Pedro Henrique Rodrigues Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 07194894620248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débitos vinculados à fatura do cartão de crédito de setembro/2024 no valor de R$ 53,66. 2. Nas razões recursais, o autor pugna pela condenação do réu à reparação de dano moral em R$ 10.000,00 em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastros negativos de restrição ao crédito, sustentando ainda que tal fato presume a ocorrência de dano moral (in re ipsa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal impõe analisar se há caracterização de dano moral em razão da inscrição do nome do autor no Serasa Limpa Nome. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e a consumidora destinatária final. 5. Os documentos juntados aos autos não se prestam a demonstrar o registro do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de aviso de cobrança para renegociação de dívida inserida no sistema “SERASA LIMPA NOME”, o qual, ainda que diga respeito a débito indevido, não possui, por si só, potencial suficiente para ensejar dano à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente. 6. A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente a dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). O nome do autor não foi inscrito em cadastro de inadimplentes e seu score deriva de inscrições anteriores. O sistema do Serasa Limpa Nome objetiva a negociação de dívidas e o acesso é limitado ao consumidor, de modo que a mera cobrança não enseja indenização por danos morais. Precedentes: Acórdãos 1407619; 1404935; e 1412516. 7. Assim, ante a ausência de fato capaz de superar os dissabores e os contratempos cotidianos, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. 9. Condenado o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. 10. Em observância ao disposto no artigo 22 do Decreto Distrital 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital 7.157/22, fixa-se o valor de R$ 600,00 a título de honorários advocatícios a serem pagos ao patrono dativo do recorrente, nomeado na decisão ID 71358994 (pg.1). A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto 43.821/22) deverá ser feita pela instância de origem após o trânsito em julgado e a respectiva baixa dos autos. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1407619, R. AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal, J. 11/3/2022, P. 5/4/2022; TJDFT, Acórdão 1404935, R. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, 2ª Segunda Turma Recursal, J. 7/3/2022, P. 18/3/2022; TJDFT, Acórdão 1412516, R. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal, J. 6/4/2022, P. 18/4/2022.
3. Processo 07140104420258070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 03vfos.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0714010-44.2025.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: Z. F. D. S., N. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sem prevenção nesta data. Defiro a gratuidade de justiça. Malgrado o art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, disponha que é possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, estes não são aplicáveis aos processos judiciais, o qual que tem exigências próprias. Com efeito, o art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/06, sobre a informatização do processo judicial, dispõe que é considerada assinatura eletrônica aquela realizada por meio de certificado digital com criptografia emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP Brasil), ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. No caso, a assinatura digital aposta na procuração de ID 238492907 não atende ao exigido na legislação de regência, para fins de prova em processos judiciais, já que não foram atendidos aos requisitos da autenticidade e integridade. Assim, fica a parte interessada intimada juntar aos autos o referido documento com (i) assinatura de próprio punho; (ii) assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade; ou (iii) por meio de certificado digital ICP-Brasil (token), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá qualificar o órgão empregador do alimentante para fins de expedição de ofício, informando inclusive e-mail. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
4. Processo 53381364920258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 07062603820238070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2023 deste Juízo, fica a parte exequente devidamente ciente e intimada a requerer o que de direito, inclusive atualizando o valor do débito. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. FABRICIO FONSECA DE MELO Diretor de Secretaria
6. Processo 07143017220248070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais. 2. O fato relevante. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a sentença não analisou devidamente a identidade entre a presente demanda e outra anterior ajuizada pelo mesmo autor contra o condutor do veículo (namorado da recorrente), na qual já houve condenação e protesto do débito. Argumenta que o condutor do veículo já teria cumprido sua obrigação, comprando as peças e pagando o conserto, e que a retirada do veículo pelo recorrido antes do término dos reparos afasta a responsabilidade a si imputada. Alega que o recorrido agiu de forma belicosa e não aceitou acordos para quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão controvertida consiste em determinar se já houve a reparação dos danos materiais suportados pela parte recorrida e, em caso negativo, se a proprietária do veículo pode ser responsabilizada civilmente por eventuais danos materiais, acaso pendentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Na hipótese, restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte recorrente vez que a afirmação de hipossuficiência está corroborada pelo documento de ID 71393239. 5. Extrai-se dos autos que a parte recorrida teve seu veículo danificado em acidente envolvendo automóvel de propriedade da recorrente e conduzido por seu namorado. O recorrido relata que trafegava regularmente quando foi surpreendido pela manobra imprudente do outro veículo, que invadiu sua faixa, ocasionando a colisão. Após o evento, o recorrido buscou ressarcimento, inicialmente em ação ajuizada contra o condutor, tendo obtido sentença favorável, mas afirma que não logrou satisfazer seu crédito. Por isso, moveu a presente ação contra a proprietária do veículo, pleiteando indenização por danos materiais e lucros cessantes. A recorrente alega que o conserto já havia sido providenciado e pago pelo condutor, e que o recorrido teria retirado o veículo da oficina por decisão própria antes da conclusão dos reparos, e que nova condenação acarretaria duplicidade de cobrança pelo mesmo fato. 6. Primeiramente, não há que se falar em ausência de apreciação do Juízo de origem em relação a alegada identidade entre as demandas ajuizadas respectivamente contra o condutor e a proprietária do veículo causador do acidente. Restou claro na sentença os fundamentos do não reconhecimento de coisa julgada e de litispendência, uma vez que as ações apresentam partes distintas, não se verificando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. 7. Na hipótese dos autos, consigne-se que a responsabilidade civil pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trânsito pode ser atribuída tanto ao condutor quanto ao proprietário do veículo, havendo precedente do Superior Tribunal de Justiça confirmando a solidariedade, conforme o seguinte excerto: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso” (AgInt no REsp 1815476/RS). 8. Não há controvérsia quanto a dinâmica do acidente, ao prejuízo sofrido pela parte recorrida e ao nexo de causalidade, motivo pelo qual é devida a reparação pelos danos materiais sofridos. 9. As alegações recursais de que o dano já teria sido reparado não encontram respaldo nos autos. Os documentos apresentados pela recorrente (orçamentos de IDs 71192164 e 71192166, e foto de ID 71192167) não são aptos a demonstrar que se referem ao veículo do recorrido e, tampouco, que houve o efetivo e integral reparo do bem. A declaração de mecânico (ID 71192165), por sua vez, subscrita por terceiro não identificado em outros elementos de prova, não se presta como prova cabal das alegações produzidas pela recorrente. 10. À vista da responsabilidade solidária, a existência de ação anterior em face do condutor, cujo crédito não foi adimplido, não impede a sua exigibilidade em face da proprietária, tampouco caracteriza duplicidade de cobrança, sendo certo que o pagamento do débito em uma das ações extingue o dever de indenizar na outra. 11. Não havendo comprovação da satisfação integral do dano material experimentado pelo autor, impõe-se a manutenção da condenação da parte recorrente ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo recorrido. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso não provido. 13. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. 14. O juízo sentenciante nomeou advogado dativo para a parte requerente, ora recorrida, com a finalidade de representá-la na oferta de contrarrazões, nos termos da Lei Distrital n. 7.157/22 e no Decreto Distrital n. 43.821/2022, sendo certo que o artigo 22, do citado Decreto, fixa os parâmetros para fixação dos honorários advocatícios do patrono nomeado. Assim, observado o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, fixo os honorários devidos ao advogado dativo, nomeado no feito, em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser expedida a certidão pertinente pela instância de origem (artigo 23, do Decreto n. 43.821/2022). 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ____ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 337, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1815476 RS 2018/0199392-9, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/11/2019.
7. Processo 07052711920248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, diga a parte autora quanto à devolução do mandado sem cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.
8. Processo 52348050320258090164
   Tribunal: TJGO | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE      PROCESSO: 5234805-03.2025.8.09.0164REQUERENTE: Ana Rosa Rodrigues De Sousa          CPF/CNPJ: 012.052.631-01REQUERIDO(A): Gustavo Rodrigues De Sousa          CPF/CNPJ: 037.770.841-07NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6858/80 ajuizado por ANA ROSA RODRIGUES DE SOUSA e MATEUS DE SOUSA COSTA, em razão do falecimento de GUSTAVO RODRIGUES DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.Os autores declararam, em suma, que o de cujus faleceu em 21/03/2023, não deixou bens a inventariar, era solteiro, não possuía filhos, sua mãe já é falecida e seu pai não consta no seu documento de identificação, de modo que inexiste registro de dependentes ou herdeiros necessários. Informaram que são irmãos do falecido e que possuem conhecimento da existência de valores rescisórios depositados na conta bancária vinculada ao CPF do falecido, bem como de valores a serem levantados na sua conta poupança da Caixa Econômica Federal, além de saldo do FGTS.Pleitearam pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para que ele informe todas as instituições financeiras em que o falecido possuía contas bancárias e os respectivos saldos.A inicial foi recebida, por este Juízo, mov. 09.Na mov. 08, foi realizado SISBAJUD, no qual foram encontrados saldos bancários nas contas deixadas pelo falecido, na quantia de R$ 12.003,13.A Caixa Econômica Federal, na mov. 17, juntou aos autos extratos de FGTS/PIS em nome do falecido.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, verifico que a parte autora possui interesse de agir, uma vez que para o levantamento dos valores existentes em contas bancárias de pessoas falecidas é necessária autorização judicial.Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito, uma vez que não existem preliminares a serem analisadas.Trata-se de pedido de alvará judicial, no qual os herdeiros ANA ROSA RODRIGUES DE SOUSA e MATEUS DE SOUSA COSTA, pleiteiam o levantamento dos valores constantes em sua conta bancária.Não existe controvérsia nos autos por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Alega a parte autora que existem valores nas contas bancárias em nome de seu genitor, já falecido, os quais pretende nesta demanda obter autorização para realizar o levantamento.O alvará judicial é um procedimento previsto pela Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.Em relação ao levantamento de saldo de FGTS, prevê a norma que "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social".Além disso, a referida lei, acerca do levantamento de saldos bancários, assim prevê:Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas a imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) obrigações do tesouro nacional.Logo, trata-se, pois, de um procedimento de jurisdição voluntária que permite às partes dispensarem o inventário, sempre que o falecido tenha deixado valores pecuniários a qualquer título, não superiores a 500 OTN e saldos de FGTS.Assim, em tais casos podem os herdeiros levantar o montante por intermédio de alvará judicial, não necessitando da propositura de inventário/arrolamento.Desse modo, compulsando os autos, observo que razão assiste aos demandantes, uma vez que conforme certidão de óbito apresentada, na mov. 01, são os únicos herdeiros do falecido, que não deixou bens a inventariar.Da mesma forma, o valor de saldo bancário existente nas contas do de cujus, é inferior ao teto previsto pela Lei 6.585/1980. Ressalte-se que os demais valores são oriundos de FGTS/PIS, para o qual a Lei não prevê teto para levantamento.Sendo assim, impõe-se a autorização para transferência das quantias para a conta bancária em nome da autora.Portanto, uma vez que a autora demonstrou a existência dos requisitos legais, a expedição do alvará judicial é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante do exposto, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA ROSA RODRIGUES DE SOUSA e MATEUS DE SOUSA COSTA, nos termos do art. 487, I, do CPC.Determino a expedição de alvará judicial, em favor da parte requerente, para levantamento dos valores vinculados às contas bancária do falecido (SISBAJUD mov. 08), bem como dos saldos de FGTS, informados no extrato de mov. 17. O alvará deverá ser expedido para a conta bancária indicada na mov. 18, haja vista os poderes especiais conferidos em procuração.Sem fixação de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem litígio.Ademais, a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de forma que as custas judiciais e demais despesas processuais deverão ser pagas dentro do prazo de 5 anos, se for demonstrado que a situação de insuficiência de recursos dos beneficiários deixou de existir.Decorrido tal prazo sem que os requerentes tenham efetuado o pagamento na forma retromencionada, a obrigação restará prescrita, nos termos do disposto no art.98, §3 º, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei no 11.419/2006).Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença.Intime-se. Cumpra-seApós o trânsito em julgado, arquivem-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito