Gabriela Alves De Oliveira Mourao

Processos do Advogado

1. Processo 07103867320238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710386-73.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS BARRETO ABDALA REU: LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS SENTENÇA A parte autora opôs, tempestivamente, embargos de declaração (ID: 235959100) à sentença proferida no ID: 235474263 sob a alegação de omissão e obscuridade relativamente à determinação de compensação da caução contratual. Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente, e passo a apreciá-los a seguir. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos verifico que a sentença recorrida não padece de nenhum vício formal intrínseco, seja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, cujos fundamentos analisaram as questões de fato e de direito pertinentes à demanda. A propósito, a retenção da caução pelo locador (ora autor-embargante) implicaria seu enriquecimento sem causa. Portanto, a sentença há de ser mantida. Nesse sentido confira-se o teor do seguinte r. Acórdão tomado por paradigma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado. 2. Não há omissão, no acórdão, no tocante às alegações de cerceamento de defesa no julgamento antecipado de mérito sem que fosse concedida oportunidade para a produção da prova oral (depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas) e de falta de fundamentação do indeferimento do requerimento formulado para a obtenção desses elementos de prova, tendo em vista que as matérias foram expressamente apreciadas no julgamento da apelação. 3. A mera insatisfação da parte embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Constatado que os embargos de declaração opostos têm o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, desvirtuando a finalidade do citado recurso, resta evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. (TJDFT. Acórdão 1773038, 07029889520218070017, Relatora: CARMEN BITTENCOURT, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 17.10.2023, publicado no DJe: 27.10.2023). Ante o quanto expus acima, rejeito os embargos de declaração opostos no ID: 235959100. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025, 15:47:14. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
2. Processo 07076331220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707633-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SONIA VIOLETA GUIMARAES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DENISE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a expedição do alvará relativo aos honorários periciais, de acordo com a(s) guia(s) de pagamento à(s) ID 221300194, no valor de R$ 7.000,00, com os acréscimos legais da conta judicial vinculada. Aguarde-se o decurso de prazo reservado às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial. (Datado e assinado digitalmente) 3
3. Processo 40093710320138260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4009371-03.2013.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MASSA FALIDA DE JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros - Connecting Dots Consulting Services (PARTE BAIXADA) - CREDORES - - Girlene Evangelista Prezotto Villa - - Menegas Terraplanagem, Pavimentação e Infraestrututa Ltda - - Biagini Negócios e Participações Ltda. - - CARMO & CARMO EQUIPAMENTOS LTDA. - - Pedreira Locação de Equipamentos Ltda Me - - Renato Cesar Cavalcante - - Mariana Teresa Alves Sarti de Paula - - Elie Harb Iskandar - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profisionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - CREDIMED - - Estefania Marafon Barrado - - Maria Conceicao Marafon - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino - - Tania Aparecida Manfredi - - Placo do Brasil Ltda - - Cleusa Cascaes Dias - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção S.A. - - Yvette Fantazzini Saraceni - - Espólio de José Roberto Saraceni - - Maria Fernanda do Valle Chiossi - - Maria Paula do Valle Chiossi - - Marcio Jose Costa e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Duratex S A - - Iria Tereza Maria Gemina Carrera e outros - MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL - Marcelo Luciano Ulian - - ZPM Administração de Bens Eirelli - EPP - - Olavo Oliveira Silva e outros - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Maria Paula Gasparini da Silva Lipellti - GERDAU LAÇOS LONGOS S/A - - Veni Maria Gomes de Faria - - Jairo Vieira da Silva - - Emilio Fausto Alfonso - - Antonio Carlos Valente - - Espólio de Marilene Gonçalves e outros - Banco do Brasil S.A. - Alécio Fernandes Trevisan - - Gilmar de Fatima Marciano - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Condomínio Edifício Marbella - - Miracy Pereira Dutra e outros - André Luiz Costa Cruz e outros - Banco Santander S/A - - Sebastiao Carlos Gomes - - SERGIO ABUD e outros - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados e outros - Cesta Basica Brasil Comercio de Alimentos Ltda e outros - Vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), TATIANA LUZIA VALENTE (OAB 204000/SP), MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS PRIZANTELLI (OAB 201973/SP), MARCOS ANTÔNIO DINIZ (OAB 179414/SP), CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO (OAB 179827/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS PRIZANTELLI (OAB 201973/SP), SUELY VAN TOL VALENTE (OAB 197970/SP), LUCIANA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 196823/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), WILSON JOSE DORTA DE OLIVEIRA (OAB 135809/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), SILVAN FELICIANO SILVA (OAB 127424/SP), PATRICIA CRISOSTOMO MINELLI DA SILVA (OAB 138007/SP), MARCELO 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4. Processo 40093710320138260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4009371-03.2013.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - MASSA FALIDA DE JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros - Connecting Dots Consulting Services (PARTE BAIXADA) - CREDORES - - Girlene Evangelista Prezotto Villa - - Menegas Terraplanagem, Pavimentação e Infraestrututa Ltda - - Biagini Negócios e Participações Ltda. - - CARMO & CARMO EQUIPAMENTOS LTDA. - - Pedreira Locação de Equipamentos Ltda Me - - Renato Cesar Cavalcante - - Mariana Teresa Alves Sarti de Paula - - Elie Harb Iskandar - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profisionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - CREDIMED - - Estefania Marafon Barrado - - Maria Conceicao Marafon - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino - - Tania Aparecida Manfredi - - Placo do Brasil Ltda - - Cleusa Cascaes Dias - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção S.A. - - Yvette Fantazzini Saraceni - - Espólio de José Roberto Saraceni - - Maria Fernanda do Valle Chiossi - - Maria Paula do Valle Chiossi - - Marcio Jose Costa e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Duratex S A - - Iria Tereza Maria Gemina Carrera e outros - MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL - Marcelo Luciano Ulian - - ZPM Administração de Bens Eirelli - EPP - - Olavo Oliveira Silva e outros - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Maria Paula Gasparini da Silva Lipellti - GERDAU LAÇOS LONGOS S/A - - Veni Maria Gomes de Faria - - Jairo Vieira da Silva - - Emilio Fausto Alfonso - - Antonio Carlos Valente - - Espólio de Marilene Gonçalves e outros - Banco do Brasil S.A. - Alécio Fernandes Trevisan - - Gilmar de Fatima Marciano - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Condomínio Edifício Marbella - - Miracy Pereira Dutra e outros - André Luiz Costa Cruz e outros - Banco Santander S/A - - Sebastiao Carlos Gomes - - SERGIO ABUD e outros - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados e outros - Cesta Basica Brasil Comercio de Alimentos Ltda e outros - Vista às partes para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição retro. - ADV: ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP), RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP), NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN (OAB 295239/SP), GIOVANA RODRIGUES ALVES CALDANA (OAB 297221/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), MARI ANGELA ANDRADE 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