Adriano Firmino Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 57600552120248090162
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 57600552120248090162
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
4. Processo 58682578920248090163
   Tribunal: TJGO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de Goiás Poder Judiciário       Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal      Processo: 5868257-89.2024.8.09.0163Requerente: Andrea Santana De MenezesRequerido: Eduardo Jose Maia Dos SantosJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.Oportunizada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme Súmula n.º 25 do TJGO, a requerente permaneceu inerte, escoando o prazo estabelecido conforme certificado na movimentação nº 53.Vieram os autos conclusos.Decido.Em que pese os documentos apresentados na movimentação nº 47, entendo que não restou demonstrado pela recorrente sua hipossuficiência financeira a ensejar a gratuidade pleiteada.Noto ainda que, a guia de recurso inominado sequer chegou a ser emitida pela parte, que sequer chegou a conhecer os valores recursais e pugnou pela gratuidade de justiça, não comprovando sua hipossuficiência financeira nos termos da Súmula n.º 25 do TJGO.Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado nos autos, ante a ausência de comprovação de que o pagamento das custas e despesas processuais possa prejudicar o sustento próprio do requerente ou de sua família.Cumpre ressaltar que a Lei 9.099/95, em seu art.42§1º dispõe:"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." (g.n)Soma-se ainda, os Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais / FONAJE, de números 80 e 168, que dispõem:"ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).ENUNCIADO 168 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília-DF)."Analisando detidamente os autos, a requerente interpôs recurso dia 21/05/2025 às 20h43m, contudo, não juntou aos autos o recolhimento do preparo ou comprovação de sua hipossuficiência, o que deveria ter sido feito em até 48 horas, conforme determina a Lei.Após isso, foi aberto o prazo para a requerente comprovar a hipossuficiência ou juntar o recolhimento do preparo, conforme movimentação 50, a decisão foi proferida dia 05/06/2025 às 09h50m, logo, o prazo para a parte requerente cumprir a determinação seria dia 11/06/2025 às 09h50m, já considerando o tempo de publicação da Decisão no Diário de Justiça (Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).Nesse sentindo, colaciono entendimento já pacífica na jurisprudência nas Turmas Recursais, do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 48 HORAS. INÉRCIA. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. SILVANIO PEREIRA DOS SANTOS irresignado com a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, interpôs Recurso Inominado. Requereu os benefícios da gratuidade, que foram indeferidos pelo juiz condutor do feito. Intimado para proceder ao recolhimento das custas processuais em 48 horas, se quedando inerte, conforme certificado nos autos. II. Analisando os autos, verifico que a parte recorrente não cumpriu a determinação anterior, deixando de efetuar o preparo recursal. Estabelece o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 42. (…) § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” Esse é o entendimento já pacificado nas Turmas Recursais, conforme julgados abaixo: "(…) EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL O PREPARO DO RECURSO CONTRA SENTENÇA DEVE SER COMPROVADO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, CONTANDO-SE MINUTO A MINUTO ...” (TURMA JULGADORA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2008001952420000 - MANDADO DE SEGURANÇA – CIVEL. DJ 97 de 28/05/2008). "RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. INTEMPESTIVO DESERÇÃO. 1 - O PRAZO DE 48 HORAS PRECONIZADO PELO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 CONTA-SE MINUTO A MINUTO, CONFORME ARTIGO 132, § 4º DO CÓDIGO CIVIL. 2 - TENDO TERMO FINAL EM FERIADO, PRORROGA-SE PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA ÚTIL SEGUINTE. 3 - NESTE CASO, O RECORRENTE INTERPÔS O RECURSO AS 17:55 DO DIA 24.03.06 (SEXTA FEIRA) E O PRAZO FINAL SE ENCERRA AS 17:55 DO DIA 26.03.06 (DOMINGO), PRORROGANDO-SE PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE, OU SEJA, 27.03.06. 4 - OBSERVA-SE QUE O PREPARO SOMENTE FOI FEITO NO DIA 28.03.06 (TERÇA-FEIRA) E JUNTADO AS 16:40 HORAS. 5 - RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER DESERTO." (TURMA JULGADORA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 200702997050 - RECURSO CÍVEL. DJ 15133 de 28/11/2007). (TJ-GO - ARecurso Inominado 5156247-63.2018.8.09.0131 ,Relator: Oscar de Oliveira Sá Neto , Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Data de Publicação: 27/10/2020) (g.n)Por todo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado, por ser deserto.À escrivania para certificação do trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito
5. Processo 10037009520254013501
   Tribunal: TRF1 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO Nº 1003700-95.2025.4.01.3501 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Luziânia, abro vista dos presentes autos à parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. LUZIÂNIA, 25 de julho de 2025. MARIA EDUARDA MATOS TOLEDO Mat. GO2528PS
6. Processo 07076345520248070014
   Tribunal: TJDFT | Data: 28/07/2025
   Tipo: Edital
   29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 14/08/2025 ATÉ 21/08/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH , Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 14 de agosto de 2025 (quinta-feira) , tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT . Processo 0740249-45.2021.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo CICERO DA SILVA OLIVEIRA GILVAN DA PENA PEREIRA BIANCA SANTOS FONSECA MARIA PAULA OLIVEIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTOVAM MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF64569-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A JOSE VICTOR BARROS AGUIAR - DF69946-A VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS THIAGO VIEIRA YAMAGUCHI LEANDRO LIMA DE ALMEIDA FRANCISCO NEIRON MENDES DE SOUSA FELIPE OLIVEIRA DA SILVA STEPHANIE LISIANE RODRIGUES JOSE BISMARC DIAS DE FREITAS VALDENIR LUCIANO DA SILVA L. V. O. D. S. ELIDIAN SANTOS DE ARAUJO MARCELO DA PENA PEREIRA JARDENILSON LINHARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI - DF25557-A VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A DAMIAO DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO - CE46076 HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A MOISES SOUZA DOMINGOS - CE43942 NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-A MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A KARYNI DE SOUZA SILVA - DF59864-A LUIZ FELIPE DE JESUS ABILIO - DF57583-A JULIANA AUGUSTO DUARTE - DF56838-A JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA - TO8634-A NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-A WELLEM FLORES LIMA SILVA - TO11.413 MAURICIO KRAEMER UGHINI - TO3956-B JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO - TO11.389 THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO4355-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0740138-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MILENE EVELYN DOS SANTOS VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701544-09.2025.8.07.0010 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Remessa Ex-Officio (13284) Polo Ativo T. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo MIKAELE RODRIGUES DA SILVA - DF75835-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0708525-91.2024.8.07.0009 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo J. D. F. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0727857-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA DA SILVA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727850-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BARBARA DA SILVA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705520-67.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo V. M. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0722977-27.2024.8.07.0003 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Latrocínio (5567) Crime Tentado (5555) Polo Ativo LUCAS MARTINS DE MOURA TIAGO MARTINS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0730489-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS YASKARA COSTA DA SILVA LUCAS FELIPE DE BRITO MAICON NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAICON NUNES DE OLIVEIRA YASKARA COSTA DA SILVA LUCAS FELIPE DE BRITO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0713129-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Indulto (10626) Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO ARLON NERI SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723697-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo YNGRID HELLEN GONCALVES DE OLIVEIRA - DF44727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0759519-39.2023.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Abandono de função (3561) Polo Ativo JASE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726000-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CICERO BATISTA DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725614-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RICKELME DE SOUZA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO ALVES DE MORAES - DF77892 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725743-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. M. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MATHEUS CAMPOS ALCANTARA - PB18245 Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712386-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726629-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO KAIANN PEREIRA MATOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725869-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA RAYANE SALES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707634-55.2024.8.07.0014 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A ADRIANO FIRMINO DA SILVA - DF71301-A Polo Passivo AIRTON CARDOSO DA SILVA DOUGLAS CARDOSO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO - DF65744-A DOUGLAS DE SOUZA MANZI CRISOSTOMO - DF78824-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726634-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726796-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo S. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726593-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THIAGO EDINIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA - DF19758-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0748569-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo UESLEI HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISADHORA NUNES ALBUQUERQUE - DF48896-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0735631-46.2024.8.07.0003 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo EDNALDO DAS NEVES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0709781-53.2025.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DIEGO DIAS FERREIRA AYRES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL INGRID ANDRESSA FELIX CARVALHO - DF78718 Polo Passivo DIEGO DIAS FERREIRA AYRES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL INGRID ANDRESSA FELIX CARVALHO - DF78718 Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0714726-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Roubo Majorado (5566) Vias de fato (12345) Polo Ativo FABRICIO GOMES DA SILVA JESUS FERNANDES DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0707885-03.2024.8.07.0005 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ZENAIDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0706675-30.2023.8.07.0011 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo ISRAEL GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA DE MORAES PEPORINI - SP190331 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0700315-26.2025.8.07.0006 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo GABRIEL LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR - DF63468-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0711462-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perseguição (14684) Polo Ativo C. V. L. F. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ TEIXEIRA - DF64223-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. C. D. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO AGRELA ARANEO - SP254644 Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0704635-03.2022.8.07.0014 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ROGERIO GOMES FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0704337-38.2022.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo AUGUSTO CEZAR PINTO COHEN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0715833-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo EDIVAM LOURENCO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0722624-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo BRUNO RAFAEL LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0709483-23.2023.8.07.0006 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MARCOS ANTONIO CARDOZO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0700867-83.2024.8.07.0019 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo ELIELTON DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0702631-89.2023.8.07.0003 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo FRANCINALDO SANTANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0713474-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo KAYNA DI PIETRO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo SARA FIGUEIREDO ROCHA - DF68109-A NATHALIA ANGELA SILVA MARAMBAIA - DF67952-A CAROLINA ANTUNES DE SOUSA - DF72479-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0718915-57.2023.8.07.0009 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Corrupção de Menores (3468) Crime Tentado (5555) Polo Ativo M. L. M. D. S. T. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703954-73.2021.8.07.0012 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. M. P. E. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF18904-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0705350-63.2022.8.07.0008 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. L. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo SAMYA LIMA PALMEIRA - DF59357-A Polo Passivo M. C. B. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOAO CLEBER SILVA PEREIRA - DF39031-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0708638-16.2022.8.07.0009 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JOSE AUGUSTO PESSOA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706913-91.2019.8.07.0010 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo ROBSON CAPISTRANO FERREIRA NOBRE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOARES DE CARVALHO - DF31117-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PAULO TRINDADE CRUZ DENISVALDO TORRES DE LIMA DOMINGOS OTAVIO MARTINS DE MELO OZIAS DA SILVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO - PI16488-A EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO - PI16488-A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A RUBENS SANTANA SALUSTIANO - DF41172-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0732419-28.2021.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra as Relações de Consumo (3616) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA THIAGO FERRARI FERREIRA WELTON SILVERIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO DEFASSI - PR36059 JOHNNY PASIN - PR46607 ARIANE DIAS TEIXEIRA LEITE DEFASSI - PR32179 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0718218-83.2025.8.07.0003 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA MARIA LACERDA - RS125330 DEBORA SUELEN CORNELIUS - RS133110 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728713-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo KAUAN MATIAS DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726814-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROZEANE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724962-42.2021.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JACKSON MOTA CLAUDINO Advogado(s) - Polo Ativo STHEFANE MOTA CLAUDINO - DF74265 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0702332-58.2023.8.07.0021 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Desobediência (3572) Polo Ativo WADSON SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0703279-77.2020.8.07.0002 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ANTONIO CESAR DA SILVA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0721102-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Estupro de Vulnerável (11456) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752561-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade (7945) Polo Ativo H. A. D. V. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714303-91.2023.8.07.0004 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo YURI DE DEUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Processo 0701163-75.2023.8.07.0008 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo GENAURO ANTUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEKSANDER AUGUSTO DOS SANTOS - DF48300-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0705068-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano (3426) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0716253-04.2024.8.07.0004 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo FRANCISCO CELSO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700920-18.2024.8.07.0002 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo SAMUEL DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703159-89.2024.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo CARLOS EDUARDO BARROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0726066-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VALTER REGO DO MONTE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731356-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo GILBERTO RIBEIRO ROCHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA - DF35090-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729380-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO DE MOURA VASCONCELOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725577-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GISLENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716038-94.2025.8.07.0003 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime de Quebra de Sigilo Financeiro (3655) Polo Ativo P. C. D. D. F. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. M. C. R. A. M. P. R. P. F. C. E. I. R. G. L. Advogado(s) - Polo Passivo Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700867-52.2020.8.07.0010 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0012161-71.2017.8.07.0003 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (3458) Polo Ativo ADALBERTO ALEXANDER DOS SANTOS DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem RENATA OLIVEIRA DE MACEDO COSTA MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA LUCAS SALES DA COSTA "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0744318-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TIAGO CAMPOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0031489-64.2015.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ROSILENE PEREIRA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0711346-87.2023.8.07.0014 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ALISSON DIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0722834-38.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CHARLES ALEXANDRE MORAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702569-90.2021.8.07.0012 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0723904-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Recebimento (4370) Polo Ativo ALFREDO RODRIGUES MARINHO EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA BRUNA LETICIA LOPES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA - DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700190-45.2022.8.07.0012 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo ADRIANO MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0715379-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO LUIS ROCHA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709760-08.2024.8.07.0005 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo BRENDA SANTOS MELO UCHOA PONTES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0711569-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FLAVIO SALES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0718042-32.2024.8.07.0006 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo GABRIEL LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR - DF63468-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Brasília - DF, 25 de julho de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria
7. Processo 00175303420168090162
   Tribunal: TJGO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude)  Processo: 0017530-34.2016.8.09.0162Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANHANGUERA GARDEN IRéu: VALDIR FONSECA DE OLIVEIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA 1. RELATÓRIO    Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA GARDEN I em face de VALDIR FONSECA DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.    A inicial foi instruída com demonstrativo de débito e documentos que comprovam a existência da obrigação (mov. 1, fls. 4–18), incluindo convenção condominial e atas que aprovam a cobrança das cotas. O valor do débito foi devidamente atualizado.    O requerido formulou pedido de nomeação de advogado dativo para sua defesa (mov. 3, fl. 51 do processo físico, correspondente à pág. 66 do PDF). Após diversas tentativas frustradas de nomeação de patrono e comunicação válida com o requerido, foi determinada sua intimação pessoal para comparecimento à Defensoria Pública (mov. 37), o que também restou infrutífero (mov. 46 e 49).    Diante da ausência de manifestação, foi proferida decisão reconhecendo a validade da intimação, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, e decretada a revelia da parte requerida (decisão de mov. 51). Ressaltou-se, entretanto, que a revelia não implica julgamento automático, podendo o revel produzir provas, caso se manifeste em tempo oportuno.    A parte autora foi intimada para manifestação quanto à produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, à vista da ausência de impugnação e da prova documental suficiente (mov. 54).    Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA GARDEN I em face de VALDIR FONSECA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade habitacional sob responsabilidade do réu.Regularmente citado, o requerido manteve-se inerte, mesmo após intimado a regularizar sua representação processual, sendo reconhecida a validade da intimação e decretada sua revelia, com fundamento no art. 274, parágrafo único, e art. 344, ambos do Código de Processo Civil.É firme a jurisprudência no sentido de que o débito condominial, devidamente discriminado, goza de presunção relativa de veracidade, especialmente quando acompanhado de documentação hábil e não impugnada pelo condômino.No caso em exame, a parte autora acostou aos autos demonstrativo detalhado de débitos condominiais, indicando as competências em aberto e os valores atualizados (mov. 1, fls. 4–5); Cópia da convenção condominial (mov. 1, fls. 6–17); Ata de assembleia que fixou a cobrança ordinária (mov. 1, fl. 18).A documentação supracitada comprova o débito exigido e sua origem, revelando inadimplemento contratual por parte do requerido.Verifica-se, ademais, que a parte autora acostou aos autos, no mov. 1, fls. 43/44 do PDF, a certidão de matrícula do imóvel situado no Condomínio Residencial Anhanguera Garden I, em nome do requerido, Valdir Fonseca de Oliveira, documento que corrobora sua legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança condominial, nos termos do art. 1.336 do Código Civil.Considerando-se, ainda, a revelia e a ausência de impugnação específica aos valores cobrados pelo réu, reputam-se verdadeiras as alegações de fato constantes na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.Assim, presentes os pressupostos legais, é de rigor a procedência do pedido.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido VALDIR FONSECA DE OLIVEIRA ao pagamento do valor de R$ 2.545,01 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e um centavo), conforme apurado no demonstrativo de débito (mov. 1), acrescido de atualização monetária desde o vencimento de cada parcela, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos da convenção condominial.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §1º, do CPC.Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.  AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)
8. Processo 59742919720248090160
   Tribunal: TJGO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.b AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5974291-97.2024.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA AGRAVANTE : RENATA SOUSA CRUZAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA  EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO PREPARO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora para liberar valor comprovadamente salarial e manter a constrição do restante, no contexto de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A agravante alegou que o valor remanescente também era essencial à sua subsistência. Requereu tutela de urgência e desconstituição integral da penhora. O pedido de gratuidade foi indeferido, sendo autorizado o parcelamento do preparo, cuja primeira parcela não foi recolhida no prazo legal, mesmo após sucessivas manifestações processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do recolhimento do preparo recursal, mesmo após o indeferimento da gratuidade da justiça e autorização de parcelamento, implica o reconhecimento da deserção do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita, com autorização de parcelamento, exigia o pagamento da primeira parcela no prazo de cinco dias, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. 4. A agravante foi devidamente intimada, mas não efetuou o pagamento dentro do prazo legal, conforme certificado nos autos. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirma que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade, e sua ausência acarreta a deserção, salvo comprovação de justo impedimento, não demonstrado no caso. 6. Diante da ausência do preparo e da preclusão do prazo para regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso.Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e autorização de parcelamento, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 101, § 2º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe 16.10.2019. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR AFIGURAR-SE DESERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/15.  DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATA SOUSA CRUZ contra a decisão (mov. 157 dos autos originários nº 5471531-48.2018.8.09.0160), exarada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.  Deflui dos autos que o banco exequente visa a satisfação do crédito no valor de R$ 132.013,27 (cento e trinta e dois mil treze reais e vinte e sete centavos). Na fase de cumprimento de sentença, após determinação de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, foi constrita a quantia de R$ 19.501,93 (dezenove mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos) na conta de Renata Sousa Cruz, sendo infrutíferos os bloqueios nas contas dos demais executados.  A executada/agravante, Renata Sousa Cruz, e o executado Lucas Queiroz Ferreira, por meio dos petitórios constantes do mov. 144 e 146, apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial, motivo pelo qual requereram o levantamento da constrição com fundamento na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O exequente/agravado manifestou-se pela manutenção do bloqueio, requerendo, subsidiariamente, a liberação parcial dos valores, com o redirecionamento da penhora a 30% (trinta por cento) do montante constrito. A decisão recorrida, colacionada no mov. 157 do feito originário, foi proferida nos seguintes termos:   “(…).Compulsando os autos, verifico que a executada Renata Sousa Cruz constituiu provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade de parte do valor constrito.  Com efeito, os documentos acostados aos eventos 144 e 153, comprovam que a quantia de R$ 6.791,92 (seis mil setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) é proveniente de salário. Nesse ponto, em que pese os argumentos do exequente, é preciso destacar que a impenhorabilidade de tais valores constitui verdadeira garantia preconizada no art. 833 do Código de Processo Civil. E isso se dá em razão do princípio da menor gravosidade da execução (art. 805 do CPC), o qual leciona que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, possibilitando a viabilidade de sua sobrevivência, motivo pelo qual não pode ser flexibilizada, sendo de rigor a sua liberação em favor dos executados. (…).Por outro lado, em relação ao valor de R$ 12.710,01 (doze mil setecentos e dez reais e um centavo), verifico que não consta nos autos elementos capazes de  comprovar que o valor não pertence à executada. Ademais, a quantia está depositada em conta-corrente. Outrossim, quanto ao requerido Lucas Queiroz Ferreira, noto do extrato sisbajud atualizado (evento 156), que o bloqueio foi infrutífero, o que resta prejudicada a impugnação outrora apresentada. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação à penhora apresentada nos eventos 144 e 146 para determinar a liberação do valor de R$ 6.791,92 (seis mil setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) da quantia bloqueada na conta da parte executada Renata Sousa Cruz. Lado outro, CONVERTO o valor excedente de R$ 12.710,01 (doze mil setecentos e dez reais e um centavo), integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás nos valores de R$ 6.791,92 (seis mil setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) em nome da executada Renata Sousa Cruz e R$ 12.710,01 (doze mil setecentos e dez reais e um centavo) em nome do exequente Banco do Brasil.” Inconformada com a decisão exarada pelo Juízo de origem, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento. Nas razões recursais, a agravante alega que a penhora do montante pela douta Julgadora primeva compromete sua capacidade de honrar com suas despesas mensais, bem como de sua filha de dois anos de idade. Enfatiza que a reserva financeira, depositada em conta-corrente, é essencial para sua subsistência, caso necessite procurar um novo emprego. Requer, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a penhora da quantia de R$ 12.710,01 (doze mil, setecentos e dez reais e um centavo) até o julgamento final do recurso. No tocante ao mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo para, em reforma do decisum recorrido, seja desconstituída a penhora do valor de R$ 12.710,01 (doze mil, setecentos e dez reais e um centavo). Recurso ausente do preparo, em razão do pedido de gratuidade judiciária para o seu processamento. Conforme se observa da decisão acostada no mov. 12, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, contudo, foi autorizado o pagamento do preparo em três parcelas. Opostos embargos de declaração pela recorrente (mov. 18, doc. 1), estes foram parcialmente acolhidos, tão somente para retificar a equivocada premissa fática detectada (mov. 21). Irresignada com o respectivo decisum, a agravante manejou agravo interno (mov. 26, doc. 1), contudo, restou desprovimento, consoante sobressai do acórdão colacionado no mov. 38, doc. 2. A recorrente aviou segundos embargos de declaração (mov. 43), todavia, foram rejeitados (acórdão anexo no mov. 56, doc. 2). Conforme restou certificado no mov. 65, a agravante deixou o prazo para recolher o preparo, de forma parcelada, transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. 1. Da deserção recursal Passo ao exame do recurso, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Ritos, que assim prescreve verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em que pese a insurgência, diante do descumprimento da obrigação de recolher o preparo no prazo legal (certidão acostada no mov. 65), mesmo após o indeferimento da gratuidade e autorização do parcelamento (mov. 12), configura-se a deserção, tornando o recurso inadmissível. Conforme consta da movimentação 12 destes autos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, tendo sido oportunizado à parte o pagamento do preparo em três parcelas, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Apesar das várias manifestações processuais apresentadas pela agravante — inclusive com o manejo de embargos de declaração, agravo interno e novos embargos — não houve o recolhimento de nenhuma das parcelas do preparo dentro do prazo legal, conforme certificado no mov. 65.  Importante frisar que, ainda que deferido o parcelamento do preparo, a primeira parcela deveria ter sido paga no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da decisão que o autorizou, sob pena de deserção, conforme expressamente dispõe o artigo 101, § 2º, da Lei Processual Civil: “Art. 101. (…).(…).§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ”  A propósito, sobre a questão, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça, litteris: "(…). O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que, não comprovado, como é o caso, acarreta a deserção do recurso, se a parte intimada para o respectivo recolhimento, em dobro, não o fizer, no prazo assinalado, consoante dicção do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a previsão de recolhimento a que se refere a Lei Estadual n. 14.376/2002 em sua Tabela I, item 2 e do Provimento n. 15/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. (...)." (TJGO, Órgão Especial, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe de 16.10.2019). Diante dessa premissa, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe, por afigurar-se deserto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por afigurar-se deserto. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente.  DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/cl