Silvaney Paes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00117356220245180131
   Tribunal: TRT18 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011735-62.2024.5.18.0131 AUTOR: NAYRA MARIA OLIVEIRA SILVA RÉU: PANIFICADORA E CONFEITARIA SABOR & CIA LTDA INTIMAÇÃO   DESTINATÁRIA: NAYRA MARIA OLIVEIRA SILVA Fica intimada para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários de sua titularidade (instituição bancária, o número da agência, COM DÍGITO, o número da conta, COM DÍGITO, nº da operação, se houver), ou de procurador/a com poderes específicos para tanto, para transferência dos valores que lhe são devidos, em virtude destes autos. LUZIANIA/GO, 30 de julho de 2025. ARLEIDE OLIVEIRA DE RIVOREDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NAYRA MARIA OLIVEIRA SILVA
3. Processo 00115585920245180241
   Tribunal: TRT18 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011558-59.2024.5.18.0241 AUTOR: LETICIA PAIVA SANTANA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO   Fica a parte SENDAS DISTRIBUIDORA S/A  intimada do Recurso Ordinário interposto pela parte adversa. Prazo e fins legais. VALPARAISO DE GOIAS/GO, 29 de julho de 2025. PATRICIA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
4. Processo 07039931120238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS AO IMÓVEL DECORRENTES DE VENDAVAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, à luz do acervo fático-probatório produzido, não há demonstração inequívoca da ocorrência de vendaval no dia do sinistro, o qual possui definição própria, clara e especificada no contrato de seguro residencial pactuado. Nesse descortino, a despeito da gravidade dos danos estruturais causados ao imóvel residencial do apelante, incontroversamente decorrentes de fortes chuvas, não há esteio para qualificar a existência de vendaval na data do sinistro, donde não há que se falar em comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 373, I, do CPC) e, por conseguinte, em ilegalidade na recusa de cobertura securitária. 2. Descaracterizado o ato ilícito alegado, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.
5. Processo 59595122620248090100
   Tribunal: TJGO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA  1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO N.: 5959512-26.2024.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO   Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Caso haja interesse em oitiva de testemunha deverá a parte apresentar o rol. No caso de prova documental, alerto, desde já, que será permitida apenas a juntada de documento novo (art. 435 do CPC). No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam se há interesse em transigir, a fim de evitar a designação desnecessária de audiência de conciliação. Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. O prazo será contato em dobro se houver intervenção da Defensoria Pública.   SIMONE INÁCIO NETO Analista Judiciário 5015570
6. Processo 07039931120238070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/07/2025 a 24/07/2025) Ata da 21ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/07/2025 a 24/07/2025), sessão aberta no dia 17 de Julho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES . Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 266 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001367-77.2016.8.07.0018 0702863-61.2020.8.07.0018 0708779-62.2022.8.07.0000 0708638-13.2022.8.07.0010 0715932-15.2023.8.07.0000 0736138-81.2022.8.07.0001 0709172-75.2022.8.07.0003 0705966-71.2023.8.07.0018 0702839-28.2023.8.07.0018 0712497-19.2022.8.07.0016 0702871-53.2024.8.07.0000 0717174-72.2024.8.07.0000 0718898-14.2024.8.07.0000 0700995-43.2023.8.07.0018 0703677-62.2023.8.07.0020 0724013-16.2024.8.07.0000 0724104-09.2024.8.07.0000 0738225-67.2023.8.07.0003 0711313-94.2023.8.07.0015 0701469-97.2024.8.07.9000 0729726-94.2023.8.07.0003 0726854-81.2024.8.07.0000 0731534-43.2023.8.07.0001 0701892-62.2023.8.07.0021 0736460-22.2023.8.07.0016 0700614-49.2024.8.07.0002 0700752-59.2024.8.07.0020 0707383-53.2023.8.07.0020 0733350-29.2024.8.07.0000 0725257-11.2023.8.07.0001 0733897-69.2024.8.07.0000 0733974-78.2024.8.07.0000 0733980-85.2024.8.07.0000 0702436-25.2024.8.07.0018 0734362-78.2024.8.07.0000 0735637-62.2024.8.07.0000 0740818-75.2023.8.07.0001 0736366-88.2024.8.07.0000 0704660-61.2023.8.07.0020 0737745-64.2024.8.07.0000 0714237-69.2023.8.07.0018 0738577-97.2024.8.07.0000 0717203-44.2023.8.07.0005 0713878-21.2024.8.07.0007 0702728-54.2021.8.07.0005 0741067-92.2024.8.07.0000 0742022-26.2024.8.07.0000 0713253-39.2023.8.07.0001 0708107-17.2023.8.07.0001 0744251-56.2024.8.07.0000 0702600-29.2020.8.07.0018 0745010-20.2024.8.07.0000 0718186-95.2023.8.07.0020 0745574-96.2024.8.07.0000 0720472-46.2023.8.07.0020 0734169-60.2024.8.07.0001 0721028-81.2018.8.07.0001 0746350-96.2024.8.07.0000 0710585-95.2023.8.07.0001 0702644-29.2024.8.07.9000 0711603-54.2023.8.07.0001 0747324-36.2024.8.07.0000 0710534-83.2020.8.07.0003 0747539-12.2024.8.07.0000 0715363-74.2024.8.07.0001 0748058-84.2024.8.07.0000 0748225-04.2024.8.07.0000 0748437-25.2024.8.07.0000 0710619-82.2024.8.07.0018 0748574-07.2024.8.07.0000 0748734-32.2024.8.07.0000 0706759-10.2023.8.07.0018 0701523-77.2023.8.07.0018 0749472-20.2024.8.07.0000 0730224-57.2023.8.07.0015 0749565-80.2024.8.07.0000 0710437-05.2024.8.07.0016 0749801-32.2024.8.07.0000 0749805-69.2024.8.07.0000 0750102-76.2024.8.07.0000 0750293-24.2024.8.07.0000 0714623-19.2024.8.07.0001 0715149-20.2023.8.07.0001 0750949-78.2024.8.07.0000 0751590-66.2024.8.07.0000 0702957-09.2024.8.07.0005 0751698-95.2024.8.07.0000 0751744-84.2024.8.07.0000 0701524-76.2024.8.07.0002 0752406-48.2024.8.07.0000 0752838-67.2024.8.07.0000 0752842-07.2024.8.07.0000 0715738-75.2024.8.07.0001 0709458-13.2023.8.07.0005 0711453-24.2024.8.07.0006 0711584-96.2024.8.07.0006 0711515-64.2024.8.07.0006 0713604-24.2024.8.07.0018 0700027-96.2025.8.07.0000 0700433-76.2023.8.07.0004 0719313-46.2024.8.07.0016 0700381-24.2025.8.07.0000 0700382-09.2025.8.07.0000 0704349-44.2021.8.07.0019 0700639-34.2025.8.07.0000 0700675-76.2025.8.07.0000 0700705-14.2025.8.07.0000 0700706-96.2025.8.07.0000 0700727-72.2025.8.07.0000 0706735-90.2024.8.07.0003 0700789-15.2025.8.07.0000 0727571-61.2022.8.07.0001 0701118-27.2025.8.07.0000 0701171-08.2025.8.07.0000 0709288-14.2023.8.07.0014 0701373-82.2025.8.07.0000 0701390-21.2025.8.07.0000 0701511-49.2025.8.07.0000 0701679-51.2025.8.07.0000 0700131-54.2025.8.07.9000 0701559-03.2024.8.07.0013 0722694-84.2023.8.07.0020 0702170-58.2025.8.07.0000 0702180-05.2025.8.07.0000 0702564-65.2025.8.07.0000 0702568-05.2025.8.07.0000 0702614-91.2025.8.07.0000 0701199-47.2024.8.07.0020 0709804-68.2022.8.07.0014 0702774-19.2025.8.07.0000 0702963-94.2025.8.07.0000 0703054-87.2025.8.07.0000 0703140-58.2025.8.07.0000 0703334-58.2025.8.07.0000 0703489-61.2025.8.07.0000 0735127-46.2024.8.07.0001 0703796-15.2025.8.07.0000 0104834-57.2011.8.07.0015 0704042-11.2025.8.07.0000 0704158-17.2025.8.07.0000 0704170-31.2025.8.07.0000 0704251-77.2025.8.07.0000 0740147-52.2023.8.07.0001 0716089-94.2024.8.07.0018 0704606-87.2025.8.07.0000 0704610-27.2025.8.07.0000 0704657-98.2025.8.07.0000 0704670-97.2025.8.07.0000 0702269-50.2024.8.07.0004 0703202-90.2024.8.07.0014 0704860-60.2025.8.07.0000 0730938-25.2024.8.07.0001 0702524-55.2022.8.07.0011 0710965-33.2024.8.07.0018 0704993-05.2025.8.07.0000 0705043-31.2025.8.07.0000 0706333-22.2023.8.07.0010 0736212-67.2024.8.07.0001 0705204-41.2025.8.07.0000 0702301-61.2024.8.07.0002 0705272-88.2025.8.07.0000 0705380-20.2025.8.07.0000 0705529-16.2025.8.07.0000 0705539-60.2025.8.07.0000 0750738-39.2024.8.07.0001 0705667-80.2025.8.07.0000 0705688-56.2025.8.07.0000 0705734-45.2025.8.07.0000 0705767-35.2025.8.07.0000 0700337-68.2025.8.07.9000 0714952-31.2024.8.07.0001 0706060-05.2025.8.07.0000 0706067-94.2025.8.07.0000 0706133-74.2025.8.07.0000 0706374-23.2022.8.07.0010 0706151-95.2025.8.07.0000 0706170-04.2025.8.07.0000 0726928-06.2022.8.07.0001 0706194-32.2025.8.07.0000 0706224-67.2025.8.07.0000 0706261-94.2025.8.07.0000 0706285-25.2025.8.07.0000 0706354-57.2025.8.07.0000 0706425-59.2025.8.07.0000 0706786-76.2025.8.07.0000 0706500-98.2025.8.07.0000 0714093-09.2024.8.07.0003 0706649-94.2025.8.07.0000 0710973-43.2024.8.07.0007 0728572-13.2024.8.07.0001 0706779-84.2025.8.07.0000 0706776-32.2025.8.07.0000 0706819-66.2025.8.07.0000 0706823-06.2025.8.07.0000 0706916-66.2025.8.07.0000 0706930-50.2025.8.07.0000 0711470-85.2023.8.07.0009 0707148-78.2025.8.07.0000 0707182-53.2025.8.07.0000 0707258-77.2025.8.07.0000 0701313-50.2023.8.07.0010 0708997-62.2024.8.07.0019 0707270-91.2025.8.07.0000 0000733-65.1998.8.07.0001 0716322-39.2024.8.07.0003 0707548-92.2025.8.07.0000 0707653-69.2025.8.07.0000 0700428-61.2025.8.07.9000 0706539-95.2021.8.07.0013 0707865-90.2025.8.07.0000 0765793-19.2023.8.07.0016 0708083-21.2025.8.07.0000 0751589-15.2023.8.07.0001 0708214-93.2025.8.07.0000 0708222-70.2025.8.07.0000 0721501-34.2023.8.07.0020 0719033-17.2024.8.07.0003 0716126-75.2024.8.07.0001 0708960-58.2025.8.07.0000 0739998-22.2024.8.07.0001 0706133-93.2024.8.07.0005 0702030-87.2022.8.07.0013 0709234-22.2025.8.07.0000 0700840-89.2025.8.07.9000 0728329-69.2024.8.07.0001 0707597-10.2024.8.07.0020 0721275-52.2024.8.07.0001 0709889-91.2025.8.07.0000 0716968-37.2024.8.07.0007 0702975-12.2024.8.07.0011 0740108-89.2022.8.07.0001 0704169-60.2023.8.07.0018 0735343-07.2024.8.07.0001 0709842-34.2023.8.07.0018 0706617-23.2024.8.07.0001 0712011-77.2025.8.07.0000 0705529-08.2024.8.07.0014 0739825-03.2021.8.07.0001 0703846-34.2022.8.07.0004 0728379-89.2024.8.07.0003 0762659-81.2023.8.07.0016 0713671-09.2025.8.07.0000 0729000-92.2024.8.07.0001 0713853-92.2025.8.07.0000 0713943-03.2025.8.07.0000 0703993-11.2023.8.07.0009 0713910-13.2025.8.07.0000 0702684-97.2024.8.07.0015 0754348-15.2024.8.07.0001 0714115-42.2025.8.07.0000 0702305-54.2022.8.07.0007 0714260-98.2025.8.07.0000 0722275-64.2023.8.07.0020 0704364-59.2024.8.07.0002 0737773-29.2024.8.07.0001 0715486-41.2025.8.07.0000 0706964-71.2020.8.07.0009 0705842-66.2024.8.07.0014 0716591-53.2025.8.07.0000 0717697-50.2025.8.07.0000 0718922-08.2025.8.07.0000 0719335-21.2025.8.07.0000 0719759-63.2025.8.07.0000 0720051-48.2025.8.07.0000 0720324-27.2025.8.07.0000 0721201-64.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 17 de Julho de 2025 às 13:44:01 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
7. Processo 00115303320245180131
   Tribunal: TRT18 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011530-33.2024.5.18.0131 AUTOR: MIGUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: DEMOSTHENES TERTULIANO RIBEIRO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe7409a proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante. Manifestação pelo reclamado ao #id:bcbc814. Manifestação pelo setor de cálculos ao #id:0989554. Tempestiva a medida, passo à análise.  O reclamante alega que houve equívoco na conta ao não incluir a multa por descumprimento da obrigação de fazer, no caso, anotar a CTPS.  Sobre essa questão, a contadoria concordou com a impugnação e retificou a conta. O reclamado foi intimado ao #id:40f277d para cumprir a obrigação e deixou transcorrer o prazo, de forma que o pedido de dilação do prazo, em manifestação da impugnação à conta, após o cumprimento da obrigação pela secretaria, está precluso.  Assim, com razão o impugnante acerca da multa.   Por essa razão, conheço da impugnação e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação.  Intimem-se as partes para vista dos cálculos retificados ao #id:9c55420. No mesmo prazo, caberá ao credor requerer expressamente o início da execução (art. 878 da CLT) que, diante do requerimento, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC), com a prática de todos os atos necessários para a entrega da jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT18, conforme art. 106 do PGC. Se o exequente não requerer o início da execução, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o exequente do início do prazo da prescrição, conforme súmula 150 do STF.  Deverão ser fundamentados os requerimentos de outros atos que dependem de iniciativa do credor (por ex.: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos.  ACRP LUZIANIA/GO, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO
8. Processo 00115303320245180131
   Tribunal: TRT18 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0011530-33.2024.5.18.0131 AUTOR: MIGUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO RÉU: DEMOSTHENES TERTULIANO RIBEIRO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe7409a proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo reclamante. Manifestação pelo reclamado ao #id:bcbc814. Manifestação pelo setor de cálculos ao #id:0989554. Tempestiva a medida, passo à análise.  O reclamante alega que houve equívoco na conta ao não incluir a multa por descumprimento da obrigação de fazer, no caso, anotar a CTPS.  Sobre essa questão, a contadoria concordou com a impugnação e retificou a conta. O reclamado foi intimado ao #id:40f277d para cumprir a obrigação e deixou transcorrer o prazo, de forma que o pedido de dilação do prazo, em manifestação da impugnação à conta, após o cumprimento da obrigação pela secretaria, está precluso.  Assim, com razão o impugnante acerca da multa.   Por essa razão, conheço da impugnação e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação.  Intimem-se as partes para vista dos cálculos retificados ao #id:9c55420. No mesmo prazo, caberá ao credor requerer expressamente o início da execução (art. 878 da CLT) que, diante do requerimento, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC), com a prática de todos os atos necessários para a entrega da jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT18, conforme art. 106 do PGC. Se o exequente não requerer o início da execução, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o exequente do início do prazo da prescrição, conforme súmula 150 do STF.  Deverão ser fundamentados os requerimentos de outros atos que dependem de iniciativa do credor (por ex.: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos os autos.  ACRP LUZIANIA/GO, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEMOSTHENES TERTULIANO RIBEIRO FILHO