Guilherme Gomes Mesquita

Processos do Advogado

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2. Processo 00040510920088260185
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004051-09.2008.8.26.0185 (185.01.2008.004051) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigoestrela S.A. - João Luiz Passetti - Banco do Brasil Sa - - João D Escóssia Sejópoles Netto - - Banco Bradesco Sa - - Banco Indusval Sa e outros - Banco Nossa Caixa Sa - Banco Daycoval Sa - - Jorge Yaguiu - - Banco Industrial e Comercial Bicbanco - - Torquato Barbiéri Junior - - Induspan Industria e Comércio de Couros Pantanal Ltda - - Banco Rural Sa - - Banco Safra Sa - - Banco Paulista Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco Sofisa - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Ralpho Carnelossi - - Jorge Tadashi Yamada - - Leandro Alberto Cavallini - - Transportadora Marruá Ltda - - José Aires Fabre - - Mário Cottica - - José Hilário Grisuk - - Ct Comércio e Serviços Ltda - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Brigido Soares Cardoso - - Gino de Biasi Filho - - Banco Pine Sa - - Paulo Francisco Gomes - - Osvaldo Miura - - Domingos Bernardino Santana - - Manoel Rossafa Rodrigues - - Antonio Rogerio dos Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - - Marco Antonio Crucioli - - Vicente Rodrigues da Cunha - - Francisco Simões de Melo - - Walter Antonio Zanusso - - Brickell Fomento Mercantil Sa - - Suleimen Khaled El Hage - - Bpn Brasil Banco Múltiplo Sa - - Icl Brasil Ltda - - Joaquim Augusto Soares dos Santos de Azevedo Souza - - Carlos Elisete de Resende - - Otávio Moacir Zanetteme - - Jma Fernandópolis Comércio de Ferragens Ltda - - Luis Alberto Birolim - - Wa Transportes Ltda - - Commodityfinancecom - - Av Mercantil Agropecuária Ltda - - Melo & Oliveira Transportes Ltdame - - Am Formentão & Cia Ltdame - - Am da Silva Porto & Cia Ltdame - - Carini Transportes Tupã Ltdame - - Ca de Souza Diasme - - Castro & Rincha Ltdame - - Claudemir Labadessa & Cia Ltdame - - Abdul Latif Khaled El Hage - - Paulo Koojiro Kato - - João Carlos Ferreira - - Antonio Pires - - Francisco Nunes da Silva - - Banco Paulista Sa - - Shell Brasil Ltda - - Eliana Nunes da Silva - - Ronaldo Martins - - Spel Embalagens Ltda - - Guerino Seiscento - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Feres Arid Junior - - Hamilton Sebastião Farinazzo - - Epaminondas Prudente de Moraes - - Nilza Cristina Bonadio Franco Girardi - - Silvio Alexandre Soubhia - - Nobuko Suhara - - Ivanir Furlan - - Otacilio Vilela Assunção - - Mateus e Silveira Ltda - - Strech Shrink Film Ltda - - Agropecuária Cfm Ltda - - Rm da Conceição Gervasio Transportes Me - - Evandro Rodrigues Cervantes - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Irmãos Ramalho Transportes Ltda - - Proseg Serviços Ltda - - Ibrac Indústria Brasileira de Aditivos e Condimentos Ltda - - Cori Comércio e Representações de Ingredientes Ltda - - Rodrigues e Turmina Ltda - - Zago Logistica e Transportes Ltda - - Tac Transportes Armazenagens e Logistica Ltda - - Claudecir Rodrigues Transporte Me - - Paulo Cezar Zonta - - Vitor Cézar Zonta - - Gonçalves & Mota Ltdame - - Cooperativa Rural Vêneto Cooperveneto - - Delurdes Cavalotti Casere - - Rocha Franco Advogados Associados - - J Flávio Cabelo Transportes - - Taf Transportadora Fernandópolis Ltda - - Itap Bemis Centro Oeste Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Luiz Ribeiro Rodrigues Lamales - - Exterminseto Comércio e Serviços Ltda - - Rafael Abrahão de Andrade Epp - - Expresso Itaaves Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de Votuporanga - - Mauro Antonio Gobbi - - Newflexo Ind e Com, de Etiquetas Ltda - - Mariana Arantes de Almeida - - Terezinha Ribeiro Telles de Oliveira - - Tulio Oliveira Luiz - - Ruy Leo Thomazi Filho - - Rubens Agutuli - - Sebastião Roberto Agutuli - - Hilies de Oliveira - - Trans Carloti Transportadora Ltda - - Miguel José Salles - - Neide Maria da Silva Rodrigues Barueri Me - - Espólio de Homero Brandão de Castro - - Aldercio de Oliveira Martins - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias da Alimentação de Votuporangasp - - Antonio Dias Pereira - - Milene Cataruci de Almeida - - Luiz Carlos Dutra - - Patini & Cia Ltda - - Francisco Rodrigues da Silva Filho - - Cyklop do Brasil Embalagens Sa - - Valdir Pereira de Souza - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - José Roberto Martins - - Cryovac Brasil Ltda - - Tim Celular Sa - - Helio Pereira de Lima - - Eder dos Santos - - Abatedouro Coroaves Ltda - - João Miguel da Silva - - Sinval Ribeiro de Lima - - Fábio José da Silva - - Paulo Roberto Gomes Mansur - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda - - José Carlos de Matos - - New Max Industrial Ltda - - Centro de Gestao de Meios de Pagamento Sa - - Osmair Donizete Guareschi - - Guerino Seiscento - - Ylidia Bolzan Mansur - - Agro Industrial Parati Ltda - - Joaquim Oliveira Vieira - - Mavia Nidia Zanusso - - Ralpho Carnelossi - - Dineusa Pires Argona - - Delta Fomento Mercantil Ltda - - João Pedro Gomieri - - Ronald Reis Alves - - José Carlos da Silva Marques - - Marcelo Osto Paro - - Vivo Sa - - Roberto Cardieri Ferreira - - Bento Carlos Sgarboza - - Antonio Marino Brandão de Almeida - - Azizi Miguel João - - Nelson Diniz da Silva - - Top Line Transportes Rodoviários Ltda - - Posto Vanete Ltda - - José Ricardo Rezek - - José Ricardo Rezek - - Ariobaldo Aparecido dos Santos Pereira - - Nati Representações Comerciais Ss Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda - - Zfac Comercial Ltda - - Nádia Naira de Carvalho Gomieri - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Transportes Albino Ltda - - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Savana Agroindustria Ltda - - Caramuru Alimentos Sa - - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Transportadora Xavier de Bauru Ltda Me - - Dibral Distribuidoras de Bebidas Ltda - - Satel Baixada Santista Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Dalastra Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda - - Nelcar Transportes Rodoviários Ltda - - Isis Transportes e Locação Ltda - - Granjeiro Alimentos Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Tupã - - Silvia Maria Marques de Morais - - Metalúrgica Camrey Ltda - - Wlademar Reis Alves - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Bertin Sa - - Spin Suprimentos e Comércio Ltda - - Indústria Bandeirante de Artefatos de Plástico e Madeira Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio Ltda - - Megadan Importadora e Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Air Cold Armazéns Gerais Ltda - - Barbosa e Cavalini Transportes Riolândia Ltda - - Ligeirinho Transportes Rodoviários Ltda - - Transportes Votuporanga Ltda - - Lufrenne Distribuidora de Alimentos Ltda - - Tinto Holding Ltda - - Marcos Martins Goulart - - Trendbank Fomento Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Credtmix - - Zampolla e Spezamiglio Transportes Ltda - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Transkaomi Transportes Ltda Epp - - Via Fácil Sem Parar - - Sr Embalagens Plásticas Sa - - Ademir Luiz Guarda - - Glauco Santana Ferreira - - Honorio Faedo - - João Andrey da Silva Passara - - Renato Cézar Rodrigues - - Cm3 Cooperativa Agroindustrial - - Alessandro Martins Fortes - - Protecta Serviços de Controle de Pragas Ltda - - Bremil Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Anderson Cabello Batista - - Olímpio Macedo de Jesus - - Coutinho e Lemos Advogados Associados - - Ricardo Machado de Assis - - Leonardo Ferreira Machado de Assis - - Byg Transequip Ind Com Empihadeiras Ltda - - Cristiano José Gregório Rossi - - Almir Rogério Soares Vieira - - Stepanovitch & Giuli Ltda - - Medeiros & Martins Transportes Ltda - - J Adson Transportes Ltda Me - - Trans Xandão Transportes de Cargas Ltda - - Kmpg Auditores Independentes - - Edson de Castro - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Ana Aparecida Gomes - - Roberto Cravo Aguiar - - Delson Petroni Junior - - Carlos Eduardo da Silva - - José Alves Pereira - - Sidnei de Souza - - Ricardo Alves da Silva - - Ricardo Alves da Silva - - Banco Tricury Sa - - Companhia Ultragaz Sa - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Marcelo do Nascimento - - Telecomunicações de São Paulo Sa - - Maria de Souza dos Santos - - Hamburg Sud Brasil Ltda - - Antonio Ferreira dos Reis - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria do Carmo Gomes Ferreira - - Nelson Luis dos Santos - - Levi Dias - - Marcos Antonio Ferraz - - Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - - Vera Lucia Muniz - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Aliança Navegação e Logística Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Embratel - - Sebastião Pereira da Silva - - João José Pinto - - José Alexandre da Silva - - José Alexandre da Silva - - Etivaldo Vadão Gomes - - João Bosco de Morais - - Paulo Henrique Pereira Costa - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Marcos Cursi - - Osmar da Silva e Outro - - Rodrigo Aparecido Gonçalves - - Antonio Carlos Pelissari - - Edilson Santos de Jesus - - Aparecido Rodrigues Pereira - - Eder Vieira da Silva - - Durval Garms Junior - - Johnsondiversey Brasil Ltda - - Joaquim Pedro de Castro - - Ademir de Jesus Demori - - Clodoaldo Soares Vieira - - Cleberson Nelson de Oliveira - - Cassio Luis da Silva Almeida - - Maristela Storti Rasteiro de Oliveira - - Rodrigo Antonio Cardoso - - Milton Rossalo - - Nilton Graciano dos Santos - - Madalena J dos Santos Reganin - - Altair Maria Pedrosa Castilho - - Carlos Roberto de Souza e Outro - - Agnaldo Cesar da Silva - - Norapi de Paula Januário - - Osmar de Almeida Correia - - Bruno Gustavo Malheiros - - Almir Dalpasquale - - Claudemir Gimenes da Silva - - Adib Domingos Jatene - - Beatriz de Souza Almeida - - Precédio Luiz Barbizan - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa e outros - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Kaiapos Fabril e Exportadora Ltda - - João Rodrigo da Silva Francisco - - João Gonzaga dos Santos - - Nilson Aparecido Trujilio Ramos - - Mirian Brito de Camargo - - Vadão Transportes Ltda - - Diogo José de Castilho Neto - - Leila Ambrosini da Silva - - Marcionílio Ferreira da Silva - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - Basequimica Produtos Químicos Ltda - - Agropecuária São Marcos Ltda - - Sonia Fenerich - - Ledilson Benedito da Silva - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - - Tais Maria Evangelista de Souza - - Silva Sat Transportes e Monitoramento Ltda - - Globalfood Sistemas, Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Márcio Moura dos Santos - - Cristiano Rodrigues Alves Costa - - Avícola Felipe Sa - - Ricardo Valentim Brito dos Santos - - Jaime Luiz Heck - - Maria de Lourdes Coelho Heck - - Luiz João Faccin - - Cooperativa Águas Frias Cooperáguas - - Raulino Teixeira Machado - - Maria Alvaci Gomes Machado - - Maria Carolina Bodanese Balbinoti - - Seij Yamazaki - - Transportadora Expresso Pavan Dicalle Ltda - - Adáldio José de Castilho Filho - - Evandro Tavares de Campos - - Espolio de Roberto Luiz Kaiser - - Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos - - Adriano Goes Luiz e Outros - - Adriano Francisco da Costa e Outros e outros - Luciano David Borges e Outro - Emerson Pavão e Outro - - Claudio Manuel Joaquim - - Banco Santander (brasil Sa) - - Sebastião Aparecido da Silva e Outro - - Getúlio Jenuíno - - Fernando Nunes Cirqueira - - F de Assis Junior Epp - - Jean Carlos Miranda e Outros - - Ricardo Silva Pereira e Outro - - Agropecuária São Marcos Ltda e Outros - - Carlos Fabiano da Silva Gomes - - Wrivetti Ltda - - Evilésio do Carmo Silva - - Daniela Polizelli - - Gisele Mutti Capiotto - - André Luis Pereira Machado e Outros - - Jauir Leite de Morais - - Joventino Alves - - Cicero Cavalcante Pinto - - Boron Créditos Nãofinanceiros e Participações Sa - - Joelson Joi Silva - - Elton Luis Olivato - - Andre Luiz de Oliveira Amaral Hass - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno Sa - - Jose Cicero Cavalcante Pinto - - Empiler Comércio e Manutenção de Empilhadeiras Ltda Epp - - Ana Carolina Capalbo e outros - Jarbas José Guimarães - Adelia Silveria Aroca e Outros - - Fernando Wallace Evangelista de Souza - - Geraldo Pereira Dias Filho - - Maria Sueli da Silva de Jeus - - Ademilton Taddei Miranda - - Gisiele Cristina Oliveira - - ESPOLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOSÉ LUIZ DE CASTRO - - ADRIANO DA SILVA EVARISTO - - LUZIMAR DE SALES RODRIGUES - - SUPER LACRE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - - LUCINEIA ESPÓSITO DA SILVA - - CAROLINE ESPOSITO SILVA - - LAIANE ESPÓSITO SILVA - - CELG Distribuição S/A - CELG D - - JOAQUIM OLIVEIRA VIEIRA - - VALMOM DUARTE DA SILVA - - FRANCISLAINE ANGELICA DE BRITO - - GIUSEPPE ANGELO RIZZA - - Eletropaulo Metropolitana - - Bianca Cristina Nascimento Corcino Pinto - - DIEGO DA SILVA SOBRINHO HENRIQUE - - EDGAR DONIZETE FORTES - - JEOVAINE FRANCISCO FAGUNDES - - ANDERSON BATISTA - - B.S. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - EDP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - - IVANA DANIELE BENEDITO - - VALDIR DE PAULA - - Gledson Rodrigues de Moraes - - Carlos Alberto Gomes de Sa - - ANDRÉ LUIZ CANDIDO - - Claudio Donizeti Rodrigues Gomes - - Aparecido Vieira dos Santos - - Luzimar de Almeida Cardoso - - Editora Nacional de Telecomunicaçoes Ltda - - Claro S.A. - - Antonio Marcos Celine - - Antonio Cláudio Angelo da Silva - - José Oscar Rodrigues - - Ludmilla Cardoso Ferreira - - Tais da Silva Labadessa - - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda - - Seara Alimentos Ltda - - Carlos Alberto Gomes de Sa - - Gledson Rodrigues de Moraes - - Jorge Antonio Fernmandes Goya - - Agatha de Graaf Correia - - KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - - Eliane Cristina Bazalha - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - - José Augusto da Silva - - Daniele de Moraes Magarrote - - Rogério Alencar Kosseki - - CLAUDECIR MARQUES DE OLIVEIRA - - Gilmar Germano dos Santos - - Devair da Silva - - Isadora Osti de Medeiros Cypriano - - José Cláudio de Paula Moura - - Leonardo Rodrigo da Silva do Nascimento - - Federação dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentação e afins do Estado de Mato Grosso do Sul - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - - Wellington Ferreira dos Santos - - Joaquim Gonçalves Ferreira Junior - - Francisco das Chagas Xavier - - Fabio Cardoso da Silva - - Edson Alves da Costa - - Dalton Ferreira Leite - - Cleiton Ferreira dos Santos - - Claudio de Souza Lima - - Candido Meza - - Benedito Evangelista - - Antonio Camargo Valenzuela - - Antonio Paim de Oliveira - - Ademir Silva de Oliveira - - Ademir Antonio de Souza - - Vilson Rodrigues - - Rudiney dos Santos - - Rubens Dias - - Rosana da Silva Almeida - - Ronaldo Franklin de Brito - - Valter Claudino da Silva - - Tiburco Lopes - - Silvana Santos Camilo - - Robson Santana de Oliveira - - Reinaldo Oliveira de Almeida - - Neuraci Aparecida Matias da Silva - - Maria do Socorro da Silva dos Santos - - Luzinetti Rosa de Campos - - Luis Ines de Oliveira - - Lucilene Pereira da Silva - - Lailson dos Santos - - Jose Placido - - José Paulo Barbosa - - José Gonçalves dos Santos - - Jose Cardoso da Silba - - Jose Bernardo dos Santos - - Adão Lino dos Santos - - Kpmg Auditores Independentes - - Raízen Combustíveis S.A. - - Augusto Severino Cruz - - Liliana da Silva dos Santos - - Lucivaldo da Silva - - Afonso Pereira Ribeiro - - Maria de Oliveira Barbosa da Silva - - Rogerio Moreira de Souza - - Telefônica Brasil S/A - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados I - - Iná Bueno de Santana - - Estrela Mercantil do Norte Ltda. - - Hania Daoud Haddad João - - Anisio Jailton José da Silva - - PARIS MARCONDES E FERREIRA FILHOS ADVOGADOS - - Guilherme de Macedo Soares Adv Associados - - Segmento Indústria de Uniformes Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 50.854-50.855 e 50.874. Petições do credor Carlos Elisete de Resende. Conforme sentença de encerramento da recuperação judicial da Frigoestrela S.A. (fls. 40.374-40.378), questões formais relativas a recebimento crédito deverão ser dirigidas apenas e exclusivamente ao incidente específico da recuperação: feito nº 00003773-66.2012.8.26.0185. Dessa forma, determino ao peticionário que se dirija ao referido incidente, haja vista o encerramento do presente. 2. Fls. 50.875-50.878. Petições do credor Brígido Soares Cardoso. Ciente o juízo da renúncia da procuração, bem como da constituição de novos procuradores, promovendo-se o cartório a devida exclusão e inclusão dos nobres advogados do cadastro de partes do SAJ. 3. Fls. 50.895 e 50.896. Petição da União. Ciente o juízo, da constituição, observando-se o cartório a necessidade de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo portal próprio, do andamento da presente ação. 4. Fls. 50.897. Petições da credora Raizen Combustíveis S.A. De início, esclareço que o presente feito se trata de recuperação judicial e não de falência. Conforme sentença de encerramento da recuperação judicial da Frigoestrela S.A. (fls. 40.374-40.378), questões formais relativas a recebimento crédito deverão ser dirigidas apenas e exclusivamente ao incidente específico da recuperação: feito nº 00003773-66.2012.8.26.0185. Dessa forma, determino ao peticionário que se dirija ao referido incidente, haja vista o encerramento do presente. 5. Fls. 50.898. Substabelecimento, sem reserva. Ciente o juízo. Promova-se o cartório as anotações necessárias no cadastro de partes do SAJ. 6. Fls. 50.899-51.143. Mensagem eletrônica e documentos. Ciência às partes do V.Acórdão a negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WLADEMIR DE BARROS (OAB 78757/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES (OAB 78762/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), ANTONIO ELIAS SEQUINI (OAB 77548/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES (OAB 78762/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), ADEVALDO DIONIZIO (OAB 83278/SP), DARCY NASCIMBENI JUNIOR (OAB 84281/SP), DARCY NASCIMBENI JUNIOR (OAB 84281/SP), LUIZ CARLOS ARECO (OAB 72079/SP), CARLOS ALBERTO GOMES DE SA (OAB 73557/SP), BENEDITO CARLOS DE FREITAS (OAB 67271/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 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3. Processo 00037736620128260185
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003773-66.2012.8.26.0185 (processo principal 0004051-09.2008.8.26.0185) (185.01.2008.004051/280) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Frigoestrela Sa - Am da Silva Porto & Cia Ltdame - - Am Formentão & Cia Ltdame - - Av Mercantil Agropecuária Ltda - - Abatedouro Coroaves Ltda - - Ademir de Jesus Demori - - Agnaldo Cesar da Silva - - Adib Domingos Jatene - - Abdul Latif Khaled El Hage - - Ademir Luiz Guarda - - Adáldio José de Castilho Filho - - Adriano Goes Luiz e Outros - - Ana Aparecida Gomes - - Antonio Dias Pereira - - Aliança Navegação e Logística Ltda - - Antonio Carlos Pelissari - - Altair Maria Pedrosa Castilho - - Almir Dalpasquale - - Agropecuária Cfm Ltda - - Agropecuária São Marcos Ltda - - Aldercio de Oliveira Martins - - Air Cold Armazéns Gerais Ltda - - Alessandro Martins Fortes - - Anderson Cabello Batista - - Almir Rogério Soares Vieira - - Agropecuária São Marcos Ltda e Outros - - André Luis Pereira Machado e Outros - - Banco do Brasil Sa - - Banco Rural Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Tricury Sa - - Banco Indusval Sa - - Antonio Pires - - Banco Safra Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Paulista Sa - - Banco Paulista Sa - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Daycoval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Sofisa - - Aparecido Rodrigues Pereira - - Antonio Rogerio dos Santos - - Bento Carlos Sgarboza - - Antonio Marino Brandão de Almeida - - Azizi Miguel João - - Ariobaldo Aparecido dos Santos Pereira - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Basequimica Produtos Químicos Ltda - - Banco Industrial e Comercial Bicbanco - - Bertin Sa - - Barbosa e Cavalini Transportes Riolândia Ltda - - Avícola Felipe Sa - - Banco Santander (brasil) Sa - - Boron Créditos Nãofinanceiros e Participações Sa - - Kmpg Auditores Independentes - - Edson de Castro - - Companhia Ultragaz Sa - - Cyklop do Brasil Embalagens Sa - - Eliana Nunes da Silva - - Cryovac Brasil Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Eder dos Santos - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Embratel - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda - - Etivaldo Vadão Gomes - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Centro de Gestao de Meios de Pagamento Sa - - Edilson Santos de Jesus - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Eder Vieira da Silva - - Durval Garms Junior - - Cleberson Nelson de Oliveira - - Domingos Bernardino Santana - - Dineusa Pires Argona - - Epaminondas Prudente de Moraes - - Delta Fomento Mercantil Ltda - - Carlos Roberto de Souza e Outro - - Bruno Gustavo Malheiros - - Claudemir Gimenes da Silva - - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - - Evandro Rodrigues Cervantes - - Diogo José de Castilho Neto - - Brickell Fomento Mercantil Sa - - Bpn Brasil Banco Múltiplo Sa - - Caramuru Alimentos Sa - - Cori Comércio e Representações de Ingredientes Ltda - - Ct Comércio e Serviços Ltda - - Brigido Soares Cardoso - - Carlos Elisete de Resende - - Commodityfinancecom - - Carini Transportes Tupã Ltdame - - Ca de Souza Diasme - - Castro & Rincha Ltdame - - Claudemir Labadessa & Cia Ltdame - - Claudecir Rodrigues Transporte Me - - Cooperativa Rural Vêneto Cooperveneto - - Delurdes Cavalotti Casere - - Exterminseto Comércio e Serviços Ltda - - Expresso Itaaves Transportes Ltda - - Espólio de Homero Brandão de Castro - - Dibral Distribuidoras de Bebidas Ltda - - Dalastra Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio Ltda - - Bracol Holding - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Cm3 Cooperativa Agroindustrial - - Bremil Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Coutinho e Lemos Advogados Associados - - Byg Transequip Ind Com Empihadeiras Ltda - - Cristiano José Gregório Rossi - - Cooperativa Águas Frias Cooperáguas - - Evandro Tavares de Campos - - Espolio de Roberto Luiz Kaiser - - Emerson Pavão e Outro - - Carlos Fabiano da Silva Gomes - - Evilésio do Carmo Silva - - Daniela Polizelli - - Cicero Cavalcante Pinto - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - João Carlos Ferreira - - Milene Cataruci de Almeida - - Francisco Nunes da Silva - - Luiz Carlos Dutra - - Hamburg Sud Brasil Ltda - - Gino de Biasi Filho - - José Roberto Martins - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria do Carmo Gomes Ferreira - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Levi Dias - - Marcos Antonio Ferraz - - Helio Pereira de Lima - - João José Pinto - - Fábio José da Silva - - José Alexandre da Silva - - José Alexandre da Silva - - José Carlos de Matos - - New Max Industrial Ltda - - Guerino Seiscento - - Guerino Seiscento - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Jorge Yaguiu - - Joaquim Oliveira Vieira - - Johnsondiversey Brasil Ltda - - Joaquim Pedro de Castro - - Maristela Storti Rasteiro de Oliveira - - Manoel Rossafa Rodrigues - - Feres Arid Junior - - Mavia Nidia Zanusso - - Milton Rossalo - - Madalena J dos Santos Reganin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - - Hamilton Sebastião Farinazzo - - Marco Antonio Crucioli - - João Pedro Gomieri - - Nilza Cristina Bonadio Franco Girardi - - Norapi de Paula Januário - - Jorge Tadashi Yamada - - José Carlos da Silva Marques - - Nobuko Suhara - - Ivanir Furlan - - Marcelo Osto Paro - - Mateus e Silveira Ltda - - Leandro Alberto Cavallini - - Francisco Simões de Melo - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Nelson Diniz da Silva - - Kaiapos Fabril e Exportadora Ltda - - José Ricardo Rezek - - José Ricardo Rezek - - Nati Representações Comerciais Ss Ltda - - Nilson Aparecido Trujilio Ramos - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Mirian Brito de Camargo - - Nádia Naira de Carvalho Gomieri - - Irmãos Ramalho Transportes Ltda - - Leila Ambrosini da Silva - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - José Aires Fabre - - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Ledilson Benedito da Silva - - Ibrac Indústria Brasileira de Aditivos e Condimentos Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Mário Cottica - - José Hilário Grisuk - - João D Escóssia Sejópoles Netto - - Induspan Industria e Comércio de Couros Pantanal Ltda - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Joaquim Augusto Soares dos Santos de Azevedo Souza - - Jma Fernandópolis Comércio de Ferragens Ltda - - Luis Alberto Birolim - - Melo & Oliveira Transportes Ltdame - - Gonçalves & Mota Ltdame - - J Flávio Cabelo Transportes - - Itap Bemis Centro Oeste Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Luiz Ribeiro Rodrigues Lamales - - Mauro Antonio Gobbi - - Newflexo Ind e Com, de Etiquetas Ltda - - Mariana Arantes de Almeida - - Hilies de Oliveira - - Miguel José Salles - - Neide Maria da Silva Rodrigues Barueri Me - - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Nelcar Transportes Rodoviários Ltda - - Isis Transportes e Locação Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - Globalfood Sistemas, Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Indústria Bandeirante de Artefatos de Plástico e Madeira Ltda - - Megadan Importadora e Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Márcio Moura dos Santos - - Ligeirinho Transportes Rodoviários Ltda - - Lufrenne Distribuidora de Alimentos Ltda - - Marcos Martins Goulart - - Glauco Santana Ferreira - - Honorio Faedo - - João Andrey da Silva Passara - - Olímpio Macedo de Jesus - - Leonardo Ferreira Machado de Assis - - Medeiros & Martins Transportes Ltda - - J Adson Transportes Ltda Me - - Jaime Luiz Heck - - Maria de Lourdes Coelho Heck - - Luiz João Faccin - - Maria Alvaci Gomes Machado - - Maria Carolina Bodanese Balbinoti - - Luciano David Borges e Outro - - Getúlio Jenuíno - - Fernando Nunes Cirqueira - - F de Assis Junior Epp - - Jean Carlos Miranda e Outros - - Gisele Mutti Capiotto - - Jauir Leite de Morais - - Paulo Koojiro Kato - - Sidnei de Souza - - Ricardo Alves da Silva - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Patini & Cia Ltda - - Telecomunicações de São Paulo Sa - - Francisco Alves Barbosa - - Shell Brasil Ltda - - Valdir Pereira de Souza - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Luiz Pereira Campos - - Valdete Ferreira de Souza - - Tim Celular Sa - - Ronaldo Martins - - Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - - Edson Ramos da Silva - - Paulo Francisco Gomes - - Sinval Ribeiro de Lima - - Cleber Jose da Silva - - Paulo Roberto Gomes Mansur - - Spel Embalagens Ltda - - Milton Gomes Batista - - Osmar da Silva e Outro - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Osmair Donizete Guareschi - - Ylidia Bolzan Mansur - - Fuga Couros Sa - - Adão Pereira da Silva - - Osvaldo Miura e outros - Weliton da Silva Marques - Rodrigo Antonio Cardoso - - Ralpho Carnelossi - - Ralpho Carnelossi - - Ronald Reis Alves - - Osmar de Almeida Correia - - Vicente Rodrigues da Cunha - - Silvio Alexandre Soubhia - - Otacilio Vilela Assunção - - Vivo Sa - - Roberto Cardieri Ferreira - - Transportadora Marruá Ltda - - Precédio Luiz Barbizan e outros - João Luiz Passetti e outro - Strech Shrink Film Ltda - - Top Line Transportes Rodoviários Ltda - - Posto Vanete Ltda - - Rm da Conceição Gervasio Transportes Me - - Walter Antonio Zanusso - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda - - José Menezes Junior - - Ronei Jose da Silva - - Zfac Comercial Ltda - - Vadão Transportes Ltda - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Proseg Serviços Ltda - - Fábio Fagundes Gerbi - - Transportes Albino Ltda - - Savana Agroindustria Ltda - - Suleimen Khaled El Hage - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - - Rodrigues e Turmina Ltda - - Silva Sat Transportes e Monitoramento Ltda - - Torquato Barbiéri Junior - - Otávio Moacir Zanetteme - - Wa Transportes Ltda - - Zago Logistica e Transportes Ltda - - Tac Transportes Armazenagens e Logistica Ltda - - Paulo Cezar Zonta - - Vitor Cézar Zonta - - Rocha Franco Advogados Associados - - Taf Transportadora Fernandópolis Ltda - - Rafael Abrahão de Andrade Epp - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de Votuporanga - - Terezinha Ribeiro Telles de Oliveira - - Tulio Oliveira Luiz - - Ruy Leo Thomazi Filho - - Rubens Agutuli - - Sebastião Roberto Agutuli - - Trans Carloti Transportadora Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias da Alimentação de Votuporangasp - - Transportadora Xavier de Bauru Ltda Me - - Satel Baixada Santista Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Tupã - - Silvia Maria Marques de Morais - - Wlademar Reis Alves - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Spin Suprimentos e Comércio Ltda - - Transportes Votuporanga Ltda - - Cristiano Rodrigues Alves Costa - - Trendbank Fomento Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Credtmix - - Zampolla e Spezamiglio Transportes Ltda - - Transkaomi Transportes Ltda Epp - - Via Fácil Sem Parar - - Sr Embalagens Plásticas Sa - - Renato Cézar Rodrigues - - Protecta Serviços de Controle de Pragas Ltda - - Odette Leite de Moraes - - Ricardo Machado de Assis - - Gilberto Pereira Campos - - Stepanovitch & Giuli Ltda - - Trans Xandão Transportes de Cargas Ltda - - Raulino Teixeira Machado - - Jampac Transportes Ltda - - Seij Yamazaki - - Transportadora Expresso Pavan Dicalle Ltda - - Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos - 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- EDP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - - Eduardo Camiz de Fonseca Junior - - Andre Luiz de Oliveira Amaral Hass - - Mauricio José Morasi - - Clovis Meneghel - - Davi Oliveira da Silva - - Albenah Garcia Filho - - Saint Gobain Distribuição Brasil Ltda - - Espólio de Joaquim Oliveira de Queiroz - - Anderson Batista - - Valderson Lima Ferreira - - Luzimar de Almeida Cardoso - - Aparecido Vieira dos Santos - - Antonio Angelieri - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Espólio de Octavio Junqueira Leite de Moraes - - Gustavo Passarelli da Silva - - Marlene Casavecchia Grando - - Fabio Roberto Porcini - - Wagner Luis Porcini - - Luis Ribeiro Rodrigues Lamelas - - Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - - Luis Henrique Gabas de Carvalho - - José Antonio Fernandes - - Marcos Carvalho Zanon - - Macedo Soares e Martins Advogados Associados - - Air Cold - Armazéns Gerais Ltda - - Paulo Sérgio José - - Marcio Cristiano Pereira Viana - - Adriano Francisco da Costa - - Marcos Jesus Peloi - 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- Fabio Luis Ancelmo - - Fabio Roberto da Silva - - FRANCISLAINE ANGELICA DE BRITO - - Irismar Paiva Dalmazo - - Jose Eduardo de Mello Berti - - Julio Cesar da Silva Almeida - - Leandro Prates Viana - - Marcio Roberto Nistarda - - Marcio Rogerio Barbosa - - Maria Bianchini de Oliveira - - Mirian Domingues Navarro - - Moises Cristiano - - Oseas Alves Ferreira - - Paulo Ricardo Rossi - - Reginaldo Aparecido Pereira da Luz - - Ricardo Barbosa Alves - - Tammy Valéria Pereira Macedo Rocha ME - - Terezinha Aparecida Marinho - - Simone Monteiro da Silva - - Edino Justino - - Rodrigo Melo Ferreira - - Adriano Rosa Demori - - Quiteria Ferreira da Costa - - José Aparecido Amaral - - Gilmar Pereira Pardinho - - José Carlos de Oliveira - - José Severino Freitas - - Marcio de Jesus - - Adilson da Silva Pereira - - Anderson Fabiano Dias Cabreira - - Ederval Dias dos Santos - - José Sérgio do Nascimento - - Marcio Costa Pereira - - Mirian Domingues Navarro - - Rodrigo Pires Argona - - Adilson dos Santos Souza - - Antonio Carlos Fernandes dos Reis - - Clayton dos Santos Grinaldi - - Cicero Ferreira - - Flavio de Oliveira Alves - - Gilmar Francisco dos Santos - - Janirus Combinato Rodrigues de Paula - - Marcelo Manoel Venancio - - Marcio Aparecido Marconi - - Mauricio Aparecido Ferreira - - Pedro Monteiro dos Santos Neto - - Reginaldo Aparecido da Rocha - - Ronie Carlos Teixeira Leonel - - Rosemeire Aparecida Pereira Duenhas - - Vitalino Nunes Pinheiro - - Tiago Batista Vieira - - Claudio Ribeiro Duó - - Ana Paula de Jesus - - Gelsio Jose de Oliveira - - Valdemir Gava - - Francieli Pires Argona - - Julio Antonio do Valle - - Cristiano Rocha - - Izaura Tonetti de Almeida - - Nelson Luis dos Santos - - Alex Vidoti - - Angelo Grifo dos Santos - - Jaziel Junco - - Marcos Pinto - - Luciano Benedito da Silva - - José Luiz Palomo - - Adilson da Silva Vieira - - Daniel Barbosa Junior - - Mauro Santos Oliveira Pontes - - Luiz Lima - - Vania Grassi da Silva - - André Luiz Ferreira Maia - - Ivone Santana Salvador - - Rogerio da Silva de Jesus - - Joni Martins Domingos - - Jose Augusto da Silva - - KPMG Auditores Independentes - - Benedito de Paula Almeida Transportes ME - - Tangará Alimentos Ltda - - Adevair Lino Ferreira Bebidas Epp - - Sonia Eli Carvalho de Rezende - - Evelyn de Carvalho Jorge - - Eleandro Acedo - - Edinaldo Pires Mendes - - Guilherme Macedo Soares Advogados Associados - - Antonio Canato Junior - - Hania Daoud Haddad João' - - José Cláudio de Paula Moura - - ESPOLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE - - Maria Umbelina Chaves Carvalho - - Elena Cleusa de Souza Chaves - - Elem Regina Chaves - - Donizeth Aparecida Chaves de Paula - - Elaine Cristina Chaves - - Guilherma Aparecida de Souza Chaves - - José Ferreira Chaves Junior - - Maria Conceição Chaves Carvalho - - Claudemir Rossafa Sanches - - Segmento Indústria de Uniformes Ltda - - Associacao dos Advogados do Brasil Asabb - - Massa Falida de Tinto Holding Ltda - - André Luiz Candido Saraiva e outros - Vistos. 1) Fls. 17.020-17.070. Petição da Associação dos Advogados do Banco do Brasil S.A. Apresenta cálculo e dados bancários, a solicitar pagamento de seu crédito. Manifestem-se autora e o Administrador Judicial. Prazo: 10 dias. 2) Fls. 17.071. Petição de Adriano Goes Luiz e Outros. Informa dados bancários para depósito de seus créditos. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Fls. 17.072-17.131. Petição da Massa Falida de Tinto Holding Ltda (atual denominação de Bracol Holding Ltda). Junta procuração e informa dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Fls. 17.133-17.134. Petição do Banco Rural S.A. Requer depósito dos autos de seus crédito, em face da discussão acerca da extraconcursalidade de seu crédito. Manifestem-se autora e o Administrador Judicial. Prazo: 10 dias. 5) Fls. 17.135-17.136. Petição de André Luiz Candido Saraiva e Edinlado Pires Mendes. Informam dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Fls. 17.137-17.140. Petição de Abatedouro Coroaves Ltda. Informa alteração de procuradores. Promova-se o cartório as anotações no cadastro de partes no SAJ. 7) Fls. 17.188-17.189. Petição de Tim S.A. Informa dados bancários para depósito de seus haveres. Ciência ao Administrador Judicial e à parte autora, que deverá promover o pagamento do montante devido e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 8) Fls. 17.201. Petição da União (Fazenda Nacional). Comunica ciência à intimação. Nada a deliberar. 9) Fls. 17.141-17.144 e 17.145-17.183. Petições, respectivamente, do Administrador Judicial e da parte autora: i. Fls. 16.942 e 16.864. Petição de Agnaldo César da Silva. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito da peticionária, conforme apontamento supra do Administrador Judicial, e juntar comprovante nos autos; ii. Fls. 16.942 e 16.864. Jacobsen Amidos Especiais (em recuperação judicial). Deverá a interessada informar/confirmar os dados bancários ao Administrador e à autora, a fim de que possa ser efetuado o pagamento de seu crédito apontado; iii. Fls. 16.946 e 16.947. Petição de Antonio Marino Brandão de Almeida. Ciência ao credor acerca do pagamento realizado pela parte autora; iv. Fls. 16.948-16.957. Petição de Claudemir Rossafa Sanches. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito do peticionário, conforme apontamento supra do Administrador Judicial, e juntar comprovante nos autos; v. Fls. 16.863 e 16.864. Petição de Antonio Ramos Caiado Filho. Ciência ao credor acerca do pagamento realizado pela parte autora; vi. Fls. 16.973 e 16.974. Petição de Maria Umbelina Chaves Carvalho e Outros (sucessores de Francisca de Souza Chaves). Deverá a interessada informar/confirmar os dados bancários ao Administrador e à autora, a fim de que possa ser efetuado o pagamento de seu crédito apontado; vii. Fls. 16.987 e 16.988. Petição de Carlos Elisete de Resende. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do crédito do peticionário, conforme petições e documentos a fls. 17.132 e 17.184-17.187 10) Fls. 17.202-17.208. Relatório apresentado pelo Administrador Judicial de credores que não receberam a segunda parcela do resíduo (fevereiro/2025) em virtude de ausência de informação de dados bancários para efetivação dos depósitos. Ciência aos interessados. Int. - ADV: ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP), LEANDRO LORDELO LOPES (OAB 252899/SP), SILVANA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 249318/SP), VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI (OAB 248379/SP), RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS (OAB 254402/SP), RICARDO APARECIDO FELIX DA SILVA (OAB 245887/SP), HEITOR LUCIANO BOTÃO GIMENES (OAB 245831/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), PEDRO MUDREY BASAN (OAB 24506/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), ANTONIO SANT ANA NETO (OAB 29305/SP), CLAUDIO CRUZ GONCALVES (OAB 28766/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), JULIANA CONRADO DELA CROCHE (OAB 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4. Processo 10953245420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1095324-54.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - E.J.A. - E.O.C. - - A.O.C.R. e outros - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Fica consignado, por lógica, que a decisão de folhas 712 reconsiderou tanto a decisão que ampliou a liminar, bem como a decisão que fixou a multa, pois processo suspenso, não havendo incidência de nenhum dos dois comandos. Em relação ao desentranhamento da contestação apenas cumprida decisão de instância superior, cuja determinação não está suspensa por outro decisão. Assim, parcialmente procedente, apenas para aclaramento em relação ao segundo parágrafo dessa decisão. Int. - ADV: SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), PAULO GUERRA DE ALMEIDA (OAB 71319/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), GUILHERME GOMES MESQUITA (OAB 69242/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), BARBARA KAREN NEVES DE OLIVEIRA (OAB 270707/SP), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF)
5. Processo 57359911420198090164
   Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cidade Ocidental - Vara das Fazendas PúblicasAutos nº: 5735991-14.2019.8.09.0164Exequente: Município De Cidade OcidentalExecutado: Leticia Ruiz De SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇACuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) Município De Cidade Ocidental em desfavor de Leticia Ruiz De Souza, oportunamente qualificados, consoante exordial.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em evento retro, a desistência do feito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Compulsando os autos, pode-se analisar que o exequente pleiteou a desistência da ação. A desistência da ação, segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. Toda a desistência provoca a coisa julgada apenas no campo formal, possibilitando a propositura de nova ação no futuro.É certo, então, que o exequente apenas abandona o instrumento, mas guarda para si o direito material que detém contra a parte adversa, vindo, futuramente, processar a parte beneficiada com a desistência.Na lição de Vicente Greco Filho:"A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º)." ("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75).Em sede de execução fiscal o entendimento atual majoritário é que o pedido de desistência efetuado na execução fiscal independe de anuência da parte contrária.Segundo o ministro Sérgio Kukina em seu voto como relator nos autos do REsp 1.769.643, "a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume". Na avaliação do relator, a menção à concordância do executado/embargante no artigo 775, parágrafo único, inciso II, do CPC não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais:"Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor", afirmou.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. 6. O art. 3º da Lei 9.469/1997, ao fazer remissão às autoridades elencadas no caput do art. 1º do mesmo diploma legal, a saber, o Advogado-Geral da União (diretamente ou por delegação) e os dirigentes máximos das empresas públicas federais (em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto), cuida especificamente da possibilidade de tais entidades concordarem com pedidos de desistência da ação de conhecimento, não se aplicando tal regra aos processos de execução, os quais, como já acima afirmado, vinculam-se ao princípio da livre disposição. E ainda que assim não se entendesse, certo é que o referido art. 1º da Lei n. 9.469/1997, cuja versão original contemplava também as autarquias (caso da UFPE), sofreu alteração por meio da Lei n. 13.140/2015, texto esse que não manteve as autarquias em seu rol, daí porque estas, em princípio, não podem mais se valer do comando previsto no multicitado art. 3º da Lei n. 9.469/1997, ao pontuar que "As autoridades indicadas no art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)". 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. ( RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.643 - PE (2018/0252261-5) - Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça - DJe: 14/06/2022)Diante disso, com fundamentos no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO a presente Ação, sem resolução do mérito.Caso haja requerimento, bem como verifique-se a necessidade, dê-se baixa em possível penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud ou Renajud que ainda persista, bem como inscrição no Serasajud ou/e CNIB, a ser realizada pelo CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica).Caso haja requerimento, bem como verifique-se a necessidade, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores pleiteados visando a quitação da dívida.Após, arquive-se com as cautelas de praxe, bem como as devidas anotações, se houver.DETERMINO o desbloqueio de quaisquer valores e/ou bens bloqueados.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cidade Ocidental.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJUIZ DE DIREITO
6. Processo 22967752520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2296775-25.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. J. A. - Agravado: E. O. C. - Agravado: E. C. - Agravado: E. C. - Agravada: A. O. C. R. - Agravada: V. O. C. - Agravada: D. O. C. V. S. - Vistos. 1. O presente agravo discute exclusivamente execução de honorários advocatícios. 2.Intime-se a parte agravante para que proceda ao recolhimento do preparo EM DOBRO, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC/15, sob pena de deserção, lembrando, ainda, que nos termos do artigo 99, § 5º do mesmo diploma: [...] Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade [...] 3.Não há demonstração de que os advogados façam jus ao benefício, independentemente da tese de legitimidade concorrente para a execução, incidindo os dispositivos mencionados neste caso concreto. 4.Após, com o preparo ou a certidão de decurso de prazo para recolhimento, tornem os autos conclusos IMEDIATAMENTE para apreciação. Int. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Gilda Cristina Bernardino da Costa Crema (OAB: 975/DF) - Sofia Costa Agreli (OAB: 62819/DF) - Barbara Karen Neves de Oliveira (OAB: 270707/SP) - Guilherme Gomes Mesquita (OAB: 69242/DF) - Paulo Guerra de Almeida (OAB: 71319/DF) - 4º andar
7. Processo 10953245420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1095324-54.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - E.J.A. - E.O.C. - - A.O.C.R. e outros - Vistos. Fixo multa diária para hipótese de descumprimento da medida no importe de R$ 500,00. Int. - ADV: PAULO GUERRA DE ALMEIDA (OAB 71319/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), BARBARA KAREN NEVES DE OLIVEIRA (OAB 270707/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), GUILHERME GOMES MESQUITA (OAB 69242/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), SOFIA COSTA AGRELI (OAB 62819/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF), GILDA CRISTINA BERNARDINO DA COSTA CREMA (OAB 975/DF)
8. Processo 10282869320228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1028286-93.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edilene Jacob Alves - Apelado: Eduardo Crema (Espólio) - Apelado: Edilson Crema - Apelado: Edgard Crema - Apelada: Adriana Oliveira Crema Rodrigues - Apelada: Virginia Oliveira Crema - Apelada: Daniela Oliveira Crema Vilela Soares - Apelado: Edson Odorico Crema - Vista à(s) partes(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Renato Montans de Sá (OAB: 183215/SP) - Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Sofia Costa Agreli (OAB: 62819/DF) - Gilda Cristina Bernardino da Costa Crema (OAB: 975/DF) - Barbara Karen Neves de Oliveira (OAB: 270707/SP) - Guilherme Gomes Mesquita (OAB: 69242/DF) - Lorena Ester Rodrigues Oliveira (OAB: 62089/DF) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315