Bruna Carolina Martins Sandim

Processos do Advogado

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2. Processo 10505148020254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050514-80.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA DE SOUSA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF69041 e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2199710007 Destinatários: MARCIA DE SOUSA TORRES RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - (OAB: DF69041) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2199710007). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF
3. Processo 00010239120255100004
   Tribunal: TRT10 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001023-91.2025.5.10.0004 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/visualizacao/25072400300455500000047930843?instancia=1
4. Processo 00010239120255100004
   Tribunal: TRT10 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0001023-91.2025.5.10.0004 EMBARGANTE: MARIA DAS DORES DE CASTRO SOUZA EMBARGADO: NILSON DE SOUZA MATOS, MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MICHEL GEMAYEL, IVETE ELIAS TARRAF JEMAIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43ed28a proferido nos autos. CONCLUSÃO   Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  AGNES VIANA REZENDE, no dia 24/07/2025.   DESPACHO   Vistos, etc. Apresentados Embargos de Terceiro por MARIA DAS DORES DE CASTRO SOUZA, constatou-se que a embargante cadastrou alguns embargados como terceiros interessados. Determino a retificação da autuação para fazer constar os embargados MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MICHEL GEMAYEL e IVETE ELIAS TARRAF JEMAIEL em campo próprio. OBSERVE A SECRETARIA. Ademais, concedo oportunidade de 15 (quinze) dias aos embargados NILSON DE SOUZA MATOS, MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MICHEL GEMAYEL e IVETE ELIAS TARRAF JEMAIEL para se manifestarem, nos termos do art. 679 do CPC. Suspenda-se a execução nos autos principais (0067300-71.1997.5.10.0004), tão somente em relação ao bem ora em litígio: imóvel localizado na QE 30, Projeção B-8, apartamento 306, Guará Ville, Guará/DF, inscrito na matrícula de nº 6985, no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Junte-se cópia deste ato no processo principal acima referido. Intime-se a embargante pelo DEJT. Citem-se os embargados por intermédio dos procuradores constituídos nos autos da ação principal (art. 677, § 3º, CPC). BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DE CASTRO SOUZA
5. Processo 00010239120255100004
   Tribunal: TRT10 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0001023-91.2025.5.10.0004 EMBARGANTE: MARIA DAS DORES DE CASTRO SOUZA EMBARGADO: NILSON DE SOUZA MATOS, MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MICHEL GEMAYEL, IVETE ELIAS TARRAF JEMAIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43ed28a proferido nos autos. CONCLUSÃO   Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  AGNES VIANA REZENDE, no dia 24/07/2025.   DESPACHO   Vistos, etc. Apresentados Embargos de Terceiro por MARIA DAS DORES DE CASTRO SOUZA, constatou-se que a embargante cadastrou alguns embargados como terceiros interessados. Determino a retificação da autuação para fazer constar os embargados MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MICHEL GEMAYEL e IVETE ELIAS TARRAF JEMAIEL em campo próprio. OBSERVE A SECRETARIA. Ademais, concedo oportunidade de 15 (quinze) dias aos embargados NILSON DE SOUZA MATOS, MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MICHEL GEMAYEL e IVETE ELIAS TARRAF JEMAIEL para se manifestarem, nos termos do art. 679 do CPC. Suspenda-se a execução nos autos principais (0067300-71.1997.5.10.0004), tão somente em relação ao bem ora em litígio: imóvel localizado na QE 30, Projeção B-8, apartamento 306, Guará Ville, Guará/DF, inscrito na matrícula de nº 6985, no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Junte-se cópia deste ato no processo principal acima referido. Intime-se a embargante pelo DEJT. Citem-se os embargados por intermédio dos procuradores constituídos nos autos da ação principal (art. 677, § 3º, CPC). BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - MICHEL GEMAYEL - IVETE ELIAS TARRAF JEMAIEL - NILSON DE SOUZA MATOS
6. Processo 00005982420168080024
   Tribunal: TJES | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000598-24.2016.8.08.0024 RECORRENTES: BENITO PEREIRA DE BARCELOS JUNIOR e KLEBER DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364-A, BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF69041 RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO BENITO PEREIRA DE BARCELOS JUNIOR e KLEBER DE OLIVEIRA ALVES interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 9953137),com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8054177), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL oposto pelos Recorrentes, mantendo a SENTENÇA exarada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, cujo decisum “julgou improcedente o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC)”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORES PÚBLICOS – TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE – POSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO – ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO – LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS – AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Cumpre à Administração Pública Estadual analisar suas necessidades quanto à estrutura interna para a execução de suas atividades, uma vez que possui autonomia para organizar os seus quadros, sobretudo porque o servidor público não possui garantia de inamovibilidade. 2- A transferência do local de lotação do servidor público é ato de exercício derivado do poder discricionário que goza a Administração Pública em relação à gestão de recursos humanos. 3- A relotação dos servidores não ocorreu de forma imotivada, pois além de terem sido alocados dentro do quadro da própria Secretaria Estadual de Saúde, as provas colacionadas aos autos pelos próprios Apelantes demonstram que os veículos por eles utilizados enquanto exerciam suas funções no NECO seriam devolvidos, motivo pelo qual foi aberta a licitação e efetuada a relotação. 4- O Poder Judiciário não pode imiscuir-se na seara administrativa do Poder Executivo, a quem cumpre aferir o interesse público acerca da necessidade de contratação de empresas para a prestação de serviços relacionados à execução de suas atividades, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice neste sentido. 5- Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0000598-24.2016.8.08.0024, Relator : Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18 de abril de 2024) Irresignados, os Recorrentes aduzem, em síntese, a ocorrência de dissídio interpretativo e contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, aos artigos 33, 34 e 35, da Lei nº 46/1994, e ao artigo 2º, Caput, da Lei nº 9.784/99. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 13298678). Inicialmente, quanto ao descumprimento ao artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, defendem os Recorrentes que “incorreu-se em verdadeira negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não afastou a aplicação do art. 33, art. 34 e art. 35, todos da Lei n. 46/1994; bem como do precedente invocado pela parte ora recorrente quanto à exigência de motivação expressa para a validade do ato, conforme previsão contida no art. 1.022, parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, incisos IV e VI, ambos do CPC, de modo que se requer a anulação do v. Acórdão, para que sejam devidamente analisadas as teses desenvolvidas pelo ora recorrente no âmbito do 2º grau de jurisdição”. A propósito, impende considerar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que inexiste deficiência de fundamentação quando o Acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o Órgão Julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das Partes. Com efeito, extrai-se do Voto condutor da APELAÇÃO CÍVEL o enfrentamento claro e congruente sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão adotada acerca da legalidade da transferência e lotação dos servidores. Confira-se, in litteris: “De acordo com a exordial, os Apelantes são servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de motorista, tendo exercido desde o ano de 2000 suas funções no Núcleo Especial de Captação de Órgãos (NECO), vinculado à Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA). Narram, contudo, que foram transferidos para outro núcleo da SESA em razão do Pregão Eletrônico n° 0424/2015, referente ao processo n° 65771176, que tinha como objetivo a contratação de empresa para a prestação de serviço de locação de veículo automotor, com motorista, para a realização do transporte anteriormente prestado pelos Apelantes. Em que pesem as alegações dos Apelantes, impende destacar que cumpre à Administração Pública Estadual analisar suas necessidades quanto à estrutura interna para a execução de suas atividades, uma vez que possui autonomia para organizar os seus quadros, sobretudo porque o servidor público não possui garantia de inamovibilidade. A movimentação, a transferência, a lotação, a relotação ou a remoção de servidores públicos constituem prerrogativas da Administração Pública, de forma que não podem a elas se opor, mormente, quando revestidas de critérios de conveniência e oportunidade. A transferência do local de lotação do servidor público é ato de exercício derivado do poder discricionário que goza a Administração Pública em relação à gestão de recursos humanos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO – ÁREA DA SAÚDE – ATO DISCRICIONÁRIO – POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS – MOTIVAÇÃO ESTRITAMENTE FUNCIONAL – – OPOSIÇÃO DE SITUAÇÕES DE ÍNDOLE SUBJETIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os servidores públicos não gozam de garantia de inamovibilidade, inserindo-se a escolha de lotação no âmbito do poder discricionário do administrador, sendo-lhe autorizado, dentro de sua área de atuação, proceder no deslocamento do servidor de acordo com a necessidade e a conveniência do interesse público. Entretanto, tal poder discricionário não possui caráter absoluto, haja vista a necessidade de devida exposição de motivos para todos os atos administrativos, sob pena de sua invalidade. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de remoção de servidores públicos, mesmo reputando necessária a motivação do ato, admite que esta seja realizada em momento posterior à sua prática. 3. As justificativas apresentadas pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI para a transferência da servidora, de caráter estritamente funcional, são manifestamente legítimas, e não aparentam nenhum traço de perseguição política, tal como sustentado pela apelante. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES – Apelação n. 5000834-21.2021.8.08.0021 - Relator Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Julgamento: 25/11/2021). Ressalte-se, ainda, que no presente caso a relotação dos servidores não ocorreu de forma imotivada, pois além de terem sido alocados dentro do quadro da própria Secretaria Estadual de Saúde, as provas colacionadas aos autos pelos próprios Apelantes às fls. 29/33 demonstram que os veículos utilizados enquanto exerciam suas funções no NECO seriam devolvidos, motivo pelo qual foi aberta a licitação e efetuada a relotação. Outrossim, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se na seara administrativa do Poder Executivo, a quem cumpre aferir o interesse público acerca da necessidade de contratação de empresas para a prestação de serviços relacionados à execução de suas atividades, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice neste sentido. Assim, a mera afirmação de que a relotação dos servidores e a abertura da licitação ocorreram de forma desnecessária e ilegal, sem, contudo, demonstrar no que consistiria tal ilegalidade, se revela insuficiente, especialmente quando as provas corroboram para a tese de que os atos administrativos foram motivados e que houve observância aos princípios da administração pública, de modo que a r. sentença deve ser mantida incólume”. Nesse contexto, mostra-se clara a fundamentação do Órgão Fracionário sobre a matéria dita por não enfrentada no Acórdão. Em assim sendo, resta evidenciada a pretensão de rediscussão da causa, não merecendo admissibilidade o Apelo Nobre, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. (...) 6. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.110.197/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial”, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Ato contínuo, no tocante aos artigos 33, 34 e 35, da Lei nº 46/1994, e ao artigo 2º, Caput, da Lei nº 9.784/99, constata-se que o entendimento esposado pelo Órgão Julgador no sentido de que “a transferência do local de lotação do servidor público é ato de exercício derivado do poder discricionário que goza a Administração Pública em relação à gestão de recursos humanos”, de modo que “o Poder Judiciário não pode imiscuir-se na seara administrativa do Poder Executivo, a quem cumpre aferir o interesse público acerca da necessidade de contratação de empresas para a prestação de serviços relacionados à execução de suas atividades”, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Amapá - Unifap, objetivando que a ré se abstenha de exigir contrapartida de cargo para fins de redistribuição do autor para a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. IV - O acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. VI - Não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. VII - A violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) VIII - Em relação à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a redistribuição de servidor público é ato administrativo discricionário da administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido: (AgInt no RMS n. 62.055/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022 e RMS n. 54.280/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.180.615/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA. LEI 11.357/2006. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 37, I, §1º, DA LEI 8.112/90. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto imprescindível a existência de prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado. 2. O ato de redistribuição dos servidores, de natureza eminentemente discricionária, deverá atender o juízo de conveniência e oportunidade da administração, não sendo dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 3. Segurança denegada. (STJ, MS n. 12.477/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 20/8/2015.) Assim, incide novamente a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que obsta a admissibilidade do Apelo Nobre quando a Decisão objurgada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, por incidência da Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
7. Processo 10550443020254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1055044-30.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA BOTTINO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF69041 e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANA PAULA BOTTINO SOARES RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - (OAB: DF32147) BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - (OAB: DF69041) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 10841657420234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084165-74.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THIAGO BARROS HORSTH REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM - DF69041 e RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Após a análise dos requisitos essenciais para a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, verificou-se a necessidade de adequação da petição inicial / juntada de documentos. Assim, deve a parte autora promover a emenda, conforme o caso, para: a) Procuração irregular ou ausente: A procuração apresentada não contém assinatura válida, está desatualizada ou não concede poderes ao advogado peticionante para atuar nos autos. Providência: Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada com os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 76, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). b) Documentos ilegíveis ou desorganizados: Os documentos anexados não apresentam legibilidade adequada ou estão desorganizados, dificultando sua análise. Providência: Juntar novamente os documentos, garantindo que estejam legíveis, nominados e organizados. c) Ausência de documentos essenciais: A petição inicial não foi instruída com os documentos de identificação necessários e/ou comprovante de residência atualizado. Providência: Anexar os documentos essenciais, conforme exigido pelo art. 319, II, do CPC, sob pena de extinção do feito. d) Identificação incorreta do polo passivo: O órgão de representação no polo passivo da demanda não foi corretamente identificado. Providência: Retificar a indicação do polo passivo, fazendo constar a União Federal, representada pela Procuradoria Geral da União, nos termos do art. 319, II, do CPC. e) Ausência de fichas financeiras: Não foram anexadas as fichas financeiras relativas ao período questionado ou não for possível saber o estado de lotação do servidor à época dos períodos vindicados. Providência: Juntar as fichas financeiras originais, especificando o período e o órgão no qual o servidor esteve lotado. f) Ausência de comprovação do domicílio funcional: A parte exequente não demonstrou seu domicílio funcional, conforme exigido pelo Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça. Providência: Comprovar que pertence à categoria profissional em questão no título judicial, seja filiado ou não ao sindicato, e que possui domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical do processo de conhecimento, ou, se for o caso, que se encontra em exercício provisório ou missão em outra localidade. Sendo o caso, readequar os cálculos conforme do Tema supracitado. g) Falta de planilha de cálculos detalhados: Não foram apresentados cálculos demonstrando como os valores devidos foram apurados. Providência: Anexar planilha detalhada, contendo os critérios e a metodologia utilizada na apuração dos valores devidos. Cabe ressaltar que para pedidos de gratuidade de justiça, basta a juntada da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, eis que é presumida verdadeira, restando o benefício deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se1, sob pena de extinção. Em seguida dê-se vista à União. Após, voltem os autos à conclusão. Brasília,assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) 1Deverão ser cumpridas as providências negritadas, emendando, de acordo com o caso, conforme as situações acima expostas.