Miqueias Lopo De Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 10867091220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1086709-12.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Jean Karter Souza de Oliveira - Expeça-se carta precatória nos termos requeridos, devendo ser distribuída pelo cartório, ante a recomendação do CNJ. Nesse sentido: "RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido." Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000 Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MIQUEIAS LOPO DE AMORIM (OAB 71419/DF)