Nilvania Pereira Lopes Coelho

Processos do Advogado

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2. Processo 07133671820238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713367-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) EXEQUENTE: A. C. V., F. C. V., LEISLIE EUSTORGIO CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: LEISLIE EUSTORGIO CUNHA EXECUTADO: COLEGIO CERTO - VICENTE PIRES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica voltado a atrair a responsabilidade de WESLEY FERREIRA GOMES e ROSEMARY FRANCA DIB pelo crédito exequendo. A presente lide encontra-se submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o pedido de desconsideração da PJ deve ser analisado sob a ótica da teoria menor. Nesse sentido, o art. 28, §5º, do CDC assim dispõe: § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Os Suscitados em epígrafe figuram como sócios da empresa Executada. Nesse cenário, constatado óbice ao ressarcimento do prejuízo suportado pelos consumidores/Exequentes, a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC) autoriza a inclusão daqueles no polo passivo da lide. ACOLHO, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a inclusão de WESLEY FERREIRA GOMES e ROSEMARY FRANCA DIB no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação. Intime-se o Exequente para juntar aos autos planilha atualizada do crédito exequendo. Prazo: 3 (três) dias. Após, INTIMEM-SE os Executados a promover o pagamento voluntário do crédito exequendo, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC e deflagração de medidas constritivas. Prazo: 15 dias. Não havendo pagamento, proceda-se à tentativa de constrição de bens de todos os Executados via SISBAJUD e RENAJUD. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2025 22:18:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
3. Processo 07100568120258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0710056-81.2025.8.07.0009 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: S. R. A. REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA RODRIGUES ANTONACI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Sofia Antonaci do Prado Di Giovanni, representada pela genitora, para retificar o registro de óbito de Antonino Di Giovanni, ID 240690242, a fim de incluir seu nome no rol de filhos deixados pelo falecido. Alega a requerente que o genitor faleceu em 13 de junho de 2025 e que, por ocasião da lavratura do registro de óbito, o declarante deliberadamente deixou de informar sua existência como filha. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento da requerente, ID 240690241; b) certidão de óbito de Antonino Di Giovanni, ID 240690242; c) documentos pessoais e certidão de casamento do falecido, ID 240693746. É o relatório. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Retire-se o segredo de justiça, por falta de amparo legal. Os casos em que há o segredo de justiça estão expressamente previstos no artigo 189 do CPC e não alcançam a hipótese dos autos. Indefiro a tutela de urgência. Não há periculum in mora que justifique a concessão antecipada da medida sem a prévia instrução do processo. Além disso, é patente a incompatibilidade com a segurança jurídica inerente aos registros públicos. CITE-SE Luca Sagazio Di Giovanni para se manifestar sobre o pedido, tendo em vista ser interessado na alteração do assento de óbito do genitor (art. 721/CPC). Prazo: 15 dias. Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
4. Processo 07013188020258070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701318-80.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAIANE ROCHA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: UNICA EDUCACIONAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2024, ficam as partes AUTORA e RÉ intimadas a especificarem as PROVAS que pretendem produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretendem provar com elas. Prazo de 15 dias. Não havendo necessidade de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2025 11:19:51. LUCIMAR DE REZENDE OLIVEIRA MELO Servidor Geral
5. Processo 07145886520258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   - Emenda à inicial. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - informar a renda da parte alimentante (réu), bem como se possui outros filhos, veículo automotor ou casa própria, a fim de averiguar a sua possibilidade econômica; - adequar a base de cálculo da pensão alimentícia, que deverá se pautar em percentual do salário mínimo vigente, o que permitirá a correção anual do seu valor; A emenda deverá vir em forma de petição simples, isto é, somente quanto à(s) determinação(ões) acima indicada(s). Desnecessária a juntada de documentos já acostados ao feito, sob pena de exclusão. Vindo a emenda, dê-se vista ao Ministério Público. - Deliberações finais. Intime-se. Cumpra-se.
6. Processo 07060469220248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706046-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO SOUZA BORGES EXECUTADO: IRANEIDE DE JESUS SILVA CERTIDÃO Deixo de cumprir à ordem de bloqueio determinada, por ora, tendo em vista a petição de id. 241583846. Assim, fica a parte exequente a se manifestar acerca da petição de id. 241583846 anexada pela parte executada e documentos anexos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos deverão ir conclusos. Águas Claras, 8 de julho de 2025. Assinado digitalmente REBECA DOURADO CAVALCANTE Servidor Geral
7. Processo 07100568120258070009
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710056-81.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Registro de Óbito após prazo legal (7925) REQUERENTE: S. R. A. REQUERIDO: L. S. D. G. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de retificação de certidão de óbito ajuizada por S.R.A. A presente demanda é afeta à competência das varas de Registros Públicos, nos termos do art. 31, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei Federal n° 11.697/ 2008). Assim, considerando que a requerente pretende a retificação da certidão de óbito do seu genitor, para o fim de constar que ele deixou, além de LUCA, ela como filha, este juízo não é competente para apreciação da demanda, incidindo causa de competência absoluta rationa personae. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Registros Públicos do Distrito Federal. Remetam-se os autos ao juízo competente, independentemente de preclusão. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
8. Processo 07307034020248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0730703-40.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA PEREIRA MELQUIADES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., LIDA - LABORATORIO DE INVESTIGACAO DIAGNOSTICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA - ME, JOSE JOAQUIM GOMES NABUCO CERTIDÃO Certifico a seguir os resultados das diligências para citação enviadas para os endereços encontrados na pesquisa SISBAJUD de ID 238121643, referente ao requerido JOSE JOAQUIM GOMES NABUCO. Av. Afrânio Azevedo 881, , APTO 203, Santa Maria, UBERABA - MG, 38050-110 - AUSENTE, ID: 241834223 Rua Doutor Vasco de Andrade 97, , APTO 202, Boa Vista, UBERABA - MG, 38017-200 - AUSENTE, ID: 241821836 DOM ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL, 593, , RES MARIO FRANCO, UBERABA - MG, 38046-326 - AR assinado por terceiro, ID: 241514097 Av. Santa Beatriz da Silva 111, , APTO 101, São Benedito, UBERABA - MG, 38020-433 - MUDOU-SE, ID: 240983754 Rua General Osório , , 970, Conjunto Frei Eugênio, UBERABA - MG, 38081-090 - DESCONHECIDO, ID: 240983753 Faço intimar o autor, para ciência e manifestação a respeito da expedição da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE