Andre Luis De Padua Vaz

Processos do Advogado

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2. Processo 07209441920248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720944-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GLAUBER ALVES VENTURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Alega a existência de contradição. Requer o provimento do recurso para determinar que o valor a ser transferido ao Exequente, seja o valor do bloqueio do SISBAJUD ID 241915817, no valor de R$ 24.822,57, conforme ID 241915822 e ID 241915824. É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No ponto, cumpre destacar que, após realização de penhora online do valor nominal das RPV, foram juntados comprovante de depósito judicial, em valor inferior. Tal valor refere-se à atualização do débito exequendo com os descontos legais, especificamente, imposto de renda. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) admite a retenção do imposto de renda na fonte no momento do pagamento do requisitório, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, que assim dispõe: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. No caso concreto, observa-se que o cumprimento de sentença foi promovido em nome de pessoa física, e não da sociedade de advogados, o que autoriza a retenção do tributo conforme a legislação vigente. Assim, a alegação de pagamento a menor, fundada na dedução do imposto de renda, não prospera. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, determino: - Promova-se a transferência do depósito de R$ 24.822,57, mais acréscimos legais, em favor do DISTRITO FEDERAL. - Promova-se a transferência do depósito de R$ 18.134,54, mais acréscimos legais, em favor de GLAUBER ALVES VENTURA - CPF: 008.734.471-82; promova-se a transferência de R$ 5.680,87, mais acréscimos legais, em favor de ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - CPF: 696.905.021-15. Após o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Independente de decurso de prazo, remetam-se os autos à expedição: - Promova-se a transferência do depósito de R$ 24.822,57, mais acréscimos legais, em favor do DISTRITO FEDERAL. - Promova-se a transferência do depósito de R$ 18.134,54, mais acréscimos legais, em favor de GLAUBER ALVES VENTURA - CPF: 008.734.471-82; promova-se a transferência de R$ 5.680,87, mais acréscimos legais, em favor de ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - CPF: 696.905.021-15. Após o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
3. Processo 07091114920248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0709111-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GASPARINA DE SOUZA, AUGUSTO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: LUCAS LOPES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do NUPMETAS. Procedo a intimação das partes quanto à sentença proferida no id. 242672045. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
4. Processo 00005944720235100020
   Tribunal: TRT10 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000594-47.2023.5.10.0020 RECLAMANTE: HUGO THIAGO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: WIN TELECOMUNICACOES LTDA, BRENDA DA SILVA RIBEIRO, BRUNO DA SILVA RIBEIRO, REGINALDO SALLES MIRANDA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO:  HUGO THIAGO DA SILVA SANTOS Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos ao Exmo. Magistrado desta Vara para exame. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. ANELISE RONQUI HYDALGO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HUGO THIAGO DA SILVA SANTOS
5. Processo 07006677220258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700667-72.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Internação/Transferência Hospitalar (12483) REQUERENTE: EVELIN ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. *datado e assinado digitalmente*
6. Processo 07441338020248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. “Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso.” (AgInt no AREsp n. 2.057.783/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). 3. Inexistindo na decisão agravada prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, não há que se falar em omissão do acórdão por ausência de majoração de tais verbas, inteligência do §11 do art. 85 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
7. Processo 07209441920248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720944-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GLAUBER ALVES VENTURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos do comprovante, transfiram-se os valores em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
8. Processo 07082017720248070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo requerido visando à remarcação da audiência designada nos autos, sob o fundamento de que a data coincide com o aniversário de sua filha. Contudo, o motivo apresentado não se revela suficiente para justificar a alteração da pauta. A audiência já foi designada e eventual remarcação implicaria prejuízo ao regular andamento do feito, além de comprometer a organização da pauta de audiências deste Juízo, que se encontra sobrecarregada, com datas previamente preenchidas ao longo do ano. Ademais, não se trata de situação de urgência ou de impossibilidade absoluta de comparecimento, sendo possível ao genitor ajustar eventual programação familiar sem comprometer a marcha processual. Dessa forma, mantenho a data designada. Publique-se. Intime-se.