Mauricio Gutenberg Lau Branch

Processos do Advogado

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2. Processo 60086693620248030002
   Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6008669-36.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSINEI DOS SANTOS DOS REIS REU: LIDIA DA SILVA PINHEIRO, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alega o autor que teve seu nome negativado em decorrência de débitos de energia elétrica gerados na unidade consumidora UC nº 0119499-2, cuja ocupação era de responsabilidade exclusiva da requerida, sua ex-companheira, pois que não mais residia no imóvel desde 6/1/2015, quando firmou Termo de Concessão de Uso. Afirma que a requerida continuou utilizando os serviços da concessionária de energia sem alterar a titularidade, descumprindo o compromisso assumido em Termo de Concessão de Uso assinado por ela em 2015. Sustenta, ainda, que a negativação em seu nome é indevida, pleiteando a exclusão da inscrição e indenização por danos morais e materiais. A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizada de maneira virtual, porém sem aceitação da proposta de acordo ofertadas pelas requeridas, oportunidade que foram colhidos os depoimentos do autor e da preposta da parte requerida CEA. A requerida Lídia ofertou contestação ID 18159137 e, por sua vez, reconhece a continuidade da ocupação do imóvel, mas tenta afastar sua responsabilidade com base na titularidade formal da conta. A concessionária CEA, em sua defesa ID 17254844 por sua vez, defende a legalidade da cobrança, sustentando que não houve requerimento regular de alteração da titularidade e que não é sua responsabilidade apurar quem reside efetivamente no imóvel. As partes disseram não ter outras provas a produzir. É o breve relato. MÉRITO O autor move ação contra Lídia da Silva Pinheiro (sua ex-companheira) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), buscando responsabilizá-los por débitos de energia elétrica registrados indevidamente em seu nome, sob a alegação de que a residência objeto da cobrança estava ocupada por Lídia desde o fim da união estável (março de 2021) e que ela havia assumido, em 2015, compromisso formal de transferir a titularidade da conta da CEA para seu nome ao firmar Termo de Concessão de Uso do imóvel, todavia, mesmo após a separação, continuou sendo cobrado por débitos de energia elétrica referentes ao consumo de Lídia, que residia sozinha no imóvel. Assenta que a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida. A parte requerida Lídia da Silva Pinheiro, por sua vez, reconhece a continuidade da ocupação do imóvel, mas tenta afastar sua responsabilidade, alegando que a titularidade formal da conta permanecia no nome do autor. A concessionária CEA, por sua vez, defende que, conforme a política da empresa, a responsabilidade pela alteração da titularidade é do consumidor, e não cabe à distribuidora agir de ofício para realizar tal alteração. Pois bem. As provas juntadas nos autos e os depoimentos foram cruciais para definir a responsabilidade das partes. O depoimento do autor reforça a alegação de que não foi responsável pela dívida após a separação, enquanto o depoimento da preposta sustenta a posição de que a responsabilidade pela solicitação da alteração de titularidade cabe ao consumidor, ou seja, ao autor ou à nova residente, Lídia. As provas, mas precisamente o documento juntado pela primeira requerida - ID 18159138 - Dissolução de Sociedade Familiar Amigável, assinado pelas partes, bastou para lhe imputar a responsabilidade a partir daquela data, 1/3/2021. No caso concreto, restou incontroverso que a requerida Lídia da Silva Pinheiro, utilizou o serviço exclusivamente após março de 2021, residindo no imóvel sozinha e não solicitou a troca de titularidade. Da dívida por consumo e obrigação pessoal Importante esclarecer que a responsabilidade por débitos de consumo de energia elétrica não é obrigação propter rem (ligada à coisa), mas sim obrigação propter personam, ou seja, ligada à pessoa que usufrui efetivamente do serviço. Conforme jurisprudência do STJ: "Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados.” Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020." A permanência da titularidade em nome do autor não retira da requerida Lídia da Silva Pinheiro a responsabilidade objetiva pelo débito originado de seu consumo. A tentativa de transferir a responsabilidade ao autor viola os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito. Alteração de Titularidade – Resolução ANEEL nº 1.000/2021 A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em vigor desde setembro de 2021, consolidou as regras aplicáveis às relações entre concessionárias de energia elétrica e usuários. Na parte referente à alteração de titularidade, a sentença deve ser ajustada com a citação correta do art. 138 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece a obrigação da distribuidora de alterar a titularidade quando houver solicitação formal: "Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução: I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros;" O primeiro artigo citado acima, determina que a responsabilidade pela solicitação de alteração da titularidade é do usuário que assume a posse do imóvel (no caso, Lídia), não cabendo à distribuidora tomar a iniciativa de alterar a titularidade sem pedido formal. Nesse sentido, não se pode imputar à CEA a obrigação de alterar unilateralmente a titularidade sem requerimento regular de quem passou a usufruir do imóvel. Não houve omissão da concessionária, mas sim inércia da usuária de fato – Sra. Lídia – que descumpriu sua obrigação de formalizar a alteração cadastral. Responsabilidade pelos Débitos Antes de 2021 Durante a união estável entre as partes, ambos usufruíam dos serviços de energia elétrica na residência comum, mesmo que a titularidade da conta estivesse em nome do autor. Nos termos do art. 1.724 do Código Civil, as dívidas contraídas durante a união estável são, em regra, de responsabilidade solidária, desde que se destinem à manutenção da casa e da família. O art. 421-A do Código Civil reforça que as relações entre os companheiros devem ser pautadas pela boa-fé objetiva, sendo inadmissível o enriquecimento sem causa. Portanto, os débitos de energia elétrica gerados até março de 2021 (período em que os dois conviviam e usufruíam do serviço) devem ser solidariamente de responsabilidade de ambos, Josinei e Lídia devem dividir igualmente os débitos gerados durante a união estável até a data de sua separação. Da negativação e dano moral Embora a negativação do nome do autor tenha sido indevida em relação aos débitos gerados após 2021, devido à responsabilidade de Lídia pela dívida pós separação e pela titularidade da conta, é importante reconhecer que o autor também tinha responsabilidade em efetivar a troca de titularidade da Unidade Consumidora, o que não ocorreu. A desídia do autor em não tomar as providências necessárias para regularizar a situação, somada à sua inadimplência em relação aos débitos anteriores a 2021, contribuiu para a negativação do seu nome. De acordo com a Súmula 385 do STJ, "a existência de outras negativações legítimas pode afastar o direito à indenização por danos morais em caso de negativação indevida, desde que as negativações preexistentes sejam válidas e não estejam sendo questionadas judicialmente". Nesse caso, o autor já estava com o nome negativado devido a outras dívidas legítimas, não sendo possível, portanto, configurar dano moral decorrente da negativação referente à dívida da CEA, uma vez que outras negativações legítimas preexistiam e não estavam sendo contestadas judicialmente. Portanto, embora a negativação em decorrência de débito pós-2021 seja indevida, não há fundamento para a indenização por danos morais, dado o contexto das outras dívidas legítimas e a falta de diligência do autor em regularizar a titularidade. Do pedido contraposto. A parte requerida requer que a para que a autora seja compelida a adimplir a obrigação, resultante da cobrança de energia elétrica irregularmente consumida e não paga. A possibilidade da parte reclamada, mesmo sendo pessoa jurídica, apresentar pedido contraposto já foi pacificada na jurisprudência, sendo inclusive tema do Enunciado n° 31, do FONAJE. Conforme já analisado, este deve ser rejeitado. Isso porque a responsabilidade pelos débitos gerados durante a união estável até 2021 é solidária entre o autor e a ré Lídia, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade solidária nas relações familiares. Ademais, como já exposto, a responsabilidade pela alteração de titularidade e pela regularização dos débitos após a dissolução da união estável recai exclusivamente sobre Lídia, que não tomou as medidas necessárias para corrigir a titularidade e regularizar a dívida. Dessa forma, o pedido contraposto da CEA, que pretende transferir integralmente ao autor a responsabilidade pelos débitos, não encontra respaldo na legislação vigente nem nas circunstâncias do caso, razão pela qual deve ser desconsiderado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar que a requerida CEA proceda a exclusão imediata da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e similares), referente à unidade consumidora UC nº 0119499-2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00, referente aos débitos a partir de 1 de março de 2021. b) Reconhecer a responsabilidade solidária de Josinei dos Santos dos Reis e Lídia da Silva Pinheiro pelos débitos de energia elétrica gerados durante a união estável até 1º de março de 2021, devendo ambos arcar com 50% do valor total das dívidas acumuladas até a dissolução da união. c) Condenar Lídia da Silva Pinheiro ao pagamento dos débitos junto à CEA, gerados após de 1º de Março de 2021, exclusivamente em seu nome, considerando que passou a residir sozinha no imóvel e usufruiu dos serviços sem regularizar a titularidade da conta. d) Condenar Lídia da Silva Pinheiro a eventuais valores que o autor venha a pagar à CEA relacionados à unidade em questão, a título de repetição de indébito (danos materiais), desde que devidamente comprovados em liquidação. e) Rejeito os pedidos em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, por ausência de ato ilícito, diante da titularidade formal do autor e ausência de solicitação válida de alteração cadastral. f) Julgo improcedente o pedido contraposto apresentado pela requerida CEA. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. Ana Theresa Moraes Rodrigues Juíza de Direito Substituta - Juizado Especial Cível de Santana
3. Processo 60076932920248030002
   Tribunal: TJAP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 20428921620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042892-16.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Transportadora Turística Suzano Ltda - Suzantur - Agravado: Viação Águia Branca S/A - Agravado: Cola Comercial e Distribuidora Ltda. - Em Recuperação Judicial e outros - Agravado: Exame Auditores Independentes - Agravado: Viação Caiçara Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Flecha S/A - Turismo, Comércio e Indústria - Em Recuperação Judicial - Agravado: Arnaldo Rodrigues Dias - Agravado: Imobiliária Bianca Ltda. - Em Recuperação Judicial - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Deram provimento aos recursos, julgaram prejudicada a análise dos agravos internos. V. U. Presentes os advogados Rodrigo Voltarelli de Carvalho, OAB/SP 289.046 e Mariana de Souza Cabezas, OAB/SP 146.785. - AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Mariana Ceragioli Correa (OAB: 470769/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Renata Milagres Palmeira (OAB: 218140/SP) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Alciléia Pompermaier Casagrande Coelho (OAB: 13344/ES) - Valter Lucio Correia (OAB: 19427/ES) - Clemildo Correa (OAB: 4822/ES) - Anderson Gomes Coelho (OAB: 184929/RJ) - Pedro Bruno de Góis Aquino (OAB: 70489/PR) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Eliane de Cace da Silva Costa (OAB: 79389/PR) - Gisele Alvarez Rocha (OAB: 334554/SP) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Sandro dos Santos Ferreira (OAB: 46965/BA) - Uillian Silva Santos (OAB: 44437/BA) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ildo Tresoach Monteio (OAB: 24464/RS) - Heitor Angelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Mauricio Hilario Sanches (OAB: 143000/SP) - Lia Mara Gonçalves (OAB: 250068/SP) - Derik Roberto da Silva Rozas (OAB: 217799/RJ) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Vivian Gonçalves de Araujo (OAB: 425527/SP) - Virgínia Cotrim Nery (OAB: 22275/BA) - Adriana Moreira de Oliveira (OAB: 17910/ES) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Antonino Prota da Silva Junior (OAB: 191717/SP) - Fabiane de Sousa Araujo (OAB: 25010/CE) - Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Renacheila dos Santos Soares (OAB: 18488/ES) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Osmar da Conceição Júnior (OAB: 181400/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Arthur Alves da Costa (OAB: 158969/RJ) - Gabriela Nunes Santana E Silva (OAB: 401889/SP) - 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Alexandre Christian Souza da Costa (OAB: 234140/SP) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Jose Carlos Gomes de Souza (OAB: 88794/SP) - Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB: 258824/SP) - Ediane Cardoso Sodré Tolentino (OAB: 40084/DF) - Agaci Carneiro Junior (OAB: 10341/ES) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB: 296229/SP) - Mireille Aguiar de Oliveira Lima (OAB: 130100/MG) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Samuel Campos Belo (OAB: 20694/BA) - José Carlos Stein Jr. (OAB: 4939/ES) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) - Marco Antônio Moura Tavares Júnior (OAB: 20414/ES) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Marcus da Rocha Pimentel (OAB: 76287/RJ) - Gilberto dos Santos Duque (OAB: 53829/BA) - Joice Ferraz dos Santos Rothbarth (OAB: 58565/PR) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 299467/SP) - Edilson Catanho (OAB: 148763/SP) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Leonardo Rolim Dias de Aguiar (OAB: 182930/SP) - Lilia Elizabeth Ferrer Porto (OAB: 24120/CE) - Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP) - João Felipe Cunha Pereira (OAB: 131197/RJ) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Soraia Reis Mello da Silva (OAB: 378346/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Gisele Scafuro (OAB: 370004/SP) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Richard Alves Amaral (OAB: 459572/SP) - Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB: 61066/RS) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Polnei Dias Ribeiro (OAB: 122506/MG) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Admilson Teixeira da Silva (OAB: 5395/ES) - Alan Rovetta da Silva (OAB: 13223/ES) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 17013/PE) - Ivana Lúcia Martins (OAB: 54444/DF) - João Vladimir Viland Policeno (OAB: 37507/PR) - Cândice Helena Machado Bertin Policeno (OAB: 52845/PR) - Rogerio Jose de Souza (OAB: 73835/RJ) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - Atílio Giro Mezadre (OAB: 10221/ES) - Christian Roberto de Mello Vicentim (OAB: 275281/SP) - Edvaldo Pedro de Araujo (OAB: 64208/MG) - Nivaldo Pedro de Araujo (OAB: 60369/MG) - Joatan Torres Carvalho Junior (OAB: 12174/MA) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Marcus Carvalho dos Anjos (OAB: 39806/BA) - Adriana Aparecida Sabino (OAB: 272803/SP) - Gizele Cristina Ciqueira Nunes (OAB: 350763/SP) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - Fabiana Coelho de Goes (OAB: 222620/RJ) - Bárbara Eleodora Gonçalves Costa (OAB: 207189/RJ) - Abel Luiz Martins da Hora (OAB: 11366/PE) - Jedaías da Silva (OAB: 65566/PR) - Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Bruno Herminio Altoe (OAB: 17755/ES) - Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: 95836/RJ) - Elias Assad Neto (OAB: 9680/ES) - Willian Cristiano Pinto (OAB: 111419/MG) - Cintia das Graças Vieira (OAB: 297112/SP) - Durval Campos Coutinho (OAB: 26328/GO) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: 80785/RJ) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Flavia Marquez Henriques (OAB: 102363/MG) - Fábio Carraro (OAB: 11818/GO) - Patrick Gonçalves Dias (OAB: 187876/RJ) - Jurandyr Souza Jr. (OAB: 76683/PR) - Eduardo de Almeida Ferrari (OAB: 163587/SP) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - Carlos Henrique Resende Brito (OAB: 12347/SE) - André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB: 17897/ES) - Jefferson Marangoni de Avelar (OAB: 94760/RJ) - Lêdjane dos Santos Valentim (OAB: 12347/PE) - Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB: 217521/SP) - José Silvio Bazzo do Nascimento (OAB: 13969/ES) - Débora Costa Santuchi (OAB: 13818/ES) - Oziel Nogueira Almeida (OAB: 14388/ES) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Marcos Ramilos Teles Ponte (OAB: 27248/ES) - José Alves de Araújo (OAB: 12808/MA) - Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: 106338/RJ) - Pedro Paulo Sales de Souza Costa (OAB: 183509/RJ) - Gavino Vieira P. Bagalho (OAB: 208191/RJ) - Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: 158741/RJ) - Leonardo da Silva Vieira (OAB: 13869/ES) - Daniel Brige Borges Barbuda (OAB: 12868/ES) - Danielle Almeida Cabral Tadeu de Soares (OAB: 74220/RJ) - Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB: 10024/ES) - Fernanda Borgo de Almeida (OAB: 9571/ES) - João Manuel de Sousa Saraiva (OAB: 5764/ES) - Nanci Carvalho dos Santos (OAB: 273942/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Rodrigo Gago de Freitas Vale Barbosa (OAB: 17355/ES) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Gisele de Almeida Weitzel (OAB: 398644/SP) - Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: 95533/RJ) - Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB: 152886/SP) - Giovani Candaten (OAB: 35494/SC) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Gulilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Albalívia de Sá Carvalho (OAB: 152453/RJ) - Otavio Vaz da Silva Lopes (OAB: 25963/ES) - Regivaldo Firmino da Silva (OAB: 182679/RJ) - Fabiano Luiz Segato (OAB: 24642/PR) - Cláudia Regina Cessel Pereira (OAB: 19592/GO) - Alexandre Pimentel Machado (OAB: 11750/ES) - Luiz Alves Machado (OAB: 4530/ES) - Liu Grazianni Cruz e Silva (OAB: 12693/PI) - Ramon Batista Nogueira (OAB: 10333/BA) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Anselmo de Andrade Ferreira (OAB: 16125/PE) - Nubia Gleice Kelly de Fatima Cruz (OAB: 185241/MG) - Adailton da Rocha Teixeira (OAB: 19283/DF) - Aristides Feliciano Junior (OAB: 17836/DF) - Charles Luciano Coelho de Lima (OAB: 53398/PR) - Patricia Bitencourt Lazereis (OAB: 30843/PR) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Vitor Hugo Erlich Varella (OAB: 136509/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Leonardo Folha de Souza Lima (OAB: 15327/ES) - Antonieta Maria Santo André Neiva (OAB: 45666/MG) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Joaquim Carlos Crenn (OAB: 308396/SP) - Jose Raimundo Lopes Vieira (OAB: 150903/SP) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Marcus Vinicius Siqueira dos Santos Rondinelli (OAB: 178861/RJ) - Cristhian Kenji Abud Yoshima (OAB: 182153/SP) - Daniel Maresti Bana (OAB: 246563/SP) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Jéssica Juliana da Silva (OAB: 11018/PI) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - João Batista Doné Gomes (OAB: 121333/MG) - Patrícia Andrade Perdigão Costa (OAB: 110740/MG) - Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP) - Mario Jose Garcia (OAB: 104797/SP) - André Ricardo Gomes de Souza (OAB: 206218/SP) - Jose Carlos Dau (OAB: 94380/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) - Luana Petry Valentim (OAB: 16699/ES) - Priscila Benincá Carneiro Neves (OAB: 18203/ES) - Ricardo Monteiro Werneck (OAB: 75780/MG) - José Urtiga de Sá Junior (OAB: 2677/PI) - Leandro de Brito Salazar (OAB: 45154/DF) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Daniel Carvalho Seves (OAB: 20990/ES) - Aline Cristine S. Pereira (OAB: 27536/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Marcel Marques de Aguiar (OAB: 359072/SP) - Karina Della Barba (OAB: 249378/SP) - Cleucio Rodrigues Pereira (OAB: 65251/MG) - Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 490678/SP) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 364858/SP) - Amanda Torres Hollerbach (OAB: 189513/RJ) - Henrique Antonio Patarello (OAB: 114949/SP) - Rafael Cunha Barbara (OAB: 99299/RJ) - Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo (OAB: 26721/ES) - Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: 70333/RJ) - Liana Ferreira (OAB: 114574/RJ) - Patricia Maria de Brito (OAB: 72490/RS) - Elaine Cristina Luiz Antonio Virgili (OAB: 353835/SP) - Deinize Maria Feitosa de Caldas (OAB: 325821/SP) - Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB: 376112/SP) - Jorge Wilson Rodrigues Pinto (OAB: 401306/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Leila Araujo da Silva (OAB: 15814/ES) - Vanesa Alves da Silva (OAB: 156024/MG) - Maria Eglaíze Pinheiro Cardoso Silva (OAB: 86412/MG) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Fatima Ana dos Reis Bueno (OAB: 96208/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Daltro de Campos Borges Filho (OAB: 143746/SP) - Rodrigo Barreto Cogo (OAB: 164620/SP) - Otávio Chaves Machado Pereira (OAB: 13106/ES) - Manoel Junior Rodrigues Alves (OAB: 166868/RJ) - Paula da Silva Cury (OAB: 208482/RJ) - Erima Ribeiro Ramos (OAB: 12136/BA) - Simone Cristine Davel (OAB: 29073/SC) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 10208/ES) - Wilson Kredens da Paz (OAB: 68147/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Karoline Carvalho Rocha (OAB: 22469/ES) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Rafael Rezende Castro Alves Barbosa (OAB: 144677/MG) - Alvicio Bibiano Oliveira Junior (OAB: 174978/MG) - Davi Carvalho Dias dos Reis (OAB: 20622/PI) - Bruna Santos de Carvalho Szmyhiel (OAB: 359342/SP) - Mariana Menin (OAB: 287174/SP) - Flavio Porto da Silva (OAB: 26036/ES) - Thiago Ferrari de Oliveira (OAB: 108666/PR) - Stephanie Celestino Dorea (OAB: 386931/SP) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 389030/SP) - Rodrigo Zacché Scabello (OAB: 9835/ES) - Amanda de Souza Viana (OAB: 25772/PB) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Denoir Schuengue Barbosa (OAB: 121208/MG) - Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB: 104423/MG) - Alessandro Torres Leite (OAB: 28614/BA) - Sergio Augusto de Castro Barata Junior (OAB: 12572/PA) - Olavo Zago Chinaglia (OAB: 155987/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) - Cesar Zenker Rillo (OAB: 53930/RS) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - Marielly Chaves Duarte (OAB: 218988/MG) - Francisco Cunha Souza Filho (OAB: 16062/PR) - Vanessa b de Azambuja Fernandes (OAB: 70357/RS) - Cláudio Luiz Dalla Thomasi (OAB: 133456/MG) - Luciano Leite Barbosa da Frota (OAB: 22237/CE) - Felipe Rodrigues do Nascimento (OAB: 214150/RJ) - Ramillo Sherman de Souza (OAB: 156988/RJ) - Igor Borges Moysés (OAB: 12579/ES) - Ademir Oliveira Góes (OAB: 12783/BA) - Maria Christina Martins de Oliveira Neves Cordeiro (OAB: 48832/MG) - Gustavo Rezende Feichas (OAB: 361671/SP) - Bruna Pennacchi Souza Araujo (OAB: 46666/PR) - Mariane de Oliveira Mendonça (OAB: 418440/SP) - Aghata Nunes Nakamura (OAB: 410112/SP) - Manuela Busato Barbachan (OAB: 95189/RS) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Reny de Matos Quaresma (OAB: 60470/GO) - Lethicia dos Santos Oliveira (OAB: 448013/SP) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza (OAB: 208023/SP) - Rosangela Santos da Anunciação (OAB: 61136/BA) - Josemar Silva Cordeiro (OAB: 21886/BA) - Antônio Mateus Ferreira (OAB: 38660/MG) - Raquel Jaqueline da Silva (OAB: 223525/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Edward Correa Siqueira (OAB: 347488/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785/BA) - José Sales Roberto de Gois (OAB: 564B/PE) - Gabriela G. da S. de Assis Toledo (OAB: 145741/RJ) - Everaldo Gonçalves da Silva (OAB: 1018A/BA) - Victor Hugo Motta (OAB: 1502/SE) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Rute Ferreira E Silva (OAB: 253469/SP) - Ana Paula Leandro do Nascimento (OAB: 189728/RJ) - Ailton Rosa dos Santos (OAB: 314269/SP) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP) - Lilian da Cunha Demartini (OAB: 16501/ES) - Elisio Senna Filho (OAB: 16756/ES) - José Ricardo Queiroz da Silva (OAB: 32863/CE) - Thiago Lima de Sousa (OAB: 134306/MG) - Rodrigo Gonçalves Rezende (OAB: 25109/ES) - Jacqueline Maria da Cruz Santos (OAB: 27818/PE) - Ismael Pedrosa Machado (OAB: 15311/CE) - Magidiel Pedrosa Machado (OAB: 15487/CE) - Anrietti Mayara Fabretti Fraga (OAB: 9254/ES) - Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: 47900/RJ) - Patrícia Marot Borges Barbosa Sardenberg (OAB: 29808/ES) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Mariana Dantas de Medeiros (OAB: 39535/DF) - Francisco Jose Franze (OAB: 116265/SP) - Ana C. Lourenço dos Santos (OAB: 111135/RJ) - Edson Antonio de Souza (OAB: 126016/SP) - Raimundo Miranda Andrade (OAB: 5132/MA) - Alexandre Marinho Batista e Silva (OAB: 124155/MG) - Dirceu Bellato da Silva (OAB: 282802/SP) - Janine dos Santos Rodrigues (OAB: 23727/ES) - Wanderson de Almeida Ventura (OAB: 15315/ES) - Adriana Leme Codonho (OAB: 176734/SP) - Douglas Maia Carvalho (OAB: 110656/RJ) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Salomão Taumaturgo Marques (OAB: 34906/DF) - Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: 101150/RJ) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Jose Gildasio Pereira (OAB: 321942/SP) - Adriana Navas Mayer (OAB: 5312B/RN) - Larissa Vanessa Guimarães de Medeiros (OAB: 13826/RN) - Joselma Rodrigues da Silva (OAB: 156387/SP) - Gabriel Portella Fagundes Neto (OAB: 20084/DF) - Rodrigo Alves Ferreira (OAB: 257868/RJ) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - Allison Batista Carvalho (OAB: 16470/PB) - Larissa Bassi (OAB: 355160/SP) - Luiz Fernando de Andrade Aguiar (OAB: 243754/RJ) - Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB: 132520/SP) - Pedro Gomes Pinto Chaloub (OAB: 187696/RJ) - Claudio Augusto Silva Lacerda (OAB: 149544/RJ) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Ana Vitória Silveira Ribeiro (OAB: 101600/PR) - Reinaldo Simões da Silva (OAB: 380566/SP) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/PR) - Addison Leite Gomes (OAB: 13518/PI) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Andréa de Souza Timotheo (OAB: 267059/SP) - Miranda Severo Lino (OAB: 189046/SP) - 4º andar
5. Processo 20428921620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042892-16.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Vila Adyana Transporte de Passageiros Ltda. - Agravado: Viação Águia Branca S/A - Agravado: Exame Auditores Independentes - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Transportadora Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial e outros - Agravado: Imobiliária Bianca Ltda. - Em Recuperação Judicial - Agravado: Flecha S/A - Turismo, Comércio e Indústria - Em Recuperação Judicial - Agravado: Viação Caiçara Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Arnaldo Rodrigues Dias - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Deram provimento aos recursos, julgaram prejudicada a análise dos agravos internos. V. U. Presentes os advogados Rodrigo Voltarelli de Carvalho, OAB/SP 289.046 e Mariana de Souza Cabezas, OAB/SP 146.785. - AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Alciléia Pompermaier Casagrande Coelho (OAB: 13344/ES) - Laize Andrea Feliz (OAB: 15185/GO) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Renata Milagres Palmeira (OAB: 218140/SP) - Sulayma Beatriz Hamdan Lima (OAB: 12270/ES) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - João Batista Doné Gomes (OAB: 121333/MG) - Patrícia Andrade Perdigão Costa (OAB: 110740/MG) - Leandro Soares Von Randow (OAB: 127832/MG) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Jéssica Juliana da Silva (OAB: 11018/PI) - Julia Santos Severo (OAB: 20757/ES) - Edna Aparecida Freitas Godoi (OAB: 17857/PR) - Priscila Benincá Carneiro Neves (OAB: 18203/ES) - Luana Petry Valentim (OAB: 16699/ES) - Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) - Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) - Mario Jose Garcia (OAB: 104797/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Jose Carlos Dau (OAB: 94380/SP) - Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP) - André Ricardo Gomes de Souza (OAB: 206218/SP) - Gizelli Gabrieli Campos (OAB: 18371/ES) - Elias Assad Neto (OAB: 9680/ES) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Charles Luciano Coelho de Lima (OAB: 53398/PR) - Patricia Bitencourt Lazereis (OAB: 30843/PR) - Adailton da Rocha Teixeira (OAB: 19283/DF) - Aristides Feliciano Junior (OAB: 17836/DF) - Nubia Gleice Kelly de Fatima Cruz (OAB: 185241/MG) - Anselmo de Andrade Ferreira (OAB: 16125/PE) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Marcus Vinicius Siqueira dos Santos Rondinelli (OAB: 178861/RJ) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Edmar Giovanni Morais (OAB: 91910/MG) - Jose Raimundo Lopes Vieira (OAB: 150903/SP) - Joaquim Carlos Crenn (OAB: 308396/SP) - Vitor Hugo Erlich Varella (OAB: 136509/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Antonieta Maria Santo André Neiva (OAB: 45666/MG) - Leonardo Folha de Souza Lima (OAB: 15327/ES) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP) - Cristhian Kenji Abud Yoshima (OAB: 182153/SP) - Daniel Maresti Bana (OAB: 246563/SP) - Elaine Cristina Luiz Antonio Virgili (OAB: 353835/SP) - Leila Araujo da Silva (OAB: 15814/ES) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 490678/SP) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Graziela de Souza Junqueira (OAB: 177073/SP) - Deinize Maria Feitosa de Caldas (OAB: 325821/SP) - Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB: 376112/SP) - Jorge Wilson Rodrigues Pinto (OAB: 401306/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Paula da Silva Cury (OAB: 208482/RJ) - Manoel Junior Rodrigues Alves (OAB: 166868/RJ) - Otávio Chaves Machado Pereira (OAB: 13106/ES) - José Silvio Bazzo do Nascimento (OAB: 13969/ES) - Daltro de Campos Borges Filho (OAB: 143746/SP) - Rodrigo Barreto Cogo (OAB: 164620/SP) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Fatima Ana dos Reis Bueno (OAB: 96208/SP) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - Vanesa Alves da Silva (OAB: 156024/MG) - Maria Eglaíze Pinheiro Cardoso Silva (OAB: 86412/MG) - Cleucio Rodrigues Pereira (OAB: 65251/MG) - Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Karina Della Barba (OAB: 249378/SP) - Marcel Marques de Aguiar (OAB: 359072/SP) - José Urtiga de Sá Junior (OAB: 2677/PI) - Daniel Carvalho Seves (OAB: 20990/ES) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Leandro de Brito Salazar (OAB: 45154/DF) - Aline Cristine S. Pereira (OAB: 27536/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Patricia Maria de Brito (OAB: 72490/RS) - Liana Ferreira (OAB: 114574/RJ) - Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: 70333/RJ) - Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo (OAB: 26721/ES) - Rafael Cunha Barbara (OAB: 99299/RJ) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - Henrique Antonio Patarello (OAB: 114949/SP) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 364858/SP) - Amanda Torres Hollerbach (OAB: 189513/RJ) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP) - Ricardo Monteiro Werneck (OAB: 75780/MG) - Patrick Gonçalves Dias (OAB: 187876/RJ) - Fábio Carraro (OAB: 11818/GO) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Flavia Marquez Henriques (OAB: 102363/MG) - Jurandyr Souza Jr. (OAB: 76683/PR) - Jefferson Marangoni de Avelar (OAB: 94760/RJ) - Rogério de Aguiar Bueno (OAB: 76856/MG) - Luiz Alberto Valadares Júnior (OAB: 56350/MG) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB: 217521/SP) - Lêdjane dos Santos Valentim (OAB: 12347/PE) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB: 17897/ES) - Carlos Henrique Resende Brito (OAB: 12347/SE) - Eduardo de Almeida Ferrari (OAB: 163587/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) - Fabiana Coelho de Goes (OAB: 222620/RJ) - Jedaías da Silva (OAB: 65566/PR) - Bárbara Eleodora Gonçalves Costa (OAB: 207189/RJ) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - Abel Luiz Martins da Hora (OAB: 11366/PE) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Durval Campos Coutinho (OAB: 26328/GO) - Cintia das Graças Vieira (OAB: 297112/SP) - Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - Willian Cristiano Pinto (OAB: 111419/MG) - Bruno Herminio Altoe (OAB: 17755/ES) - Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: 95836/RJ) - Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: 80785/RJ) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Albalívia de Sá Carvalho (OAB: 152453/RJ) - Gulilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB: 152886/SP) - Edson Isfer (OAB: 11307/PR) - Giovani Candaten (OAB: 35494/SC) - Ilton Marques de Souza (OAB: 1213/SE) - Alexandre Pimentel Machado (OAB: 11750/ES) - Luiz Alves Machado (OAB: 4530/ES) - Ana Carolina Ribeiro Meireles (OAB: 163343/MG) - Ariadne Almeida Brito dos Santos (OAB: 5458/SE) - Valter Lucio Correia (OAB: 19427/ES) - Clemildo Correa (OAB: 4822/ES) - Ramon Batista Nogueira (OAB: 10333/BA) - Liu Grazianni Cruz e Silva (OAB: 12693/PI) - Otavio Vaz da Silva Lopes (OAB: 25963/ES) - Cláudia Regina Cessel Pereira (OAB: 19592/GO) - Kleber Antonio Costa (OAB: 59491/MG) - Fabiano Luiz Segato (OAB: 24642/PR) - Regivaldo Firmino da Silva (OAB: 182679/RJ) - Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB: 10024/ES) - Fernanda Borgo de Almeida (OAB: 9571/ES) - Danielle Almeida Cabral Tadeu de Soares (OAB: 74220/RJ) - Leonardo da Silva Vieira (OAB: 13869/ES) - Daniel Brige Borges Barbuda (OAB: 12868/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 17431/PE) - Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: 158741/RJ) - Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: 106338/RJ) - Pedro Paulo Sales de Souza Costa (OAB: 183509/RJ) - Gavino Vieira P. Bagalho (OAB: 208191/RJ) - Débora Costa Santuchi (OAB: 13818/ES) - José Alves de Araújo (OAB: 12808/MA) - Pablo Ferreira Rodrigues (OAB: 177976/RJ) - Marina Salles da Rocha Ferreira (OAB: 160680/RJ) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Marcos Ramilos Teles Ponte (OAB: 27248/ES) - Renata Correia de Souza Freitas (OAB: 27788/ES) - Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: 62129/MG) - Oziel Nogueira Almeida (OAB: 14388/ES) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: 95533/RJ) - Gisele de Almeida Weitzel (OAB: 398644/SP) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Rodrigo Gago de Freitas Vale Barbosa (OAB: 17355/ES) - João Manuel de Sousa Saraiva (OAB: 5764/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Anderson Henrique de Souza (OAB: 182746/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Nanci Carvalho dos Santos (OAB: 273942/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Mariana Dantas de Medeiros (OAB: 39535/DF) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Patrícia Marot Borges Barbosa Sardenberg (OAB: 29808/ES) - Jacqueline Maria da Cruz Santos (OAB: 27818/PE) - Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: 47900/RJ) - Anrietti Mayara Fabretti Fraga (OAB: 9254/ES) - Ismael Pedrosa Machado (OAB: 15311/CE) - Magidiel Pedrosa Machado (OAB: 15487/CE) - Everaldo Gonçalves da Silva (OAB: 1018A/BA) - Samuel Campos Belo (OAB: 20694/BA) - Adriana Moreira de Oliveira (OAB: 17910/ES) - Wanderson de Almeida Ventura (OAB: 15315/ES) - Dirceu Bellato da Silva (OAB: 282802/SP) - Janine dos Santos Rodrigues (OAB: 23727/ES) - Francisco Jose Franze (OAB: 116265/SP) - Alexandre Marinho Batista e Silva (OAB: 124155/MG) - Raimundo Miranda Andrade (OAB: 5132/MA) - Edson Antonio de Souza (OAB: 126016/SP) - Ana C. Lourenço dos Santos (OAB: 111135/RJ) - Aracy Galaxe de Andrade (OAB: 28354/RJ) - Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: 145714/RJ) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Weliton Roger Altoé (OAB: 7070/ES) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - Ivana Lúcia Martins (OAB: 54444/DF) - Gabriela G. da S. de Assis Toledo (OAB: 145741/RJ) - José Sales Roberto de Gois (OAB: 564B/PE) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785/BA) - Victor Hugo Motta (OAB: 1502/SE) - Ailton Rosa dos Santos (OAB: 314269/SP) - Thiago Lima de Sousa (OAB: 134306/MG) - José Ricardo Queiroz da Silva (OAB: 32863/CE) - Lilian da Cunha Demartini (OAB: 16501/ES) - Elisio Senna Filho (OAB: 16756/ES) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP) - Ana Paula Leandro do Nascimento (OAB: 189728/RJ) - Rute Ferreira E Silva (OAB: 253469/SP) - Rodrigo Gonçalves Rezende (OAB: 25109/ES) - Pedro Gomes Pinto Chaloub (OAB: 187696/RJ) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Reinaldo Simões da Silva (OAB: 380566/SP) - Ana Vitória Silveira Ribeiro (OAB: 101600/PR) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Claudio Augusto Silva Lacerda (OAB: 149544/RJ) - Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: 17310/RJ) - Miranda Severo Lino (OAB: 189046/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Andréa de Souza Timotheo (OAB: 267059/SP) - Buarque Berque Fernandes Alves (OAB: 8360/PB) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Addison Leite Gomes (OAB: 13518/PI) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/PR) - Rodrigo Alves Ferreira (OAB: 257868/RJ) - Joselma Rodrigues da Silva (OAB: 156387/SP) - Gabriel Portella Fagundes Neto (OAB: 20084/DF) - Adriana Navas Mayer (OAB: 5312B/RN) - Larissa Vanessa Guimarães de Medeiros (OAB: 13826/RN) - Jose Gildasio Pereira (OAB: 321942/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: 101150/RJ) - Salomão Taumaturgo Marques (OAB: 34906/DF) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Douglas Maia Carvalho (OAB: 110656/RJ) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB: 132520/SP) - Luiz Fernando de Andrade Aguiar (OAB: 243754/RJ) - Larissa Bassi (OAB: 355160/SP) - Allison Batista Carvalho (OAB: 16470/PB) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - Adriana Leme Codonho (OAB: 176734/SP) - Marielly Chaves Duarte (OAB: 218988/MG) - Sergio Augusto de Castro Barata Junior (OAB: 12572/PA) - Alessandro Torres Leite (OAB: 28614/BA) - Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB: 104423/MG) - Denoir Schuengue Barbosa (OAB: 121208/MG) - Stephanie Celestino Dorea (OAB: 386931/SP) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 389030/SP) - Rodrigo Zacché Scabello (OAB: 9835/ES) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Amanda de Souza Viana (OAB: 25772/PB) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Mauricio Hilario Sanches (OAB: 143000/SP) - Lia Mara Gonçalves (OAB: 250068/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Heitor Angelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Ildo Tresoach Monteio (OAB: 24464/RS) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) - Cesar Zenker Rillo (OAB: 53930/RS) - Olavo Zago Chinaglia (OAB: 155987/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - José Carlos Stein Jr. (OAB: 4939/ES) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Karoline Carvalho Rocha (OAB: 22469/ES) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Virgínia Cotrim Nery (OAB: 22275/BA) - Wilson Kredens da Paz (OAB: 68147/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 10208/ES) - Simone Cristine Davel (OAB: 29073/SC) - Bianca Bindes Silva Santório (OAB: 15895/ES) - Wenner Roberto Conceição da Silva (OAB: 17905/ES) - Davi Carvalho Dias dos Reis (OAB: 20622/PI) - Thiago Ferrari de Oliveira (OAB: 108666/PR) - Flavio Porto da Silva (OAB: 26036/ES) - Mariana Menin (OAB: 287174/SP) - Bruna Santos de Carvalho Szmyhiel (OAB: 359342/SP) - Fabio Costa (OAB: 388098/SP) - Alvicio Bibiano Oliveira Junior (OAB: 174978/MG) - Rafael Rezende Castro Alves Barbosa (OAB: 144677/MG) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - Mariane de Oliveira Mendonça (OAB: 418440/SP) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Nilton Tavares - Nilton Tavares (OAB: 61090/SP) - Lethicia dos Santos Oliveira (OAB: 448013/SP) - Reny de Matos Quaresma (OAB: 60470/GO) - Aghata Nunes Nakamura (OAB: 410112/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Manuela Busato Barbachan (OAB: 95189/RS) - Edward Correa Siqueira (OAB: 347488/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Ramillo Sherman de Souza (OAB: 156988/RJ) - Raquel Jaqueline da Silva (OAB: 223525/SP) - Antônio Mateus Ferreira (OAB: 38660/MG) - Rosangela Santos da Anunciação (OAB: 61136/BA) - Josemar Silva Cordeiro (OAB: 21886/BA) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza (OAB: 208023/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Wglaney Fernandes da Silva (OAB: 111987/SP) - Felipe Rodrigues do Nascimento (OAB: 214150/RJ) - Cláudio Luiz Dalla Thomasi (OAB: 133456/MG) - Rogério da Silva Martins (OAB: 105802/RJ) - Vanessa b de Azambuja Fernandes (OAB: 70357/RS) - Francisco Cunha Souza Filho (OAB: 16062/PR) - Luciano Leite Barbosa da Frota (OAB: 22237/CE) - Gustavo Rezende Feichas (OAB: 361671/SP) - Bruna Pennacchi Souza Araujo (OAB: 46666/PR) - Cleber Marcos de Oliveira (OAB: 175404/MG) - Marco Antônio Furtado Dardengo (OAB: 7067/ES) - Igor Borges Moysés (OAB: 12579/ES) - Adriana Aparecida Sabino (OAB: 272803/SP) - Gizele Cristina Ciqueira Nunes (OAB: 350763/SP) - Maria Christina Martins de Oliveira Neves Cordeiro (OAB: 48832/MG) - Gabriela Nunes Santana E Silva (OAB: 401889/SP) - Ademir Oliveira Góes (OAB: 12783/BA) - Caleb Gomes Moreno (OAB: 59361/SP) - Erima Ribeiro Ramos (OAB: 12136/BA) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Vilson Raul Ferreira Magalhães (OAB: 4263/PI) - Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB: 21779/BA) - Osmar da Conceição Júnior (OAB: 181400/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Nestor Ahrends Neto (OAB: 52812/RJ) - Cláudia Machado Fagundes Ahrends (OAB: 67180/RJ) - Olimpia Aparecida de Assis (OAB: 57673/MG) - Marcio Sanches Glerian (OAB: 263117/SP) - Waldirene Ribeiro da Costa (OAB: 104295/SP) - Flavia Martins Benaion (OAB: 149878/RJ) - Carolina Martins Peixoto (OAB: 148183/RJ) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Giovanna Guedes Pereira Monteiro Farias (OAB: 16759/PB) - Ciro Bruning (OAB: 20336/PR) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 10371/ES) - Umberto Lucas de Oliveira Filho (OAB: 30603/BA) - Luciana Valverde Morete (OAB: 8628/ES) - Higner Mansur (OAB: 1608/ES) - Clarissa Sandrini Mansur (OAB: 10003/ES) - Lusmar Albertassi (OAB: 3815/ES) - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho (OAB: 164736/RJ) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Elaine Cavalcante da Silva (OAB: 30561/CE) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Flavia Regina Rapatoni (OAB: 141669/SP) - Marton Barreto Martins Sales (OAB: 20194/ES) - Frederico Luis Schaider Pimentel (OAB: 24514/ES) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - Rodolfo Prandi Campagnaro (OAB: 12045/ES) - Marcos Antônio Barreto (OAB: 7029/DF) - Roberta Bortot Cesar (OAB: 258573/SP) - Sueli Sznifer Cattan (OAB: 149542/SP) - André Giuberti Louzada (OAB: 13336/ES) - Paulo Lucas Giuberti Marques (OAB: 6159E/ES) - Wellington Farias Machado (OAB: 6945/PA) - Luiz Alberto Vieira (OAB: 41191/MG) - Hermínio Silva Neto (OAB: 13434/ES) - Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Gabriel de Faria Cussolim (OAB: 468885/SP) - Gisele Alvarez Rocha (OAB: 334554/SP) - Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: 219085/RJ) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Regina Beatriz Negrão (OAB: 337975/SP) - Thais Pontes Sidronio (OAB: 477581/SP) - Eduardo Cardoso Simões Turris da Silva (OAB: 204794/RJ) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Simone Narciso Hirano Angelini (OAB: 371030/SP) - Claudio Henrique Manhani (OAB: 206857/SP) - Cassia Bertassone da Silva (OAB: 15714/ES) - Fernando Henrique Petrico Teixeira (OAB: 97188/PR) - William Habakuk Gonçalves de Oliveira (OAB: 97192/PR) - Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: 104348/RJ) - Joaquim Rocha Cipriano (OAB: 2515/PI) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Allan Giovani Ferreira Roque (OAB: 305382/SP) - Ricardo Cysneiros (OAB: 32374D/PE) - Julio Cezar de Carvalho Veloso (OAB: 1452/PE) - Leticia Araujo dos Santos (OAB: 150484/RJ) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Eduarda Vieiro Bouço (OAB: 204839/RJ) - Isaque de Azevedo G. Fraga (OAB: 163490/MG) - Ana Letícia Lira Correia (OAB: 186410/RJ) - Eliana Maia de Oliveira (OAB: 205290/RJ) - Lucia Maria Cardozo Gomes (OAB: 16579/PE) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Ariane Walter (OAB: 145047/RJ) - Elenilda Gomes dos Santos Carneiro (OAB: 57104/BA) - Sayonara de Freitas (OAB: 207601/RJ) - Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Arthur Alves da Costa (OAB: 158969/RJ) - Fabiane de Sousa Araujo (OAB: 25010/CE) - Renacheila dos Santos Soares (OAB: 18488/ES) - Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Antonino Prota da Silva Junior (OAB: 191717/SP) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Graziela Poliana Silva (OAB: 24283/ES) - Rony Xisto Pereira (OAB: 26300/ES) - Hugo Miguel Nunes (OAB: 27813/ES) - Liliane de Oliveira Costa (OAB: 634B/PE) - Thiara de Oliveira Gomes (OAB: 31009/PE) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Marcio Chrisostomo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23720/ES) - Flaviano da Cunha (OAB: 8330/SC) - Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: 77467/RJ) - Sandro dos Santos Ferreira (OAB: 46965/BA) - Uillian Silva Santos (OAB: 44437/BA) - Eliane de Cace da Silva Costa (OAB: 79389/PR) - Pedro Bruno de Góis Aquino (OAB: 70489/PR) - Anderson Gomes Coelho (OAB: 184929/RJ) - Demick Ferreira (OAB: 105407/MG) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Derik Roberto da Silva Rozas (OAB: 217799/RJ) - Vivian Gonçalves de Araujo (OAB: 425527/SP) - Nilton Tavares - Lauro ângelo dos Santos Serafini (OAB: 88806/PR) - Cristiane Martins Lima (OAB: 155120/RJ) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - Marcia da Silva Santos (OAB: 16491/PE) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP) - CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES (OAB: 14086/MA) - Allan Ferreira Bernardo (OAB: 19846/ES) - Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção (OAB: 22709/BA) - Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: 14021/ES) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Ignácio de Loylola (OAB: 50513/MG) - Fernanda Lucas Silva (OAB: 143043/MG) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Yan Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Claudia Diniz Mamedio Santos (OAB: 55043/MG) - Aline Xavier Saloum (OAB: 23231/ES) - Carlos Ferreira (OAB: 52030/PR) - Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: 45164/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Marco Antônio Moura Tavares Júnior (OAB: 20414/ES) - Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) - Ediane Cardoso Sodré Tolentino (OAB: 40084/DF) - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB: 6512/ES) - Jose Carlos Gomes de Souza (OAB: 88794/SP) - Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB: 258824/SP) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Alexandre Christian Souza da Costa (OAB: 234140/SP) - Julianna Vieira dos Santos (OAB: 18320/ES) - Gustavo Henrique Ramos Fadda (OAB: 61985/PR) - Mireille Aguiar de Oliveira Lima (OAB: 130100/MG) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Agaci Carneiro Junior (OAB: 10341/ES) - Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB: 296229/SP) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB: 61066/RS) - João Vladimir Viland Policeno (OAB: 37507/PR) - Cândice Helena Machado Bertin Policeno (OAB: 52845/PR) - Elias Farah Junior (OAB: 176700/SP) - Polnei Dias Ribeiro (OAB: 122506/MG) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Admilson Teixeira da Silva (OAB: 5395/ES) - Alan Rovetta da Silva (OAB: 13223/ES) - Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 17013/PE) - Joatan Torres Carvalho Junior (OAB: 12174/MA) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - Edvaldo Pedro de Araujo (OAB: 64208/MG) - Nivaldo Pedro de Araujo (OAB: 60369/MG) - Christian Roberto de Mello Vicentim (OAB: 275281/SP) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - Atílio Giro Mezadre (OAB: 10221/ES) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Rogerio Jose de Souza (OAB: 73835/RJ) - Marcus Carvalho dos Anjos (OAB: 39806/BA) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - João Felipe Cunha Pereira (OAB: 131197/RJ) - Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Lilia Elizabeth Ferrer Porto (OAB: 24120/CE) - Leonardo Rolim Dias de Aguiar (OAB: 182930/SP) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Edilson Catanho (OAB: 148763/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 299467/SP) - Joice Ferraz dos Santos Rothbarth (OAB: 58565/PR) - Gilberto dos Santos Duque (OAB: 53829/BA) - Marcus da Rocha Pimentel (OAB: 76287/RJ) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Gisele Scafuro (OAB: 370004/SP) - Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - Richard Alves Amaral (OAB: 459572/SP) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Soraia Reis Mello da Silva (OAB: 378346/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - 4º andar
6. Processo 20428921620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2042892-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Viação Águia Branca S/A - Agravado: Exame Auditores Independentes - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Transportadora Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial e outros - Agravado: Imobiliária Bianca Ltda. - Em Recuperação Judicial - Agravado: Flecha S/A - Turismo, Comércio e Indústria - Em Recuperação Judicial - Agravado: Viação Caiçara Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Arnaldo Rodrigues Dias - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Deram provimento aos recursos, julgaram prejudicada a análise dos agravos internos. V. U. Presentes os advogados Rodrigo Voltarelli de Carvalho, OAB/SP 289.046 e Mariana de Souza Cabezas, OAB/SP 146.785. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS ATIVOS DA MASSA, AINDA EM CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO, PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO LEILÃO DA UPI. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ATENDAM O INTERESSE DA MASSA FALIDA, PARA PRESERVAÇÃO E MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS. PROCESSO COMPETITIVO JÁ INSTAURADO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS CONSIDERAVELMENTE MAIS VANTAJOSAS QUE A ATUALMENTE PRATICADA. PRORROGAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DOS AGRAVOS INTERNOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Alciléia Pompermaier Casagrande Coelho (OAB: 13344/ES) - Laize Andrea Feliz (OAB: 15185/GO) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Renata Milagres Palmeira (OAB: 218140/SP) - Sulayma Beatriz Hamdan Lima (OAB: 12270/ES) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - João Batista Doné Gomes (OAB: 121333/MG) - Patrícia Andrade Perdigão Costa (OAB: 110740/MG) - Leandro Soares Von Randow (OAB: 127832/MG) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Jéssica Juliana da Silva (OAB: 11018/PI) - Julia Santos Severo (OAB: 20757/ES) - Edna Aparecida Freitas Godoi (OAB: 17857/PR) - Priscila Benincá Carneiro Neves (OAB: 18203/ES) - Luana Petry Valentim (OAB: 16699/ES) - Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) - Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) - Mario Jose Garcia (OAB: 104797/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Jose Carlos Dau (OAB: 94380/SP) - Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP) - André Ricardo Gomes de Souza (OAB: 206218/SP) - Gizelli Gabrieli Campos (OAB: 18371/ES) - Elias Assad Neto (OAB: 9680/ES) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Charles Luciano Coelho de Lima (OAB: 53398/PR) - Patricia Bitencourt Lazereis (OAB: 30843/PR) - Adailton da Rocha Teixeira (OAB: 19283/DF) - Aristides Feliciano Junior (OAB: 17836/DF) - Nubia Gleice Kelly de Fatima Cruz (OAB: 185241/MG) - Anselmo de Andrade Ferreira (OAB: 16125/PE) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Marcus Vinicius Siqueira dos Santos Rondinelli (OAB: 178861/RJ) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Edmar Giovanni Morais (OAB: 91910/MG) - Jose Raimundo Lopes Vieira (OAB: 150903/SP) - Joaquim Carlos Crenn (OAB: 308396/SP) - Vitor Hugo Erlich Varella (OAB: 136509/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Antonieta Maria Santo André Neiva (OAB: 45666/MG) - Leonardo Folha de Souza Lima (OAB: 15327/ES) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP) - Cristhian Kenji Abud Yoshima (OAB: 182153/SP) - Daniel Maresti Bana (OAB: 246563/SP) - Elaine Cristina Luiz Antonio Virgili (OAB: 353835/SP) - Leila Araujo da Silva (OAB: 15814/ES) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 490678/SP) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Graziela de Souza Junqueira (OAB: 177073/SP) - Deinize Maria Feitosa de Caldas (OAB: 325821/SP) - Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB: 376112/SP) - Jorge Wilson Rodrigues Pinto (OAB: 401306/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Paula da Silva Cury (OAB: 208482/RJ) - Manoel Junior Rodrigues Alves (OAB: 166868/RJ) - Otávio Chaves Machado Pereira (OAB: 13106/ES) - José Silvio Bazzo do Nascimento (OAB: 13969/ES) - Daltro de Campos Borges Filho (OAB: 143746/SP) - Rodrigo Barreto Cogo (OAB: 164620/SP) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Fatima Ana dos Reis Bueno (OAB: 96208/SP) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - Vanesa Alves da Silva (OAB: 156024/MG) - Maria Eglaíze Pinheiro Cardoso Silva (OAB: 86412/MG) - Cleucio Rodrigues Pereira (OAB: 65251/MG) - Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Karina Della Barba (OAB: 249378/SP) - Marcel Marques de Aguiar (OAB: 359072/SP) - José Urtiga de Sá Junior (OAB: 2677/PI) - Daniel Carvalho Seves (OAB: 20990/ES) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Leandro de Brito Salazar (OAB: 45154/DF) - Aline Cristine S. Pereira (OAB: 27536/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Patricia Maria de Brito (OAB: 72490/RS) - Liana Ferreira (OAB: 114574/RJ) - Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: 70333/RJ) - Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo (OAB: 26721/ES) - Rafael Cunha Barbara (OAB: 99299/RJ) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - Henrique Antonio Patarello (OAB: 114949/SP) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 364858/SP) - Amanda Torres Hollerbach (OAB: 189513/RJ) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP) - Ricardo Monteiro Werneck (OAB: 75780/MG) - Patrick Gonçalves Dias (OAB: 187876/RJ) - Fábio Carraro (OAB: 11818/GO) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Flavia Marquez Henriques (OAB: 102363/MG) - Jurandyr Souza Jr. (OAB: 76683/PR) - Jefferson Marangoni de Avelar (OAB: 94760/RJ) - Rogério de Aguiar Bueno (OAB: 76856/MG) - Luiz Alberto Valadares Júnior (OAB: 56350/MG) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB: 217521/SP) - Lêdjane dos Santos Valentim (OAB: 12347/PE) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB: 17897/ES) - Carlos Henrique Resende Brito (OAB: 12347/SE) - Eduardo de Almeida Ferrari (OAB: 163587/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) - Fabiana Coelho de Goes (OAB: 222620/RJ) - Jedaías da Silva (OAB: 65566/PR) - Bárbara Eleodora Gonçalves Costa (OAB: 207189/RJ) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - Abel Luiz Martins da Hora (OAB: 11366/PE) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Durval Campos Coutinho (OAB: 26328/GO) - Cintia das Graças Vieira (OAB: 297112/SP) - Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - Willian Cristiano Pinto (OAB: 111419/MG) - Bruno Herminio Altoe (OAB: 17755/ES) - Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: 95836/RJ) - Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: 80785/RJ) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Albalívia de Sá Carvalho (OAB: 152453/RJ) - Gulilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB: 152886/SP) - Edson Isfer (OAB: 11307/PR) - Giovani Candaten (OAB: 35494/SC) - Ilton Marques de Souza (OAB: 1213/SE) - Alexandre Pimentel Machado (OAB: 11750/ES) - Luiz Alves Machado (OAB: 4530/ES) - Ana Carolina Ribeiro Meireles (OAB: 163343/MG) - Ariadne Almeida Brito dos Santos (OAB: 5458/SE) - Valter Lucio Correia (OAB: 19427/ES) - Clemildo Correa (OAB: 4822/ES) - Ramon Batista Nogueira (OAB: 10333/BA) - Liu Grazianni Cruz e Silva (OAB: 12693/PI) - Otavio Vaz da Silva Lopes (OAB: 25963/ES) - Cláudia Regina Cessel Pereira (OAB: 19592/GO) - Kleber Antonio Costa (OAB: 59491/MG) - Fabiano Luiz Segato (OAB: 24642/PR) - Regivaldo Firmino da Silva (OAB: 182679/RJ) - Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB: 10024/ES) - Fernanda Borgo de Almeida (OAB: 9571/ES) - Danielle Almeida Cabral Tadeu de Soares (OAB: 74220/RJ) - Leonardo da Silva Vieira (OAB: 13869/ES) - Daniel Brige Borges Barbuda (OAB: 12868/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 17431/PE) - Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: 158741/RJ) - Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: 106338/RJ) - Pedro Paulo Sales de Souza Costa (OAB: 183509/RJ) - Gavino Vieira P. Bagalho (OAB: 208191/RJ) - Débora Costa Santuchi (OAB: 13818/ES) - José Alves de Araújo (OAB: 12808/MA) - Pablo Ferreira Rodrigues (OAB: 177976/RJ) - Marina Salles da Rocha Ferreira (OAB: 160680/RJ) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Marcos Ramilos Teles Ponte (OAB: 27248/ES) - Renata Correia de Souza Freitas (OAB: 27788/ES) - Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: 62129/MG) - Oziel Nogueira Almeida (OAB: 14388/ES) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: 95533/RJ) - Gisele de Almeida Weitzel (OAB: 398644/SP) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Rodrigo Gago de Freitas Vale Barbosa (OAB: 17355/ES) - João Manuel de Sousa Saraiva (OAB: 5764/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Anderson Henrique de Souza (OAB: 182746/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Nanci Carvalho dos Santos (OAB: 273942/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Mariana Dantas de Medeiros (OAB: 39535/DF) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Patrícia Marot Borges Barbosa Sardenberg (OAB: 29808/ES) - Jacqueline Maria da Cruz Santos (OAB: 27818/PE) - Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: 47900/RJ) - Anrietti Mayara Fabretti Fraga (OAB: 9254/ES) - Ismael Pedrosa Machado (OAB: 15311/CE) - Magidiel Pedrosa Machado (OAB: 15487/CE) - Everaldo Gonçalves da Silva (OAB: 1018A/BA) - Samuel Campos Belo (OAB: 20694/BA) - Adriana Moreira de Oliveira (OAB: 17910/ES) - Wanderson de Almeida Ventura (OAB: 15315/ES) - Dirceu Bellato da Silva (OAB: 282802/SP) - Janine dos Santos Rodrigues (OAB: 23727/ES) - Francisco Jose Franze (OAB: 116265/SP) - Alexandre Marinho Batista e Silva (OAB: 124155/MG) - Raimundo Miranda Andrade (OAB: 5132/MA) - Edson Antonio de Souza (OAB: 126016/SP) - Ana C. Lourenço dos Santos (OAB: 111135/RJ) - Aracy Galaxe de Andrade (OAB: 28354/RJ) - Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: 145714/RJ) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Weliton Roger Altoé (OAB: 7070/ES) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - Ivana Lúcia Martins (OAB: 54444/DF) - Gabriela G. da S. de Assis Toledo (OAB: 145741/RJ) - José Sales Roberto de Gois (OAB: 564B/PE) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785/BA) - Victor Hugo Motta (OAB: 1502/SE) - Ailton Rosa dos Santos (OAB: 314269/SP) - Thiago Lima de Sousa (OAB: 134306/MG) - José Ricardo Queiroz da Silva (OAB: 32863/CE) - Lilian da Cunha Demartini (OAB: 16501/ES) - Elisio Senna Filho (OAB: 16756/ES) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP) - Ana Paula Leandro do Nascimento (OAB: 189728/RJ) - Rute Ferreira E Silva (OAB: 253469/SP) - Rodrigo Gonçalves Rezende (OAB: 25109/ES) - Pedro Gomes Pinto Chaloub (OAB: 187696/RJ) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Reinaldo Simões da Silva (OAB: 380566/SP) - Ana Vitória Silveira Ribeiro (OAB: 101600/PR) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Claudio Augusto Silva Lacerda (OAB: 149544/RJ) - Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: 17310/RJ) - Miranda Severo Lino (OAB: 189046/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Andréa de Souza Timotheo (OAB: 267059/SP) - Buarque Berque Fernandes Alves (OAB: 8360/PB) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Addison Leite Gomes (OAB: 13518/PI) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/PR) - Rodrigo Alves Ferreira (OAB: 257868/RJ) - Joselma Rodrigues da Silva (OAB: 156387/SP) - Gabriel Portella Fagundes Neto (OAB: 20084/DF) - Adriana Navas Mayer (OAB: 5312B/RN) - Larissa Vanessa Guimarães de Medeiros (OAB: 13826/RN) - Jose Gildasio Pereira (OAB: 321942/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: 101150/RJ) - Salomão Taumaturgo Marques (OAB: 34906/DF) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Douglas Maia Carvalho (OAB: 110656/RJ) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB: 132520/SP) - Luiz Fernando de Andrade Aguiar (OAB: 243754/RJ) - Larissa Bassi (OAB: 355160/SP) - Allison Batista Carvalho (OAB: 16470/PB) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - Adriana Leme Codonho (OAB: 176734/SP) - Marielly Chaves Duarte (OAB: 218988/MG) - Sergio Augusto de Castro Barata Junior (OAB: 12572/PA) - Alessandro Torres Leite (OAB: 28614/BA) - Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB: 104423/MG) - Denoir Schuengue Barbosa (OAB: 121208/MG) - Stephanie Celestino Dorea (OAB: 386931/SP) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 389030/SP) - Rodrigo Zacché Scabello (OAB: 9835/ES) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Amanda de Souza Viana (OAB: 25772/PB) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Mauricio Hilario Sanches (OAB: 143000/SP) - Lia Mara Gonçalves (OAB: 250068/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Heitor Angelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Ildo Tresoach Monteio (OAB: 24464/RS) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) - Cesar Zenker Rillo (OAB: 53930/RS) - Olavo Zago Chinaglia (OAB: 155987/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - José Carlos Stein Jr. (OAB: 4939/ES) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Karoline Carvalho Rocha (OAB: 22469/ES) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Virgínia Cotrim Nery (OAB: 22275/BA) - Wilson Kredens da Paz (OAB: 68147/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 10208/ES) - Simone Cristine Davel (OAB: 29073/SC) - Bianca Bindes Silva Santório (OAB: 15895/ES) - Wenner Roberto Conceição da Silva (OAB: 17905/ES) - Davi Carvalho Dias dos Reis (OAB: 20622/PI) - Thiago Ferrari de Oliveira (OAB: 108666/PR) - Flavio Porto da Silva (OAB: 26036/ES) - Mariana Menin (OAB: 287174/SP) - Bruna Santos de Carvalho Szmyhiel (OAB: 359342/SP) - Fabio Costa (OAB: 388098/SP) - Alvicio Bibiano Oliveira Junior (OAB: 174978/MG) - Rafael Rezende Castro Alves Barbosa (OAB: 144677/MG) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - Mariane de Oliveira Mendonça (OAB: 418440/SP) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Nilton Tavares - Nilton Tavares (OAB: 61090/SP) - Lethicia dos Santos Oliveira (OAB: 448013/SP) - Reny de Matos Quaresma (OAB: 60470/GO) - Aghata Nunes Nakamura (OAB: 410112/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Manuela Busato Barbachan (OAB: 95189/RS) - Edward Correa Siqueira (OAB: 347488/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Raquel Jaqueline da Silva (OAB: 223525/SP) - Antônio Mateus Ferreira (OAB: 38660/MG) - Rosangela Santos da Anunciação (OAB: 61136/BA) - Josemar Silva Cordeiro (OAB: 21886/BA) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza (OAB: 208023/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Ramillo Sherman de Souza (OAB: 156988/RJ) - Wglaney Fernandes da Silva (OAB: 111987/SP) - Felipe Rodrigues do Nascimento (OAB: 214150/RJ) - Cláudio Luiz Dalla Thomasi (OAB: 133456/MG) - Rogério da Silva Martins (OAB: 105802/RJ) - Vanessa b de Azambuja Fernandes (OAB: 70357/RS) - Francisco Cunha Souza Filho (OAB: 16062/PR) - Luciano Leite Barbosa da Frota (OAB: 22237/CE) - Gustavo Rezende Feichas (OAB: 361671/SP) - Bruna Pennacchi Souza Araujo (OAB: 46666/PR) - Cleber Marcos de Oliveira (OAB: 175404/MG) - Marco Antônio Furtado Dardengo (OAB: 7067/ES) - Igor Borges Moysés (OAB: 12579/ES) - Adriana Aparecida Sabino (OAB: 272803/SP) - Gizele Cristina Ciqueira Nunes (OAB: 350763/SP) - Maria Christina Martins de Oliveira Neves Cordeiro (OAB: 48832/MG) - Gabriela Nunes Santana E Silva (OAB: 401889/SP) - Ademir Oliveira Góes (OAB: 12783/BA) - Caleb Gomes Moreno (OAB: 59361/SP) - Erima Ribeiro Ramos (OAB: 12136/BA) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Vilson Raul Ferreira Magalhães (OAB: 4263/PI) - Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB: 21779/BA) - Osmar da Conceição Júnior (OAB: 181400/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Nestor Ahrends Neto (OAB: 52812/RJ) - Cláudia Machado Fagundes Ahrends (OAB: 67180/RJ) - Olimpia Aparecida de Assis (OAB: 57673/MG) - Marcio Sanches Glerian (OAB: 263117/SP) - Waldirene Ribeiro da Costa (OAB: 104295/SP) - Flavia Martins Benaion (OAB: 149878/RJ) - Carolina Martins Peixoto (OAB: 148183/RJ) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Giovanna Guedes Pereira Monteiro Farias (OAB: 16759/PB) - Ciro Bruning (OAB: 20336/PR) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 10371/ES) - Umberto Lucas de Oliveira Filho (OAB: 30603/BA) - Luciana Valverde Morete (OAB: 8628/ES) - Higner Mansur (OAB: 1608/ES) - Clarissa Sandrini Mansur (OAB: 10003/ES) - Lusmar Albertassi (OAB: 3815/ES) - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho (OAB: 164736/RJ) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Elaine Cavalcante da Silva (OAB: 30561/CE) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Flavia Regina Rapatoni (OAB: 141669/SP) - Marton Barreto Martins Sales (OAB: 20194/ES) - Frederico Luis Schaider Pimentel (OAB: 24514/ES) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - Rodolfo Prandi Campagnaro (OAB: 12045/ES) - Marcos Antônio Barreto (OAB: 7029/DF) - Roberta Bortot Cesar (OAB: 258573/SP) - Sueli Sznifer Cattan (OAB: 149542/SP) - André Giuberti Louzada (OAB: 13336/ES) - Paulo Lucas Giuberti Marques (OAB: 6159E/ES) - Wellington Farias Machado (OAB: 6945/PA) - Luiz Alberto Vieira (OAB: 41191/MG) - Hermínio Silva Neto (OAB: 13434/ES) - Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Gabriel de Faria Cussolim (OAB: 468885/SP) - Gisele Alvarez Rocha (OAB: 334554/SP) - Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: 219085/RJ) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Regina Beatriz Negrão (OAB: 337975/SP) - Thais Pontes Sidronio (OAB: 477581/SP) - Eduardo Cardoso Simões Turris da Silva (OAB: 204794/RJ) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Simone Narciso Hirano Angelini (OAB: 371030/SP) - Claudio Henrique Manhani (OAB: 206857/SP) - Cassia Bertassone da Silva (OAB: 15714/ES) - Fernando Henrique Petrico Teixeira (OAB: 97188/PR) - William Habakuk Gonçalves de Oliveira (OAB: 97192/PR) - Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: 104348/RJ) - Joaquim Rocha Cipriano (OAB: 2515/PI) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Allan Giovani Ferreira Roque (OAB: 305382/SP) - Ricardo Cysneiros (OAB: 32374D/PE) - Julio Cezar de Carvalho Veloso (OAB: 1452/PE) - Leticia Araujo dos Santos (OAB: 150484/RJ) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Eduarda Vieiro Bouço (OAB: 204839/RJ) - Isaque de Azevedo G. Fraga (OAB: 163490/MG) - Ana Letícia Lira Correia (OAB: 186410/RJ) - Eliana Maia de Oliveira (OAB: 205290/RJ) - Lucia Maria Cardozo Gomes (OAB: 16579/PE) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Ariane Walter (OAB: 145047/RJ) - Elenilda Gomes dos Santos Carneiro (OAB: 57104/BA) - Sayonara de Freitas (OAB: 207601/RJ) - Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Arthur Alves da Costa (OAB: 158969/RJ) - Fabiane de Sousa Araujo (OAB: 25010/CE) - Renacheila dos Santos Soares (OAB: 18488/ES) - Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Antonino Prota da Silva Junior (OAB: 191717/SP) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Graziela Poliana Silva (OAB: 24283/ES) - Rony Xisto Pereira (OAB: 26300/ES) - Hugo Miguel Nunes (OAB: 27813/ES) - Liliane de Oliveira Costa (OAB: 634B/PE) - Thiara de Oliveira Gomes (OAB: 31009/PE) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Marcio Chrisostomo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23720/ES) - Flaviano da Cunha (OAB: 8330/SC) - Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: 77467/RJ) - Sandro dos Santos Ferreira (OAB: 46965/BA) - Uillian Silva Santos (OAB: 44437/BA) - Eliane de Cace da Silva Costa (OAB: 79389/PR) - Pedro Bruno de Góis Aquino (OAB: 70489/PR) - Anderson Gomes Coelho (OAB: 184929/RJ) - Demick Ferreira (OAB: 105407/MG) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Derik Roberto da Silva Rozas (OAB: 217799/RJ) - Vivian Gonçalves de Araujo (OAB: 425527/SP) - Nilton Tavares - Lauro ângelo dos Santos Serafini (OAB: 88806/PR) - Cristiane Martins Lima (OAB: 155120/RJ) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - Marcia da Silva Santos (OAB: 16491/PE) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP) - CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES (OAB: 14086/MA) - Allan Ferreira Bernardo (OAB: 19846/ES) - Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção (OAB: 22709/BA) - Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: 14021/ES) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Ignácio de Loylola (OAB: 50513/MG) - Fernanda Lucas Silva (OAB: 143043/MG) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Yan Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Claudia Diniz Mamedio Santos (OAB: 55043/MG) - Aline Xavier Saloum (OAB: 23231/ES) - Carlos Ferreira (OAB: 52030/PR) - Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: 45164/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Marco Antônio Moura Tavares Júnior (OAB: 20414/ES) - Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) - Ediane Cardoso Sodré Tolentino (OAB: 40084/DF) - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB: 6512/ES) - Jose Carlos Gomes de Souza (OAB: 88794/SP) - Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB: 258824/SP) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Alexandre Christian Souza da Costa (OAB: 234140/SP) - Julianna Vieira dos Santos (OAB: 18320/ES) - Gustavo Henrique Ramos Fadda (OAB: 61985/PR) - Mireille Aguiar de Oliveira Lima (OAB: 130100/MG) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Agaci Carneiro Junior (OAB: 10341/ES) - Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB: 296229/SP) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB: 61066/RS) - João Vladimir Viland Policeno (OAB: 37507/PR) - Cândice Helena Machado Bertin Policeno (OAB: 52845/PR) - Elias Farah Junior (OAB: 176700/SP) - Polnei Dias Ribeiro (OAB: 122506/MG) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Admilson Teixeira da Silva (OAB: 5395/ES) - Alan Rovetta da Silva (OAB: 13223/ES) - Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 17013/PE) - Joatan Torres Carvalho Junior (OAB: 12174/MA) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - Edvaldo Pedro de Araujo (OAB: 64208/MG) - Nivaldo Pedro de Araujo (OAB: 60369/MG) - Christian Roberto de Mello Vicentim (OAB: 275281/SP) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - Atílio Giro Mezadre (OAB: 10221/ES) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Rogerio Jose de Souza (OAB: 73835/RJ) - Marcus Carvalho dos Anjos (OAB: 39806/BA) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - João Felipe Cunha Pereira (OAB: 131197/RJ) - Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Lilia Elizabeth Ferrer Porto (OAB: 24120/CE) - Leonardo Rolim Dias de Aguiar (OAB: 182930/SP) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Edilson Catanho (OAB: 148763/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 299467/SP) - Joice Ferraz dos Santos Rothbarth (OAB: 58565/PR) - Gilberto dos Santos Duque (OAB: 53829/BA) - Marcus da Rocha Pimentel (OAB: 76287/RJ) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Gisele Scafuro (OAB: 370004/SP) - Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - Richard Alves Amaral (OAB: 459572/SP) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Soraia Reis Mello da Silva (OAB: 378346/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - 4º andar
7. Processo 50094154220258130701
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5009415-42.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CONCEICAO MARQUES DE MORAES CPF: 126.883.396-72 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CPF: 03.658.432/0001-82 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou manifestarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, com os elementos de provas materiais já produzidos, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. IVAIR DONIZETE DA ROCHA , data da assinatura eletrônica.
8. Processo 21398766220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2139876-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Expresso União Ltda. - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Viação Águia Branca S/A - Interessado: Exame Auditores Independentes - Interessado: Arnaldo Rodrigues Dias - Interessado: Transportadora Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Ita - Itapemirim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial - Interessado: Imobiliária Bianca Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Cola Comercial e Distribuidora Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Flecha S/A - Turismo, Comércio e Indústria - Em Recuperação Judicial - Interessado: Viação Caiçara Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Imobiliária Bianca Ltda - Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt - Interessada: Sulayma Beatriz Hamdan Lima - Interessado: Ney Doyle Advogados - Interessado: Karina da Silva Motta - Interessado: Júlio César Martins de Oliveira - Interessado: Jonas Almeida da Rocha - Interessado: Cauan Donato Siqueira Henriques - Interessado: Paulo Benicio de França Sobrinho - Interessado: Primesys Soluções Empresariais S/A - Sucedido(a) - Interessado: Angela Cristina Lemos Martins - Interessado: Gilberto da Silva (Espólio) - Interessado: Ney Doyle Advogados - Interessado: Walace de Freitas Marroque - Interessado: Dario Sérgio Rosa Coelho - Interessado: Terri Adm. de Terminais Ltda. - Interessado: Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - Interessado: Claudemiro Ribeiro de Castro - Interessado: Ederval Carlos de Almeida - Interessada: Renata Devarge Marizani - Interessado: Zélia Helena de Barros - Interessado: Gilberto Pereira Bonfim Marizani - Interessado: Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Migue Monteiro Viana Alvarenga - Interessado: Leandro Ferreira Alvarenga - Interessada: Rafaela Monteiro Viana Alvarenga - Interessada: Vera Lúcia Monteiro Viana - Interessado: Gilberto Rene Grandi - Interessado: Pannonica International Inc. - Interessada: Claudia Aparecida Rubim - Interessada: Maria da Glória Rodrigues Faria - Interessada: Regina Selma Abreu dos Santos - Interessado: José Leite da Silva - Interessado: Procuradoria do Municipio de Ourinhos Sp - Interessada: Maria Ferreira da Silva - Interessado: The Bank Of New York Mellon - Interessado: Takito, Tivelli, Reimberg Advogados Associados - Interessado: José Carlos de Almeida - Interessado: Odálio de Jesus Rocha - Interessado: Oseias da Rocha Gomes - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Automax Comercial Ltda. - Interessado: Casa do Adubo S/A - Interessado: Transportadora Turística Suzano Ltda. - Interessada: Marinalva Ferreira da Costa Silva - Interessado: Ricardo Ribeiro Silveira - Interessada: Renata Veloso Merabet da Silva Costa - Interessado: Bioagri Ambiental Ltda - Interessado: Aurélio Cechelero Couto - Interessado: Rodosnack Estrela da Dutra Lanchonete e Restaurante Ltda. - Interessado: Posto Estrela da Dutra Ltda - Interessado: Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda – Me - Interessado: Posto Antares Ltda - Interessado: Empório Antares Ltda. - Interessado: Pedro Casagrande Poggian - Interessado: Guilherme Rodrigues Kuhl - Interessado: Pirasa Veiculos Ltda - Interessada: Rachel Navega de Oliveira - Interessado: Romar Vieira - Interessado: Marcos Antônio Poltronieri - Interessado: Ferro, Castro Neves & Daltro Borges Sociedade de Advogados - Interessado: José Grandi - Interessado: Gustavo Simão Nunes e Outra - Interessada: Lígia Maria Grandi - Interessada: Genelice Grandi Rodrigues - Interessado: Mauro Coutinho Martins - Interessado: Banco Master S/A - Interessado: Tricon Triângulo Concessões S/A - Interessado: Ubercon Uberaba Concessões S/A - Interessado: Gilberto Bacchiane de Andrade - Interessado: Joao Jose Tulha do Lago - Interessado: Laize Andrea Feliz - Interessado: Francisco Vicente de Lacerda - Interessado: Afrânio José de Lima - Interessado: Sevio Pereira de Oliveira - Interessado: Ruimar Mateus Dardengo - Interessado: Fundação Proteção Defesa Consumidor Est. São Paulo - Procon/sp - Interessada: Rita de Cassia da Silva de Souza de Oliveira - Interessado: Paulo Fernando Silva de Souza Junior - Interessado: Amador Alves Rodrigues - Interessado: José Roberto Pereira de Souza - Interessado: Gildo dos Santos Soares - Interessado: Wellington Jesus dos Santos - Interessado: Eric Souza Bastos Gonçãlves - Interessado: Saulo Andrade Vieira - Interessado: Sidnei Cosme Alves da Costa - Interessado: Ezequiel Douglas de Souza - Interessado: Asstécman Refrigeração e Instalações Ltda Me - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessada: Vivo S.A. - Interessado: Wadson Kleison da Silva - Interessado: Paulo Cesar de Jesus - Interessado: Andre Madeira Babisk - Interessado: Andressa Tavares Freita de Jesus - Interessado: Gedson de Almeida Campanharo - Interessado: Genivaldo Teixeira - Interessado: Gustavo Vanini Riquieri - Interessado: Iago Pinheiro dos Santos - Interessado: Lauro Madeira - Interessado: Luiz Carlos Mascarelo - Interessado: Daniel de Miranda Amaral - Interessado: Sidnei Piva de Jesus - Interessado: Jucenildo José de Oliveira - Interessado: Condominio Edificio Palais Lac Leman - Interessada: Neuza Marangoni de Avelar - Interessado: Amarildo Ribeiro - Interessado: Anderson Santos Berbert - Interessado: Andrea Correa Cola - Interessado: Ana Maria Coimbra Bueno Feldman - Interessado: Alexsandro Moreira da Silva - Interessado: A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - Interessado: A de Jesus Emp. Im. Cons. e Participações Eireli - Interessado: Amos Manoel da Silva - Interessado: A Minnie da Silva - ME - Interessado: Alda Rosa Costa de Oliveira Santos - Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt - Interessado: D 1 Lance Intermediação de Ativos Ltda - Interessado: A Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Autotrac Comércio e Tel. S/a. - Interessada: Ana Beatriz de Azevedo Santino - Interessado: Adaias Silva dos Santos - Interessado: Araí Luiz Orlandini - Interessado: Amarildo Ribeiro - Interessado: Alcemir Pereira Dias - Interessado: Adaias Silva dos Santos - Interessado: Antonio Carlos Machado - Interessado: Aurelina Nunes de Souza - Interessado: Arlindo Andre Rodrigues - Interessado: Almir Feliciano de Andrade e Outros - Interessado: Almir Neves Gatti - Interessado: Ailson da Silva Rodrigues - Interessado: Agnaldo Alves de Barros - Interessada: Ana Cristina dos Santos - Interessado: Alex Sampaio Martins - Interessado: Arlem Gonçalves Soares - Interessado: Altoé & Cintra Advogados Associados - Interessado: Antonio Vinicios de Oliveira Nascimento - Interessado: Aristides da Silva Guinancio - Interessado: Araci Lucia da Silva - Interessado: Andressa Tavares Freitas de Jesus - Interessado: Amadeu José Gamboa Júnior - Interessado: Antonio Jorge Usberti - Interessada: Andressa Pereira da Conceiçao Santos - Interessado: Airton Martins de Oliveira - 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S.A. - Interessado: Alexsandro Souza dos Santos - Interessado: Antonio Jose Filho - Interessado: Antonio Jose de Lima - Interessado: Antonio de Araújo - Interessado: Antonio Visgueira Sobrinho - Interessado: Adilson Antunes - Interessado: Antonia Dárli Alves Siqueira - Interessado: Arnaldo José Pamphilo dos Santos - Interessado: Auge Transporte Rodoviário e Turismo Transporte Rodoviário Eireli - Interessado: Alice Oliveira de SousaSpinelli - Interessado: Aécio Cardoso de Araújo - Interessada: Adriane Moitin Quaresma - Interessado: Antonio José de Lima - Interessado: Altineu Freitas Pereira - Interessado: Antonio Joege Usbert - Interessada: Antonia de Sousa Melo Esaki - Interessado: Adilson Aparecido Furlan - Interessado: Aparecida Benjamim - Interessada: Andressa Barbosa Olinda - Interessada: Antonia Darli Alves Soqueira - Interessada: Analia de Souza Duarte - Interessado: Aldina Araújo Soares - Interessado: Allan Nunes dos Santos - Interessado: Andrá Silva da Costa Gomes - Interessado: Alvaro Viana Dias - Interessado: Antonio Pereira Filho - Interessado: Açotubo Industria e Comercio Ltda - Interessado: Adalberto Martins dos Santos - Interessado: Amaro Gonçalves de Oliveira - Interessado: Alexsandro Batista dos Santos - Interessado: Adriano Francisco dos Santos - Interessado: Abinael Sardinha Junior - Interessado: Alexandre Jose da Silva Andrade - Interessado: Antonio Nilson Soares da Costa - Interessado: Aronildo Oliveira Rios - Interessado: Bruno Alexandre Oliveira Silva - Interessado: Bradesco Seguros S/A - Interessado: Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes S/S - Interessado: Bruno Luiz dos Santos - Interessado: Barbara Rojas Roscoe de Castro - Interessada: Bárbara Zardo Bissoli - Interessado: Bus Serviços de Agentamento Click Bus - Interessado: Bruno Luiz dos Santos - Interessado: Braulio dos Santos Malheiro - Interessado: Blumarine Luminosos Ltda. - Interessado: Benetti-invest Participação e Intermediação Empresarial Ltda. - Interessado: Beloni Fantiel - Interessado: Banco Tricury S/A - Interessado: Banco Moneo S/A - Interessado: Camilo Cola - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Interessado: Bruno Alves Duque - Interessado: Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Bradesco Saúde S/A - Interessado: Cantu - Comércio de Pneumáticos Ltda. - Interessado: Bazoni Autosocorro Ltda. - Interessado: Benicio Coelho de Brito - Interessado: Berlandis de Souza Carvalho - Interessado: Benedito Leal - Interessado: Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Bruno Mainetti Schwan - Interessado: Benedito Alves da Silva Neto - Interessada: Barbara de Oliveira Santos Panichelli - Interessado: Breno Hermogenes dos Santos - Interessada: Benedita Alves de Souza - Interessado: Bruno Loner - Interessado: Bruno Leite do Nascimento - Interessada: Beibiane Maria Mendonça da Silva - Interessado: Brendon Cristiano dos Santos - Interessada: Barbara Cançado Constantino de Giacomo - Interessado: Brasil Bus Comércio de Carrocerias e Peças Ltda - Interessado: Benedito Matias Dantas - Interessado: Barbara Cristina Soares de Araujo - Interessado: Benedito de Sousa Coelho Filho - Interessado: Benedito dos Santos Nascimento - Interessada: Bruna Bortolotto Rubio - Interessada: Beatriz Francisca dos Santos Faria - Interessada: Bruna Santos Araujo Gomes - Interessada: Bianca Honorato de Morais - Interessado: Claudio Reis - Interessado: China Construction Bank Brasil Banco9 Multiplo S/a. 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Palais Lac Leman - Interessado: Cláudio Roberto de Oliveira Porto - Interessado: Carclos Cézar Boges Faria da Silva - Interessado: Campo Participações Imobiliárioas S/A - Interessada: Clarice Teodoro - Interessado: Cofermeta S/A - Interessado: Ceciliano Lima Filho - Interessado: Caleb Gomes Moreno - Interessado: Carlos Eduardo Oliveira - Interessado: Cruzóleo Derivados de Petróleo Ltda - Interessado: Construtora Andrade Júnior Ltda - Interessado: Comtrasil Comércio Transportes Ltda. - Interessado: Cosme Damião dos Santos - Interessado: Carlos Roberto Correa de Faria - Interessado: Carolina Tavares dos Santos Peixoto - Interessada: Cecília Maria Wanderley de Almeida - Interessado: Célio Presce Cury - Interessado: Carlos Alberto Sanches Glerian - Interessado: Celso Claudio Rubio - Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - Interessada: Claudia Christiane de Oliveira Camera - Interessado: Carlos Magno Lopes de Souza - Interessada: Cláudia Dionisia da Silva - Interessado: Clisaldo Costa de Oliveira - Interessado: Charles Alves da Silva - Interessado: Ciro Bruning - Interessado: Centro Oeste Industria e Comercio de Peças - Interessado: Café Pacaembu Ltda. - Interessado: Companhia de Água e Esgoto do Ceara - Cagece - Interessado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Cooperativa de Credito Sul do Espirito Santo – Sicoob Sul - Interessado: Carlos Roberto Duarte Pova - Interessado: Cristiano Coimbra Bueno Feldman - Interessado: Capital Administradora Judicial Ltda. (Adminstrador Judicial) - Interessado: Camila de Souza Valdívia - Interessado: Csv Incorporação e Assessoria Empresarial Eireli - Em Recuperação Judicial - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: Camara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Interessado: Combustran Derivados de Petróleo Ltda. - Interessado: Celso Gomes - Interessado: Cvm Propriedades Comerciais Ltda. - Interessado: Claro S/A - Interessado: Camilo Cola Filho - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Carlos Rubens Silva Miranda - Interessado: Celson Ricardo de Souza - Interessado: Casa do Adubo S/A - Interessado: Ciro Leal Francisco - Interessado: Cláudio Brandão Salvo - Interessada: Carmem Silva Lisboa da Rocha - Interessada: Carolina Muller Guimarães - Interessado: Célia Maria Feitosa Gomes - Interessado: Carlos Eduardo Ferreira de Almeida - Interessado: Cyrillo Tozi Pinapho Neto - Interessado: Carlos Alberto Maciel Barreto - Interessado: Cergio de Freitas da Silva - Interessado: Cristiano Brito da Silva - Interessado: Comvert Soluções Em Rh Ltda. - Interessado: Claudia Maria dos Santos - Interessado: Cleidson Clovis de Souza - Interessada: Cléia Ferreira Alves de Souza - Interessado: Claudio Alexandro Alves Nunes - Interessado: Carlos Alberto Andrade Braz - Interessado: Chrystian Richard Nogueira - Interessado: Chrystian Richard Nogueira - Interessado: Cayo Cezar Grecco dos Santos - Interessada: Carolina Aparecida de Araújo - Interessado: Carlos Alberto Bispo dos Santos - Interessado: Cond. do Ed. Dra. Regine Feigl - Interessado: Cledson Dantas da Silva - Interessado: Carlos Nilo da Silva - Interessado: Carlos Alberto Fraga Leite - Interessada: Cassia Bertassone da Silva - Interessada: Cássia Melo Pimentel - Interessado: Comercial e Importadora de Pneus Ltda - Campneus - Interessado: Clesson Januário da Silva - Interessado: Carlos Teixeira dos Santos - Interessado: Carlos Augusto Sobral Rollemberg - Interessada: Cristiane Cardoso dos Santos Souza de Lima - Interessado: Consorcio Prima - Interessado: China Construction Bank Brasil Banco Multiplo S/A Ccb Brasil - Interessado: Carlos da Silva Pavaneli - Interessado: Ceu - Central de Enc. Urg. Ltda. - Interessado: Carlos Henrique Rodrigues da Silva - Interessado: Ccb Brasil - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/a. - Interessado: Clean Roque Orben - Interessado: Cassio Barbosa de Oliveira - Interessado: Cleiton Ferreira Rocha - Interessado: Carlos Alves Braga - Interessado: Carlos Augusto Sobral Rollemberg - Interessado: Condomínio do Ed. Dra. Regine Feigl - Interessado: Elismar Quirino Gomes - Interessado: Edmilson Silveira Silva - Interessado: Elias Meira Valverde - Interessado: David de Souza Prata - Interessado: Diogenes Santana Silva - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Divino da Silva Filho - Interessado: Diego da Costa Silva - Interessado: Demetrius Rogério Lima de Queiroz - Interessado: Debora Souza Santos - Interessado: Diniz Parussolo Martins - Interessado: Douglas Ferraz da Silva - Interessado: Diego da Costa Silva - Interessado: Dorival Tadeu de Oliveira - Interessada: Daiana Francisca da Silva - Interessado: Daniel Braile Machado - Interessado: Damiao Aquino Xavier - Interessado: Denio de Oliveira Souza - Interessado: Dori Edson Barcelos de Souza - Interessado: Daniel de Oliveira - Interessado: Daniel José de Melo - Interessado: Dirceu Batista - Interessado: Diórgenes Canella - Interessada: Daiane da Silva Cruz - Interessado: Daniel Patricio Justino - Interessado: Danilo Tanaca Assumpção - Interessado: Danilo Tavares da Silva - Interessado: Daniel Ferreira Chagas Júnior - Interessado: Daniel Luciano Cordeiro Filho - Interessado: Diniz & Oliveira Costa - Doc Advocacia - Interessado: Daniel Rezende Pereira - Interessada: Dorvalina Zonato Trindade - Interessada: Damares Marinho dos Santos - Interessado: Daniel João Farias - Interessado: Dalmir Correa Tostes - Interessada: Daniele Adriano de Melo - Interessado: Daniel Moura Brandão - Interessado: Edcarlos da Silva Pedreira - Interessado: Dennis Felipe Fernandes Passos - Interessada: Diva Regina da Silva - Interessado: Djalma Silva Carvalho - Interessada: Denise Verni Dias - Interessado: Diego Valin Teixeira - Interessado: Demétrio Sanches Neto - Interessado: Denilson Nogueira da Silva - Interessado: Devalmir Ribeiro - Interessado: Demick Ferreira - Interessado: Diogo Luis Delfino de Jesus - Interessado: Douglas Roberto de Castro - Interessado: Diego Costa Passos - Interessado: Barbara Zardo Bissoli - Interessado: Baker Tilly Brasil RS Auditores Independentes S/S - Interessado: Beatriz do Carmo Pereira - Interessado: Banco do Est.do Rio Grande do Sul S.a - Interessado: Bridgestone Firestones Pneus do Brasil Indústria e Comércio - Interessado: Benedito Leal e outros - Interessado: Blumarine Luminosos Ltda. - Interessado: Breno Henrique Holanda Camurça - Interessado: Beloni Fantiel - Interessado: Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados - Interessado: Bazoni Autosocorro Ltda. - Interessado: Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Bella Serafim Costa - Interessado: Brasil Bus Comércio de Carrocerias e Peças Ltda - Interessado: Brasil Expert Análise Emp. de Insolvência Ltda. - Bex - Interessado: Brasil Expert Análise Emp. de Ins. Ltda. BEX - Interessado: Empório Antares Ltda. - Interessado: Eliana Muggler Epp - Interessado: Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda. - Interessado: Fujigás Comércio de Aquecedores - Interessado: Ercisa - Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S/A - Interessado: Expresso Faxinalense Ltda - Interessada: Ermelinda Santa Cruz - Interessado: Edivaldo Silva de Jesus - Interessado: Edivaldo Silva de Jesus - Interessado: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S/A - Interessado: Edeni Regina Barthus - Interessado: Edeni Regina Barthus - Interessado: Espólio Angela Cristina Lemos Martins - Interessado: Espolio de Gilberto da Silva - Interessado: Engimar Teixeira da Rocha - Interessado: Empório Antares Ltda. - Interessado: Edson de Mory - Interessado: Ediel Ferreira da Silva - Interessado: Erika Wingler Hemery - Interessado: Eva Perpetua de Lima Luiz - Interessado: Enock Pacheco - Interessado: Elso Pereira Rosa - Interessado: Eduardo Pires de Jesus - Interessado: Ediel Ferreira da Silva - Interessada: Edilza Pereira de Freitas - Interessado: Ernandes de Oliveira Brito - Interessado: Flavia Yasmin Santos Rocha - Interessado: F.g. Inv. Co.ltda. - Interessada: Ediléia Oliveira dos Santos - Interessado: Elio Carlos Casagrande Filho - Interessado: Ebrave – Empresa Brasileira de Administração e Venda Imobiliária Ltda - Interessado: Edmara Ribeiro de Assis Rangel - Interessado: Eliana Muggler Epp - Interessado: Eliel Conceição Freitas - Interessado: Edio Hand - Interessado: Everaldo Pessanha Pereira - Interessado: Equatorial Maranhão Dist. de Energia S/A. - Interessado: Expresso Guanabara S.a. - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Edivaldo de Souza Santos - Interessado: Ediraldo Fonseca de Souza - Interessada: Ediania Rocha da Cruz - Interessado: Edson Fernando de Vasconcelos - Interessado: Elimário Brettas Machado - Interessado: Elson Aguera Cortez - Interessado: Elder Liberator - Interessado: Elizabeth Lima Costa Eleotério - Interessado: Eny da Silva Felício - Interessado: Edinei Rodrigues Silva - Interessado: Erivaldo Noe - Interessado: Enio Melo Araújo - Interessado: Elio Ferreira dos Santos - Interessado: Ederson Pavani Martins - Interessada: Elza Favoretto da Silva - Interessada: Eliane Maria Martins Luza - Interessado: Eduardo Alves Moreira - Interessado: Erivaldo da Cunha Cardoso - Interessado: Edson Lopes Lima - Interessado: Euzébio antônio Zucoloto - Interessado: Egimar Teixeira da Rocha - Interessado: Edinaldo Borges Pereira - Interessada: Fabiana da Silva de Souza - Interessado: Erisvaldo Luiz da Silva - Interessado: Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda. - Interessado: Estado do Pará - Interessado: Fujigás Comércio de Aquecedores - Interessada: Erika Wingler Hemerly - Interessada: Fabiana Marrieli Lima - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Eledson Garcia dos Reis - Interessado: Edmar Rodrigues da Silva - Interessado: Emerson Sousa Ramos - Interessado: Edivagner Jacobina Santos - Interessada: Espólio de Ignez Massad Cola tendo como administrador Camilo Cola - Interessado: Edmilson Herculano Oliveira - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Ercisa - Estação Rodoviária Cachoeiro de Itapemirim S/A - Interessado: Edimar Conceição - Interessado: Erivelto Lopes Bastos - Interessado: Evandro Vieira Lima - Interessado: Eduardo Salles Filho - Interessada: Elen Leal Francisco - Interessado: Expresso Faxinalense Ltda - Interessada: Ermelinda Santa Cruz - Interessado: Esequiel Francisco da Silva - Interessada: Edite Araújo Nepomuceno da Rocha - Interessado: Edson Pinto Moreira - Interessado: Elias Farah Junior - Interessada: Elyamara Louret Correia - Interessado: Edson Domingos dos Santos - Interessado: Eliezer de Almeida Louzada - Interessado: Everaldo de Almeida Portilho - Interessado: Egídio Dorigo - Interessado: Edigar Mendes de Sá - Interessado: União Federal - Prfn - Interessada: Edna Mesquita Lopes da Silva - Interessado: Edson da Silva - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Interessado: Enes Sedano - Interessado: Ednaldo Nolasco de Oliveira - Interessado: Eberth Pereira de Oliveira - Interessado: Ebert Richers de Oliveira da Silva - Interessada: Eliana Roma Duarte - Interessado: Espólio Oto Joaquim Silvestre Carneiro - Interessado: Energisa Tocatins Distribuidora de Energia S.A. - Interessado: Edmar Medeiros Teixeira - Interessado: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S/A - Interessado: Expresso União Ltda - Interessado: Expresso Diamante Log Ltda (Fantasia: Expresso Diamante) - Interessado: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitac. de Marília - Interessado: Esp. de Paulo Lima Monteiro - Interessado: Eduardo Luis dos Santos - Interessado: Edivaldo Eler de Oliveira - Interessado: Edson Cunha dos Santos - Interessado: Eliezer Noronha Bezerra - Interessada: Edivania Cordeiro Silva - Interessado: Espolio de Wellington Rodrigues Costa - Interessado: Esp. de Claudio Ribeiro Requerido - Interessado: Eder de Souza Rocha - Interessado: Emerson Jose Andreata de Jesus - Interessada: Fabiola Dias de Jesus - Interessado: Everaldo Pires da Silva - Interessado: Erisvaldo Chaves Ferreira - Interessado: Emilio Martins Mendes - Interessado: Edmundo Lopes Rocha - Interessado: Edp Espírito Santo Dist. de Energia S.a. - Interessada: Elaine Toffoli Dal Ponte - Interessado: Eder Silva dos Santos - Interessado: Ediles da Luz Moreira - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. 1.Ausente expresso requerimento, processe-se apenas no efeito devolutivo. 2.Intime-se a parte contrária, bem como o Administrador Judicial, para os fins do art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. 3.Abra-se vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça. 4.Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Alciléia Pompermaier Casagrande Coelho (OAB: 13344/ES) - Laize Andrea Feliz (OAB: 15185/GO) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - João Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB: 274086/SP) - Mariana Ceragioli Correa (OAB: 470769/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Renata Milagres Palmeira (OAB: 218140/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Sulayma Beatriz Hamdan Lima (OAB: 12270/ES) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - João Batista Doné Gomes (OAB: 121333/MG) - Patrícia Andrade Perdigão Costa (OAB: 110740/MG) - Leandro Soares Von Randow (OAB: 127832/MG) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Jéssica Juliana da Silva (OAB: 11018/PI) - Julia Santos Severo (OAB: 20757/ES) - Edna Aparecida Freitas Godoi (OAB: 17857/PR) - Priscila Benincá Carneiro Neves (OAB: 18203/ES) - Luana Petry Valentim (OAB: 16699/ES) - Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) - Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) - Mario Jose Garcia (OAB: 104797/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Jose Carlos Dau (OAB: 94380/SP) - Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP) - André Ricardo Gomes de Souza (OAB: 206218/SP) - Gizelli Gabrieli Campos (OAB: 18371/ES) - Elias Assad Neto (OAB: 9680/ES) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Charles Luciano Coelho de Lima (OAB: 53398/PR) - Patricia Bitencourt Lazereis (OAB: 30843/PR) - Adailton da Rocha Teixeira (OAB: 19283/DF) - Aristides Feliciano Junior (OAB: 17836/DF) - Nubia Gleice Kelly de Fatima Cruz (OAB: 185241/MG) - Anselmo de Andrade Ferreira (OAB: 16125/PE) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Marcus Vinicius Siqueira dos Santos Rondinelli (OAB: 178861/RJ) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Edmar Giovanni Morais (OAB: 91910/MG) - Jose Raimundo Lopes Vieira (OAB: 150903/SP) - Joaquim Carlos Crenn (OAB: 308396/SP) - Vitor Hugo Erlich Varella (OAB: 136509/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Antonieta Maria Santo André Neiva (OAB: 45666/MG) - Leonardo Folha de Souza Lima (OAB: 15327/ES) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Cristhian Kenji Abud Yoshima (OAB: 182153/SP) - Daniel Maresti Bana (OAB: 246563/SP) - Elaine Cristina Luiz Antonio Virgili (OAB: 353835/SP) - Leila Araujo da Silva (OAB: 15814/ES) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Graziela de Souza Junqueira (OAB: 177073/SP) - Deinize Maria Feitosa de Caldas (OAB: 325821/SP) - Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB: 376112/SP) - Jorge Wilson Rodrigues Pinto (OAB: 401306/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Paula da Silva Cury (OAB: 208482/RJ) - Manoel Junior Rodrigues Alves (OAB: 166868/RJ) - Otávio Chaves Machado Pereira (OAB: 13106/ES) - José Silvio Bazzo do Nascimento (OAB: 13969/ES) - Daltro de Campos Borges Filho (OAB: 143746/SP) - Rodrigo Barreto Cogo (OAB: 164620/SP) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Fatima Ana dos Reis Bueno (OAB: 96208/SP) - Vanesa Alves da Silva (OAB: 156024/MG) - Maria Eglaíze Pinheiro Cardoso Silva (OAB: 86412/MG) - Cleucio Rodrigues Pereira (OAB: 65251/MG) - Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Karina Della Barba (OAB: 249378/SP) - Marcel Marques de Aguiar (OAB: 359072/SP) - José Urtiga de Sá Junior (OAB: 2677/PI) - Daniel Carvalho Seves (OAB: 20990/ES) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Leandro de Brito Salazar (OAB: 45154/DF) - Aline Cristine S. Pereira (OAB: 27536/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Patricia Maria de Brito (OAB: 72490/RS) - Liana Ferreira (OAB: 114574/RJ) - Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: 70333/RJ) - Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo (OAB: 26721/ES) - Rafael Cunha Barbara (OAB: 99299/RJ) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - Henrique Antonio Patarello (OAB: 114949/SP) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 490678/SP) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 364858/SP) - Amanda Torres Hollerbach (OAB: 189513/RJ) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Zaqueu de Oliveira (OAB: 307460/SP) - Ricardo Monteiro Werneck (OAB: 75780/MG) - Patrick Gonçalves Dias (OAB: 187876/RJ) - Fábio Carraro (OAB: 11818/GO) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Flavia Marquez Henriques (OAB: 102363/MG) - Jurandyr Souza Jr. (OAB: 76683/PR) - Jefferson Marangoni de Avelar (OAB: 94760/RJ) - Rogério de Aguiar Bueno (OAB: 76856/MG) - Luiz Alberto Valadares Júnior (OAB: 56350/MG) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB: 217521/SP) - Lêdjane dos Santos Valentim (OAB: 12347/PE) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB: 17897/ES) - Carlos Henrique Resende Brito (OAB: 12347/SE) - Eduardo de Almeida Ferrari (OAB: 163587/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) - Fabiana Coelho de Goes (OAB: 222620/RJ) - Jedaías da Silva (OAB: 65566/PR) - Bárbara Eleodora Gonçalves Costa (OAB: 207189/RJ) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - Abel Luiz Martins da Hora (OAB: 11366/PE) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Durval Campos Coutinho (OAB: 26328/GO) - Cintia das Graças Vieira (OAB: 297112/SP) - Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - Willian Cristiano Pinto (OAB: 111419/MG) - Bruno Herminio Altoe (OAB: 17755/ES) - Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: 95836/RJ) - Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: 80785/RJ) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Albalívia de Sá Carvalho (OAB: 152453/RJ) - Gulilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB: 152886/SP) - Edson Isfer (OAB: 11307/PR) - Giovani Candaten (OAB: 35494/SC) - Ilton Marques de Souza (OAB: 1213/SE) - Alexandre Pimentel Machado (OAB: 11750/ES) - Luiz Alves Machado (OAB: 4530/ES) - Ana Carolina Ribeiro Meireles (OAB: 163343/MG) - Ariadne Almeida Brito dos Santos (OAB: 5458/SE) - Valter Lucio Correia (OAB: 19427/ES) - Clemildo Correa (OAB: 4822/ES) - Ramon Batista Nogueira (OAB: 10333/BA) - Liu Grazianni Cruz e Silva (OAB: 12693/PI) - Otavio Vaz da Silva Lopes (OAB: 25963/ES) - Cláudia Regina Cessel Pereira (OAB: 19592/GO) - Kleber Antonio Costa (OAB: 59491/MG) - Fabiano Luiz Segato (OAB: 24642/PR) - Regivaldo Firmino da Silva (OAB: 182679/RJ) - Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB: 10024/ES) - Fernanda Borgo de Almeida (OAB: 9571/ES) - Danielle Almeida Cabral Tadeu de Soares (OAB: 74220/RJ) - Leonardo da Silva Vieira (OAB: 13869/ES) - Daniel Brige Borges Barbuda (OAB: 12868/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 17431/PE) - Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: 158741/RJ) - Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: 106338/RJ) - Pedro Paulo Sales de Souza Costa (OAB: 183509/RJ) - Gavino Vieira P. Bagalho (OAB: 208191/RJ) - Débora Costa Santuchi (OAB: 13818/ES) - José Alves de Araújo (OAB: 12808/MA) - Pablo Ferreira Rodrigues (OAB: 177976/RJ) - Marina Salles da Rocha Ferreira (OAB: 160680/RJ) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Marcos Ramilos Teles Ponte (OAB: 27248/ES) - Renata Correia de Souza Freitas (OAB: 27788/ES) - Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: 62129/MG) - Oziel Nogueira Almeida (OAB: 14388/ES) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: 95533/RJ) - Gisele de Almeida Weitzel (OAB: 398644/SP) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Rodrigo Gago de Freitas Vale Barbosa (OAB: 17355/ES) - João Manuel de Sousa Saraiva (OAB: 5764/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Anderson Henrique de Souza (OAB: 182746/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Nanci Carvalho dos Santos (OAB: 273942/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Mariana Dantas de Medeiros (OAB: 39535/DF) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Patrícia Marot Borges Barbosa Sardenberg (OAB: 29808/ES) - Jacqueline Maria da Cruz Santos (OAB: 27818/PE) - Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: 47900/RJ) - Anrietti Mayara Fabretti Fraga (OAB: 9254/ES) - Ismael Pedrosa Machado (OAB: 15311/CE) - Magidiel Pedrosa Machado (OAB: 15487/CE) - Everaldo Gonçalves da Silva (OAB: 1018A/BA) - Samuel Campos Belo (OAB: 20694/BA) - Adriana Moreira de Oliveira (OAB: 17910/ES) - Wanderson de Almeida Ventura (OAB: 15315/ES) - Dirceu Bellato da Silva (OAB: 282802/SP) - Janine dos Santos Rodrigues (OAB: 23727/ES) - Francisco Jose Franze (OAB: 116265/SP) - Alexandre Marinho Batista e Silva (OAB: 124155/MG) - Raimundo Miranda Andrade (OAB: 5132/MA) - Edson Antonio de Souza (OAB: 126016/SP) - Ana C. Lourenço dos Santos (OAB: 111135/RJ) - Aracy Galaxe de Andrade (OAB: 28354/RJ) - Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: 145714/RJ) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Weliton Roger Altoé (OAB: 7070/ES) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - Ivana Lúcia Martins (OAB: 54444/DF) - Gabriela G. da S. de Assis Toledo (OAB: 145741/RJ) - José Sales Roberto de Gois (OAB: 564B/PE) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785/BA) - Victor Hugo Motta (OAB: 1502/SE) - Ailton Rosa dos Santos (OAB: 314269/SP) - Thiago Lima de Sousa (OAB: 134306/MG) - José Ricardo Queiroz da Silva (OAB: 32863/CE) - Lilian da Cunha Demartini (OAB: 16501/ES) - Elisio Senna Filho (OAB: 16756/ES) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP) - Ana Paula Leandro do Nascimento (OAB: 189728/RJ) - Rute Ferreira E Silva (OAB: 253469/SP) - Rodrigo Gonçalves Rezende (OAB: 25109/ES) - Pedro Gomes Pinto Chaloub (OAB: 187696/RJ) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Reinaldo Simões da Silva (OAB: 380566/SP) - Ana Vitória Silveira Ribeiro (OAB: 101600/PR) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Claudio Augusto Silva Lacerda (OAB: 149544/RJ) - Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: 17310/RJ) - Miranda Severo Lino (OAB: 189046/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Andréa de Souza Timotheo (OAB: 267059/SP) - Buarque Berque Fernandes Alves (OAB: 8360/PB) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Addison Leite Gomes (OAB: 13518/PI) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/PR) - Rodrigo Alves Ferreira (OAB: 257868/RJ) - Joselma Rodrigues da Silva (OAB: 156387/SP) - Gabriel Portella Fagundes Neto (OAB: 20084/DF) - Adriana Navas Mayer (OAB: 5312B/RN) - Larissa Vanessa Guimarães de Medeiros (OAB: 13826/RN) - Jose Gildasio Pereira (OAB: 321942/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: 101150/RJ) - Salomão Taumaturgo Marques (OAB: 34906/DF) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Douglas Maia Carvalho (OAB: 110656/RJ) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB: 132520/SP) - Luiz Fernando de Andrade Aguiar (OAB: 243754/RJ) - Larissa Bassi (OAB: 355160/SP) - Allison Batista Carvalho (OAB: 16470/PB) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - Adriana Leme Codonho (OAB: 176734/SP) - Marielly Chaves Duarte (OAB: 218988/MG) - Sergio Augusto de Castro Barata Junior (OAB: 12572/PA) - Alessandro Torres Leite (OAB: 28614/BA) - Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB: 104423/MG) - Denoir Schuengue Barbosa (OAB: 121208/MG) - Stephanie Celestino Dorea (OAB: 386931/SP) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 389030/SP) - Rodrigo Zacché Scabello (OAB: 9835/ES) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Amanda de Souza Viana (OAB: 25772/PB) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Mauricio Hilario Sanches (OAB: 143000/SP) - Lia Mara Gonçalves (OAB: 250068/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Ildo Tresoach Monteio (OAB: 24464/RS) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) - Cesar Zenker Rillo (OAB: 53930/RS) - Olavo Zago Chinaglia (OAB: 155987/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - José Carlos Stein Jr. (OAB: 4939/ES) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Karoline Carvalho Rocha (OAB: 22469/ES) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Virgínia Cotrim Nery (OAB: 22275/BA) - Wilson Kredens da Paz (OAB: 68147/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 10208/ES) - Simone Cristine Davel (OAB: 29073/SC) - Bianca Bindes Silva Santório (OAB: 15895/ES) - Wenner Roberto Conceição da Silva (OAB: 17905/ES) - Davi Carvalho Dias dos Reis (OAB: 20622/PI) - Thiago Ferrari de Oliveira (OAB: 108666/PR) - Flavio Porto da Silva (OAB: 26036/ES) - Mariana Menin (OAB: 287174/SP) - Bruna Santos de Carvalho Szmyhiel (OAB: 359342/SP) - Alvicio Bibiano Oliveira Junior (OAB: 174978/MG) - Rafael Rezende Castro Alves Barbosa (OAB: 144677/MG) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - Mariane de Oliveira Mendonça (OAB: 418440/SP) - Lethicia dos Santos Oliveira (OAB: 448013/SP) - Reny de Matos Quaresma (OAB: 60470/GO) - Aghata Nunes Nakamura (OAB: 410112/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Manuela Busato Barbachan (OAB: 95189/RS) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Edward Correa Siqueira (OAB: 347488/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Raquel Jaqueline da Silva (OAB: 223525/SP) - Antônio Mateus Ferreira (OAB: 38660/MG) - Rosangela Santos da Anunciação (OAB: 61136/BA) - Josemar Silva Cordeiro (OAB: 21886/BA) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza (OAB: 208023/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Ramillo Sherman de Souza (OAB: 156988/RJ) - Wglaney Fernandes da Silva (OAB: 111987/SP) - Felipe Rodrigues do Nascimento (OAB: 214150/RJ) - Cláudio Luiz Dalla Thomasi (OAB: 133456/MG) - Rogério da Silva Martins (OAB: 105802/RJ) - Vanessa b de Azambuja Fernandes (OAB: 70357/RS) - Francisco Cunha Souza Filho (OAB: 16062/PR) - Luciano Leite Barbosa da Frota (OAB: 22237/CE) - Gustavo Rezende Feichas (OAB: 361671/SP) - Bruna Pennacchi Souza Araujo (OAB: 46666/PR) - Marco Antônio Furtado Dardengo (OAB: 7067/ES) - Igor Borges Moysés (OAB: 12579/ES) - Adriana Aparecida Sabino (OAB: 272803/SP) - Gizele Cristina Ciqueira Nunes (OAB: 350763/SP) - Maria Christina Martins de Oliveira Neves Cordeiro (OAB: 48832/MG) - Ademir Oliveira Góes (OAB: 12783/BA) - Caleb Gomes Moreno (OAB: 59361/SP) - Erima Ribeiro Ramos (OAB: 12136/BA) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Vilson Raul Ferreira Magalhães (OAB: 4263/PI) - Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB: 21779/BA) - Nestor Ahrends Neto (OAB: 52812/RJ) - Cláudia Machado Fagundes Ahrends (OAB: 67180/RJ) - Heitor Angelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Olimpia Aparecida de Assis (OAB: 57673/MG) - Marcio Sanches Glerian (OAB: 263117/SP) - Waldirene Ribeiro da Costa (OAB: 104295/SP) - Flavia Martins Benaion (OAB: 149878/RJ) - Carolina Martins Peixoto (OAB: 148183/RJ) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Giovanna Guedes Pereira Monteiro Farias (OAB: 16759/PB) - Ciro Bruning (OAB: 20336/PR) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 10371/ES) - Umberto Lucas de Oliveira Filho (OAB: 30603/BA) - Luciana Valverde Morete (OAB: 8628/ES) - Higner Mansur (OAB: 1608/ES) - Clarissa Sandrini Mansur (OAB: 10003/ES) - Lusmar Albertassi (OAB: 3815/ES) - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho (OAB: 164736/RJ) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Elaine Cavalcante da Silva (OAB: 30561/CE) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Flavia Regina Rapatoni (OAB: 141669/SP) - Marton Barreto Martins Sales (OAB: 20194/ES) - Frederico Luis Schaider Pimentel (OAB: 24514/ES) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - Rodolfo Prandi Campagnaro (OAB: 12045/ES) - Marcos Antônio Barreto (OAB: 7029/DF) - Roberta Bortot Cesar (OAB: 258573/SP) - Sueli Sznifer Cattan (OAB: 149542/SP) - André Giuberti Louzada (OAB: 13336/ES) - Paulo Lucas Giuberti Marques (OAB: 6159E/ES) - Wellington Farias Machado (OAB: 6945/PA) - Hermínio Silva Neto (OAB: 13434/ES) - Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Gabriel de Faria Cussolim (OAB: 468885/SP) - Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: 219085/RJ) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Regina Beatriz Negrão (OAB: 337975/SP) - Thais Pontes Sidronio (OAB: 477581/SP) - Eduardo Cardoso Simões Turris da Silva (OAB: 204794/RJ) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Simone Narciso Hirano Angelini (OAB: 371030/SP) - Claudio Henrique Manhani (OAB: 206857/SP) - Cassia Bertassone da Silva (OAB: 15714/ES) - Fernando Henrique Petrico Teixeira (OAB: 97188/PR) - William Habakuk Gonçalves de Oliveira (OAB: 97192/PR) - Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: 104348/RJ) - Joaquim Rocha Cipriano (OAB: 2515/PI) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Allan Giovani Ferreira Roque (OAB: 305382/SP) - Ricardo Cysneiros (OAB: 32374D/PE) - Julio Cezar de Carvalho Veloso (OAB: 1452/PE) - Leticia Araujo dos Santos (OAB: 150484/RJ) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Eduarda Vieiro Bouço (OAB: 204839/RJ) - Isaque de Azevedo G. Fraga (OAB: 163490/MG) - Ana Letícia Lira Correia (OAB: 186410/RJ) - Eliana Maia de Oliveira (OAB: 205290/RJ) - Lucia Maria Cardozo Gomes (OAB: 16579/PE) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Ariane Walter (OAB: 145047/RJ) - Elenilda Gomes dos Santos Carneiro (OAB: 57104/BA) - Sayonara de Freitas (OAB: 207601/RJ) - Cleber Marcos de Oliveira (OAB: 175404/MG) - Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Gabriela Nunes Santana E Silva (OAB: 401889/SP) - Arthur Alves da Costa (OAB: 158969/RJ) - Fabiane de Sousa Araujo (OAB: 25010/CE) - Renacheila dos Santos Soares (OAB: 18488/ES) - Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Antonino Prota da Silva Junior (OAB: 191717/SP) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Osmar da Conceição Júnior (OAB: 181400/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Graziela Poliana Silva (OAB: 24283/ES) - Rony Xisto Pereira (OAB: 26300/ES) - Hugo Miguel Nunes (OAB: 27813/ES) - Liliane de Oliveira Costa (OAB: 634B/PE) - Thiara de Oliveira Gomes (OAB: 31009/PE) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Marcio Chrisostomo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23720/ES) - Flaviano da Cunha (OAB: 8330/SC) - Luiz Alberto Vieira (OAB: 41191/MG) - Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: 77467/RJ) - Sandro dos Santos Ferreira (OAB: 46965/BA) - Uillian Silva Santos (OAB: 44437/BA) - Gisele Alvarez Rocha (OAB: 334554/SP) - Eliane de Cace da Silva Costa (OAB: 79389/PR) - Pedro Bruno de Góis Aquino (OAB: 70489/PR) - Anderson Gomes Coelho (OAB: 184929/RJ) - Demick Ferreira (OAB: 105407/MG) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Derik Roberto da Silva Rozas (OAB: 217799/RJ) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fabio Costa (OAB: 388098/SP) - Nilton Tavares - Nilton Tavares - Nilton Tavares (OAB: 61090/SP) - Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção (OAB: 22709/BA) - Alexandre Christian Souza da Costa (OAB: 234140/SP) - Agaci Carneiro Junior (OAB: 10341/ES) - Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB: 61066/RS) - João Vladimir Viland Policeno (OAB: 37507/PR) - Cândice Helena Machado Bertin Policeno (OAB: 52845/PR) - Marcus Carvalho dos Anjos (OAB: 39806/BA) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP) - Lauro ângelo dos Santos Serafini (OAB: 88806/PR) - Cristiane Martins Lima (OAB: 155120/RJ) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - Marcia da Silva Santos (OAB: 16491/PE) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP) - Carlos Eugênio Soares Rodrigues (OAB: 14086/MA) - Carlos Eugênio Soares Rodrigues (OAB: 14086/MA) - Allan Ferreira Bernardo (OAB: 19846/ES) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: 14021/ES) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Ignácio de Loylola (OAB: 50513/MG) - Fernanda Lucas Silva (OAB: 143043/MG) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Yan Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Claudia Diniz Mamedio Santos (OAB: 55043/MG) - Aline Xavier Saloum (OAB: 23231/ES) - Carlos Ferreira (OAB: 52030/PR) - Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: 45164/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Marco Antônio Moura Tavares Júnior (OAB: 20414/ES) - Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) - Ediane Cardoso Sodré Tolentino (OAB: 40084/DF) - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB: 6512/ES) - Jose Carlos Gomes de Souza (OAB: 88794/SP) - Ricardo Bocchi Senteio Rocon (OAB: 258824/SP) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Julianna Vieira dos Santos (OAB: 18320/ES) - Gustavo Henrique Ramos Fadda (OAB: 61985/PR) - Mireille Aguiar de Oliveira Lima (OAB: 130100/MG) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB: 296229/SP) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Elias Farah Junior (OAB: 176700/SP) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Polnei Dias Ribeiro (OAB: 122506/MG) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Admilson Teixeira da Silva (OAB: 5395/ES) - Alan Rovetta da Silva (OAB: 13223/ES) - Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 17013/PE) - Joatan Torres Carvalho Junior (OAB: 12174/MA) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - Edvaldo Pedro de Araujo (OAB: 64208/MG) - Nivaldo Pedro de Araujo (OAB: 60369/MG) - Christian Roberto de Mello Vicentim (OAB: 275281/SP) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - Atílio Giro Mezadre (OAB: 10221/ES) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Rogerio Jose de Souza (OAB: 73835/RJ) - João Felipe Cunha Pereira (OAB: 131197/RJ) - Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP) - Lilia Elizabeth Ferrer Porto (OAB: 24120/CE) - Leonardo Rolim Dias de Aguiar (OAB: 182930/SP) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Edilson Catanho (OAB: 148763/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 299467/SP) - Joice Ferraz dos Santos Rothbarth (OAB: 58565/PR) - Gilberto dos Santos Duque (OAB: 53829/BA) - Marcus da Rocha Pimentel (OAB: 76287/RJ) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Gisele Scafuro (OAB: 370004/SP) - Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - Richard Alves Amaral (OAB: 459572/SP) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Vivian Gonçalves de Araujo (OAB: 425527/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Soraia Reis Mello da Silva (OAB: 378346/SP) - 4º andar