Gabriela Ferreira Bersan Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 11215652520234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1121565-25.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NORMA RABELLO DE ARAUJO PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A e MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562-A DESTINATÁRIO(S): NORMA RABELLO DE ARAUJO PORTO MARINA RATTI DE ANDRADE - (OAB: DF68562-A) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138-A) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301-A) LARISSA MARTINS DA SILVA - (OAB: DF63472-A) LIBNI SARAIVA RODRIGUES - (OAB: DF68142-A) GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717-A) ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF66485-A) SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - (OAB: DF74519-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438820475) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025.
3. Processo 00716021220164013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0071602-12.2016.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SAMANTHA SILVEIRA CORREA DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANI MONTARDO RIGONI - RS70301-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e GABRIEL VALADAO DE OLIVEIRA - DF82876 DESTINATÁRIO(S): SAMANTHA SILVEIRA CORREA DE MELO GABRIEL VALADAO DE OLIVEIRA - (OAB: DF82876) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301-A) GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717-A) GIOVANI MONTARDO RIGONI - (OAB: RS70301-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438820490) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025.
4. Processo 10395921420244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1039592-14.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELCIO MASIERO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A DESTINATÁRIO(S): ELCIO MASIERO GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717-A) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301-A) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138-A) LIBNI SARAIVA RODRIGUES - (OAB: DF68142-A) ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF66485-A) LARISSA MARTINS DA SILVA - (OAB: DF63472-A) SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - (OAB: DF74519-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438820485) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025.
5. Processo 10976166920234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1097616-69.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: MARCIA JANISE CESARINO DE GUSMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138, CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142 e GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARCIA JANISE CESARINO DE GUSMAO GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717) LIBNI SARAIVA RODRIGUES - (OAB: DF68142) CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - (OAB: DF68363) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301) LARISSA MARTINS DA SILVA - (OAB: DF63472) ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF66485) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
6. Processo 11157590920234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1115759-09.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A DESTINATÁRIO(S): JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717-A) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301-A) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138-A) LIBNI SARAIVA RODRIGUES - (OAB: DF68142-A) LARISSA MARTINS DA SILVA - (OAB: DF63472-A) ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF66485-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438820473) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025.
7. Processo 10413805420244013500
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041380-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ULYSEU DA ROCHA REZENDE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485, EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - DF74400, SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - DF78648 e MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ULYSEU DA ROCHA REZENDE FILHO MARINA RATTI DE ANDRADE - (OAB: DF68562) SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - (OAB: DF78648) WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: DF74400) EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - (OAB: DF78219) ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF66485) LARISSA MARTINS DA SILVA - (OAB: DF63472) LIBNI SARAIVA RODRIGUES - (OAB: DF68142) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301) GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
8. Processo 10103949220254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010394-92.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ HIROSHI MIZUNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485, SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - DF78648, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - DF74400, MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562 e FERNANDA SAYAO NOGUEIRA ARAUJO - DF81096 POLO PASSIVO: COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ HIROSHI MIZUNO contra ato praticado pelo COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando: “4. seja, ao final, concedida a segurança pleiteada para confirmar a medida liminar e reconhecer, em definitivo, a omissão ilegal da autoridade coatora e garantir a conclusão do processo de aposentadoria do Impetrante, formulado nos autos do processo SEI n. 10128.105002/2023-14” O impetrante objetiva impugnar mora administrativa acerca do processo de aposentadoria instaurado em maio de 2023 de nº. 10128.105002/2023-14 e que até a presente data não foi ainda concluído. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID. 2170992755. Informação de prevenção negativa no ID. 2171009669. Despacho postergando decisão para após o contraditório no ID. 2171948911. Informações apresentadas no ID. 2178929315. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID. 2182918953). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito (ID. 2183500649). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2183868707). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Inicialmente, verifico que o presente Writ pretende, em síntese, assegurar o direito à razoável duração do processo de concessão de aposentadoria instaurado pelo Impetrante. Analisando os autos, a inicial alega demora administrativa na conclusão do processo, mas não informa em que estágio ele se encontra, o que impede este juízo de verificar se o processo ficou paralisado desde sua requisição em maio de 2023 até a presente data. Por outro lado, a Autoridade Coatora informa que o aludido processo encontra-se nas instâncias superiores, conforme consta na Nota Técnica SEI nº 10215/2025/MGI, o qual, aparentemente, necessita de esclarecimentos por parte da Secretaria de Relações de Trabalho, com vistas à Diretoria de Bene9cios, Previdência e Atenção à Saúde, e à Coordenação-Geral de Normatização e Legislação Previdenciária – CGNOP. Nesses termos, cumpre destacar que o ato de aposentadoria é complexo, eis que a análise do requerimento apresentado demanda tempo, muitas vezes existindo a necessidade de complementação da documentação enviada, além da demanda que chega a ser muito superior ao número de servidores a disposição do processo decisório. A par de todo o exposto, apesar de extrapolado o prazo legal, a duração do processo ainda apresenta-se razoável, visto que o processo não ficou paralisado desde seu protocolo. É importante ressaltar, também, a necessidade de se respeitar o princípio da isonomia, mormente àqueles que estão na fila de antiguidade e prioridades legais aguardando a análise de seus processos, sob pena de se criar uma "ordem paralela", para cumprimento de liminares semelhantes. Por fim, a ínfima prejudicialidade decorrente da mora administrativa, tal como constatada até o momento, faz transcender ao processo judicial a ausência de riscos de mora na concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de futura reapreciação, caso a mora se evidenciar desarrazoada. Ante o exposto, num juízo de análise perfunctória, não verifico a existência de elementos suficientes para a concessão da presente liminar. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar". Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF