Simone Da Silva Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 07050433220248070011
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705043-32.2024.8.07.0011 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: PEDRO ROBERTI BOMTEMPO REPRESENTANTE LEGAL: ANA JAQUELINI ROBERTI REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 03/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos os DUTs de alienação e aquisição dos automóveis. Decorrido o prazo em branco, à conclusão. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
3. Processo 07070263820258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707026-38.2025.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JAKSON RODRIGO TOMAZ DA SILVA REQUERIDO: ROSIFRAN DA SILVA PEREIRA TOMAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo e exclua-se o cadastro do órgão ministerial. Cuida-se de ação de extinção de condomínio acerca do bem comum havido entre as partes: veículo FIAT/FIORINO FLEX, cor branca, ano/modelo 2009, placa JHV8389. A inicial deve ser emendada para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) três últimos comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Lado outro, recolham-se as custas iniciais. 2) Informar endereço completo com CEP da parte ré. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial. Datada e assinada eletronicamente. 8