Giovanna Maria Zamprogno Morro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 51491461120258090169
   Tribunal: TJGO | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás       Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.br DECISÃO A parte autora requereu a citação por hora certa. Decido. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação por hora certa, modalidade que possui regramento específico nos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil. A complexidade das providências inerentes a essa modalidade citatória, alheias ao rito sumaríssimo – como a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia (art. 72, II, Código de Processo Civil) – não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade. As formas de citação admitidas no sistema dos Juizados Especiais estão taxativamente previstas no art. 18 da Lei nº 9.099/95, sem contemplar a possibilidade de citação por hora certa. Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO COM HORA CERTA . MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 2. Diversamente, para o sistema próprio, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9 .099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa. 3. Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extingui o feito com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9 .099/95. 4. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: ?RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL . INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator.: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)?. 5 . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 6. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n .º 9.099/95). (TJ-GO 5244906-17.2018 .8.09.0012, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/08/2020) [grifo nosso] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado do réu e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando que a controvérsia instaurada nos autos é meramente de direito e as partes pugnaram, anteriormente, o julgamento antecipado da lide, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução designada e a conclusão dos autos para sentença. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito
3. Processo 07124908920248070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0712490-89.2024.8.07.0005 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que especifiquem provas, indicando a sua pertinência e o ponto que desejam esclarecer. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão. Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
4. Processo 07054267720248070021
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705426-77.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO ELIAS DA SILVA REQUERIDO: AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca do teor da certidão abaixo, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias. Certifico, ainda que, caso a audiência de conciliação seja dentro do prazo citado, a parte autora/exequente fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada. Itapoã/DF, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
5. Processo 51491461120258090169
   Tribunal: TJGO | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5149146-11.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando que a citação/intimação encaminhada pelo WhatsApp, não foi efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.   Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr. Francisco Gonçalves Saboia Neto. Águas Lindas de Goiás, 10 de junho de 2025     Lucas Eduardo de Oliveira Sena Ferreira Técnico Judiciário 4262238
6. Processo 07124908920248070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família, e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, Ed. Fórum, 1º andar, sala 127, Planaltina - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 3103-2402 / 3103-2401 Funcionamento: 12h às 19h e-mail: 01vfamilia.planaltina@tjdft.jus.br Processo: 0712490-89.2024.8.07.0005 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: Fixação (6239) CERTIDÃO De ordem, intime-se a Parte Autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 dias. Planaltina/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 07054267720248070021
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705426-77.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO ELIAS DA SILVA REQUERIDO: AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca do teor da certidão abaixo, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias. Certifico, ainda que, caso a audiência de conciliação seja dentro do prazo citado, a parte autora/exequente fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada. Itapoã/DF, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
8. Processo 07147348520248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0714734-85.2024.8.07.0006 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: G. G. M. D. S. A. REPRESENTANTE LEGAL: V. G. M. D. S. REQUERIDO: C. A. R. A. CERTIDÃO Certifico que junto as informações colhidas via INFOJUD, em cumprimento à decisão de ID 232800665. Abro vista às partes, no prazo comum de dez dias. Sobradinho - DF, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. André Bernardes Dias 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho | Gabinete | Assessor