Ylmara Gomes Rodrigues Rampinelli

Processos do Advogado

1. Processo 07222475620238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722247-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: L A CAIADO ODONTOLOGIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. O pleito da parte exequente, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. II. Não havendo requerimento de medidas constritivas por iniciativa própria e, considerando que as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
2. Processo 00098066720258160194
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009806-67.2025.8.16.0194 I – Aberto o incidente, cumpra-se conforme determinado nos autos falimentares na decisão de mov.26396. II – Int. Curitiba, 11 de junho de 2025.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
3. Processo 07221119120258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0722111-91.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: EDILSON NAYRE BASTOS AGRAVADO: APARECIDO SILVA BRAGA, BRAGA E BASTOS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Intime-se para contrarrazões ao agravo interno. Brasília, 10 de junho de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
4. Processo 07221119120258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0722111-91.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDILSON NAYRE BASTOS AGRAVADO: APARECIDO SILVA BRAGA, BRAGA E BASTOS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por EDILSON NAYRE BASTOS contra decisão proferida pelo 2ª Vara Cível de Brasília pela qual, em sede de cumprimento de sentença (autos n. 0740944-96.2021.8.07.0001) proposto em desfavor dos agravados, acolhida a impugnação à penhora dos direitos possessórios relativos à Fazenda Canto da Serra e indeferido o pedido de inclusão da ex-sócia (MARTA VÂNIA AYRES DE LIMA BRAGA) no polo passivo. Eis a decisão: “Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Nos autos nº 0734268-69.2020.8.07.0001 EDILSON NAYRE BASTOS promoveu ação de cobrança em desfavor de APARECIDO SILVA BRAGA. A ação foi julgada procedente em primeira instância, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo INPC, a contar de 31/10/2015. Após recurso, o acórdão prolatado pela 5ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento ao recurso do executado, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 50.000 (cinquenta mil reais), mantendo-se a condenação no pagamento da importância mencionada. Intimado para pagamento por meio da Decisão ID 109392225, houve o transcurso do prazo in albis e determinado consulta aos sistemas conveniados. Impugnação parcialmente acolhida e prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente. Decisão ID 126741882 deferiu o pedido de penhora de eventuais direitos aquisitivos do executado sobre os imóveis descritos como Lote 102, Conjunto H, Quadra 3, - Fazendinha - Itapoã/DF; Lote 98, Conjunto H, Quadra 03, - Fazendinha - Itapoã/DF; Lote 65, Quadra 317 – Del Lago - Itapoã/DF e Lote 30, Quadra 49, Del Lago - Itapoã/DF. Em razão da disposição dos bens supracitados, a Decisão ID 129486494 determinou a citação dos adquirentes com a finalidade de se declarar a (in)ocorrência de fraude à execução. Embargos de terceiro distribuídos sob o nº 0731215-12.2022.8.07.0001. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica recebido pela Decisão ID 138964485 e deferido por meio da Decisão ID 152561716, incluindo-se no polo passivo as sociedades BRAGA E BASTOS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (CNPJ: 05.135.391/0001-75) e BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.135.391/0002-56). Tutela de urgência deferida no ID 157518109 para arrestar o imóvel matrícula 37.063, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lorena – São Paulo, ID 15782787. Deferido o pedido de penhora de eventuais direitos titularizados pelo executado sobre 49,6065 hectares da Fazenda Canto da Serra, código rural nº 999.962.931.098-3, situada na área rural de Planaltina/DF, por meio da Decisão ID 158335345. Em petição ID 186740482 o executado assevera nulidade na intimação para impugnação da penhora referente à diligência ID 182977663, o que foi afastado pela Decisão ID 189561085. Conversão do feito em cumprimento definitivo em razão do trânsito em julgado do feito principal (ID 196680109). O Acórdão de ID 222512804, proferido no AGI nº 0720888-40.2024.8.07.0000, deu provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar a apreciação da impugnação à penhora na íntegra. O executado apresentou impugnação à penhora do imóvel rural situado em Planaltina/DF por meio da petição ID 189378786. Assevera que é seu único imóvel e constitui a moradia dele e de seus três filhos. Aduz, ainda, que não detém a posse da metragem de 49,6065 hectares. Em resposta à impugnação o exequente apresentou a petição ID 189941617 alegando que o imóvel não reúne as características de bem de família por não propiciar o sustento da família. É o relatório. Decido. A parte exequente inicialmente pugnou pela penhora de imóvel de titularidade da parte executada, que ofertou petitório defendendo a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Sobre a impenhorabilidade do imóvel bem de família, a Lei nº 8.009/1990 expressamente estabelece a hipótese de sua incidência em seu artigo 5º, que dita: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No caso, tenho que a parte devedora demonstrou que o imóvel indicado à penhora é aquele em que reside, como evidencia os comprovantes de ID’s 189378787 e seguintes. Considerando que não há nenhum elemento nos autos que entoe existência de outro imóvel, sendo sinalizada unicamente a existência da unidade indicada à penhora o imóvel em questão, assim como a regra da impenhorabilidade do bem de família recaí sobre o imóvel que se destina à moradia permanente do devedor ou de sua entidade familiar, de modo que, descobrindo o credor a existência de eventuais outros imóveis, estes não serão abarcados pela impenhorabilidade. Cumpre ressaltar que o Estatuto da Terra considera ser pequena a propriedade rural que possui entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, conforme disposto no art. 4º da Lei n. 8.629/93. E, de acordo com os Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural, cada módulo fiscal no Distrito Federal corresponde a 5 (cinco) hectares. Dessa maneira, o imóvel seria passível de penhora, no entanto, a jurisprudência admite a garantia de impenhorabilidade ao imóvel rural considerado propriedade familiar, ainda que possua mais de 4 (quatro) módulos fiscais e possa se encaixar na definição de média propriedade rural, nos termos da Lei n. 8.629/93 (REsp 1.018.635-ES, 2007/0307761-0, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). Assim, ACOLHO a impugnação de ID 189378786 e, em face da impenhorabilidade do imóvel bem de família, INDEFIRO o pedido de ID 157731984. Em relação ao pedido de inclusão de MARTA VÂNIA AYRES DE LIMA BRAGA, ex-sócia da empresa Braga e Bastos Construções e Incorporações e Empreendimentos Ltda, melhor sorte não socorre o exequente. Nestes autos, houve a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que permitiu a inclusão da empresa supracitada no polo passivo, o que não implica a responsabilização de todos os sócios que dela participaram. Ademais, a responsabilidade do sócio retirante é limitada a dois anos após a averbação de sua retirada. De acordo com o documento ID 151463879 houve o registro de alteração contratual em 30/3/2021, retirando-se da sociedade MARTA VÂNIA AYRES DE LIMA BRAGA. Dessa forma, INDEFIRO a inclusão da ex-sócia na presente execução. Por fim, AGUARDE-SE nos termos da Decisão ID 224200768.” – ID 233227252, na origem. Os Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 233585747) foram rejeitados (ID 235739336). O agravante alega “que, além de não preencher os critérios legais e jurisprudenciais para o imóvel rural, situado em Planaltina/DF, do qual o Agravado detém direitos de posse, merecer/fazer jus à proteção legal atribuída aos bens de família, a existência de outros bens de propriedade/posses do Agravado, Sr. Aparecido Silva Braga, consoante revela o teor do doc. de Id n.120358429 – Outros Documentos (EMENDA À INICIAL PET 5 AGO 2021), sobre os quais pode incidir a proteção legal, jurisprudencial, de bem de família deixa claro que não andou bem o juízo de piso”. Aduz “não ser verdade que o Agravado, seus filhos, sua companheira, sua genitora, pessoas com as quais o Agravado assevera, residir, não moram/residem/vivem no imóvel rural em questão que, de fato, é propriedade utilizada esporadicamente para o lazer dele, o Agravado, e de sua família, parentes e amigos, quanto porque, especial e principalmente, o referido imóvel rural não se enquadra aos critérios legais previstos para a proteção da impenhorabilidade do bem de família”. Destaca: No presente caso, é fato que resta caracterizada pelo juízo de piso a ofensa ao que determina o artigo 1.022, inciso I, Parágrafo único, inciso II, e o art. 489, § 1º, inciso, IV, todos da Lei 13.105/2015 e o teor da Súmula 98/STJ. Eis que, inobstante à oposição do recurso dos aclaratórios, quedou ele, douto magistrado de juízo unitário, silente quanto a analisar e a julgar questões essenciais ao deslinde do feito, no que tange a observar que, apesar de os documentos dos autos revelarem existir outros bens de propriedade/posses do Agravante, inclusive outros de menor valor, para os fins de ser conferida a eles (ele), bens(bem) a proteção legal de bens de família, o juízo solitário conferiu ao imóvel rural, situado em Planaltina/DF, avaliado em R$ 1.488.195,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais), vide Id n. 182977663 - Anexo -, o status de bem de família. ( ) E mais, o ilustre juízo monocrático indeferiu, também, o pedido do Agravante de prosseguimento do feito para que fosse realizada a penhora e a avaliação do imóvel, constituído pelo terreno, situado na Cidade de Lorena/São Paulo, o qual resta, conforme comprovado nos autos principais, registrado em Cartório de Imóveis de Lorena/SP, em nome da pessoa jurídica, antiga, Braga e Bastos Empreendimentos Imobiliários LTDA/ME, atual, Braga e Braga Empreendimentos Imobiliários LTDA/ME. Inobstante o arresto incidente sobre imóvel acima referido, o ilustre juízo de piso determinou o sobrestamento/suspensão do feito originário até que se tenha o trânsito em julgado dos 02 (dois) agravos de instrumentos, processos os quais estão em grau de recurso, no STJ, AREsp 2612074/DF (2024/0135232-6) e AREsp 2598188/DF (2024/0110019-1), protocolizados pelo Agravado, em face das decisões em que se deferiu a desconsideração da citada pessoa jurídica, da qual o Agravado é sócio majoritário.” Aduz que “para se reconhecer impenhorabilidade do bem de família rural, cuja proteção legal resta inserida na Lei 8009/90 c/c a Lei n. 8.629/93 e, ainda, c/c o teor do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de 03 (três) requisitos essenciais, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família para o sustento dela; (iii) o imóvel rural seja o único bem da família;.” Afirma que “o executado/agravado, Sr. Aparecido Silva Braga, não logrou êxito em demonstrar [comprovar] que o imóvel rural, situado em Planaltina/Goiás, é utilizado/destinado para a para produção do SUSTENTO dele, executado, e demais familiares que com ele convivem, além de que a área da propriedade rural em questão é mais do que o dobro daquela resguardada pela impenhorabilidade.” Sustenta ainda a necessidade de “inclusão no polo passivo da demanda da Sra. MARTA VÂNIA AYRES DE LIMA BRAGA, na condição de meeira pelo casamento da comunhão parcial de bens e sócia do executado na sociedade BRAGA E BASTOS CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (CNPJ: 05.135.391/0001-75), atualmente, BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.135.391/0002-56)”. Aduz: Conforme comprova o documento de Id n. 120358429 - Outros Documentos (EMENDA À INICIAL PET 5 AGO 2021) , a Sra. MARTA VÂNIA AYRES DE LIMA BRAGA celebrou com executado, Sr. Aparecido Silva Braga, em 02/07/1997, matrimônio, sob o regime parcial da comunhão de bens. ( ) É certo que, nos termos do art. 1.664 do Código Civil, em regra, a solidariedade pelas dívidas contraídas pelo casal é presumida, portanto, as Dívidas contraídas na constância do casamento configuram obrigação solidária, cuja solvência é de responsabilidade do casal. Na hipótese em tela, a dívida exequenda fora contraída, em 31 de outubro de 2014, pelo Executado/Embargado, Sr. Aparecido Silva Braga, com o Exequente, Sr. Edilson Nayre Bastos, conforme o teor do documento de Id n. 109141478 - Outros Documentos (0734268 69.2020.8.07.0001 1637525791190 28783 contrato compra e venda de quotas da empresa braga), isso na vigência/constância da comunhão parcial de bens havida entre o Executado, Sr. Aparecido Silva Braga, e a Sra. MARTA VÂNIA AYRE DE LIMA BRAGA.” Afirma que “quando da celebração do contrato de compra e venda de quotas da sociedade BRAGA E BASTOS CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (CNPJ: 05.135.391/0001-75), atualmente, BRAGA E BRAGA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.135.391/0002-56), conforme comprova o documento de Id n. 109141478 -Outros Documentos (0734268 69.2020.8.07.0001 1637525791190 28783) contrato compra e venda de quotas da empresa Braga e Bastos, em 31/10/2014, a Sra. MARTA VÂNIA AYRES DE LIMA, inobstante não ter ela participado do negócio jurídico celebrado entre os litigantes era casada EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS com o executado, Sr. Aparecido Silva Braga, e, também, passou a figurar como sócia da sociedade BRAGA E BASTOS CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CNPJ: 05.135.391/0001-75), cujas cotas foram transferidas pelo Exequente a entidade familiar [Sr. Aparecido Silva Braga e Sra. Marta Vânia Ayres de Lima Braga], e por isso, conforme o firme entendimento do STJ, resta ela, Sra. Marta Vânia Ayres de Lima, legitimada a figurar no polo passivo dessa execução/cumprimento de sentença.” Sustenta o “imediato prosseguimento do cumprimento de sentença em razão do julgamento e improvimento do recurso de embargos de declaração, protocolizado nos autos Embargos de terceiro distribuídos sob o nº 0731215-12.2022.8.07.0001, a essa 5ª Turma Cível desse TJDFT, e a expedição de novo mandado de avaliação para fins de posterior adjudicação deles, dos direitos aquisitivos sobre os citados imóveis, pelo Agravante”. E requer (ID 72494763 – p.31): “a) conceder, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, inaudita altera pars, a tutela de urgência prevista no art. 300, §2º, do CPC, para determinar, imediatamente, o prosseguimento do feito originário, para, {porque sem atribuição de efeito suspensivo aos autos dos agravos em recurso especial, AREsp 2612074/DF (2024/0135232-6) e AREsp 2598188/DF (2024/0110019-1}, imediata conclusão dos atos expropriatórios, com a adjudicação pelo Agravante dos direitos possessórios que o Agravado detém sobre o Lote 102, Conjunto H, Quadra 3, - Fazendinha - Itapoã/DF; sobre o Lote 98, Conjunto H, Quadra 03, -Fazendinha - Itapoã/DF; sobre o Lote 65, Quadra 317 – Del Lago - Itapoã/DF e sobre o Lote 30, Quadra 49, Del Lago - Itapoã/DF bem como, porque insuficiente o valor dos direitos possessórios para a quitação do débito exequendo, a expedição de carta precatória para a realização da penhora e avaliação do imóvel, objeto do arresto nos autos originário, situado na Cidade de Lorena/SP. b) determinar a intimação das agravadas, para, em querendo, responderem em 15(quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II) o presente recurso de agravo de instrumento. c) julgar procedente o presente recurso de agravo de instrumento aos fins de anular o inteiro teor das decisões agravadas e determinar, por negativa de prestação jurisdicional, a baixa dos autos para que o douto juiz solitário enfrente todos os argumentos, os quais restam respaldados em robustas provas dos autos, deduzidos pelo Agravante, no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por ele, juízo solitário, e acaso, assim, não entenderem, requer a total procedência do presente agravo de instrumento para os fins acima apontados.” Preparo recolhido (ID 72494954). É o relatório. Decido. Agravo de instrumento interposto com base no art. 1.015, I do CPC (decisão interlocutória pela qual indeferida tutela provisória de urgência); conheço do recurso, satisfeitos os pressupostos processuais. O presente recurso tem por objeto decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença pela qual acolhida “a impugnação de ID 189378786 e, em face da impenhorabilidade do imóvel bem de família, INDEFIRO o pedido de ID 157731984”; INDEFIRO a inclusão da ex-sócia na presente execução” e determinado ainda “AGUARDE-SE nos termos da Decisão ID 224200768.” O agravante, em suma, alega “ofensa ao que determina o artigo 1.022, inciso I, Parágrafo único, inciso II, e o art. 489, § 1º, inciso, IV, todos da Lei 13.105/2015 e o teor da Súmula 98/STJ”, porquanto o Juízo não teria se manifestado sobre as matéria alegado pelo exequente, ora agravante; o devedor não comprovou os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito (direitos possessórios relativos Fazenda Canto da Serra); “inclusão no polo passivo da demanda da Sra. MARTA VÂNIA AYRES DE LIMA BRAGA, na condição de meeira pelo casamento da comunhão parcial de bens e sócia do executado na sociedade ( ) BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA”; “imediato prosseguimento do cumprimento de sentença em razão do julgamento e improvimento do recurso de embargos de declaração, protocolizado nos autos Embargos de terceiro distribuídos sob o nº 0731215-12.2022.8.07.0001, a essa 5ª Turma Cível desse TJDFT, e a expedição de novo mandado de avaliação para fins de posterior adjudicação deles, dos direitos aquisitivos sobre os citados imóveis, pelo Agravante”. E requer, além da reforma da decisão, antecipação da tutela recursal “para determinar, imediatamente, o prosseguimento do feito originário, para, {porque sem atribuição de efeito suspensivo aos autos dos agravos em recurso especial, AREsp 2612074/DF (2024/0135232-6) e AREsp 2598188/DF (2024/0110019-1}, imediata conclusão dos atos expropriatórios, com a adjudicação pelo Agravante dos direitos pos-sessórios que o Agravado detém sobre o Lote 102, Conjunto H, Qua-dra 3, - Fazendinha - Itapoã/DF; sobre o Lote 98, Conjunto H, Quadra 03, -Fazendinha - Itapoã/DF; sobre o Lote 65, Quadra 317 – Del Lago - Itapoã/DF e sobre o Lote 30, Quadra 49, Del Lago - Itapoã/DF bem como, porque insuficiente o valor dos direitos possessórios para a quitação do débito exequendo, a expedição de carta precatória para a realização da penhora e avaliação do imóvel, objeto do arresto nos autos originário, situado na Cidade de Lorena/SP”. Pois bem. Consta da decisão agravada que a impugnação à penhora ali analisada tratou somente dos direitos aquisitos relativos à Fazenda Canto da Serra. Contudo, o agravante, nesta sede, requer a antecipação da tutela recursal para o prosseguimento do cumprimento de sentença para realização dos autos expropriatórios relativos aos direitos possessórios de outros imóveis. No ponto, observa-se que na decisão agravada a determinação foi somente aguardar o cumprimento da decisão constante do ID 224200768. Observa-se dos atos processuais que o exequente, em 04/12/2024, apresentou petição, requerendo o prosseguimento do processo para a prática dos seguintes atos: a) determinar o prosseguimento do presente feito do cumprimento definitivo de sentença, eis que inexistem fatos e/ou decisões para que permaneçam os autos suspensos; b) dado o julgamento de improcedência do recurso da apelação da Embargante, MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, Proc.: 0731215-12.2022.8.07.0001, pela 5ª Turma Cível do TJDFT, e porque os embargos de declaração opostos naqueles autos não possuem efeito suspensivo e nem foram a eles, aclaratórios, atribuído o efeito suspensivo, determinar, eis que já decorrido, nos autos, tempo da última e avaliação dos imóveis sito na Condomínio Fazendinha, Lote 102, Conjunto H, Itapoã/DF com área total de 240m²; Condomínio Fazendinha, Quadra 03, Lote 98, Conjunto H, - Itapoã/DF, com área total de 120m²; - Del Lago, Quadra 317, Lote 65, - Itapoã/DF, com área total de 128m²; e, - Del Lago, Lote 30, Quadra 49, - Itapoã/DF, com área total de 128m², o desentranhamento do mandado de avaliação dos citados imóveis para fins de se proceder nova avaliação deles, imóveis. c) determinar a expedição de termo de penhora e avalição do imóvel sito na cidade de Lorena/São Paulo, vide documento de Id n. 157582787 - Comprovante (matricula 37063 (1)), para ser cumprido por meio de carta precatória; - ID 219683984, na origem. Referida petição foi objeto da decisão de ID 224200768, mencionada na decisão agravada, que definiu “sobre os pedidos de ID 219683984, tenho pelo aguardo do trânsito em julgado dos embargos de terceiro de n. 0731215-12.2022.8.07.0001, em relação atos expropriatórios dos imóveis indicados; e do recurso de agravo de n. 0716672-70.2023.8.07.0000, referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 152561716), ressaltando-se que decisão condicionou a inclusão no polo passivo à preclusão.” Portanto, considerando que a preclusão da decisão de ID 224200768, pela qual o Juízo determinou o prosseguimento dos autos expropriatórios após o trânsito em julgado dos embargos de terceiros (n. 0731215-12.2022.8.07.0001) e da preclusão da decisão objeto do agravo de instrumento (n. 0716672-70.2023.8.07.0000), não cabe, nesta sede recursal, análise do pedido de prosseguimento dos autos expropriatório, porquanto a determinação em questão não foi definida na decisão agravada. Na decisão agravada restou definido somente aguardar o cumprimento do que já havia sido definido nos autos por decisão pretérita. Assim, não conheço do pedido de antecipação de tutela recursal. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se, dispensadas as informações. Intime-se a agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, 6 de junho de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
5. Processo 09023076820128260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0902307-68.2012.8.26.0037 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA - PATREZÃO HIPERMERCADOS LTDA - Hikari Indústria e Comércio Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Cooperativa Agropecuaria do Vale do Rio Grande Ltda - - Banco Safra S/A - - Ceramica Stefani S/A - - Autopel Automação Comercial e Informática Ltda - - M. Dias Branco S/A - Indústria e Comércio de Alimentos e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Itaú Unibanco S/A - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Banco Santander (Brasil) S/A - - J.D.S. Penteado Frutas - - A.W. Faber Castelll S/A - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda - Cooxupé - - Carlos Cesar Munhoz Sanches ME - - Massas Lunardo Ltda Me - - Marilan Alimentos S/A - - CRBS S/A - CDD ARARAQUARA - - Nacon Araraquara Comercio e Representações Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Malbec do Brasil Comércio Importação e Exportação - - Sampack - Indústria e Comércio de Material Plástico para Produtos Alimentícios Ltda - - Usina Santa Isabel Ltda - - Distribuidora de Batatas Campo Vitória Ltda - - Newdrop Quimica Ltda - - Interfood Importação Ltda - - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimenticias Ltda - - Drogacenter Distribuidora Ltda - - Cooperativa Central Minas Leite Ltda - - Ato do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo - - Jesus Carlos Luchini Garcia - - Daniele Garcia - - Roberta Garcia - - Gizela Aparecida Chimiri Garcia - - Elgin Maquinas S/A - - Auto Posto Vila Sol Ltda (exeqüente) - - Pepsico do Brasil Ltda - - Cerealista Rosalito Ltda. - - Unilever Brasil Ltda - - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - - Nutrimental S/A - Indústria e Comércio de Alimentos - - Nelson Irano, com nome fantasia Cerealista Irano - - Banco Bradesco S/A - - Interbrilho Higiene e Limpeza Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Torrefaçao e Moagem de Cafe Serra da Grama Ltda - - Sao Francisco Grafica e Editora Ltda - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Moinho Pacifico Industria e Comercio Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Cargill Agricola S/A - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - R.L. Pinheiro & Cia |Ltda - ME - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Pastificio Selmi S/A - - Pastificio Santa Amalia Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda - - Mira Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Sipom Administraçao e Participaçoes Ltda - - Anchieta Brasiliense Recauchutagem de Pneus Ltda - - Bebidas Poty Ltda - - RR Barros Congelados - - Pão de Queijo Arte Mineira Ltda - EPP - - João Victor Machado Borges - - Riberfoods Produtos Alimentícios Ltda - - Sadao Kanno - - Cerealista Guaira Ltda - - Rede Recapex Carlos Galuban e Cia Ltda - - M.W.A. - Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Camargo & Gomiero Industria e Comercio de Fornos Ltda - - Ottimo Alimentos Ltda - - Uniper Hidreologia e Perfurações Ltda - - Irca Industria Reunidas de Cafe da Araraquarense Ltda - - Sadia S/A - - Brf - Brasil Foods S/A - - Pérola Comércio de Produtos Allimentícios S/A - - Praiamar Industria Comercio e Distribuição Ltda - - Laticinios Matinal Ltda - - 3X Produtos Químicos Ltda - - BDF Nivea Ltda - - Degraus Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - - Raia & Cia Ltda Droga Raia - - L'Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda - - Stella D'Oro Alimentos Ltda - - Reckitt Benckiser Brasil Ltda - - J Moreira Comercial de Alimentos Ltda - - Leão Engenharia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Paulo Antonio Aparecido Vitor Cereais - ME - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda - - ABC - Indústria e Comércio S/A = ABC INCO - - Cajuru Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - General Mills Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda) - - Indústrias Anhembi S/A - - Luiz Roberto Vieira Araraquara EPP - - Elaine Vieira - - José Luis Gricio - - Antonio Carlos Gricio - - Marcos Rodrigo Severino - - Eliana Vieira - - Arafer Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Darelli - Distribuidora de Bebidas e Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Companhia Cacique de Café Solúvel - Divisão de Alimentos - - Epema Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda - - Newdrop Quimica Ltda - - Industria da Panificação Newbread Ltda - - BROTO LEGAL ALIMENTOS - - Distribuidora Padrao Fonzar Ltda e outros - Açúcar Guarani S/A - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - RGIS INTERNACIONAL HOLDINGS, LLC - Chocolates Garoto S/A - - Indústria Arablock de Artefatos de Cimento Ltda ME - - LUCAS ARNOLDO OLHE-ME - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda - - Temperalho Ind Com Imp e Exportação Ltda - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Viti Vinícola Cereser S/A - - Estabelecimento Vinicola Armando Peterlongo Sa e outros - Frigorífico Marba Ltda - - Companhia nacional de Alcool - Disbecar Comércio de Bebidas Ltda Epp - - Massa Falida de Mondelli Indústria de Alimentos Sa e outros - Maxi Massas Manipuladora Lltda - EPP - LS DISTRIBUIDOR LOGISTICA LTDA-ME - - AGRO COMERCIAL BELLA VISTA - - Mackor Baterias e Peças Limitada - - MERCADÃO DAS BATERIAS E AUTO ELETRO - ME - - EDMARCIO VALERIO BONI - ME - - R DE HOLANDA NETO - - Brasfoods Comercio e Distribuiçao de Produtos Alimenticios Ltda Me - - Latinex Internacional Importação e Exportação Ltda - - Vigor Alimentos S/A - - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. - - Casma do Brasil Comércio e Participações Ltda - - Frigorifico Sao Miguel Araraquara Ltda Me - - Pérola Comércio de Produtos Allimentícios S/A - - Sorvetes Spumell Ltda. 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