Joabb Fidelis Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10560675020214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15ª Vara Federal Criminal da SJDF SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1056067-50.2021.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:NAYARA FIDELIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de NAYARA FIDELIS DA SILVA como incursa(s) nas sanções do(s) o art. 289, §1º, do Código Penal. A inicial acusatória descreve os seguintes fatos: “NAYARA FIDELIS DA SILVA, na data de 22/07/2021, foi presa em flagrante, após ter sido identificada como destinatária de envelope entregue pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com suspeita de conter moeda falsa (objeto JT740986912BR). Consta dos autos, que uma equipe da Polícia Militar do Distrito Federal foi acionada pela Polícia Federal para acompanhar uma entrega de correspondência pela ECT. Após a transmissão da mercadoria no endereço localizado na QNM 07, conj. L, casa 26 Ceilândia/DF, NAYARA foi abordada pela equipe de policiais federais, tendo confessado que informou o endereço fixo de sua avó para um amigo conhecido como GRINGO, para receber R$1000,00 (mil) reais em cédulas falsas (4 Notas de R$100,00 todas com a numeração DWO38580420; 8 Notas de R$ 50,00 todas com a numeração HB087554190; uma nota de R$200 com a numeração LV070010993 – conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3385189/2021 de fls. 17) em troca da quantia de R$ 100,00 (cem) reais. NAYARA asseverou, ainda, quando interrogada sobre os fatos, que tinha consciência de que estava cometendo um crime (ciência das notas falsas) e que teria aceitado o encargo pois estava precisando de dinheiro (ID 817476571 - Pág. 8-9).” O MPF justificou, na cota da denúncia, a não proposição de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A denúncia foi recebida em 14/05/2024 (id 2127115964). A acusada foi citada, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação. Na peça defensiva, a acusada refutou genericamente os fatos. Na oportunidade, arrolou as mesmas testemunhas da acusação (id 2131274100). Inexistindo causa para absolvição sumária foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (id 2132200521). Na audiência de instrução, realizada em 24/09/2024, as testemunhas Garibaldi Devoti Júnior e Jazer Garcia Dourado foram ouvidas e a ré foi interrogada (id 2149653476). Na mesma oportunidade, este juízo determinou: “vista ao MPF para que se manifeste sobre a possibilidade de ANPP ou outro instrumento negocial”. O Ministério Público Federal visualizou a possibilidade de celebração de ANPP e postulou a intimação da defesa do investigado para apresentar certidões criminais e manifestar eventual interesse (Id 2153361364). O pleito foi indeferido, nos termos do art. 28-A, §§3º e 4°, do CPP, ocasião em que determinou-se a suspensão da tramitação para que o próprio Ministério Público Federal adotasse as providências de sua alçada para celebração de ANPP (id 2159789002). O Ministério Público Federal noticiou a celebração de ANPP com a acusada, pedindo a designação de audiência para fins de homologação (id 2171546438). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A Lei nº 13.964/2019 acresceu ao Código de Processo Penal o art. 28-A prelecionando que não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor ANPP, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas, que estão elencadas da seguinte maneira: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” A inovação legal traz um instrumento que busca reduzir a litigiosidade em processos criminais, permitindo solução consensual, sem olvidar a imposição de obrigações para o investigado. No caso, o Parquet propôs as seguintes condições à denunciada: “2.1. A COMPROMISSÁRIA se compromete a: 2.1.1. prestar 8 horas semanais de serviços à comunidade ou a entidades públicas, durante o período de 12 meses, preferencialmente em instituição localizada próximo à sua residência - Ceilândia Sul, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do artigo 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); 2.1.2. pagar prestação pecuniária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 10 vezes, a ser destinado ao Comitê de Gestão de Prestação Pecuniária criado pela Portaria SJDF-DIREF nº 443/2024 da Justiça Federal; 2.1.3. cessar qualquer prática delitiva relacionada aos fatos objeto da confissão, sob pena de invalidação dos benefícios concedidos pelo presente acordo; 2.1.4. comunicar, a este órgão e ao Juízo da Execução, seu endereço e eventual mudança, seu número de telefone e seu endereço eletrônico (e-mail); e 2.1.5. comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, até o 5º dia útil do mês subsequente à obrigação passível de comprovação, devendo, quando for o caso, apresentar, dentro deste prazo e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento da condição imposta sob pena de rescisão”. Pois bem, o ANPP, após devidamente formalizado, será submetido à homologação judicial para aferição dos requisitos legais (art. 28-A, §4º, do CPP), a fim de que o pacto tenha eficácia, podendo, este juízo, inclusive, sugerir modificações (§ 5º do art. 28-A do CPP). Frise-se, ainda, que "para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade". Contudo, embora haja pedido do Ministério Público para designação, havendo como verificar, de pronto, a voluntariedade da acusada – acompanhada de seu defensor-, através da ata de reunião e e demais documentos acostados, tenho por dispensar, neste momento, a realização do ato. Assinalo que isso, porém, não implica em qualquer prejuízo, pois, ao aqui se analisar o ANPP celebrado haverá a escorreita verificação acerca de cláusulas inadequadas, insuficientes ou abusivas. Feitos esses apontamentos, no caso em exame, o ANPP é cabível, pois trata-se de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada é inferior a 4 (quatro) anos, estando, ainda, adequadas, as condições impostas. Em análise dos antecedentes criminais também é possível verificar que a acusada não possui outros registros criminais, tampouco, foi beneficiada por anterior ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo. Saliente-se que os direitos do autor do fato foram preservados com a garantia da assistência de um defensor, a livre manifestação de vontade e posterior submissão do acordo celebrado ao crivo judicial. Destaco, na hipótese, a eficiência e economicidade da medida, que preserva os escassos recursos da Polícia Judiciária, do Ministério Público e o Poder Judiciário, resguardando-os para serem aplicados em tarefas mais relevantes. Diante do exposto, considerando que os parâmetros do ANPP voluntariamente celebrado entre o Ministério Público Federal e NAYARA FIDELIS DA SILVA cumprem os comandos do art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO-O para que produza os seus efeitos jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC c/c art. 3º do CPP. Em vista das cláusulas celebradas e considerando a criação do Comitê Gestor da Prestação Pecuniária (CPPec-SJDF), DETERMINO que os valores da prestação pecuniária sejam depositados, nos valores e condições firmados no ANPP, em conta judicial da Caixa Econômica Federal (Agência 3911; Operação 005; Conta 86425986-9, preencher com o número da Petição Criminal 1025349-65.2024.4.01.3400 - 12ª Vara e Dados Complementares Depósito - preencher com o número do processo na 15ª Vara), conforme art. 3º da PORTARIA SJDF-DIREF 443/2024. As cédulas falsas apreendidas, por constituírem a materialidade delitiva, terão a destinação dada após o cumprimento do ANPP, haja vista a possibilidade de retomada desta ação penal, caso haja a rescisão do acordo. Não há fiança. Por fim, uma vez homologado o presente ANPP, e considerando a necessidade de fiscalização das condições, a teor do §6º do art. 28-A do CPP, “o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.” Providências a cargo da Secretaria da Vara: a) Intimar o MPF para, nos termos do §6º do art. 28-A do CPP, promover a distribuição no SEEU DESTA 15ª VARA (processo anterior ao juízo de garantias) para início da execução do ANPP e comprovar neste processo o devido protocolo. b) Uma vez comprovada a distribuição da execução do ANPP pelo MPF, certifique a secretaria nestes autos a numeração do processo recebida no SEEU, intime-se a Defesa para ciência dessa decisão, da numeração SEEU onde deverá comprovar o cumprimento, bem como para que a defesa proceda com seu cadastro no referido sistema para fins de intimação. No processo distribuído no SEEU: i) Anotar e intimar a defesa do compromissário. ii) Intimar, pessoalmente, o compromissário para ciência e iniciar o cumprimento das condições pactuadas, no prazo estipulado no ANPP, devendo os valores da prestação ser depositados na conta acima indicada, na forma da Portaria SJDF-DIREF 443/2024. Alerto às partes que o(s) comprovante(s) do(s) cumprimento(s) deve(m) ser juntado(s) no processo SEEU. As cópias dos comprovantes de depósito da prestação pecuniária deverão ser juntadas, pela Secretaria da Vara, no processo de controle (SEI 0009254-33.2024.4.01.8005 ou outro que venha a ser definido em seu lugar), conforme Portaria SJDF-DIREF 443/2024. Uma vez comprovada a distribuição do ANPP no SEEU, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de retomada posterior caso haja rescisão do ANPP. Brasília/DF, datado eletronicamente. FRANCISCO CODEVILA Juiz Federal da 15ª Vara
3. Processo 00047556320258260496
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Joabb Fidelis da Silva (OAB 70038/DF) Processo 0004755-63.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JAIR NUNES DE AGUIAR - Vista à Defesa.
4. Processo 07052195320258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705219-53.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ODETE MARIA DE MELO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZ BALBINO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte autora para: a) esclarecer a divergência de seu nome entre aqueles constantes na petição inicial e no cadastrado no PJe (que utiliza a base de dados da Receita Federal para tanto, com aquele constante em seu documento de identificação. Caso seu nome tenha sofrido alterações, deverá promover a correção perante a Receita Federal e, posteriormente, comprovar em juízo; b) acostar aos autos procuração atualizada; c) há marcação no sistema de “Juízo 100% digital”, mas não há pedido neste sentido. Tampouco consta autorização para a utilização dos dados da parte autora e de seu advogado, conforme determina o § 1º, art. 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Assim, havendo interesse na tramitação pelo “Juízo 100% digital”, venha a referida autorização, bem como o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel (do advogado). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovada a alteração no nome, antes de se fazer a conclusão, deverá a Secretaria realizar as retificações pertinentes. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
5. Processo 07071645620218070005
   Tribunal: TJDFT | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707164-56.2021.8.07.0005 AGRAVANTES: DARLAN SOARES BRITO, ALEX SOUZA DO NASCIMENTO, RUBENILTON FERREIRA BATISTA AMORIM, MARCOS SANTOS SILVA, SAMUEL LIMA DOS SANTOS, ALESSANDRO FERREIRA BATISTA AMORIM, ANDERSON LOPES VIEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
6. Processo 00007225820225100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000722-58.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: ZENILTON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8decfb5 proferida nos autos. RECLAMANTE: ZENILTON PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 607.102.411-00 RECLAMADO: RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01.017.201/0001-64 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RAYANE MONTEZUMA LEAO, em 21 de maio de 2025. DECISÃO Vistos. O Agravo de Petição constante no ID eb3af54 foi interposto insurgindo-se em relação à decisão constante no despacho de ID 778987f. Considerando tratar-se de decisão de natureza interlocutória,  e não terminativa, nos termos dos arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST, não é cabível a interposição do referido recurso. Além disso, a execução foi extinta em junho de 2024 conforme sentença de Id #609a1f6.  Dessa forma,  deixo de receber o Agravo de Petição interposto pelo exequente. Encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZENILTON PEREIRA DOS SANTOS
7. Processo 00007225820225100002
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000722-58.2022.5.10.0002 RECLAMANTE: ZENILTON PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8decfb5 proferida nos autos. RECLAMANTE: ZENILTON PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 607.102.411-00 RECLAMADO: RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01.017.201/0001-64 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) RAYANE MONTEZUMA LEAO, em 21 de maio de 2025. DECISÃO Vistos. O Agravo de Petição constante no ID eb3af54 foi interposto insurgindo-se em relação à decisão constante no despacho de ID 778987f. Considerando tratar-se de decisão de natureza interlocutória,  e não terminativa, nos termos dos arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST, não é cabível a interposição do referido recurso. Além disso, a execução foi extinta em junho de 2024 conforme sentença de Id #609a1f6.  Dessa forma,  deixo de receber o Agravo de Petição interposto pelo exequente. Encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL
8. Processo 07353007020248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0735300-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VICTOR HUGO AZEVEDO DA SILVA CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para o(a) réu retornou com o resultado infrutífero (ID 236192630), de ordem, faço vistas à defesa para ciência/manifestação. PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral