Eduardo Lasmar Prado Lopes

Processos do Advogado

1. Processo 21881661120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2188166-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario Mello Junior - Agravante: Ronaldo Fernandez Tome - Agravante: Maria Angela de Sousa Ocampos Pérez Torrez - Agravante: Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos - Agravado: Romeu Tuma Junior - Agravado: Sport Club Corinthians Paulista - Agravado: Osmar Stábile - Vistos. São várias as questões que a interposição suscita e as quais, bem por isso, e já presentes no feito de origem dois dos três réus agravados, devem ser apreciadas pelo Colegiado, uma vez cumprido o contraditório recursal. Em primeiro lugar, será de se aferir, mesmo em cognição sumária, mas a fim de aquilatar a plausibilidade do direito alegado, a competência da Comissão de Ética e Disciplina para afastar o Presidente do Conselho Deliberativo, inclusive de modo preventivo, matéria inclusive que, sintomaticamente, foi objeto de ampla discussão na própria reunião do órgão, conforme se colhe do quanto levado à ata respectiva (fls. 138 da origem). Afinal, vê-se no artigo 87, par. 1º, do Estatuto (fls. 168), que a referida Comissão constitui órgão interno ao CD, permanente, segundo o mesmo dispositivo. É presidido pelo Vice-Presidente do CD e seus membros são escolhidos pelo Conselho (par. 2º). Sua atribuição, de acordo com o art. 89 do Estatuto, parece ser a de conhecer, instruir e relatar processos disciplinares relativos aos membros do Conselho Deliberativo, previsto ainda que o relatório produzido em seu âmbito se deve justamente submeter ao CD. Previsão de aplicação de sanção pela própria Comissão se encontra no art. 30, mas relativamente aos associados, quando descumprem preceitos normativos inclusive do próprio CD, no parágrafo único, aí sim, prevista a suspensão liminar. Ao revés, dispondo sobre as competências do Conselho Deliberativo, o art. 81-E prevê a ele caber a atribuição exatamente de julgar os membros do CD, entre outros, aplicando-lhes a devida sanção. Depois, também a considerar, a priori, ação anterior em que havido aditamento, inclusive, para ingresso de um dos autores da presente demanda no polo ativo, e com ampliação da causa de pedir para incluir igualmente a circunstância da suspensão liminar do Presidente do CD, motivo aduzido para o pedido de reconhecimento de nulidade da convocação de reunião deliberativa do afastamento do Presidente da Associação (Proc. n. 1007-65.2025.8.26.0008 fl. 107, item V). E ali se indeferiu tutela provisória requerida (fls. 163-166), ainda que referindo trâmite ainda pendente de procedimento na Comissão. Mas, seja como for, toda esta matéria identicamente condiciona a verificação da higidez do ato subsequente da 1ª Secretária, de fls. 197/198, mesmo considerada a previsão do art. 17 do Regimento Interno (fls. 193), tanto mais se se questiona o próprio afastamento do Vice-Presidente do CD, o que em princípio não se pode inferir, formalmente, dos e-mails de fls. 195/196. Ademais, suposta ainda a regularidade do afastamento, questiona-se reunião do CD que deliberou favoravelmente ao afastamento, agora, do Presidente da Associação. Mas, a propósito, havida então manifestação colegiada sobre o mérito da matéria objeto de convocação (e favorável ao afastamento), demanda-se a análise sobre se assim não teria havido, de qualquer maneira, ratificação do ato convocatório (inclusive, e eventualmente, até na esteira da previsão do art. 83 do Estatuto, ou do princípio ali insculpido). Veja-se que a reunião teria ocorrido em 26 de maio, quando o afastamento do Presidente do CD, sobre o qual se discute, consta deliberado em abril antecedente. E isso sem contar a asserção de um dos réus, formulada na origem (fls. 211), de que outra reunião do CD, sobre contas da Presidência do Clube, realizada da mesma forma após 9 de abril, contou com a presença de membro da Comissão que afastara o Presidente do Conselho, mas ainda então por eles reconhecido como tal. Mais um dado a examinar. Por fim, a mesma questão acima se poria igualmente em relação à deliberação colegiada da assembleia geral, órgão máximo da Associação, seja em relação à própria regularidade da convocação, seja em relação ao tema de mérito dela mesma, assim acaso ratificada, de todo modo o que por ora se entende de preservar, e sem risco de danos irreversível porquanto os efeitos do quanto se decidir, se o caso, sempre se podem depois reapreciar. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intimem-se os agravados, na pessoa dos procuradores constituídos na origem e por carta o réu não consta ainda presente ao feito, para resposta. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF) - Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF) - Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF) - Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF) - Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) - Cassio Prudente Vieira Leite (OAB: 58425/PR) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - Pedro Augusto de Jesus (OAB: 330337/SP) - Isabella Arrais Araujo (OAB: 428421/SP) - 4º andar
2. Processo 15069619220218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506961-92.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - S.M.G.S. e outros - R.J.S. - Ante o exposto e com fulcro no parecer ministerial de fls. 2433/36, INDEFIRO o pleito. Nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: IZABELA MARTINEZ DE BARROS AMELETO (OAB 444057/SP), FELIPE RIBEIRO (OAB 424939/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), MAYARA JARDIM MARTINS CARDOSO (OAB 59414/DF), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), FABRIZIO CORRERA FANCIO (OAB 443458/SP), LAIS GUIZELINI GIBERTONI (OAB 424558/SP), DÉBORA DA SILVA FERNANDES (OAB 449863/SP), POLIANE CARVALHO ALMEIDA (OAB 69966/DF), THAIS CRISTINA FREITAS MARQUES (OAB 63422/DF), MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO (OAB 29181/DF), EDUARDO LASMAR PRADO LOPES (OAB 69753/DF), HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO (OAB 69604/DF), MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS (OAB 71629/DF), PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA (OAB 207453/RJ), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB 67219/SP), NADIA NAYEF SAADA MESQUITA (OAB 279451/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB 35464/DF), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), ALESSA SANNY LIMA PEREIRA (OAB 407767/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP)
3. Processo 21881661120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188166-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008563-68.2025.8.26.0008; Assunto: Associação; Agravante: Mario Mello Junior e outros; Advogado: Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP); Advogado: Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF); Advogado: Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF); Advogada: Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF); Advogado: Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF); Agravado: Romeu Tuma Junior; Agravado: Sport Club Corinthians Paulista; Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR); Advogado: Cassio Prudente Vieira Leite (OAB: 58425/PR); Agravado: Osmar Stábile; Advogado: Renato José Cury (OAB: 154351/SP); Advogado: Pedro Augusto de Jesus (OAB: 330337/SP); Advogada: Isabella Arrais Araujo (OAB: 428421/SP)
4. Processo 21881661120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188166-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO GODOY; Foro Regional de Tatuapé; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008563-68.2025.8.26.0008; Associação; Agravante: Mario Mello Junior; Advogado: Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP); Advogado: Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF); Advogado: Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF); Advogada: Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF); Advogado: Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF); Agravante: Ronaldo Fernandez Tome; Advogado: Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP); Advogado: Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF); Advogado: Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF); Advogada: Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF); Advogado: Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF); Agravante: Maria Angela de Sousa Ocampos Pérez Torrez; Advogado: Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP); Advogado: Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF); Advogado: Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF); Advogada: Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF); Advogado: Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF); Agravante: Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos; Advogado: Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP); Advogado: Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF); Advogado: Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF); Advogada: Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF); Advogado: Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF); Agravado: Romeu Tuma Junior; Agravado: Sport Club Corinthians Paulista; Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR); Advogado: Cassio Prudente Vieira Leite (OAB: 58425/PR); Agravado: Osmar Stábile; Advogado: Renato José Cury (OAB: 154351/SP); Advogado: Pedro Augusto de Jesus (OAB: 330337/SP); Advogada: Isabella Arrais Araujo (OAB: 428421/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22273992020228260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2227399-20.2022.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. J. S. - Agravante: D., B., M. L. S. de A. - Agravada: S. T. F. C. - Agravada: S. M. G. S. (Herdeiro) - Agravado: K. A. G. T. - Agravado: S. S. (Espólio) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1076 DO E. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, APÓS A ANTERIOR OPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL, ATRAI A APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Advs: Henrique Amancio Costa (OAB: 337431/SP) - Nikolay Henrique Bispo (OAB: 350639/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Thaís Cristina Freitas Marques (OAB: 63422/DF) - Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF) - Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF) - Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF) - Lucas Takamatsu Galli (OAB: 61880/DF) - Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF) - Hugo Nunes Nakashoji Nascimento (OAB: 69604/DF) - Poliane Carvalho Almeida (OAB: 69966/DF) - Mário Henrique Nóbrega Martins (OAB: 71629/DF) - Luciana Padilla Guardia (OAB: 376472/SP) - Pedro de Oliveira da Cunha (OAB: 207453/RJ) - Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP) - Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP) - Patricia Buranello Brandão (OAB: 296879/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 22273992020228260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2227399-20.2022.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. J. S. - Agravante: D., B., M. L. S. de A. - Agravada: S. T. F. C. - Agravada: S. M. G. S. (Herdeiro) - Agravado: K. A. G. T. - Agravado: S. S. (Espólio) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1076 DO E. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, APÓS A ANTERIOR OPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL, ATRAI A APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV. DISPOSITIVO4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. - Advs: Henrique Amancio Costa (OAB: 337431/SP) - Nikolay Henrique Bispo (OAB: 350639/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Thaís Cristina Freitas Marques (OAB: 63422/DF) - Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF) - Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF) - Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF) - Lucas Takamatsu Galli (OAB: 61880/DF) - Eduardo Lasmar Prado Lopes (OAB: 69753/DF) - Hugo Nunes Nakashoji Nascimento (OAB: 69604/DF) - Poliane Carvalho Almeida (OAB: 69966/DF) - Mário Henrique Nóbrega Martins (OAB: 71629/DF) - Luciana Padilla Guardia (OAB: 376472/SP) - Pedro de Oliveira da Cunha (OAB: 207453/RJ) - Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP) - Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP) - Patricia Buranello Brandão (OAB: 296879/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 15301881420218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1530188-14.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - J.P. - R.T.G. - S.S. - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 2439, encaminhando à segunda instância a pasta "peças sigilosas" que, para este juízo, aparece disponível. No caso de impossibilidade técnica do SAJ, providencie-se a liberação dos documentos nos autos. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao E. TJ. Consigno que o processo tramita em segredo de justiça, o que já resguarda o sigilo das peças. Int. - ADV: THAIS CRISTINA FREITAS MARQUES (OAB 63422/DF), POLIANE CARVALHO ALMEIDA (OAB 69966/DF), CELSO CEZAR PAPALEO NETO (OAB 484859/SP), MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO (OAB 29181/DF), PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA (OAB 207453/RJ), EDUARDO LASMAR PRADO LOPES (OAB 69753/DF), HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO (OAB 69604/DF), MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS (OAB 71629/DF), ANDRESSA FRANCH CARLONI (OAB 242190/RJ), MILENA GERALDINI DE ALMEIDA (OAB 510001/SP), MAYARA JARDIM MARTINS CARDOSO (OAB 59414/DF), RODRIGO ANDRADE MARTINI (OAB 351667/SP), CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB 242297/SP), CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB 242297/SP), JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB 67219/SP), RODRIGO ANDRADE MARTINI (OAB 351667/SP), ISABELLA PIOVESAN RAMOS (OAB 450466/SP), LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB 376472/SP), RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (OAB 35464/DF), ANDERSON BURKE GOMES (OAB 474737/SP), BRUNO FERNANDES CARVALHO (OAB 436155/SP), ISABELLA PIOVESAN RAMOS (OAB 450466/SP)