Valeria Souza Martins Souto

Processos do Advogado

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2. Processo 07009106320238070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO (...) Alega o embargante, em síntese, que a sentença teria sido omissa quanto à análise do laudo de exame de DNA, especialmente no tocante à correspondência do Instituto de Pesquisa de DNA (IPDNA), que sugeriria a continuidade das investigações genéticas para apuração da maternidade. Apresentadas contrarrazões no ID 240534759 pelo ESPÓLIO DE S. L. D. C., a parte embargada requereu a rejeição dos embargos, com a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do CPC. Sabe-se que são cabíveis embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Não assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença embargada expressamente enfrentou a questão relativa ao exame de DNA. Destacou-se que a pretensão de apuração da maternidade não integrou o pedido ou a causa de pedir, sendo, portanto, indeferida. Ainda, consignou-se que o próprio IPDNA esclareceu, no ID 231776863, a desnecessidade de renovação do material genético. Assim, verifica-se que a decisão apreciou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ademais, a argumentação contida nos embargos revela mera inconformidade com o julgado, o que desafia recurso próprio e não pode ser reapreciado pela via eleita. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, entendo que não restaram configurados os requisitos do art. 80 do CPC. A interposição dos embargos, embora rejeitada, não se mostra abusiva ou desleal, razão pela qual o pedido deve ser igualmente indeferido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, bem como afasto o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte embargada. I. Publique-se. Brasília/DF, 30 de junho de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
3. Processo 51771616620228090113
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 51771616620228090113
   Tribunal: TJGO | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)