na mencionada decisão. À secretaria para providências. Int. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2025 18:24:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
3. Processo 07496024120238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749602-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO CASTANHEIRO AMORIM REU: AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRACAO DIGITAL LTDA, ELEN PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: VALDEMAR TELES DE SOUSA, PEDRO GABRIEL DIAS MELO DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento proposto por MAURICIO CASTANHEIRO AMORIM em face de AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRACAO DIGITAL LTDA e ELEN PEREIRA RODRIGUES, inicialmente visando à obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade de veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. No último despacho (ID 238342558) foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem sobre o novo pedido formulado pelo autor na réplica (ID 236473659), consistente na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em atenção a tal despacho, somente a ré ELEN PEREIRA RODRIGUES apresentou manifestação (ID 239481102). Conforme certificação subsequente (ID 239810523), os demais réus, AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA e GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRACAO DIGITAL LTDA, permaneceram inertes, não se manifestando no prazo concedido. Passo ao saneamento e organização do processo. I. Da Revelia do 1º e 2º Réus Verifico que os réus AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA e GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRACAO DIGITAL LTDA foram devidamente citados por seus respectivos representantes legais (ID 230101280) e (ID 228031071). Conforme certificação de ID 239810523, transcorreu sem manifestação o prazo para que os referidos réus apresentassem manifestação acerca do novo pedido formulado pelo autor. Considerando que o prazo para contestação já havia transcorrido sem que apresentassem defesa, decreto a revelia de AAMV COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA e GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRACAO DIGITAL LTDA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor contra esses réus, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC, sem prejuízo da análise das provas já produzidas e daquelas que eventualmente forem produzidas pela ré que apresentou contestação. II. Das Preliminares e Prejudiciais A. Da Preliminar de Perda Superveniente do Objeto e da Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos A ré Elen Pereira Rodrigues arguiu preliminar de perda superveniente do objeto em relação ao pedido de entrega do DUT/ATPV-e e demais documentos necessários à regularização da transferência do veículo. Alegou que o autor já realizou a transferência de propriedade do bem para seu nome e, inclusive, o alienou a terceiro, o Sr. Irislon Ferreira Lopes, conforme documento anexo à sua contestação. De fato, o pedido original de obrigação de fazer, consistente na "entrega de documentos para transferência do veículo", perdeu seu objeto. Até seria possível a conversão, independentemente de requerimento formal de emenda, da obrigação de fazer em perdas e danos, porém essa deveria ser consequência direta daquela, o que não é o caso. O autor pretende a conversão para que as rés efetuem o pagamento do empréstimo contraído para pagamento do veículo, obrigação que era e sempre foi do próprio autor e não pode ser usada como pretexto para transferência. A contratação do financiamento se deu no início da relação jurídica e sempre foi obrigação do autor, logo não tem qualquer relação com a transferência em si, cuja alegada demora já é tratada nos autos em relação ao pedido de indenização por danos morais. Com isso, acolho a preliminar de perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de obrigação de fazer. As discussões sobre a responsabilidade pelos custos (IPVA, deslocamento, aluguel de carro, novo empréstimo) e a existência de danos morais, bem como o nexo causal e a extensão dos prejuízos, constituem o mérito da causa e serão analisadas em momento oportuno, após a instrução probatória. B. Da Alegada Litigância de Má-Fé A ré Elen Pereira Rodrigues alegou litigância de má-fé do autor por este não ter comunicado nos autos a transferência e venda do veículo. O autor, por sua vez, refutou a má-fé, alegando que o processo estava tumultuado devido à dificuldade de citação dos demais réus e que não possuía os dados que a ré Elen só informou posteriormente. A análise da eventual litigância de má-fé requer aprofundamento probatório e a verificação do dolo processual, o que não ocorreu no caso dos autos. É razoável a explicação da parte autora para se manifestar quanto a alteração do estado de fato da coisa na réplica, não tendo gerado efetivo prejuízo processual ou retorno à fase anterior, mesmo porque a boa-fé processual se presume. Assim, rejeito a alegação de litigância de má-fé do autor. Com base na análise dos autos e das manifestações das partes, fixo como controvertidos a serem dirimidos na fase de instrução: 1. A responsabilidade pela mora na transferência do veículo e a eventual necessidade de quitação de gravame fiduciário, e se tal mora foi culpa dos réus ou decorreu de entraves alheios à sua responsabilidade. 2. A necessidade e o nexo causal dos alegados danos materiais, incluindo gastos com IPVA, licenciamento, transporte por aplicativo (Uber) e aluguel de veículo, e se estes decorreram diretamente da conduta dos réus. 3. A configuração e extensão dos danos morais alegados pelo autor. 4. A alegada litigância de má-fé do autor por não ter comunicado a transferência e venda do veículo nos autos. 5. O cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a análise do alcance do artigo 329, inciso II do CPC, e os critérios para a quantificação dos danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, e da verossimilhança das alegações iniciais, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, incumbirá aos réus comprovar a inexistência dos vícios e danos alegados, ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade. As partes já acostaram aos autos os documentos que julgaram pertinentes. Fica resguardado o direito de as partes, caso queiram, juntar novos documentos que se refiram a fatos supervenientes ou que visem contrapor documentos juntados pela parte adversa, observado o contraditório. Verifico que a parte autora requereu em sua inicial a produção de a prova testemunhal e a ré Elen Pereira Rodrigues, em contestação, pedido de depoimento pessoal do Autor, envio de ofício ao Detran – DF e prova testemunhal. Antes de designar audiência para a produção de prova oral, conforme requerido, concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como para que esclareçam qual ponto controvertido pretendem elucidar com a respectiva testemunha. No mesmo prazo deve a ré Elen Pereira Rodrigues indicar precisamente qual informação a ser prestada pelo DETRAN-DF ainda é necessária. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
4. Processo 00791040420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - 1. Ofício ao Banco do Brasil Fls. 33603/33607: Síndica faz levantamento a partir dos dados trazidos, mas aponta omissão pelo Banco do Brasil de dados relevantes. Requer envio de informações específicas pelo Banco do Brasil S/A, relativas aos comprovantes dos depósitos provenientes do processo piloto n.º 0160000-49.2001.5.02.0004, os quais estavam depositados nas contas judiciais n.º 3000119645759 e 1600115860975, vinculadas à ação trabalhista. A presente serve como ofício ao Banco do Brasil, para que preste informações específicas relativas aos comprovantes dos depósitos provenientes do processo piloto n.º 0160000-49.2001.5.02.0004, os quais estavam depositados nas contas judiciais n.º 3000119645759 e 1600115860975, vinculadas à ação trabalhista, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. O encaminhamento deve se dar pela própria Síndica. 2. Procurações/dados bancários/habilitações Fls. 33459/33460, fls. 33462, fls. 33464/33465, fls. 33512, fls. 33515, fls. 33555, fls. 33580/33581, fls. 33587/33589, fls. 33599, fls. 33601, fls. 33640, fls. 33655/33657: promova-se o cadastramento da procuração em sistema. Anote-se atualização de dados bancários. Ciência à Síndica. Fls. 33567: anote-se substabelecimento da Síndica. As habilitações devem se dar na forma do Comunicado CG 219/2018, ficando assim intimados os habilitantes pretendentes, caso não tenham providenciado. 3. Município de São Paulo Fls. 33510/33511: Município requer intimação da Síndica para falar sobre destinação do imóvel de matrícula n. 40.280, além de requerer rateio parcial. Manifeste-se a Síndica. Uma vez mais, solicito à síndica que se manifeste sobre o que o Juízo já expressamente determinou, assim como sobre o que sobrevier da última decisão judicial, a fim de imprimir celeridade ao feito. 4. Transferência de valores Fls. 33582/33584: Transferência de valores pela 11ª VT de Belém: ciência à Síndica. Fls. 33637/33638: sindica informa que os valores transferidos dos autos n. 0003700-67.19905.05.0002 chegaram e este Juízo. Ciente. 5. Retificação do QGC Fls. 33536/33539: Priority FIDC noticia aquisição de créditos de Marco Antonio Isidoro, Hilton Figueira, além de já ter noticiado outras aquisições, requerendo sucessão processual. À síndica, para conferir documentação, pois, da análise pendente, conforme abaixo, só houve checagem da cessão com Francisco Lanciano. Quanto a este, resta homologada a sucessão. Quanto aos demais, a concordância da síndica implicará automática homologação do Juízo, providenciando-se o necessário. Caso haja pendências, a Síndica deverá apontar. Fls. 33569/33570: advogado de Josi Neves requer manifestação da Síndica sobre diferença de crédito, assim como anotação do crédito de Maria Carolina Coutinho. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33603/33619: Síndica (i) requer intimação de Cláudia Denise Furtado, para regularização da procuração, não assinada, assim como para que Ailton Luiz da Silva, José Uvenido de Araújo, Alcemar Bastos do Nascimento e Tiago Olávio de Souza tragam dados bancários atualizados; (ii) informa ao credor Raniel Gonçalves de Almeida que, após o trânsito em julgado do incidente instaurado para análise e constatação do crédito de sua titularidade, realizará a inscrição definitiva do crédito no QGC, o que neste momento não deve resultar em qualquer prejuízo, haja vista que o direito creditório já foi assegurado por meio da inscrição do crédito como reserva; (iii) informa à credora Claudia Denise Lima Furtado que seu nome já consta no Quadro Geral de Credores da falência, conforme a descrição no documento pessoal encartado às fls. 33.374/33.375; (iv) esclarece ao credor Nilson Emanuel Bezerra Chaves, que a atualização dos créditos listados no Quadro Geral de Credores da falência deve ser realizada tão somente quando da elaboração e apresentação nos autos de conta de liquidação para operacionalização de rateio. E, no que se refere ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios, a Síndica destaca que os honorários que foram eventualmente fixados em favor dos patronos representantes do credor na Justiça Laboral devem ser objeto de pedido de habilitação por meio da distribuição do incidente competente, vinculado à falência, não cabendo nestes autos falimentares a fixação de honorários em razão da atuação dos patronos em incidente de habilitação de crédito ou pelo acompanhamento da ação falimentar, questão que deve ser resolvida contratualmente entre patronos e cliente; (v) aponta que a questão do credor Mauro Barros Lobato já foi definitivamente resolvida no feito, com habilitação dos sucessores, (vi) esclarece impossível a sucessão do Espólio de Alberto Holandino de Almeida, pois ausente informações sobre ação de inventário e nomeação de inventariante; (vii) não se opõe à sucessão do Priority quanto ao crédito de Francisco Lanciano. Ciência aos interessados sobre as providências requeridas. Fls. 33626/33627: credor Alexandre Silva Rezende aponta não estar no QGC, não obstante habilitação anterior. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33628/33629: sucessores de Renato José Fiedler requerem alteração da titularidade do crédito, em favor de Marcelo Galdino Fiedler. Manifeste-se a Síndica. 6. Ofício da 2ª Vara de Ubatuba Requerem atualização sobre o crédito de Marilda Amâncio Duarte. Providencie a Síndica resposta diretamente perante aquele Juízo. 7. Desarquivamento de autos. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Providência já tomada pelo Cartório, conforme fls. 33579. Aguarde-se a chegada dos autos pela terceirizada. 8. Pendências de pagamentos Fls. 33565/33566: Vanderval Cavaalri revela-se indignado com a falta de pagamentos, mesmo tendo se habilitado em 2001. Requer "a adoção de providências urgentes, a fim de destravar esse impasse inaceitável, garantindo ao Requerente o que lhe é devido por direito, em respeito aos princípios da celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e dignidade da pessoa humana." Fls. 33648/33650: Philippe Waldy Pascal Bertrand afirma que seu crédito foi habilitado e encontra-se em QGC, mas ainda não houve pagamento. Requer liberação de valores. Este Juízo informa aos credores sua obrigação de checagem do andamento dos autos, que não está, no momento, em fase de pagamentos, mas de retificação do último QGC para futuros rateios. Caso entendam tenham sido indevidamente preteridos de algum rateio em específico, deverão especificamente assim apontar. No mais, alegações genéricas de que há anos não recebem nada contribuem para o andamento do feito, estando todos os credores nessa situação e, o Juízo, tentando ao máximo imprimir celeridade ao andamento processual. De toda sorte, ciência à Síndica. Intimem-se. - ADV: DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP), FRANCISCO DE LUCA (OAB 203505/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), HENRIQUE DI YORIO BENEDITO (OAB 196792/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO FERREIRA BRANDÃO (OAB 196342/SP), TATIANE PFAENDER SOBREIRA (OAB 196721/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE (OAB 197081/SP), HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO (OAB 197391/SP), NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI (OAB 198827/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), CINTIA FERREIRA BONDARENKO 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DE SOUZA (OAB 57538/RJ), WILSON BELCHIOR (OAB 17314/CE), SERGIO CABRAL (OAB 16150/PR), IZAIAS BATISTA DA COSTA (OAB 4930/PA), JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES (OAB 10491/DF), JOSÉ NAZARENO DA SILVA (OAB 3052/AM), CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA (OAB 9664/DF), JULIANA TEIXEIRA ESTEVES (OAB 17111/PE), RODRIGO CARLOS DE SOUZA (OAB 9714/ES), MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS (OAB 8013/DF), GILBERTO JOSÉ HOHER (OAB 37071/RS), ANTONIO CARLOS SCHMANN MAINERI (OAB 7558/RS), MOACIR JOSE BARANCELLI (OAB 14740/PR), MARIANA PEREIRA BASTOS (OAB 4778/AM), REGINALDO DE MATOS GUIMARÃES (OAB 16750/DF), JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 5648/AL), MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB 39914/MG), MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (OAB 5980/DF), WOLNEY CESAR RUBIN (OAB 24811/PR), BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA (OAB 108692/RJ), GIANKA HELENA TOMAZINE (OAB 10050/SC), ABEL SOUZA CANDIDO (OAB 2284/AL), ROBERTO PEREIRA (OAB 22564/PR), LUIZ ANTONIO BERTOCCO (OAB 6639/PR), JANÍZARO GARCIA DE MOURA (OAB 29625/PR), GREICE PATRICIA ALVES DE IACIANCIO (OAB 14888/SC), ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 2823/AL), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 308356/SP), GISA SILVA (OAB 760B/RJ), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), LEONARDO BRUNO DA SILVA (OAB 311973/SP), JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA (OAB 305699/SP), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (OAB 66891/RS), MARCIO AUGUSTO COSTI (OAB 21182/SC), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA (OAB 320575/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MARIA APARECIDA SIMOES (OAB 88851/SP), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTÁCIO (OAB 103545/RJ), MIRÔNIDES VARGAS DE MOURA (OAB 4867/BA), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO (OAB 143082/RJ), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), DAIANA DE S. DANTAS (OAB 14818/BA), JESUS ADAIR GONÇALVES (OAB 45411/MG), SÉRGIO BODENMULLER (OAB 8382/SC), JAMILE MARTINELLIPITTA (OAB 7196/SC), RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO (OAB 10476/SC), CELINA MARA GOMES CARVALHO (OAB 11997/GO), CLEIDE ALVES GUIMARÃES (OAB 14906/DF), MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO (OAB 5696/DF), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO (OAB 2599/DF), REGIS ELENO FONTANA (OAB 27389/RS), MILTON MUNHOZ CAMARGO (OAB 7815/RS), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SIL VA (OAB 104095/RJ), CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (OAB 77766/RJ)
5. Processo 07052320920258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 14 ATÉ 21/07) Ata da 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 14 a 21 de julho de 2025 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO . Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES , JAMES EDUARDO OLIVEIRA, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, ARQUIBALDO CARNEIRO, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA , SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA e FERNANDO TAVERNARD.  Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LEONARDO ROSCOE BESSA, JOSÉ FIRMO REIS SOUB e DIVA LUCY PEREIRA. JULGADOS 0747583-31.2024.8.07.0000 0752865-50.2024.8.07.0000 0700743-26.2025.8.07.0000 0702378-42.2025.8.07.0000 0703248-87.2025.8.07.0000 0706295-69.2025.8.07.0000 0706808-37.2025.8.07.0000 0707419-87.2025.8.07.0000 0709385-85.2025.8.07.0000 0712777-33.2025.8.07.0000 0712895-09.2025.8.07.0000 0713429-50.2025.8.07.0000 0713520-43.2025.8.07.0000 0714637-69.2025.8.07.0000 0715200-63.2025.8.07.0000 0719611-52.2025.8.07.0000 0720093-97.2025.8.07.0000 0721096-87.2025.8.07.0000 0722214-98.2025.8.07.0000 0722641-95.2025.8.07.0000 0723685-52.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0738478-30.2024.8.07.0000 0742916-02.2024.8.07.0000 0705232-09.2025.8.07.0000 ADIADOS 0718253-52.2025.8.07.0000 0719153-35.2025.8.07.0000 0720182-23.2025.8.07.0000 Eu, SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA , Secretária de Sessão da 2ª Câmara Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA Secretária de Sessão
6. Processo 07217273920238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 22ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (24/07/2025 a 31/07/2025) Ata da 22ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (24/07/2025 a 31/07/2025), sessão aberta no dia 24 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 275 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0011950-75.2016.8.07.0001 0012605-47.2016.8.07.0001 0026487-91.2007.8.07.0001 0738968-25.2019.8.07.0001 0703095-05.2022.8.07.0018 0704130-20.2023.8.07.0000 0708415-36.2022.8.07.0018 0000490-73.2016.8.07.0007 0713597-66.2023.8.07.0018 0715169-45.2022.8.07.0001 0736378-88.2023.8.07.0016 0743668-05.2023.8.07.0001 0730447-21.2024.8.07.0000 0711645-86.2022.8.07.0018 0708736-31.2023.8.07.0020 0702111-50.2024.8.07.0018 0704417-59.2023.8.07.0007 0721727-39.2023.8.07.0020 0709119-32.2024.8.07.0001 0747924-88.2023.8.07.0001 0734047-50.2024.8.07.0000 0734576-69.2024.8.07.0000 0734901-44.2024.8.07.0000 0740940-88.2023.8.07.0001 0708034-91.2023.8.07.0018 0704515-32.2023.8.07.0011 0737896-30.2024.8.07.0000 0738056-55.2024.8.07.0000 0711303-34.2019.8.07.0001 0738131-94.2024.8.07.0000 0706092-70.2022.8.07.0014 0720752-17.2023.8.07.0020 0700656-50.2024.8.07.0018 0700627-97.2024.8.07.0018 0703950-15.2021.8.07.0019 0700835-81.2024.8.07.0018 0741700-06.2024.8.07.0000 0742169-52.2024.8.07.0000 0742396-42.2024.8.07.0000 0711185-53.2022.8.07.0001 0712294-80.2024.8.07.0018 0743571-71.2024.8.07.0000 0743599-39.2024.8.07.0000 0743816-82.2024.8.07.0000 0744311-29.2024.8.07.0000 0744694-07.2024.8.07.0000 0744858-69.2024.8.07.0000 0721541-39.2024.8.07.0001 0745038-85.2024.8.07.0000 0700223-77.2023.8.07.0019 0745630-32.2024.8.07.0000 0745656-30.2024.8.07.0000 0703384-79.2024.8.07.0013 0743309-89.2022.8.07.0001 0707842-88.2023.8.07.0009 0721728-47.2024.8.07.0001 0735664-70.2019.8.07.0016 0746978-85.2024.8.07.0000 0746982-25.2024.8.07.0000 0746995-24.2024.8.07.0000 0747234-28.2024.8.07.0000 0747522-73.2024.8.07.0000 0731969-72.2023.8.07.0015 0748173-08.2024.8.07.0000 0748461-53.2024.8.07.0000 0748654-68.2024.8.07.0000 0714925-67.2023.8.07.0006 0723508-56.2023.8.07.0001 0748926-62.2024.8.07.0000 0749219-32.2024.8.07.0000 0704312-51.2024.8.07.0006 0727683-59.2024.8.07.0001 0749633-30.2024.8.07.0000 0703500-04.2023.8.07.0019 0715706-19.2024.8.07.0018 0749988-40.2024.8.07.0000 0750423-14.2024.8.07.0000 0719678-82.2023.8.07.0001 0718065-90.2024.8.07.0001 0750852-78.2024.8.07.0000 0750864-92.2024.8.07.0000 0750879-61.2024.8.07.0000 0750898-67.2024.8.07.0000 0708800-18.2021.8.07.0018 0750912-51.2024.8.07.0000 0741307-15.2023.8.07.0001 0750971-39.2024.8.07.0000 0751039-86.2024.8.07.0000 0751494-51.2024.8.07.0000 0784936-57.2024.8.07.0016 0708825-77.2024.8.07.0001 0702569-05.2021.8.07.0008 0711915-86.2021.8.07.0005 0744581-21.2022.8.07.0001 0752392-64.2024.8.07.0000 0720717-11.2023.8.07.0003 0752449-82.2024.8.07.0000 0713325-89.2024.8.07.0001 0718788-29.2022.8.07.0018 0711319-64.2024.8.07.0016 0752926-08.2024.8.07.0000 0705155-59.2023.8.07.0003 0733519-13.2024.8.07.0001 0753605-08.2024.8.07.0000 0753789-61.2024.8.07.0000 0753997-45.2024.8.07.0000 0740915-12.2022.8.07.0001 0713009-93.2022.8.07.0018 0702851-35.2024.8.07.0009 0715110-35.2024.8.07.0018 0754592-44.2024.8.07.0000 0754723-19.2024.8.07.0000 0754740-55.2024.8.07.0000 0708650-49.2021.8.07.0014 0700045-20.2025.8.07.0000 0700731-12.2025.8.07.0000 0703627-73.2022.8.07.0019 0700264-33.2025.8.07.0000 0727732-03.2024.8.07.0001 0700335-35.2025.8.07.0000 0708525-95.2023.8.07.0019 0700923-71.2023.8.07.0013 0700793-52.2025.8.07.0000 0700914-80.2025.8.07.0000 0709772-25.2024.8.07.0004 0701090-59.2025.8.07.0000 0701304-50.2025.8.07.0000 0710212-30.2024.8.07.0001 0701702-94.2025.8.07.0000 0704197-88.2024.8.07.0019 0709620-83.2024.8.07.0001 0706970-63.2024.8.07.0001 0701960-07.2025.8.07.0000 0702223-39.2025.8.07.0000 0702361-06.2025.8.07.0000 0702392-26.2025.8.07.0000 0702469-35.2025.8.07.0000 0702515-24.2025.8.07.0000 0706831-54.2024.8.07.0020 0713802-97.2024.8.07.0006 0702789-85.2025.8.07.0000 0707409-23.2024.8.07.0018 0714893-89.2024.8.07.0018 0702922-30.2025.8.07.0000 0717474-31.2024.8.07.0001 0708944-84.2024.8.07.0018 0701447-17.2017.8.07.0001 0703167-41.2025.8.07.0000 0703192-54.2025.8.07.0000 0703282-62.2025.8.07.0000 0703411-67.2025.8.07.0000 0703435-95.2025.8.07.0000 0719823-98.2024.8.07.0003 0703637-72.2025.8.07.0000 0703885-38.2025.8.07.0000 0703996-22.2025.8.07.0000 0713255-97.2023.8.07.0004 0704233-56.2025.8.07.0000 0714728-42.2024.8.07.0018 0702977-09.2024.8.07.0002 0704901-27.2025.8.07.0000 0720533-21.2024.8.07.0003 0715095-66.2024.8.07.0018 0704984-43.2025.8.07.0000 0705000-94.2025.8.07.0000 0705004-34.2025.8.07.0000 0705149-90.2025.8.07.0000 0705126-75.2024.8.07.0002 0718252-29.2023.8.07.0003 0713711-10.2024.8.07.0005 0705733-37.2024.8.07.0019 0734158-31.2024.8.07.0001 0703934-62.2024.8.07.0017 0705868-72.2025.8.07.0000 0707862-69.2024.8.07.0001 0710117-29.2022.8.07.0014 0706116-38.2025.8.07.0000 0706126-82.2025.8.07.0000 0706364-04.2025.8.07.0000 0706445-50.2025.8.07.0000 0735101-48.2024.8.07.0001 0706593-61.2025.8.07.0000 0706620-44.2025.8.07.0000 0706692-31.2025.8.07.0000 0706718-29.2025.8.07.0000 0702709-25.2024.8.07.0011 0743221-80.2024.8.07.0001 0710580-19.2023.8.07.0019 0706914-96.2025.8.07.0000 0707087-52.2023.8.07.0013 0702557-18.2022.8.07.0020 0707048-26.2025.8.07.0000 0707118-43.2025.8.07.0000 0708416-84.2023.8.07.0018 0708314-28.2024.8.07.0018 0707203-29.2025.8.07.0000 0733075-77.2024.8.07.0001 0707229-27.2025.8.07.0000 0727740-71.2024.8.07.0003 0722190-95.2024.8.07.0003 0707271-76.2025.8.07.0000 0707335-86.2025.8.07.0000 0707487-37.2025.8.07.0000 0709813-11.2023.8.07.0009 0702109-92.2024.8.07.0014 0726586-52.2023.8.07.0003 0716124-18.2023.8.07.0009 0700435-53.2025.8.07.9000 0715672-08.2023.8.07.0009 0706872-51.2024.8.07.0010 0724132-71.2024.8.07.0001 0705503-46.2024.8.07.0002 0708084-06.2025.8.07.0000 0708467-81.2025.8.07.0000 0707434-36.2024.8.07.0018 0708664-31.2024.8.07.0013 0724516-34.2024.8.07.0001 0724191-36.2023.8.07.0020 0713993-79.2023.8.07.0006 0708709-40.2025.8.07.0000 0708703-33.2025.8.07.0000 0718386-28.2024.8.07.0001 0708750-07.2025.8.07.0000 0725284-57.2024.8.07.0001 0702502-16.2025.8.07.0003 0709114-76.2025.8.07.0000 0710482-54.2024.8.07.0001 0705785-54.2024.8.07.0012 0705318-54.2024.8.07.0019 0721450-46.2024.8.07.0001 0713581-08.2024.8.07.0009 0724147-17.2023.8.07.0020 0712977-82.2022.8.07.0020 0708943-81.2023.8.07.0003 0710339-84.2023.8.07.0006 0710657-24.2024.8.07.0009 0742077-13.2020.8.07.0001 0702488-45.2024.8.07.0010 0715906-53.2024.8.07.0009 0711501-64.2025.8.07.0000 0711598-64.2025.8.07.0000 0705821-32.2024.8.07.0001 0738403-85.2024.8.07.0001 0712812-90.2025.8.07.0000 0715983-80.2024.8.07.0003 0749434-05.2024.8.07.0001 0712175-61.2024.8.07.0005 0707059-32.2024.8.07.0019 0708869-48.2024.8.07.0017 0730726-27.2022.8.07.0016 0700347-40.2025.8.07.0003 0047787-65.2014.8.07.0001 0700596-41.2023.8.07.0009 0703848-39.2024.8.07.0002 0701793-18.2024.8.07.0002 0707009-24.2024.8.07.0013 0702924-31.2024.8.07.0001 0715707-24.2025.8.07.0000 0716047-65.2025.8.07.0000 0711433-36.2024.8.07.0005 0752978-98.2024.8.07.0001 0707007-78.2024.8.07.0005 0708701-02.2021.8.07.0001 0716478-02.2025.8.07.0000 0716704-07.2025.8.07.0000 0716774-24.2025.8.07.0000 0746463-47.2024.8.07.0001 0717414-27.2025.8.07.0000 0711640-35.2024.8.07.0005 0704395-40.2024.8.07.0015 0718069-96.2025.8.07.0000 0706035-63.2024.8.07.0020 0711198-42.2024.8.07.0014 0702121-91.2024.8.07.0019 0709581-86.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 24 de Julho de 2025 às 14:04:52 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
7. Processo 07051213920238070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: cju.faz6a8@tjdft.jus.br Processo n° 0705121-39.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: WALFREDO ISAAC JUNIOR Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único , à parte AUTORA para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2025 16:27:52. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
8. Processo 07545326820248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0754532-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CONSORCIO BERNADO SAYAO EMBARGADO: TRANSCAV TRANSPORTES LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por CONSORCIO BERNADO SAYAO em face de TRANSCAV TRANSPORTES LTDA, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0724247-92.2024.8.07.0001. A Embargante alegou, em síntese, a ausência de validade do título executivo extrajudicial, consubstanciado em um contrato particular de locação de equipamentos, argumentando que a assinatura aposta em nome do consórcio não seria a de seus representantes legais, tampouco de alguém com poderes para representá-lo, e que o Termo de Constituição do Consórcio exigiria a assinatura conjunta de dois membros do Conselho Diretivo para a validade de negócios jurídicos. Subsidiariamente, defendeu a ausência de comprovação da existência da dívida e excesso na execução, com base em apontamento unilateral da Embargada. Requereu a extinção da execução pela nulidade do título, ou a extinção por ausência de comprovação da dívida. Subsidiariamente, pediu a redução do valor executado. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo por ausência de garantia suficiente para a execução (id. 223971536). A Embargada apresentou impugnação, defendendo a validade formal do título executivo, por preencher os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, ao ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sustentou que a tese da Embargante sobre a necessidade de assinatura dos membros do Conselho Diretivo não procede, pois a função do Conselho é de governança e deliberação estratégica, não executiva, conforme o próprio Termo de Constituição do Consórcio. Alegou que a Embargante busca se esquivar de suas obrigações, tendo abandonado as obras e deixado de pagar prestadores de serviço. Quanto à comprovação da dívida, argumentou que o ônus de provar a inexistência ou extinção da obrigação é da Embargante, e que o título executivo já constitui prova pré-constituída do débito. Impugnou a alegação de excesso de execução, ressaltando que a Embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo de cálculo, conforme exige o CPC. Requereu a improcedência dos pedidos formulados nos embargos (id. 227059501). Em réplica (id. 230538248), a Embargante reiterou a tese de nulidade do título, afirmando que a Embargada teria confessado que o contrato não foi assinado por pessoa com poderes para fazê-lo. Defendeu que o Termo de Constituição do Consórcio, em seu item 4.8(g), determina que o Conselho Diretivo aprova todas as contratações e assume obrigações através de contratos. Informou que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Na fase de especificação de provas (id. 230617991), a Embargante declarou não ter mais provas a produzir (id. 231979066), enquanto a Embargada requereu a produção de prova testemunhal, indicando duas testemunhas, caso o juízo não entendesse pela suficiência da prova documental (id. 231982232). Os autos vieram conclusos para sentença (id. 232466460). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental acostada aos autos já é suficiente ao deslinde da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A Embargante sustenta, como tese principal para a procedência de seus pedidos, a nulidade do "Instrumento Particular de Locação de Equipamentos" utilizado como título executivo pela Embargada. Alega que o documento padece de vício insanável por ausência de declaração de vontade válida do Consórcio Bernardo Sayão, fundamentando-se na ausência de identificação da pessoa que o assinou em nome do consórcio e na incompatibilidade da assinatura com a de seus representantes legais. Adicionalmente, argumenta que o Termo de Constituição do Consórcio Bernardo Sayão exige a assinatura conjunta dos dois membros do Conselho Diretivo para a validade de negócios jurídicos, o que não teria ocorrido. Analisando as teses apresentadas e os documentos acostados aos autos, em especial o "Instrumento Particular de Locação de Equipamentos" e o "Termo de Constituição do Consórcio Bernardo Sayão", verifica-se que o cerne da controvérsia reside na interpretação e aplicação das regras de representação do consórcio estabelecidas em seu ato constitutivo e sua relação com os requisitos legais para a constituição de um título executivo extrajudicial. O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" é título executivo extrajudicial. A Embargada acostou aos autos da execução principal o "Instrumento Particular de Locação de Equipamentos", que se apresenta como um contrato particular assinado em nome do Consórcio Bernardo Sayão e por duas testemunhas. A questão fundamental, portanto, é saber se a assinatura aposta em nome do consórcio de fato representa uma manifestação de vontade válida deste para fins de constituir o referido documento em título executivo extrajudicial. A Embargante argumenta que a assinatura não é de seus representantes legais, considerando que a representação válida do consórcio exige a assinatura conjunta dos dois membros do Conselho Diretivo, conforme seu "Termo de Constituição". A referida tese, contudo, esbarra no princípio da boa-fé objetiva e na teoria da aparência. Nesse particular, o ato praticado pelo preposto do consórcio, mesmo que estivesse em desacordo com limitações constantes de seu “Termo de Constituição”, deveria ser considerado válido e eficaz perante terceiros de boa-fé, sobretudo quando o consórcio se beneficiou economicamente do contrato, como ocorreu na hipótese dos autos. É dizer, eventuais limitações de representação, previstas no Termo de Constituição do consórcio, apenas vinculariam os próprios participantes do consórcio, não surtindo qualquer efeito sobre a validade dos contratos celebrados com terceiros de boa-fé. Interpretação diversa implicaria admitir que o consórcio pudesse se beneficiar de sua própria torpeza, em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. De mais a mais, o item 4.7 do "Termo de Constituição do Consórcio" (TCC), estabelece que o Conselho Diretivo "não tem função Executiva". O item 4.8, do mesmo documento, lista as competências do Conselho, predominantemente de caráter estratégico e de deliberação sobre assuntos relevantes. Embora o item 4.8(g) mencione "Aprovar a assunção de obrigações através de contratos", o dispositivo restringe tal competência aos valores superiores ao orçamento inicial, o que se alinha com a natureza não executiva atribuída ao Conselho no item 4.7 (id. 227059507). Portanto, a exigência de assinatura conjunta dos membros do Conselho Diretivo, conforme previsto no Termo de Constituição, parece estar mais relacionada aos atos de gestão estratégica e de maior relevância financeira ou administrativa que afetem diretamente as empresas consorciadas em nível deliberativo, e não necessariamente a todos os contratos operacionais e cotidianos necessários à execução das obras, como a locação de equipamentos. A própria natureza da função não executiva do Conselho Diretivo, estatuída no TCC, sugere que a execução das atividades do consórcio, incluindo a contratação de fornecedores e prestadores de serviço necessários para a obra, caberia a outros prepostos ou representantes. Além disso, o argumento de que a Embargada confessou a nulidade do documento não se sustenta. A Embargada apenas reconheceu que os membros do Conselho Diretivo mencionados pela Embargante não assinaram o contrato, mas isso não implica confissão de que a assinatura aposta seja de pessoa sem poderes para o ato específico de locação de equipamentos. Pelo contrário, a Embargada defende que a assinatura por "preposto do Consórcio ou pessoa por ele indicada" seria válida, uma vez que não competia ao Conselho Diretivo a assinatura de tais instrumentos operacionais. Diante desse quadro, é de se concluir que a regra de representação conjunta do Conselho Diretivo parece voltada para deliberações estratégicas e assunção de obrigações de maior vulto, em linha com a função não executiva atribuída a este órgão. Contratos operacionais necessários para a execução da obra, como a locação de maquinário, poderiam, em tese, ser praticados por outros representantes. No que tange à alegação de “ausência de comprovação da existência da dívida”, o documento de id. 200496641 ("Controle Apontamento Máquinas e Veículos") indica a efetiva disponibilização do maquinário ao consórcio, durante período compatível com os termos do contrato. O referido documento, embora aparentemente unilateral, guarda compatibilidade com a natureza e a finalidade do bem móvel objeto da locação, contando, ainda, com a firma do suposto operador da máquina, o que condiz com o que ordinariamente se observa em contratações dessa espécie (art. 375 do CPC). De outro vértice, eventual descompasso entre o valor perseguido na execução com as informações do "Controle Apontamento Máquinas e Veículos" (id. 200496641) não torna o referido documento imprestável para a finalidade de comprovar a disponibilização do bem ao consórcio locatário, mas apenas poderia, eventualmente, servir como base para discutir o quantum devido. Quanto à alegação de excesso de execução, a Embargante se limitou a afirmar que o valor executado seria a maior do que o supostamente devido, com base no apontamento unilateral da Embargada. Contudo, o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, é claro ao exigir que, quando o embargante alegar excesso de execução, "declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", sob pena de não conhecimento da arguição. A Embargante não cumpriu este requisito legal, tornando inviável a análise de sua alegação de excesso de execução (art. 917, §4º, inciso II, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução. Condeno a Embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia aos autos da execução correlata e, em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL