Marcos Vinicius Roque Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07068047020258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: vcrimtjuri.rem@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706804-70.2025.8.07.0009 Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Polo Ativo: P. C. D. D. F. Polo Passivo: I. C. C. D. A. e outros DECISÃO Trata-se de pedidos de habilitação nos autos, formulados por advogados constituídos por representados. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. Apesar de não ter sido documentado neste incidente o cumprimento de todas as medidas cautelares deferidas, a consulta aos autos do inquérito policial nº 0705044-86.2025.8.07.0009 revela um relatório emitido pela autoridade policial em modo público, que faz menção às decisões proferidas neste feito. Tal fato esvazia a necessidade de manutenção do sigilo, que visava garantir a efetividade das medidas cautelares decretadas. Considerando que o sigilo não mais se justifica e que a habilitação dos advogados é um direito dos representados já presos, defiro a habilitação de todos os advogados que peticionaram nos autos e comprovaram a regular constituição para representar os interesses de representados. Providencie-se o traslado da decisão constante do Id. 239515639 e dos despachos de Ids. 239204298 e 239505423 para o inquérito policial nº 0705044-86.2025.8.07.0009. Em caso de deflagração de ação penal no feito principal, estes autos sejam remetidos ao Órgão Julgador competente. Na hipótese de arquivamento do inquérito policial, após o cumprimento integral das providências indicadas, estes autos sejam arquivados. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
3. Processo 07054800720238070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   0705480-07.2023.8.07.0012 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA D E C I S A O Vistos etc. Recebo o recurso de apelação apresentado pela Defesa do acusado (ID. 241162288), pois se trata de irresignação própria e tempestiva. Venham as razões e as contrarrazões, no prazo legal. IDÚLIO TEIXEIRA DA SILVA Juiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
4. Processo 10765351220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1076535-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Elvi Cozinhas Industriais Ltda e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Nota de cartório à Gerson Gallina: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Clóvis Líbero das Chagas (OAB 254874/SP). - ADV: CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS (OAB 362070/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), ADRIANO ALLAN SANTOS DAMASCENO (OAB 359148/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), TATIANE REGINA VIEIRA (OAB 354943/SP), JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 362255/SP), ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR (OAB 362678/SP), EDER DE FREITAS CAVALCANTI (OAB 363462/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), PHILLIPE TERRA DE SOUZA (OAB 347902/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), CYNTIA DA 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5. Processo 00002764120255100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000276-41.2025.5.10.0005 AUTOR: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC RÉU: MOISES JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d1e022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, improcedem os pedidos de quitação plena e obrigação do consignatário de assinar documentos, formulado por Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em face de Moisés Junio de Oliveira Santos, na Ação de Consignação em Pagamento nº 0000276-41.2025.5.10.0005, e, por consequência, procedente apenas a quitação limitada aos valores detalhados no documento de ID e3655eb, DETERMINO: I – A liberação imediata ao consignado dos valores depositados em juízo, com as atualizações devidas; II – A concessão da justiça gratuita ao consignado, nos termos da fundamentação; III – O pagamento das custas pela consignante, a serem calculadas sobre o valor da causa, no valor de R$-415,46, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS
6. Processo 00002764120255100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000276-41.2025.5.10.0005 AUTOR: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC RÉU: MOISES JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d1e022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, improcedem os pedidos de quitação plena e obrigação do consignatário de assinar documentos, formulado por Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em face de Moisés Junio de Oliveira Santos, na Ação de Consignação em Pagamento nº 0000276-41.2025.5.10.0005, e, por consequência, procedente apenas a quitação limitada aos valores detalhados no documento de ID e3655eb, DETERMINO: I – A liberação imediata ao consignado dos valores depositados em juízo, com as atualizações devidas; II – A concessão da justiça gratuita ao consignado, nos termos da fundamentação; III – O pagamento das custas pela consignante, a serem calculadas sobre o valor da causa, no valor de R$-415,46, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
7. Processo 07047083420248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0704708-34.2024.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLEISON GOMES DA COSTA, LUZIA DA SILVA FERREIRA, SARAH APARECIDA DA SILVA FERREIRA APELADO: SARAH APARECIDA DA SILVA FERREIRA, LUZIA DA SILVA FERREIRA, GLEISON GOMES DA COSTA Relator: Desembargador Teófilo Caetano Neto Vistos etc. Cotejando-se os autos, apura-se que o autor/reconvindo apelara[1] e as rés apresentaram contrarrazões[2] ao recurso autoral, e, interposto apelo[3] pelas rés/reconvintes – Sarah Aparecida da Silva Ferreira e Luzia da Silva Ferreira –, fora oportunizada ao autor/reconvindo[4] – Gleison Gomes da Costa – a apresentação das respectivas contrarrazões ao recurso manejado. Ato contínuo, sobreviera a remessa dos autos a esta instância revisora sem que, contudo, restasse previamente certificada a inexistência de contrarrazões advindas do autor, omissão essa que pode resultar em violação ao contraditório que pauta o devido processo legal. Sob essa moldura, de modo a ser restabelecida a ordem processual e prevenida a alegação de nulidade, converto o julgamento em diligência, determinando que o processo seja devolvido ao Juízo de origem de forma a ser certificada a inexistência de contrariedade proveniente do autor/reconvindo. Acudida a diligência posta alhures, tornem os autos conclusos para a ultimação da análise das apelações. I. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Apelação de ID 72336526, fls. 538/548. [2] Contrarrazões de ID 72336528, fls. 550/552 [3] Apelação de ID 72336525, fls. 528/537. [4] Certidão de ID 72336527, fl. 549.
8. Processo 00739599620154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073959-96.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073959-96.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO JOSE RIBEIRO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A, PRISCILA MEREGALLI - RS75262-A e ENIO MEREGALLI JUNIOR - RS67456-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073959-96.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073959-96.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO JOSE RIBEIRO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A, PRISCILA MEREGALLI - RS75262-A e ÊNIO MEREGALLI JUNIOR - RS67456-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido do autor, para declarar direito ao recebimento de ajuda de custo e indenização por despesas com transporte próprio, de seus dependentes, mobiliário e bagagem, em razão da mudança de sede em caráter permanente. O autor alega em suas razões de recurso que: a) é servidor do Departamento de Polícia Federal, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal; b) participou do concurso de remoção promovido pelo DPF, restando removido de forma permanente de Pelotas/RS, para Jaguarão/RS; c) mesmo tendo participado do dito certame, realizado em virtude da existência de vagas na respectiva unidade e, por este motivo, no interesse do serviço público, não recebeu a ajuda de custo devida, tendo sido obrigado a arcar pessoalmente com o transporte próprio e de seus dependentes, aquisição de mobiliário, despacho de bagagem; d) tem direito ao recebimento de indenização pelos valores gastos em razão da mudança de sede em caráter permanente, fixado conforme previsto para a concessão de tais direitos aos integrantes da Carreira Policial Federal removidos por interesse da Administração. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073959-96.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073959-96.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO JOSE RIBEIRO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A, PRISCILA MEREGALLI - RS75262-A e ÊNIO MEREGALLI JUNIOR - RS67456-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual passo ao respectivo julgamento. Discute-se o direito de servidor público federal, removido por aprovação em concurso de remoção, à percepção de ajuda de custo e indenização por despesas próprias e de seus dependentes, decorrentes da mudança de sede. A Lei nº 8.112/1990 prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, para outra localidade, conforme a redação dada pela Lei nº 9.527/1997: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, a critério da Administração; III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Por outro lado, o mesmo estatuto, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, dispõe o seguinte sobre a ajuda de custo: Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro, que também detenha a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. §1º Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. §2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito. §3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. Acerca do pagamento da ajuda de custo, o Decreto n.º 4.004/2001 dispõe: Art. 1º Ao servidor público civil regido pela Lei n.º 8.112/1990, que, no interesse da Administração, for mandado servir em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, conceder-se-á: I – ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação; II – transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes; III – transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes. §1º. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ao servidor nomeado para os cargos de Ministro de Estado, de titular de órgãos essenciais da Presidência da República, de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), quando implicar exercício em nova sede. §2º. Caberá ao órgão em que tiver exercício o servidor nomeado para os cargos mencionados no parágrafo anterior efetuar o pagamento das indenizações referidas neste artigo. Art. 2°. O valor da ajuda de custo de que trata o inciso I do art. 1º será calculado com base na remuneração de origem, percebida pelo servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede. §1º. É facultado ao servidor requisitado para o exercício dos cargos em comissão de que trata o §1º do art. 1º optar pela ajuda de custo em valor equivalente à remuneração integral do respectivo cargo. §2º. A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua um dependente; a duas remunerações, se possuir dois dependentes; e a três remunerações, se possuir três ou mais dependentes. Art. 3º. O servidor que, atendido o interesse da Administração, utilizar condução própria no deslocamento para a nova sede fará jus à indenização das despesas de transporte, correspondente a 40% do valor da passagem aérea no mesmo percurso, acrescida de 20% do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de três dependentes. Na situação em análise, não se configuram as hipóteses legais e regulamentares relativas à remoção por exclusivo interesse do serviço público. Observe-se que o Concurso de Remoções 2012 do Departamento da Polícia Federal, instaurado pela Portaria nº 1.719/2012-DGP/DPF, de 26/9/2012, visou à convocação de agentes da Polícia Federal interessados em ocupar vagas que a Administração considerou necessárias de preenchimento. A participação no referido certame foi de caráter exclusivamente voluntário, tratando-se de instrumento da Administração para estabelecer critérios razoáveis de pacificação entre interesses concorrentes dos servidores. Ainda que condicionado ao interesse administrativo, este permanece como contexto geral, sendo o interesse individual do servidor determinante para a participação no processo seletivo e, cumpridas as exigências do certame, à sua ulterior remoção. A remoção é ato administrativo unilateral, “praticado a pedido ou de ofício, impondo ao servidor o desempenho de suas atribuições em local geográfico distinto daquele em que se encontrava até então sediado” (Curso de Direito Administrativo, Marçal Justen Filho, RT, 2015). Assim, a unilateralidade e a prevalência do interesse público constituem regra, mesmo quando há previsão legal de situações em que os interesses do servidor e da Administração possam convergir, como ocorre nos pedidos de remoção ou em concursos de remoção. É o que denota a posição pacífica da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. (...) A jurisprudência desta Corte assenta que, no caso de remoção do servidor em virtude de concurso de remoção, é indevido o pagamento de ajuda de custo, conforme o art. 53 da Lei 8.112/90, uma vez que a oferta de vagas pela Administração tem por objetivo apenas racionalizar os interesses particulares dos servidores, não se caracterizando interesse exclusivo do serviço (...). (AgInt no REsp 1.596.636/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 8.112/90. SERVIDOR. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que, na participação em concurso de remoção (art. 36, III, "c", da Lei n.º 8.112/90), não é devida a ajuda de custo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.466.541/PB, relatora Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 10/2/2016). A sentença recorrida encontra-se conforme a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, quando a remoção ocorre mediante participação em concurso específico, não há direito à percepção de ajuda de custo, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073959-96.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073959-96.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIO JOSE RIBEIRO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONÓRIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A, PRISCILA MEREGALLI - RS75262-A e ÊNIO MEREGALLI JUNIOR - RS67456-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 53 DA LEI N.º 8.112/90. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido do autor, para declarar alegado direito ao recebimento de ajuda de custo e indenização por despesas com transporte próprio, de seus dependentes, mobiliário e bagagem, em razão da mudança de sede em caráter permanente. 2. A Lei nº 8.112/1990 prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, para outra localidade, sendo que a ajuda de custo e demais indenizações pelo deslocamento dos servidores e dependentes tem estipulação específica no art. 53 desse diploma legal, com regulamentação pelo Decreto nº 4.004/2001, cabível apenas quando a remoção se dá ex officio, situação não materializada. 3.A participação no referido certame foi de caráter exclusivamente voluntário, tratando-se de instrumento da Administração para estabelecer critérios razoáveis de pacificação entre interesses concorrentes dos servidores. 4. Ainda que condicionado ao interesse administrativo, este permanece como contexto geral, sendo o interesse individual do servidor determinante para a participação na seleção e, cumpridas as exigências, para sua ulterior remoção. 5. A jurisprudência pacificada no STJ orienta-se no sentido de que, na participação em concurso de remoção (art. 36, III, "c", da Lei nº 8.112/90), não é devida a ajuda de custo (ver AgInt no REsp 1.596.636/PR e AgRg no REsp 1.466.541/PB). 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator