Enrico Menezes Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 07481467420248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0748146-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: Reconhecimento / Dissolução (7677) DECISÃO Defiro o pedido da requerida para compartilhamento dos documentos deste feito aos autos do inquérito policial, devendo ser solicitado ao Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília que se resguarde o sigilo dos documentos, tendo em vista a natureza da presente ação. Intimem-se. Após, cumpra-se o determinado no ID 239112134. Brasília/DF, 24 de junho de 2025. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
3. Processo 80002431120188050081
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000243-11.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ARIZONA AGRICOLA LTDA e outros (7) Advogado(s): JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979-A), MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA (OAB:BA31252-A), RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942-A), ENRICO MENEZES REIS (OAB:DF69045-A), IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO (OAB:BA15170-A), ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO (OAB:BA45352-A) APELADO: CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (7) Advogado(s): RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942-A), ENRICO MENEZES REIS (OAB:DF69045-A), CAMILA DOURADO GIARETTON (OAB:BA54274-A), JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979-A), MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA (OAB:BA31252-A)   DESPACHO Abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 53, X, do RITJBA.   Publique-se. Intime-se.    Salvador/BA, 25 de junho de 2025.    Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior  Relator
4. Processo 07605762420258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0760576-24.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ GAERTNER MARABUTO DOMINGUES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para juntar comprovante de endereço. Considero prontamente válidos como comprovantes de endereço, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a partir de sua emissão, os seguintes documentos: I – Contas de consumo, como energia elétrica, água, telefone fixo ou móvel, internet e TV a cabo; II – Correspondências bancárias, tais como extratos de conta corrente ou poupança e faturas de cartão de crédito; III – Contratos e documentos oficiais, incluindo contrato de locação, escritura pública de imóvel e documentos fiscais como IPTU ou declaração de imposto de renda com endereço atualizado; IV – Documentos de órgãos públicos, como notificações fiscais e intimações judiciais; V – Declaração do titular do imóvel, sob as penas do artigo 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica) acompanhada de documento de identidade e comprovante de residência em seu nome; VI – Outros documentos, tais como boletos de pagamento de condomínio, boletins de ocorrência vinculado aos fatos noticiados na inicial, boletos de mensalidades em instituições de ensino; No caso de cônjuge ou companheiro, necessária a comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável com o titular da conta. Deverá ainda a parte autora instruir os autos com a fatura do cartão de crédito respectivo para verificar a ausência de estorno das cobranças discutidas. Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Assinado e datado digitalmente.
5. Processo 80002388620188050081
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO  Processo: USUCAPIÃO n. 8000238-86.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: AGROPECUARIA LIBERDADE S/A Advogado(s): JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979), MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA (OAB:BA31252) REU: CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (6) Advogado(s): RICARDO AUGUSTO TRES registrado(a) civilmente como RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942), ENRICO MENEZES REIS (OAB:DF69045)   DECISÃO   No processo de usucapião de nº 80000238-86.2018.8.05.00081, os embargantes, Teodoro Ribeiro da Silva, Ermenisia Rabelo de Souza e Maria da Anunciação Silva Mendes, interpuseram Embargos de Declaração contra sentença que, segundo alegam, teria sido omissa ao não se pronunciar sobre a impugnação do valor atribuído à causa.    Alegam que a sentença deixou de se pronunciar sobre a preliminar levantada na contestação, na qual os embargantes argumentaram que o valor da causa indicado pela parte autora (Agropecuária Analice S.A.) estava incorreto e não refletia o valor do bem reivindicado. Os embargantes pedem que o valor da causa seja ajustado para R$ 20.422.620,00, conforme a avaliação da área em questão. Que a omissão na correção do valor da causa impacta negativamente tanto na arrecadação de custas processuais quanto nos honorários de sucumbência, que seriam calculados sobre o valor subestimado.   Os embargantes requerem: Que os embargos sejam recebidos e considerados tempestivos. A intimação da parte contrária para que se manifeste sobre os embargos. O provimento dos embargos, com correção do valor da causa para R$ 20.422.620,00, e a cobrança das custas processuais complementares.   O Grupo Horita, representado por várias agropecuárias em processos de usucapião também interpôs Embargos de Declaração alegando três vícios na sentença: erro material, omissão e contradição. Que a sentença indicou que a Família Castro (ré) teria impugnado o pedido do Grupo Horita de extinção por perda de objeto. No entanto, segundo os embargantes, a parte ré não apresentou impugnação em tais processos, deixando o prazo transcorrer in albis.  Que o juiz não considerou documentos protocolados em 5 de julho de 2024, que associavam a Família Castro a ações fraudulentas envolvendo usucapiões, reveladas pela Operação Faroeste e registradas em denúncia aceita pelo STJ. Essa omissão, dizem os embargantes, impacta a análise da responsabilidade pelos processos de usucapião. Que a sentença reconheceu que a Ação Anulatória 8000199-21.2020.8.05.0081 pode afetar esses processos de usucapião, mas considerou a hipótese de desistência do Grupo Horita, apesar de o embargante não ter solicitado desistência, mas sim o reconhecimento de perda de objeto em função da anulatória. A contradição estaria em extinguir os processos sem aguardar o julgamento da anulatória.   Vieram os autos conclusos.   Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial. Todavia, a análise dos fundamentos dos embargantes revela que as alegações apontadas, em sua essência, traduzem insatisfação com o mérito da sentença, buscando rediscutir temas já enfrentados ou temas que não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.   No que tange ao valor da causa, a questão foi analisada à luz dos elementos trazidos nos autos, não havendo omissão ou contradição na fixação. Do mesmo modo, quanto à suposta perda superveniente de objeto vinculada à Ação Anulatória, cabe ressaltar que o juízo fundamentou a extinção do feito em sentença, o que afasta qualquer alegação de omissão ou contradição. A insatisfação das partes embargantes com o entendimento judicial não se qualifica como vício sanável em sede de embargos de declaração.   Dessa forma, não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença que justifique o acolhimento dos embargos.   Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.C.   TÔNIA BAROUCHE   Juíza Substituta
6. Processo 80002336420188050081
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO  Processo: USUCAPIÃO n. 8000233-64.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: AGROPECUARIA MONTANA S/A Advogado(s): JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979), MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA (OAB:BA31252), KAMILLA DOS SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como KAMILLA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40229) REU: CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (6) Advogado(s): RICARDO AUGUSTO TRES registrado(a) civilmente como RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942), ENRICO MENEZES REIS (OAB:DF69045)   DECISÃO   No processo de usucapião de nº 8000233-64.8.05.0081, os embargantes, Teodoro Ribeiro da Silva, Ermenisia Rabelo de Souza e Maria da Anunciação Silva Mendes, interpuseram Embargos de Declaração contra sentença que, segundo alegam, teria sido omissa ao não se pronunciar sobre a impugnação do valor atribuído à causa.    Alegam que a sentença deixou de se pronunciar sobre a preliminar levantada na contestação, na qual os embargantes argumentaram que o valor da causa indicado pela parte autora (Agropecuária Analice S.A.) estava incorreto e não refletia o valor do bem reivindicado. Os embargantes pedem que o valor da causa seja ajustado para R$ 20.422.620,00, conforme a avaliação da área em questão. Que a omissão na correção do valor da causa impacta negativamente tanto na arrecadação de custas processuais quanto nos honorários de sucumbência, que seriam calculados sobre o valor subestimado.   Os embargantes requerem: Que os embargos sejam recebidos e considerados tempestivos. A intimação da parte contrária para que se manifeste sobre os embargos. O provimento dos embargos, com correção do valor da causa para R$ 20.422.620,00, e a cobrança das custas processuais complementares.   O Grupo Horita, representado por várias agropecuárias em processos de usucapião também interpôs Embargos de Declaração alegando três vícios na sentença: erro material, omissão e contradição. Que a sentença indicou que a Família Castro (ré) teria impugnado o pedido do Grupo Horita de extinção por perda de objeto. No entanto, segundo os embargantes, a parte ré não apresentou impugnação em tais processos, deixando o prazo transcorrer in albis.  Que o juiz não considerou documentos protocolados em 5 de julho de 2024, que associavam a Família Castro a ações fraudulentas envolvendo usucapiões, reveladas pela Operação Faroeste e registradas em denúncia aceita pelo STJ. Essa omissão, dizem os embargantes, impacta a análise da responsabilidade pelos processos de usucapião. Que a sentença reconheceu que a Ação Anulatória 8000199-21.2020.8.05.0081 pode afetar esses processos de usucapião, mas considerou a hipótese de desistência do Grupo Horita, apesar de o embargante não ter solicitado desistência, mas sim o reconhecimento de perda de objeto em função da anulatória. A contradição estaria em extinguir os processos sem aguardar o julgamento da anulatória.   Vieram os autos conclusos.   Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial. Todavia, a análise dos fundamentos dos embargantes revela que as alegações apontadas, em sua essência, traduzem insatisfação com o mérito da sentença, buscando rediscutir temas já enfrentados ou temas que não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.   No que tange ao valor da causa, a questão foi analisada à luz dos elementos trazidos nos autos, não havendo omissão ou contradição na fixação. Do mesmo modo, quanto à suposta perda superveniente de objeto vinculada à Ação Anulatória, cabe ressaltar que o juízo fundamentou a extinção do feito em sentença, o que afasta qualquer alegação de omissão ou contradição. A insatisfação das partes embargantes com o entendimento judicial não se qualifica como vício sanável em sede de embargos de declaração.   Dessa forma, não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença que justifique o acolhimento dos embargos.   Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.C.   TÔNIA BAROUCHE   Juíza Substituta
7. Processo 10341735320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), HIGOR ZAKEVICIUS 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8. Processo 10341735320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial pelo prazo requerido (cinco dias). - ADV: MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI (OAB 95370/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), LUIS WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP), MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 291877/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 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