Fernanda Lohn Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 07022516520258070013
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei - NAIJUD CLASSE JUDICIAL: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) NÚMERO DO PROCESSO:0702251-65.2025.8.07.0013 PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de pedido para habilitação de advogado da vítima no presente feito. Não há que se falar em retratação da decisão anteriormente proferida, uma vez que esta se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a figura do assistente de acusação, tampouco admite a atuação de advogado de vítima no procedimento socioeducativo, especialmente na fase processual em que o feito se encontra. Ressalte-se que o direito de acesso aos autos por parte dos interessados está devidamente garantido, conforme já consignado na decisão retro e corroborado pelo entendimento do Ministério Público, não havendo, portanto, qualquer prejuízo às partes legitimamente envolvidas no processo. Diante disso, mantenho a decisão anteriormente proferida. Dê-se ciência. BRASÍLIA, 24/04/2025 RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto
3. Processo 07793200420248070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se o executado, via Oficial de Justiça, primeiramente, via Whats App. E, se necessário, posteriormente via carta AR, para regularizar sua representação processual num prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, contratando novo advogado ou a assistência judiciária, por meio da Defensoria Pública, se o caso; tudo sob pena de que, em caso de ausência de regularização, o processo prossiga à sua revelia, nos termos do art. 76 c/c art. 513, ambos do CPC.