Erialdo Goncalves Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 07048228520258070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0704822-85.2025.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) SENTENÇA Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado sob o rito da prisão civil. Regularmente intimado, o devedor não se manifestou nos autos. Em seguida, o exequente noticiou o pagamento parcial do débito, atualizou o valor da dívida e requereu a decretação da prisão civil do devedor (ID 236518320). O executado se habilitou nos autos (ID 237828857) e foi intimado para comprovar a quitação do débito alimentar remanescente, sob pena de ser decretada sua prisão civil (ID 238290106). Em seguida, o executado apresentou novos comprovantes de pagamento, e requereu a exoneração da obrigação alimentar, a extinção da execução e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (ID 238299889). O exequente se manifestou no ID 239482156, confirmando o recebimento dos valores apontados e noticiando a inadimplência de nova prestação (ID 239482156). Nos termos da decisão de ID 241704889, foram indeferidos os pedidos de gratuidade e de exoneração dos alimentos formulados pelo demandado, que foi intimado para comprovar a quitação da dívida. O prazo, contudo, transcorreu in albis. O credor reiterou o pedido de decretação da prisão civil do devedor. Na sequência, o executado juntou novos comprovantes de pagamento (ID 243026786). O credor, então, declarou a quitação da dívida (ID 243247576). Fundamentação Em face da satisfação do débito alimentar, reconhecido pela parte exequente, impõe-se a declaração de extinção da execução. Dispositivo Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito, com resolução de mérito, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito perseguido, nos termos do art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se o executado para, a partir da presente data, realizar os depósitos das prestações alimentícias na conta informada pelo credor no ID 243247576. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
3. Processo 07053757220248070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS APONTANDO OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, apreciando apelação cível sobre fraude bancária, golpe por aplicativo após ligação telefônica, decidiu pela aplicação da Súmula 479/STJ, reconhecendo a responsabilidade civil da instituição financeira embasado no risco da atividade negocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a responsabilidade civil na forma decidida, ou deveria reconhecer excludente de responsabilidade, com ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da autora pelas transações realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado enfrentou integralmente a matéria submetida a julgamento, concluindo pela incidência da Súmula 479/STJ e a Teoria do Risco da Atividade Negocial, não acolhendo os argumentos do embargante. 5. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão de modo idôneo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o decidido, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições para a correção de erro material. Não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/06/2017; TJDFT, Acórdãos 1938549, 1939675, 1934434, 1815273 e 1710909.
4. Processo 07829636720248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0782963-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: A. L. A. R., C. V. A. R., R. A. R. M., C. L. A. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: C. R. M. EXECUTADO: A. O. A. CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2018, manifeste-se a parte exequente acerca da petição id 243293059, e anexos, no prazo de 05 dias. Documento datado e assinado eletronicamente.
5. Processo 07229154320228070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Assim, EXPEÇA-SE novo mandado de prisão civil do executado C.D.D.S., CPF 214.671.451.49, com validade de 1 (um) ano, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até a efetiva comprovação do pagamento das prestações vencidas no período de OUTUBRO/2022 a MAIO/2025, no valor total de R$ 26.416,29 (vinte e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), atualizado até 2/7/2025, além daquelas que se vencerem ao longo do processo.
6. Processo 08016671820238100037
   Tribunal: TJMA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0801667-18.2023.8.10.0037 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Requerente (a): FRANKI DOS SANTOS GONCALVES Requerido (a): ROSANA NASCIMENTO FRANCA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por FRANKI DOS SANTOS GONÇALVES em desfavor de ROSANA NASCIMENTO FRANÇA. Acordo realizado em audiência, conforme ID 147060518. Parecer ministerial acostado aos autos, pela homologação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamentação. Cuida-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ajuizada por FRANKI DOS SANTOS GONÇALVES em desfavor de ROSANA NASCIMENTO FRANÇA. Consta, no ID 147060518, minuta de acordo realizada em audiência de conciliação, no qual as partes requerem a homologação da avença, bem como o arquivamento do feito. Em casos como este, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento do feito com resolução do mérito, vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação Inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo firmado entre as partes, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambas as partes. Dispositivo. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre FRANKI DOS SANTOS GONÇALVES e ROSANA NASCIMENTO FRANÇA e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, vez que sob o pálio da justiça gratuita. Intime-se. Publicação vedada, a teor do art. 189, II, do CPC. Após, arquive-se, de imediato. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)
7. Processo 07053757220248070019
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 9 a 16/7/2025) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de 9 a 16 de julho de 2025, iniciado o julgamento às 13:30 do dia 9 de julho de 2025 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO e RÔMULO DE ARAÚJO MENDES. Presentes, no Plenário Virtual, para julgar processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARMEN NÍCEA NOGUEIRA BITTENCOURT. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 110 (cento e dez) recursos, 10 (dez) processos foram retirados de pauta de julgamento e 8 (oito) processos foram adiados e, para continuidade de julgamento, foram inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0708660-22.2018.8.07.0007 0759205-35.2019.8.07.0016 0718869-32.2022.8.07.0000 0714053-50.2022.8.07.0018 0714349-72.2022.8.07.0018 0717545-50.2022.8.07.0018 0700904-72.2021.8.07.0001 0708837-74.2023.8.07.0018 0705605-72.2023.8.07.0012 0707846-92.2023.8.07.0020 0709374-70.2023.8.07.0018 0728656-48.2023.8.07.0001 0734302-08.2024.8.07.0000 0705759-71.2024.8.07.0007 0737839-12.2024.8.07.0000 0715147-96.2023.8.07.0018 0740672-03.2024.8.07.0000 0742493-42.2024.8.07.0000 0707724-63.2024.8.07.0014 0744307-89.2024.8.07.0000 0744794-59.2024.8.07.0000 0712316-92.2024.8.07.0001 0749869-79.2024.8.07.0000 0717092-38.2024.8.07.0001 0750754-93.2024.8.07.0000 0704195-76.2023.8.07.0012 0702924-97.2024.8.07.9000 0751837-47.2024.8.07.0000 0701623-65.2023.8.07.0007 0718222-63.2024.8.07.0001 0752190-87.2024.8.07.0000 0703546-13.2024.8.07.0001 0708039-33.2024.8.07.0001 0707117-89.2024.8.07.0001 0705305-60.2021.8.07.0019 0700055-64.2025.8.07.0000 0700929-49.2025.8.07.0000 0702906-95.2024.8.07.0005 0703451-77.2024.8.07.0002 0701801-64.2025.8.07.0000 0720086-16.2023.8.07.0020 0702393-11.2025.8.07.0000 0702556-88.2025.8.07.0000 0702950-95.2025.8.07.0000 0703368-33.2025.8.07.0000 0721365-47.2021.8.07.0007 0703467-03.2025.8.07.0000 0702118-36.2024.8.07.0020 0740492-18.2023.8.07.0001 0701125-91.2022.8.07.0010 0717352-97.2024.8.07.0007 0727785-81.2024.8.07.0001 0704845-91.2025.8.07.0000 0705375-72.2024.8.07.0019 0705837-52.2025.8.07.0000 0706699-61.2023.8.07.0010 0706746-94.2025.8.07.0000 0710195-19.2023.8.07.0004 0720224-06.2024.8.07.0001 0740131-64.2024.8.07.0001 0705572-63.2024.8.07.0007 0707347-63.2022.8.07.0014 0740438-18.2024.8.07.0001 0711420-43.2024.8.07.0003 0710517-80.2025.8.07.0000 0714099-44.2023.8.07.0005 0718690-45.2025.8.07.0016 0718145-94.2024.8.07.0020 0701216-05.2022.8.07.0004 0712515-83.2025.8.07.0000 0712620-60.2025.8.07.0000 0712742-73.2025.8.07.0000 0709176-02.2024.8.07.0017 0703912-92.2024.8.07.0020 0710761-36.2021.8.07.0004 0715173-60.2024.8.07.0018 0713694-52.2025.8.07.0000 0708347-98.2022.8.07.0014 0701362-19.2025.8.07.9000 0708339-46.2021.8.07.0018 0715372-05.2025.8.07.0000 0715514-09.2025.8.07.0000 0745136-67.2024.8.07.0001 0700338-29.2022.8.07.0021 0716096-09.2025.8.07.0000 0716625-28.2025.8.07.0000 0719511-75.2022.8.07.0009 0717972-96.2025.8.07.0000 0720509-45.2024.8.07.0018 0702643-39.2024.8.07.0013 0718717-76.2025.8.07.0000 0718723-83.2025.8.07.0000 0718289-68.2024.8.07.0020 0718757-58.2025.8.07.0000 0701080-09.2025.8.07.0002 0719081-48.2025.8.07.0000 0719124-82.2025.8.07.0000 0720277-53.2025.8.07.0000 0722994-46.2023.8.07.0020 0701772-74.2022.8.07.0014 0712457-87.2024.8.07.0009 0714249-13.2023.8.07.0009 0700940-60.2025.8.07.0006 0726111-62.2024.8.07.0003 0706302-78.2023.8.07.0017 0720452-78.2024.8.07.0001 0703570-41.2024.8.07.0001 0728172-78.2024.8.07.0007 0737450-68.2017.8.07.0001 0722737-38.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0712463-89.2022.8.07.0001 0754161-10.2024.8.07.0000 0734696-46.2023.8.07.0001 0753233-56.2024.8.07.0001 0704972-36.2024.8.07.0009 0705012-39.2024.8.07.0002 0733550-27.2024.8.07.0003 0720652-32.2017.8.07.0001 0702789-74.2024.8.07.0015 0004984-79.2015.8.07.0018 ADIADOS 0702385-96.2023.8.07.0002 0752839-52.2024.8.07.0000 0729325-67.2024.8.07.0001 0701817-94.2025.8.07.0007 0717416-91.2025.8.07.0001 0715411-24.2024.8.07.0004 0729124-57.2024.8.07.0007 0700069-24.2025.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 17 de julho de 2025 às 13:10. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
8. Processo 07239316820238070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0723931-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Certifico e dou fé que desarquivei estes autos e cadastrei os advogados da(s) parte(s) autora. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, disponibilizo vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo, uma vez que exaurida a jurisdição neste feito. Do que para constar, lavrei a presente. Datado e assinado digitalmente