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Maely Machado Pinheiro

Maely Machado Pinheiro

Número da OAB: OAB/DF 070704

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJDFT, TJGO, TJSP
Nome: MAELY MACHADO PINHEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo: 5968855-56.2024.8.09.0032   CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO   Certifico e dou fé que, através de Ato Ordinatório, de conformidade com o Provimento Nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, considerando o expediente juntado na movimentação n° 42. Ceres-GO, 26 de junho de 2025   (Assinado Digitalmente) Larrayanny Patricia Lemes Oliveira Analista Judiciário
  2. Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo: 5968855-56.2024.8.09.0032   CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO   Certifico e dou fé que, através de Ato Ordinatório, de conformidade com o Provimento Nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, considerando o expediente juntado na movimentação n° 42. Ceres-GO, 26 de junho de 2025   (Assinado Digitalmente) Larrayanny Patricia Lemes Oliveira Analista Judiciário
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0716251-28.2024.8.07.0006 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: R. G. F. REQUERIDO: G. G. S., REPRESENTANTE LEGAL: C. D. S. S. DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração (ID 237195619) onde o embargante aduz a existência de omissão e contradição na sentença de ID 236859555, a fim de reconhecer que a inclusão do requerido como dependente do plano de saúde do órgão empregador do genitor é suficiente e de reconhecer a capacidade econômica da genitora, para ao fim exonerar o requerente das obrigações acessórias, quais sejam: mensalidade escolar e transporte escolar. O embargado oficiou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 238827962). O Ministério Público oficiou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 239453620). É o breve relato. DECIDO. O recurso é tempestivo. Presentes, pois, seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, no mérito, o rejeito, uma vez que não existe qualquer omissão ou contradição no julgado. As questões levantadas pelo embargante, quanto à alegada omissão, referem-se ao mérito. Nesse sentido, destaco que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos os argumentos, ou analisar, um a um, os dispositivos legais porventura indicados, exigindo-se apenas a apresentação dos fundamentos suficientes à conclusão externada, requisito essencial para a validade do julgamento, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Desta forma, ressalto que o recurso de ID 237195619 não se amolda à previsão legal para os embargos de declaração, existindo medida processual no Código de Processo Civil adequada para casos de irresignação acerca dos fundamentos da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 237195619. Intimem-se. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016636-15.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nexpe Participações S.a. - - ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. - - Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda - - Bamberg Imóveis Ltda - - Global Consultoria Imobiliária Ltda (Incorporadora Avance) - - Mf Consultoria Imobiliaria Ltda - - Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda. - - Niterói Administradora de Imóveis Ltda. - Acfb Administracao Judicial Ltda - Wagner Borges - - BANCO BRADESCO S/A - - SENIOR SISTEMAS S/A - - Agasus S/A - - Fernanda Falasca Louzada - - Syma Participações S/A - - Claro NXT - - Critical Mass Comunicação Digital Ltda - - New Ideas Comunicação Ltda - - Dialog Desenvolvimento e Licenciamento de Software, Tecnologia, Consultoria e Comunicação S.A. - - Hannelore Charlotte Ida Naumann Kappaz - - Luiz Antonio Silveira - - Sphere It Solutions Ss Ltda - - Smarthis Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda. - - Pontestur Agência de Viagens e Turismo Ltda - - C & C Computacao e Comunic Informat Ltda - - GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA - - Joel Ranulfo Simões de Oliveira - - Américas Investimentos Imobiliários e Participações S.a. - - Carlos Alencar de Almeida - - Elisabete de Almeida Esteves - - Cinelli & Leite Sociedade de Advogados - - Fernando Silvino Pontes - - Eduardo Azeredo Rodrigues - - Ingryd Danielle de Jesus Villar e outros - Soraya Gomes Ferreira e outros - Viviane Aparecia Ataides dos Reis - - Mauricio Jose Ribeiro - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Subcondominio Torres Empresariais do Ibirapuera - - Liderança Limpeza e Conservação Ltda - - Infosense Proteção ao Crédito e Anti Fraude - - Qulture Informatica S.a - - Benedito Sergio Lourenço de Camargo - - Rubens Antonio Tavares - - Marcia Regina de Carvalho Tavares - - Emilio Cesar Puime Silva - - Vista Software e Internet Ltda - - Andre Ricardo Xavier de Carvalho - - Eunice Estrella Gurken - - Marcos Isaac Esquenazi - - Michelle Rozenburszt Esquenazi - - Caroline Mantovani Fomm - - Edvan de Araujo Luz - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no Município de Osasco - - SERASA S.A. - - Nathanael Andrade dos Santos - - Jadson Ribeiro - - Marco Aurelio Neves Figueiredo - - Icon It Solutions Consultoria e Assessoria Ltda e outros - Fabio do Nascimento - - Paulo Henrique Rangel Torres e outros - Glaucia Lopes de Matos e outros - Flávia Moreira Santos - - Valkiria Aparecida de Castro e outros - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - Creci 2ª Região e outros - José Rubens dos Santos - - Sonia Regina Stefanelli Guerreiro e outros - Carlos Roberto Bazanini e outros - Fernando Pereira Canedo - - Veirano e Advogados Associados - - Espolio de Waldenia Lage Novaes - - Marcos Rodrigo Dias - - Patricia Rocha Dias e outros - Rafaela Rocha Ferreira da Cruz e outros - Vistos. Última decisão às fls. 11184. 1. Procurações Fls. 11185: ciente. Providencie a z. Serventia as necessárias atualizações. 2. Levantamento de valores e prestação de contas Fls. 11198/11202: após deferimento de levantamento de valores depositados judicialmente, pela recuperanda, condicionado à devida prestação de contas, e ainda, após prestação de contas insuficientes, foi exigido da recuperanda maior detalhamento. Contudo, depois de sua manifestação, aponta o AJ que ainda há divergência significativa da destinação de valores. Destacou: "contudo, que permanece pendente de comprovação a destinação do saldo remanescente, correspondente à diferença entre o valor originalmente levantado (R$ 8.657.814,56) e o montante até agora demonstrado (R$ 6.977.989,70), totalizando R$ 1.679.824,86 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos)". Requereu, assim, novos esclarecimentos da recuperanda. O Ministério Público concorda com o pedido (fls. 11228). Com razão o AJ e Parquet, ante às inconsistências ainda apresentadas. Assim, apresente a recuperanda os necessários esclarecimentos em aditamento em suas prestações de contas, de forma completa sobre todos os valores levantados e respectivas destinações, com comprovação suficiente. Prazo de 15 dias. Depois, ao AJ e Parquet. 3. Execuções fiscais em andamento A recuperanda afirma que já tomou as medidas judiciais cabíveis contra as duas execuções pendentes (5009224-27.2023.4.03.6182 e nº 5000803-14.2024.4.03.6182). Assim, o AJ aguarda informações nos autos sobre oposição de exceção de pré-executividade contra uma delas. No mesmo prazo supra, esclareça a recuperanda o status das duas demandas, assim como comprovação da oposição da exceção de pré-executividade faltante. 4. Habilitações Fls. 11201: o AJ esclarece que o credor Carlos Roberto Bazanini está habilitado no cadastro dos autos, mas ainda não apresentou habilitação. Fls. 11203/11205: requer habilitação. Atentem-se os credores ao Comunicado n. 219/2018, ficando intimados da resposta do Sr. AJ, que vale para ambos. Fls. 111230/11231 e 11235/11236: credores requerem que o AJ apresente plano mensal de atividads ou esclarecimento sobre plano de pagamentos. Vista ao AJ também sobre o tema, e outros que sejam surpervenientes, após a manifestação da recuperanda. Intimem-se. - ADV: CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 355634/SP), MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BENEDITO SERGIO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 370698/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP), SUELEN VALE DE ALMEIDA (OAB 170484/RJ), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), MARLON NUNES MENDES (OAB 19199/SC), PRISCILA THAYSE DA SILVA (OAB 34314/SC), ALEX SCHUR FAIWICHOW (OAB 401831/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), JOSE ALVES FERREIRA NETO (OAB 325512/SP), ANNE CAROLINE SANTANA GIOVANELLI (OAB 326131/SP), FERNANDA TEIXEIRA DE FREITAS DE SOUZA LIMA (OAB 93172/RJ), SABRINA FARACO BATISTA (OAB 27739/SC), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), EDUARDO AZEREDO RODRIGUES (OAB 108691/RJ), LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO (OAB 151724/RJ), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), LEO DE FREITAS FRAGA (OAB 160221/RJ), RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO (OAB 169694/RJ), CARLA ANDREA NOVAES DE MATOS SALGUEIRO (OAB 12472-B/MS), LIVIA MINÉ (OAB 129214/RJ), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 503387/SP), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MARIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 62482/GO), CAROLINE MANTOVANI FOMM (OAB 160818/RJ), SUELLEN DE OLIVEIRA LOPES (OAB 46526/GO), FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (OAB 57634/RJ), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (OAB 57634/RJ), JOAO SILVERIO CARDOSO (OAB 26655/DF), FELIPE ADOLFO KALAF (OAB 57634/RJ), AMANDA FERNANDES DA COSTA (OAB 428641/SP), LUCIANO LIMA BORGES (OAB 70704/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DÉBORA EUGÊNIO MAROTO (OAB 201342/RJ), MARÍLIA LIMA DE ALVARENGA (OAB 32435/MG), MARCIA MONTEIRO DA FONSECA DÁQUER LOURENÇO (OAB 168653/RJ), CLÁUDIA MARIA ATAÍDES DOS REIS CITRONI (OAB 19124/GO), PEDRO CALIXTO (OAB 104238/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 210703/SP), ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA (OAB 215156/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA (OAB 220252/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), EDGAR SOLANO (OAB 136551/SP), RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO (OAB 150826/SP), LEONILDO GHIZZI JUNIOR (OAB 153045/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS (OAB 324184/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), HEBERT FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 263045/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), LUIS FERNANDO CUNHA VILLAR (OAB 301458/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANDRÉ PORTO ROMERO (OAB 52015/RJ), INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR (OAB 320842/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), JANAÍNA DE CAMPOS DIAS LOTT (OAB 241208/SP), FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP), JOAO BATISTA DOMINGUES NETO (OAB 23466/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP), EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP), EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002259-67.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Alves da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Viva Facil Cartao de Descontos e Distribuidora de Produtos de Consumo Pessoal Eireli - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE ALEGOU TER CONTRATADO PRODUTO OFERTADO PELA RÉ PELO PRAZO DE SEIS MESES. INFORMAÇÃO DE QUE PODERIA RENOVAR O CONTRATO APÓS REFERIDO PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE A RENOVAÇÃO TERIA OCORRIDO DE FORMA AUTOMÁTICA, SEM O SEU CONHECIMENTO, O QUE RESULTOU NA COBRANÇA INDEVIDA DOS DÉBITOS. O CONTRATO APRESENTAVA O PAGAMENTO EM SEIS PARCELAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO LADO DA REVELIA DA RÉ, CORROBOROU AS AFIRMAÇÕES DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ (ART. 6º, III, CDC). AUTOR QUE EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DO DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, MAS TAMBÉM PELO ATENDIMENTO INEFICIENTE PRESTADO, INCLUSIVE NO MOMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE SEMELHANTES QUEIXAS NO SITE "RECLAME AQUI", O QUE INDICAVA A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA EMPRESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE DIANTE DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maely Machado Pinheiro (OAB: 70704/DF) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076614-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: União Federal - Prfn - Agravado: Brasil Brokers Participações S/A e outros - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO QUE HOMOLOGOU, COM RESSALVA, PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL FALTANTES DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Luciano Lima Borges (OAB: 70704/PR) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP) - Mariana Cintra Ferreira da Silva Makarios (OAB: 324184/SP) - Laura Luiza Rodriguez Nunes (OAB: 434970/SP) - Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP) - Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB: 378565/SP) - Hebert Fernandes de Oliveira (OAB: 263045/SP) - Celio de Melo Almada Neto (OAB: 163834/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Paulo Antonio Leite (OAB: 240929/SP) - Alexia Melo de Lima (OAB: 401087/SP) - Leo de Freitas Fraga (OAB: 160221/RJ) - Rafael Tepedino de Figueiredo (OAB: 169694/RJ) - Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE) - Anne Caroline Santana Giovanelli (OAB: 326131/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB: 189161/RJ) - Alex Schur Faiwichow (OAB: 401831/SP) - Amanda Fernandes da Costa (OAB: 428641/SP) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Marcia Monteiro da Fonseca Dáquer Lourenço (OAB: 168653/RJ) - Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP) - Alex Toshio Soares Kamogawa (OAB: 215156/SP) - Eduardo Azeredo Rodrigues (OAB: 108691/RJ) - Luis Fernando Cunha Villar (OAB: 301458/SP) - Ingryd Danielle de Jesus Villar (OAB: 320842/SP) - cláudia maria ataides dos reis citroni (OAB: 19124/GO) - Janaína de Campos Dias Lott (OAB: 241208/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Priscila Thayse da Silva (OAB: 34314/SC) - Sabrina Faraco Batista (OAB: 27739/SC) - Marlon Nunes Mendes (OAB: 19199/SC) - Michelle Aparecida Mendes Zimer (OAB: 49479/PR) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Benedito Sergio Lourenço de Camargo (OAB: 370698/SP) - Emilio Cesar Puime Silva (OAB: 243447/SP) - Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - SUELEN VALE DE ALMEIDA (OAB: 170484/RJ) - Andre Porto Romero (OAB: 52015/RJ) - Felipe Adolfo Fernandes Kalaf (OAB: 57634/RJ) - Caroline Mantovani Fomm (OAB: 160818/RJ) - Levy Leonardo de Luna Monteiro (OAB: 151724/RJ) - Pedro Calixto (OAB: 104238/SP) - Joao Paulo dos Reis Galvez (OAB: 88213/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Maria Esttela Silva Guimarães (OAB: 355634/SP) - Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro (OAB: 150826/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Darkson William Martins Ribeiro (OAB: 291037/SP) - Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB: 293778/SP) - Fernanda Teixeira de Freitas de Souza Lima (OAB: 93172/RJ) - Elaine Paffili Iza (OAB: 88967/SP) - Paulo Xavier da Silveira (OAB: 220332/SP) - Joao Silverio Cardoso (OAB: 26655/DF) - Marcio Andre Rossi Fonseca (OAB: 205792/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706903-46.2025.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA MACHADO REQUERIDO: RONALDO DE PAULO SILVA, ESSENCIAL VIGILANCIA , LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, conforme requerido na petição de ID 229862862. Recebo a emenda de ID nº 237548126 em substituição à exordial originária. Anote-se. Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC. Cite(m)-se para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação no referido prazo, ficará(ão) o(a)(s) réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Advirta(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário indicado na documentação que instrui a inicial. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para apresentar o endereço do réu ou requerer a citação por edital, no prazo de 5 dias. Havendo pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Advirto que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
  8. Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo: 5968855-56.2024.8.09.0032   CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO   Certifico e dou fé que, através de Ato Ordinatório, de conformidade com o Provimento Nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA para juntar aos autos a planilha atualizada do débito.   Ceres-GO, 12 de junho de 2025   (Assinado Digitalmente) Larrayanny Patricia Lemes Oliveira Analista Judiciário
  9. Tribunal: TJGO | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo: 5968855-56.2024.8.09.0032   CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO   Certifico e dou fé que, através de Ato Ordinatório, de conformidade com o Provimento Nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA para juntar aos autos a planilha atualizada do débito.   Ceres-GO, 12 de junho de 2025   (Assinado Digitalmente) Larrayanny Patricia Lemes Oliveira Analista Judiciário
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076614-41.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: União Federal - Prfn - Agravado: Brasil Brokers Participações S/A e outros - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO INTERNO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA RAZÕES INCAPAZES DE CONVENCER DO DESACERTO DA DECISÃO MANUTENÇÃO DESTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB: 194583/SP) - Guilherme Augusto de Lima França (OAB: 324907/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Luciano Lima Borges (OAB: 70704/PR) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Leandro Dondone Berto (OAB: 201422/SP) - Mariana Cintra Ferreira da Silva Makarios (OAB: 324184/SP) - Laura Luiza Rodriguez Nunes (OAB: 434970/SP) - Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP) - Carlos Otavio Missiato Barbuio (OAB: 378565/SP) - Hebert Fernandes de Oliveira (OAB: 263045/SP) - Celio de Melo Almada Neto (OAB: 163834/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Paulo Antonio Leite (OAB: 240929/SP) - Alexia Melo de Lima (OAB: 401087/SP) - Leo de Freitas Fraga (OAB: 160221/RJ) - Rafael Tepedino de Figueiredo (OAB: 169694/RJ) - Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB: 21792/PE) - Anne Caroline Santana Giovanelli (OAB: 326131/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB: 189161/RJ) - Alex Schur Faiwichow (OAB: 401831/SP) - Amanda Fernandes da Costa (OAB: 428641/SP) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Marcia Monteiro da Fonseca Dáquer Lourenço (OAB: 168653/RJ) - Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP) - Alex Toshio Soares Kamogawa (OAB: 215156/SP) - Eduardo Azeredo Rodrigues (OAB: 108691/RJ) - Luis Fernando Cunha Villar (OAB: 301458/SP) - Ingryd Danielle de Jesus Villar (OAB: 320842/SP) - cláudia maria ataides dos reis citroni (OAB: 19124/GO) - Janaína de Campos Dias Lott (OAB: 241208/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Priscila Thayse da Silva (OAB: 34314/SC) - Sabrina Faraco Batista (OAB: 27739/SC) - Marlon Nunes Mendes (OAB: 19199/SC) - Michelle Aparecida Mendes Zimer (OAB: 49479/PR) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Benedito Sergio Lourenço de Camargo (OAB: 370698/SP) - Emilio Cesar Puime Silva (OAB: 243447/SP) - Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - SUELEN VALE DE ALMEIDA (OAB: 170484/RJ) - Andre Porto Romero (OAB: 52015/RJ) - Felipe Adolfo Fernandes Kalaf (OAB: 57634/RJ) - Caroline Mantovani Fomm (OAB: 160818/RJ) - Levy Leonardo de Luna Monteiro (OAB: 151724/RJ) - Pedro Calixto (OAB: 104238/SP) - Joao Paulo dos Reis Galvez (OAB: 88213/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Maria Esttela Silva Guimarães (OAB: 355634/SP) - Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro (OAB: 150826/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Darkson William Martins Ribeiro (OAB: 291037/SP) - Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB: 293778/SP) - Fernanda Teixeira de Freitas de Souza Lima (OAB: 93172/RJ) - Elaine Paffili Iza (OAB: 88967/SP) - Paulo Xavier da Silveira (OAB: 220332/SP) - Joao Silverio Cardoso (OAB: 26655/DF) - Marcio Andre Rossi Fonseca (OAB: 205792/SP) - 4º andar
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