Melqui Ornelas Xavier

Processos do Advogado

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2. Processo 07070822520218070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707082-25.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposto por R. B. D. L., REPRESENTANTE LEGAL: L. B. D. L. C., em face de L. A. S. S., J. D. S. S. F., E. S. S., E. S. S., todos devidamente qualificados no processo em epígrafe. O processo encontra-se sem efetivo andamento há mais de 30 (trinta) dias, sendo que a parte autora, apesar de pessoalmente intimada a impulsionar o feito (ID 232797364), permaneceu inerte. Ressalte-se que não foi localizada no endereço ou no contato telefônico informado nos autos. Destaca-se que é de responsabilidade da parte requerente manter seus dados atualizados no processo, nos termos do art. 77, inciso VII, do Código de Processo Civil, o qual estabelece como dever das partes “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário [...] para recebimento de citações e intimações”. Ministério Público oficiou pela extinção do feito (ID 230298926). É o breve relatório. DECIDO. A paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, pendente a promoção de ato que compete ao autor, implica o abandono do feito, o que ocorreu no presente caso. Por conseguinte, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Custas pela parte promovente. Entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas. Registrado eletronicamente. I. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa. Documento datado e assinado eletronicamente.